materia nº 82/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DH UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N°. 054, DE 05 DE OUTUBRO DE 2007
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Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhores Vereadores:
Vedor nci`froifedohaeio
Dr. Vat.addo
Presidents da C§mara
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Tenho a satisfagao de encaminhar a V.Exas., para tramitagao e votagao da Camara
g#±Pfi+£SEULb5'E°REP:#t°o8eDLet8ResxT°Ruq;a;'¥fvT,'LTE'R€siLSuTOESM€oE5MGOEsSoTS€
0 PLANO iNTEGRADO DE GERENclAMENTO DE REsiDuOs DA cONSTRueAO civiL
NO MUNIcipIO DE UBA-MG''.
0 Governo Federal, por intermedio do Ministerio do Meio Ambiente e do Mjnisterio
das Cidades tern exortado os Municipios a implantar urn sistema de manejo e gestao dos
residuos da construgao civil. Editou, nesse sentido, manuais disponiveis na Internet e
distribuidos aos prefeitos pela Caixa Econ6mica Federal, e que serviram de refetencia para
e elaboragao da presente materia, ora oferecida a consideragao dos Senhores Vereadores.
0 Estatuto das Cidades, Lei Federal n°.10.257, de 10 de junho de 2001, determina
-- novas e importantes diretrizes para o desenvolvimento sustentado de aglomerados urbanos
|/ no Pats, prevendo a necessidade de protegao e preservagao do meio ambiente natural e
construido, com uma justa distribuigao dos beneficios e Onus decorrentes da urbanizagao,
exigindo que os municipios adotem politicas setoriais articuladas, como a gestao de
residuos s6lidos.
No caso especifico dos residuos da construgao civil, o CONAMA - Conselho
Nacional do Meio Ambiente aprovou a Resolugao n°. 307, de 05 de julho de 2002, c6pia
inclusa, que define responsabilidades e deveres e torna obrigat6ria em todos os municipios
do pals a implantagao pelo poder pdblico local de Planos lntegrados de Gerenciamento
dos Residuos da Construcao Civil, como forma de eliminar os impactos ambientais
decorrentes das atividades relacionadas a geragao, transporte e destinagao desses
materiais.
PRACA SAO JANUARIO, 238 CEP 36500-000 TEL 32 3539-6101
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Para a implantagao e execugao do Sistema de Gestao Sustentavel de Residuos da
Construgao Civil e Residuos Volumosos e do Plano lntegrado de Gerenciamento de
Residuos da Construgao Civil, e intengao do Poder Executivo celebrar convenio de
cooperagao com o lnstituto Sol do Campo, ONG reconhecida de utilidade pdblica municipal
por iniciativa da Camara Municipal de Uba.
Eis, pois, a material que oferego a consideragao dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
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DIRCEU DOS SANT
Prefeito d
PRAC;A SAO JANUARIO, 238 CEP 36500-000 TEL 32 3539-6101
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PROJETO DE LEI N.o. C ;-.-: --- _r r:-
lnstitui o Sistema de Gesfao Sustenfavel de Residuos da
Construgao Civil e Residuos Volumosos e o Plano lntegrado
de Gerenciamento de Residuos da Constru€ao Civil de
acordo com o previsto na Resolugao CONAMA n° 307, de 05
de julho de 2002, e da outras providencias.
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CAPITULO I
DO OBJETO
Art. 1°. A gestao dos Residuos da Construgao Civil e Residuos Volumosos, no
ambito do Municipio de Uba-MG deve obedecer ao disposto nesta Lei.
CAPITULO 11
DO OBJETIVO
Art. 2°. Os Residuos da Construgao Civil e os Residuos Volumosos gerados no
municipio, nos termos do Plano lntegrado de Gerenciamento de Residuos da Construgao
Civil, devem ser destinados as areas indicadas no artigo 4° desta Lei, visando a triagem,
reutilizagao, reciclagem, reservagao ou destinagao mais adequada, conforme legislagao
federal especifica.
§ 1° Os Residuos da Construgao Civil e os Residuos Volumosos nao podem ser
L djspostos em:
I -areas de "bota fora";
11 -encostas;
Ill -corpos d'agua;
lv - lotes vagos;
V -passeios, vias e outras areas pdblicas;
Vl -areas nao licenciadas;
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Vll -areas protegidas por lei.
