materia nº 80/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM N°. 051, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
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Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhores Vereadores:
Encaminho a V.Exas., para tramitagao e votagao da Camara Municipal de Uba, nos
termos do Art. 55, lv, da Lei Organica Ubaense, o Projeto de Lei anexo, que "auforl.za a
concessao de subveng6es, auxilios financeiros e contribui§6es no exercicio de 2008,
e cont6m oufras d/.spos/.c6es", para tramitagao concomitante ao Projeto de Lei que
estima a receita e fixa a despesa para o exercicio financeiro de 2008 (Mensagem 050, de
28/09/2007).
Atenciosamente,
DIROEU DOS SANTOS RIBEIR REEtpD:?e:ts#:T.€*E7
PRACA SAO JANUARIO, 238 CEP 36500-000 TEL 32 3539-6101
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.o 0?d
Autoriza a concessao de subven§6es, auxilios
financeiros e contribui?6es no exercicio de 2008, e
cont6m outras disposig6es
Art. 1°. Com base nas consignag6es orgamentarias do Municipio e
respectivos cteditos adicionais autorizados, fica o executivo municipal autorizado a
conceder, no exercicio financeiro de 2008, subveng6es, auxilios financeiros e contribuig6es,
conforme as seguintes designag6es:
C6digo 02 -PRFEITURA MUNICIPAL DE UBA VALOR
0.001-MANUT.SERVICOS DE CONSULTORIA AO IBAM -01.01- 5.000,00
CAIMA!RA
0.009-MANUT.CONV.AS.MUNIC.CIRCUITO TURIST.SERRAS DE MINAS 4.200,00
0.013-CONTRIBUICAO A UNIAO DOS DIRIG.MUNIC.EDUC.-UNDIME 2.000,00
0.017-TRANSF.AS.CURUMIM PAIS MESTRE DIRCEU S.RIBEIRO/PDDE 5.600,00
0.018-TRANSF.A CAIXA ESC.DR. TANUS F.DE ANDRADE/PDDE 8.100,00
0.019-MANUT.SERVICOS DE CONSULTORIA AO IBAM 6.000,00
0.020-MANUT.DO CONVENIO COM A EMATER 180.000,00
0.021-TRANSF.A CAIXA ESC.DR.HEITOR PEIXOTO TOLEDO/PDDE 3.300,00
0.022-TRANSF.A CAIXA ESC.IRMA ANA MARIA TEIXEIRA 4.750,00
COSTAVPDDE
0.024-TRANSF.A CAIXA ESC.PROF.ANTONIO ARAUJO 4.200,00
ANDRADE/PDDE
0.025-TRANSF.A CAIXA ESC.DR.JOSE CAMPOMIZZI FILHO/PDDE 10.000,00
0.026-TRANSF.A CAIXA ESC.NOSSA SENHORA APARECIDA/PDDE 5.500,00
0.028-TRANSF.A CAIXA ESC. MERE MARIA D'AQUINO/PDDE 3.000,00
0.029-TRANSF.A CAIXA ESC.PROFESSORA DONA ROSINHA/PDDE 2.300,00
0.031-TRANSF.A CAIXA ESC. GENERAL OSORIO/PDDE 2.700,00
0.032-TRANSF.A CAIXA ESC.ADOLFO PEIXOTO DE MELLO/PDDE 2.800,00
0.033-TRANSF.A CAIXA ESC.PROF.ROSALINA BRANDAO/PDDE 1.900,00
0.034-TRANSF.A CAIXA ESC. STELLA BRANDAO CAMPELO/PDDE 3.000,00
0.036-CONTRIBUICAO DE INCENTIVO AO ESPORTE 3.000,00
0.042-SUBV.SOCIAL DASJOF/ESC. ARCO IRIS/ENSINO INFANTIL 7.200,00
0.043-SUBVENCAO SOCIAL A LUPAM/ENSINO INFANTIL 7.200,00
0.044-SUBV. SOCIAL S.B.A. FRANCO/ESC.M. DE LOURDES 7.200,00
PINTO/E.INF.
