materia nº 81/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE UB^
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N°. 052, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
Senhor Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhores Vereadores:
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Consignando a V.Exas. a expressao de meus cumprimentos, oferego a apreciagao
da Egtegia Camara Municipal de Uba, na forma em que preceitua o art. 55, VII, da Lei
Organica Municipal, o Projeto de Lei anexo, que "autoriza o Municipio de uba a alienar
im6vel poblico, mediante doagao a Sociedade Musical e Cultura 22 de Maio, e contem
outras disposie6es".
0 objeto da doagao 6 uma area de 11.594,00m2 (onze mil, quinhentos e noventa e
quatro metros quadrados), sendo 1.200,00 m2 (mil e duzentos metros quadrados) da Area
lnstitucional I e 10.394,00m2 (dez mil, trezentos e noventa e quadro metros quadrados) da
Area lnstitucional 11, ambas havidas pelo Poder Pdblico na aprovagao do Loteamento do
Bairro Dico Teixeira.
Cabe registrar que parte da Area lnstitucional 11, ou seja, 10.498,00m2 esta sendo
objeto de propositura de concessao de Uso a Radio Cidade Carinho, consoante Mensagem
045, em tramitagao no Legislativo.
De posse do im6vel, a Sociedade Musical e Cultura 22 de Maio nela implantara o
seu complexo educacional e Cultural, consoante projetos anexos.
Nao edificada a obra pretendida, no prazo de cinco anos, prorrogavel, o im6vel
devera ser revertido ao patrim6nio pt]blico. Ademais, ficara o im6vel gravado com a
clausula de inalienabilidade e com a condigao de ser o mesmo mantido para o desenvolvido
de atividades culturais e educacionais, de interesse pt]blico.
Assim, submeto o assunto a decisao dos Senhores Vereadores, invocando para a
sua tramitagao o regime de urgencia de que trata o Art. 83 da LOM.
Atenciosamente,
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Prefeito de Uba
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PRACA S^O JANU^RIO, 238 CEP 36500-000 TEL 32 3539-6101
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UB^
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.a C)
(Ref.: Mensagem n.a 052, de 28
Autoriza o Municipio de Uba a alienar im6vel pdblico, mediante
doagao a Sociedade Musical e Cultura 22 de Maio, e cont6m
outras disposig6es".
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante doagao a Sociedade
Musical e Cultura 22 de Maio, CNPJ n°.18.997.932/0001-16, uma area de 11.594,00m2
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noventa e quadro metros quadrados) da Area lnstitucional 11, ambas havidas pelo Poder
Pt]blico na aprovagao do Loteamento do Bairro Dico Teixeira.
Pafagrafo Unico. No im6vel objeto da doagao a donafaria edificafa e mantera o seu
complexo cultural e educacional.
Art. 2°. 0 im6vel doado ficara gravado com a clausula da inalienabilidade, devendo
o mesmo ser mantido para o desenvolvimento de atividades culturais e educacionais, de
interesse ptlblico.
Art. 30. Nao edificada a obra pretendida no prazo de cinco anos, prorrogavel por ato
do Poder Executivo, a doagao devefa ser revertida ao patrim6nio ptlblico municipal,
incluindo as benfeitorias ou acess6es existentes no im6vel.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG, 28 de setembro de 2007.
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DIRCEU DOS SANTOS RIB
Prefeito de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 CEP 36500-000 TEL 32 3539-6101
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SOCIEDADE MUSICAL E CULTURA 22 DE MAI0
RESOLUCAO 009/2007
Nomeia Comissdo Especial para lmplantacao do Complexo Cultural e
Educacional 22 de maio
Considerando a necessidade da implantaeao do Complexo Cultural e Educacional 22 de maio.
0 Conselho Deliberativo da Sociedade Musical e Cultura 22 de Maio em reuniao plenaria de seus membros
RESOLVE:
Art. I -Fica Instituida a Comissao Especial para a implantacao do Complexo Cultural e Educacional 22 de
Maio, com area de atuagao em todo o territ6rio Nacional.
Art. 2 - A Comissao Especial para implantagao do Complexo Cultural e Educacional 22 de Maio, sera
constituida pelos seguintes membros:
Presidencia Geral : Desembargador Doutor Jose Altivo Brandao Teixeira'
Vice Presidente : Wander Jose Moreira
I 0 ~ Secretario Geral: Hon6rio Joaquim Carneiro
2° Secretario geral: Dr. Evandro de Castro Doriguetto.
Membros:
I -Dr. Antonio Carlos Alpino Bigonha -Brasilia
2 -Dr Ant6nio Luciano da Costa
3 -Ant6nio da Silva Bigonha -Brasilia
4 -Prof. Cicero Mauro Fialho Rodrigues -Rio de Janeiro
5 -Elazir Alves Carrara
6 -Dr Fernando Ant6nio Fagundes Reis - Belo Horizonte
7 - Arquiteto Responsavel - Hermanes Abreu
8 -Isabella Campanha de Souza
9 -Jose Xavier Brandao Teixeira
10 -Josie de Oliveira Vieira
11 -Maria Aparecida Camiloto Rocha Ramos
12 -Maria Elizabeth Barros
13 - Mauro Pereira Mendonga -Rjo de Janeiro
14 -Dr Norton Ant6nio Fagundes Reis -Uba
15 -Deputado Roberto de Carvalho - Belo Horizonte
16 -Rosa Maria Aradjo de Castro
17- Valeria Alpino Bigonha -Brasilia
18 - Fabiano dos Santos
19 -Dr. Val6rio Hip61ito.
Art. 3 -Esta resolu€ao entra em vigor a partir desta data , considerando-se empossados os seu membros.
Uba, 29 de setembro de 2007
Joao Carlos Teixeira Mendes
Presidente do Conselho Deliberativo
Sebastiao Valoz David
Presidente da Sociedade Musical e Cultrua 22 de Maio
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