§ 2° . Os Residuos da Construgao Civil, se apresentados na forma de agregados
reciclados ou na condigao de solos nao contaminados, podem ser utilizados em aterros
sanitarios com a finalidade de execugao de servigos internos ao aterro.
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CAPITULO Ill
DAs DEFiNieoEs
Art. 3° Para efeito do disposto nesta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definig6es:
I - Agregados Reciclados: material granular proveniente do beneficiamento de
Residuos da Construgao Civil de natureza mineral (concreto, argamassas, produtos
ceramicos e outros), designados como classe A, que apresenta caracteristicas tecnicas
adequadas para aplicagao em obras de edificagao ou infra-estrutura conforme
especificag6es da norma brasileira NBR 15.116/2004 da Associagao Brasileira de Normas
Tecnicas (ABNT);
11 -Area de Reciclagem de Residuos da Construgao Civil: estabelecimento destinado
ao recebimento e transformagao de Residuos da Construgao Civil designados como classe
A, ja triados, para produgao de agregados reciclados conforme especificag6es da norma
brasileira NBR 15.114/2004 da ABNT;
Ill -Area de Transbordo e Triagem de Residuos da Construgao Civil e Residuos
Volumosos (ATT): estabelecimento destinado ao recebimento de Residuos da Construgao
Civil e Residuos Volumosos gerados e coletados por agentes pdblicos ou privados, cuja
_ area, sem causar danos a sadde pdblica e ao meio ambiente, deve ser usada para triagem
|j, dos residuos recebidos, eventual transformagao e posterior remogao para adequada
disposigao, conforme especificae6es da norma brasileira NBR 15.112/2004 da ABNT;
IV -Aterro de Residuos da Construgao Civil: estabelecimento onde sao empregadas
tecnicas de disposigao de Residuos da Construgao Civil de origem mineral, designados
como classe A, visando a reservagao de materiais de forma segregada que possibilite seu
uso futuro ou ainda, a disposigao destes materiais, com vistas a futura utilizagao da area,
empregando principios de engenharia para confina-los ao menor volume possivel, sem
causar danos a sadde publica e ao meio ambiente conforme especificag6es da norma
brasileira NBR 15.113/2004 da ABNT;
V - Bacia de Captagao de Residuos: parcela da area urbana municipal que oferega
condig6es homogeneas para a disposigao correta dos residuos de construgao ou Residuos
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Volumosos nela gerados, em urn dnico ponto de captagao (Ponto de Entrega para
Pequenos Volumes) e que podem ser disponibilizadas as instituig6es voltadas a coleta
seletiva de Residuos Secos Domiciliares Reciclaveis;
Vl - Controle de Transporte de Residuos (CTR): documento emitido pelo
transportador de residuos que fornece informag6es sobre gerador, origem, quantidade e
descrigao dos residuos e seu destino, conforme especificag6es das normas brasileiras NBR
15.112/2004, NBR 15.113/2004 e NBR 15.114/2004 da ABNT;
VII -Disque Coleta para Pequenos Volumes: sistema de informagao operado a partir
dos Pontos de Entrega para Pequenos Volumes, colocado a disposigao dos municipes
visando atender a solicitagao de coleta de pequenos volumes de Residuos da Construgao
Civil e Residuos Volumosos, por meio do acionamento de pequenos transportadores
privados;
Vlll - Equipamentos de Coleta de Residuos da Construgao Civil e Residuos
Volumosos: dispositivos utilizados para a coleta e posterior transporte de residuos, tais
como cagambas metalicas estacionarias, cagambas basculantes instaladas em veiculos
autopropelidos, carrocerias para carga seca e outros, incluidos os equipamentos utilizados
no transporte do resultado de movimento de terra;
lx - Geradores de Residuos da Construgao Civil: pessoas fisicas ou juridicas,
pdblicas ou privadas, proprietarias ou responsaveis por obra de construgao civil ou
empreendimento com movimento de terra, que produzam Residuos da Construgao Civil;
X - Geradores de Residuos Volumosos: pessoas fisicas ou juridicas, pdblicas ou
privadas, proprietarias, locatarias ou ocupantes de im6vel em que sejam gerados Residuos
Volumosos;
Xl - Grandes Volumes de Residuos da Construgao Civil e Residuos Volumosos:
aqueles contidos em volumes superiores a [1 (urn) metro cdbico];
XII - Pequenos Volumes de Residuos da Construgao Civil e Residuos Volumosos:
aqueles contidos em volumes ate [1 (urn) metro cubico];
XllI -Ponto de Entrega para Pequenos Volumes: equipamento ptlblico destinado ao
recebimento de pequenos volumes de Residuos da Construgao Civil e Residuos
Volumosos, gerados e entregues pelos municipes, podendo ainda ser coletados e
entregues por pequenos transportadores diretamente contratados pelos geradores,
equipamentos esses que, sem causar danos a sadde pdblica e ao meio ambiente, devem
ser usados para a triagem de residuos recebidos, posterior coleta diferenciada e remogao
para adequada disposigao. Devem atender as especificag6es da norma brasileira NBR
15.112/2004 da ABNT;
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u XIV - Receptores de Residuos da Construgao Civil e de Residuos Volumosos:
pessoas juridicas, pdblicas ou privadas, operadoras de empreendimentos, cuja fungao seja
o manejo adequado de Residuos da Construgao Civil e Residuos Volumosos em pontos de
entrega, areas de triagem, areas de reciclagem e aterros, entre outras;
XV - Reservagao de Residuos: processo de disposigao segregada de residuos
triados para reutilizagao ou reciclagem futura;
Xvl -Residuos da Construgao Civil: provenientes de construg6es, reformas, reparos
e demolig6es de obras de construgao civil, e os resultantes da preparagao e da escavagao
de terrenos, tais como: tijolos, blocos ceramicos, concreto em geral, solos, rochas, metais,
resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas,
pavimento asfaltico, vidros, plasticos, tubulag6es, fiagao eletrica etc., comumente
chamados de entulhos de obras. Devem ser classificados, conforme o disposto na
Resolugao CONAMA n° 307, nas classes A, 8, C e D;
XVIl - Residuos Secos Domiciliares Reciclaveis: residuos provenjentes de
residencias ou de qualquer outra atividade que gere residuos com caracteristicas
domiciliares ou a estes equiparados, constituido principalmente por embalagens e que
podem ser submetidos a urn processo de reaproveitamento;
XVI]I - Residuos Volumosos: residuos constituidos basicamente por material
volumoso nao removido pela coleta pdblica municipal rotineira, como m6veis e
equipamentos domesticos inutilizados, grandes embalagens e pegas de madeira, residuos
vegetais provenientes da manutengao de areas verdes publicas ou privadas e outros,
comumente chamados de bagulhos e nao caracterizados como residuos industriais;
XIX -Transportadores de Residuos de Construgao e Residuos Volumosos: pessoas
u. fisicas ou juridicas, encarregadas da coleta e do transporte remunerado dos residuos entre
as fontes geradoras e as areas de destinagao.
CAPITULO IV
DO SISTEMA DE GESTAO SUSTENTAVEL
DE REsiDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL E REsiDUOS VOLUMOSOS
Art. 40 Fica instituido o Plano lntegrado de Gerenciamento de Residuos da
Construgao Civil cujo objetivo e a facilitagao da correta disposigao, o disciplinamento dos
fluxos e dos agentes envolvidos e a destinagao adequada dos Residuos da Construgao
Civil e Residuos Volumosos gerados no municipio.
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I -a melhoria da limpeza urbana;
11 -a possibilitagao do exercicio das responsabilidades dos pequenos geradores, por
meio de pontos de captagao perenes;
Ill -fomentar a redugao, a reutilizagao, a reciclagem e a correta destinagao destes
residuos.
Art. 6° Para implementagao do Programa Municipal de Gerenciamento de Residuos
da Construgao Civil ficam criados os Pontos de Entrega para Pequenos Volumes, sendo
definidas:
I -sua constituigao em rede;
11 -sua qualificagao como servigo pdblico de coleta;
111 - sua implantagao em locais degradados por ag6es de deposigao irregular de
residuos, sempre que possivel.
§ 1° Para a instalagao de Pontos de Entrega para Pequenos Volumes devem ser
destinadas, pelo Poder Ptlblico, areas livres reservadas ao uso pdblico, preferencialmente
as ja degradadas devido a deposigao irregular e sistematica de residuos s6lidos, com o
objetivo de sua recuperaeao nos aspectos paisagisticos e ambientais.