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0.045-MANUT.CONV.CENTRO EDUCACIONAL MENINO JESUS-APAE 53.000,00
0.047-CONTRIBUICAO AO COSEMS 1.200,00
0.048-AUxiLIO FUNERAL A FAMiLIAS CARENTES 1.000,00
0.049-MANUT.DA BOLSA CRIANCA CIDADA/TRANSF.RENDA 40.000,00
0.051-SUBV.SOCIAL RECURSO DOACOES PESSOA FisICA/APAE 5.000,00
0.052-SUBV.SOCIAL REC. DOACOES PESSOA FisICA/SUAO 5.000,00
0.053-SUBV.SOCIAL REC. DOACC)ES PESSOA FisICA/LUPAM 5.000,00
0.054-SUBV.SOCIAL REC. DOACOES PESSOA FisICA/DASJOF 5.000,00
0.055-suBv.sociAL REc. DOAeoEs pEssOA 5.000,00
FisICAVSOC.B.A.FRANCO
0.057-SUBV.SOCIAL REC. DOACOES PESSOA FisICA/ABC 5.000,00
0.061-SUBV.SOCIAL REC. DOACOES PESSOA JURIDICA/APAE 5.000,00
0.062-SUBV.SOCIAL REC. DOACC)ES PESSOA JURiDICA/SUAO 5.000,00
0.063-SUBV.SOCIAL REC.DOACOES PESSOA JURiDICA/LUPAM 5.000,00
0.065-SUBV.SOCIAL REC.DOACOES PESSOA JURIDICA/DASJOF 5.000,00
0.066-SUBV.SOCIAL REC. DOACOES PESSOA JURiDICA/ABC 5.000,00
0.083-FORNECIMENTO DE PASSAGENS A ANDARILHOS 4.000,00
0.084-SUBVENCOES SOCIAIS REC. DOACC)ES PESSOA FisICA/OPSD 5.000,00
0.085-SUBV.SOCIAL ABC (CASA DO GURl)/FNAS-PSB 20.000,00
0.086-CONTRAP.SUBV. ABC -CASA DO GURl/REC. PROPRIO 5.000,00
0.087-SUBV.SOCIAL ASILO S.VICENTE DE PAULO/FNAS-PSB 30.000,00
0.088-SUBV.SOCIALMMICIN/FNAS-PSB 10.000,00
0.089-CONTRAPARTIDA DE CONV. COM ASILO S.V.PAULO- 7.500,00
REC.PROP.
0.090-CONTRAPARTIDA DO CONVENIO COM AAMICIN-REC.PROPRIO 2.500,00
0.091 -SUBV.SOCIAL C/ APAE/FNAS-PSB 30.000,00
0.092-CONTRAPARTIDA DO CONVENIO COM A APAE/REC.PROPRIO 7.500,00
0.098-SUBV.SOCIAL COORDACO/REC.PROPRIO 7.200,00
0.101-SUBV.SOCIAL CONS.CENTRAL U.S.S.VIC.DE PAULO/FNAS 30.000,00
0.102-CONTRAP.CONV.COM CONS.CENTRAL 7.500,00
U.S.S.VIC.PAULO/R.PROP.
0.104-SUBV.SOCIAL PARA ACORDE 7.200,00
0.105-SUBV.SOCIAL COM DASJOF/FNAS 20.000,00
0.106-CONTRAPARTIDA DO CONVENIO COM DASJOF/REC. PROPRIO 5.000,00
0.107-SUBV.SOCIAL COM LUPAM/FNAS 20.000,00
0.108-CONTRAPARTIDA DO CONVENIO COM LUPAM/REC.PROPRIO 5.000,00
0.115-MANUT.CONVENIO COM SUAO/FNAS 20.000,00
0.116-CONTRAPARTIDA DO CONVENIO COM SUAO/REC.PROPRIO 5.000,00
0.117-SUBV.SOCIAL SOC. BENEFIC.ANALIA FRANCO/FNAS 20.000,00
0.118-CONTRAP.CONV.COM SOC.BENEF.ANALIA 5.000,00
FRANCO/REC.PROP.