§ 2° E vedada a utilizagao de areas verdes que nao tenham sofrido a degradagao
referida no paragrafo 1° para a instalagao de Pontos de Entrega para Pequenos Volumes.
§ 3o 0 ntlmero e a localizagao dos Pontos de Entrega para Pequenos Volumes
\j devem ser definidos e readequados por ato do Ntlcleo Permanente de Gestao, previsto no
artigo 22, para obtengao de solug6es eficazes de captagao e destinagao.
§ 4° Os Pontos de Entrega para Pequenos Volumes:
I -devem receber de municipes e pequenos transportadores cadastrados, descargas
de residuos de construgao e Residuos Volumosos, limitadas ao volume de [1 (urn) metro
cdbico por descarga], para triagem obrigat6ria, posterior transbordo e destinagao adequada
dos diversos componentes;
11 -podem, sem comprometimento de suas fung6es originais, ser utilizados de forma
compartilhada por grupos locais que desenvolvam ag6es de coleta seletiva de residuos
seco domiciliares reciclaveis;
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§ 1° 0 Plano lntegrado de Gerenciamento de Residuos da Construgao Civil
incorpora:
I - o Programa Municipal de Gerenciamento de Residuos da Construgao Civil, no
caso de pequenos geradores;
11 - os Projetos de Gerenciamento de Residuos da Construgao Civil, no cas.o dos
geradores nao compreendidos no inciso I;
§ 2° 0 Plano lntegrado de Gerenciamento de Residuos da Construgao Civil 6
corporificado no Sistema de Gestao Sustentavel de Residuos da Construgao Civil e
Residuos Volumosos que 6 constituido por urn conjunto integrado de areas fisicas e ag6es,
descritas a seguir:
I - uma rede de Pontos de Entrega para Pequenos Volumes de Residuos da
Construgao Civil e Residuos Volumosos, implantada em bacias de captagao de residuos;
11 -servigo Disque Coleta para Pequenos Volumes, de acesso telefonico a pequenos
transportadores privados de Residuos da Construgao Civil e Residuos Volumosos;
Ill -uma rede de Areas para Recepgao de Grandes Volumes (Areas de Transbordo e
Triagem,Areas de Reciclagem e Aterros de Residuos da Construgao Civil);
lv - ag6es para a informagao e educagao ambiental dos municipes, dos
transportadores de residuos e das instituig6es sociais multiplicadoras, definidas em
programas especificos;
V -ag6es para o controle e fiscalizagao do conjunto de agentes envolvidos, definidas
em programa especifico.
Vl -agao de gestao integrada a ser desenvolvida por Ntlcleo Permanente de Gestao
que garanta a unicidade das ag6es previstas no Plano lntegrado de Gerenciamento e
exerga o papel gestor que e competencia do Poder Pdblico Municipal.
SEeAO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO
DE REsiDuOs DA cONSTRueAO clviL
Art. 5° A gestao dos residuos em pequenos volumes deve ser feita por intermedio do
Programa Municipal de Gerenciamento de Residuos da construgao civil que tern como
diretrizes t6cnicas:
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§ 5° A operagao dos Pontos de Entrega para Pequenos Volumes deve incluir o
Disque Coleta para Pequenos Volumes ao qual os geradores de pequenos volumes podem
recorrer para a remogao remunerada dos residuos, realizada pelos pequenos
transportadores privados sediados nos Pontos de Entrega.
Art. 7° E vedado aos Pontos de Entrega para Pequenos Volumes receber a descarga
de residuos domiciliares nao-inertes oriundos do preparo de alimentos, residuos industriais
e residuos dos servigos de sadde.
Art. 8° As ag6es de educagao ambiental e de controle e fiscalizagao, necessarias ao
born funcionamento da rede de Pontos de Entrega para Pequenos Volumes, fazem parte do
Programa Municipal de Gerenciamento de Residuos da Construgao Civil.
Paragrafo tlnico. Cabers ao Nucleo Permanente de Gestao a coordenagao das
ag6es previstas no capuf, em conformidade com as diretrizes dos 6rgaos publicos
envolvidos.