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0.123-SUBV.SOCIAL COM OSIC/REC.PROPRIO 7.200,00
0.124-SUBV.SOCIAL C/DEJUB-DESAFIO JOVEM DE 7.200,00
UBA/REC.PROPRIO
0.125-SUBV.SOCIAL AS.MONS.LINCOLN RAMOS/REC.PROPRIO 7.200,00
0.126-SUBV.SOCIAL C.C.U.S.S.VICENTE DE PAULO/REC.PROPRIO 24.000,00
0.138-AUxiLIO FINANCEIRO C.C.U.S.S.VICENTE DE PAULO 18.000,00
0.139-AUxiLIO FINANCEIRO MMICIN-APOIO AO MIGRANTE 3.000,00
0.140-AUxiLIO FINANCEIRO AG.DESENV.UBA E REGIAO-ADUBAR 35.000,00
0.147-AUX. FINANCEIRO P/FUNDO MUNIC.DESENV.RURAL SUSTENT. 60.000,00
0.152-MANUT.DO CONVENIO COM A SEDE/FUNDOMAQ 100.000,00
0.158-AUxiLIO FINANCEIRO PARA AUP 3.000,00
TOTAL:
967.150,00
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Paragrafo Unico. 0 disposto no caput aplica-se a toda Administragao Direta e Indireta.
Art. 2°. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do municipio, a
concessao de subveng6es, auxilios e contribuig6es visara a prestagao de servigos
essenciais de assistencia social, medica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva.
Art. 3°. Somente as instituig6es cujas condig6es de funcionamento forem julgadas
satisfat6rias, a crit6rio da administragao municipal, serao concedidos os beneficios desta
Lei.
Art. 4°. A concessao de subveng6es sociais destinadas as entidades sem fins
lucrativos, somente poderao ser realizadas ap6s observadas as seguintes condig6es:
I -atender direto ao ptiblico de forma gratuita;
11 - estar adimplente para com a prestagao de contas de recursos recebidos
anteriormente;
111 -apresentar declaragao de regular funcionamento nos dltimos dois anos, emitida
no exercicio de 2.007, pelo Conselho Municipal a que estiver vinculado e, na falta deste,
por autoridade municipal;
lv -comprovar a regularidade do mandato da diretoria;
V -ser declarada entidade de utilidade pdblica municipal
Vl - apresentar o plano de aplicagao dos recursos, especificando as metas e
objetivos;
IEJ.+::;tti
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Vll -celebrar o respectjvo convenio.
Art. 5°. 0 valor do auxf lio sempre que possivel, sera calculado com base em
unidade de servigos efetivamente prestados postos a disposigao dos interessados,
obedecendo os padr6es minimos de eficiencia previamente fixados por autoridade
competente.
Art. 6°. E vedada a concessao de ajuda financeira, a qualquer titulo, a empresa com
fins lucrativos, salvo se tratar de subveng6es econ6micas cuja autorizagao seja expressa
em lei especial a atender as condig6es estabelecidas na lei de diretrizes orgamentarias.
Art. 7°. A destinagao de recursos a titulo de "contribuig6es", a qualquer entidade,
V 83:: €:SPLeesjasn.:°r£:3n£3;6:, d:oC::!i::' ap':Ferdae ::ernde::t:v°adqauemd:i::Ttjenap:e:Ts.a`o2 I na§2ie:
Orgamentaria.
Art. 8°. As entidades privadas beneficiadas com recursos pdblicos, a qualquer titulo,
submeter-se-ao a fiscalizagao do Poder concedente atrav6s do envio de prestagao de
contas ao 6rgao competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos constantes no Plano de Aplicagao dos Recursos.
Paragrafo Unico. 0 prazo para prestagao de contas dos recursos recebidos sera
tratado no respectivo convenio.
Art. 90. Esta Lei entra em vigor no dia 10 de janeiro de 2008.
Uba, MG, 28 de setembro de 2007.
Dirceu dos ?##s#nt.£Ribeiro
Prefeito de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 CEP 36500-000 TEL 32 3539-6101
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