SEQAO 11
DOS PROJETOS DE GERENCIAMENTO DE REsiDUOS
DA cONSTRueAO civiL
Art. 9° Os geradores de grandes volumes de residuos da construgao civil, ptlblicos
ou privados, cujos empreendimentos requeiram a expedigao de alvara de aprovagao e
execugao de edificagao nova, de reforma ou reconstrugao, de demoligao, de muros de
arrimos e de movimento de terra, nos termos da legislagao municipal, devem desenvolver e
implementar Projetos de Gerenciamento de Residuos da Construgao Civil, em
conformidade com as diretrizes da Resolugao CONAMA n° 307, estabelecendo os
procedimentos especificos da obra para o manejo e destinagao ambientalmente adequados
u dos residuos.
§1° Os Projetos de Gerenciamento de Residuos da Construgao Civil:
I - devem apresentar a caracterizagao dos residuos e os procedimentos a adotar
para sua minimizagao e para o manejo correto nas etapas de triagem, acondicionamento,
transporte e destinagao;
11 - em obras com atividades de demoligao, devem incluir o compromisso com a
previa desmontagem seletiva dos componentes da construgao, respeitadas as classes
estabelecidas pela Resolugao CONAMA n° 307 visando a minimizagao dos residuos a
serem gerados e a sua correta destinagao.
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§2° Os geradores especificados no capuf devem:
I - especificar nos seus projetos, em conformidade com as diretrizes da legislagao
municipal, os procedimentos que serao adotados para outras categorias de residuos
eventualmente gerados no empreendimento, em locais tais como ambulat6rios, refeit6rios e
sanitarios;
11 -quando contratantes de servigos de transporte, triagem e destinagao de residuos,
especificar, em seus Projetos de Gerenciamento de Residuos da Construgao Civil, os
agentes responsaveis por estas etapas, definidos entre os agentes licenciados pelo Poder
Pdblico;
Ill -quando entes pdblicos, na impossibilidade de cumprimento do disposto no inciso
11 em decorrencia de certame licitat6rio ainda nao iniciado, apresentar, para aprovagao dos
Projetos de Gerenciamento de Residuos da Construgao Civil, termo de compromisso de
contratagao de agente licenciado para a execugao dos servigos de transporte, triagem e
destinagao de residuos, em substituigao temporaria a sua identificagao, conforme exigido
no artigo 10 desta Lei.
§3° Os Projetos de Gerenciamento de Residuos da Construgao Civil podem prever o
deslocamento, recebimento ou envio, de residuos da construgao civil classe A, triados,
entre empreendimentos licenciados, detentores de Projetos de Gerenciamento de Residuos
da Construgao Civil.
Art.10 0s Projetos de Gerenciamento de Residuos da Construgao Civil devem ser
implementados pelos construtores responsaveis por obra objeto de licitagao publica,
devendo ser exigida, para a assinatura do contrato, comprovagao da regularidade dos
agentes responsaveis pelas atividades de transporte, triagem e destinagao de residuos,
definidos entre os devidamente licenciados pelo Poder Pdblico.
§1° E de responsabilidade dos executores de obras ou servigos em logradouros
pdblicos a manutengao dos locais de trabalho permanentemente limpos e a manutengao de
registros e comprovantes (CTR) do transporte e destinagao corretos dos residuos sob sua
responsabilidade.
§2° Todos os editais referentes as obras pdblicas em licitagao, bern como os
documentos que os subsidiem, na forma de contratos, especificag6es tecnicas, memoriais
descritivos e outros, devem incluir a exigencia de implementagao dos Projetos de
Gerenciamento de Residuos da Construgao Civil e fazer constar as normas emanadas
desta Lei.
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Art. 11 0 Executivo deve regulamentar os procedimentos de analise dos Projetos de
Gerenciamento de Residuos da Construgao Civil para as obras pdblicas e privadas.
§1° 0 Projeto de Gerenciamento de Residuos da Construgao Civil, de
empreendimentos e atividades:
I -nao enquadrados na legislagao como objeto de licenciamento ambiental, deve ser
apresentado juntamente com o projeto de construgao do empreendimento para analise pelo
6rgao municipal competente.
11 -sujeitos ao licenciamento ambiental, deve ser analisado dentro do processo de
licenciamento, pelo 6rgao competente.
§2° Por meio de boletins [bimestrais], ou em prazo inferior, o 6rgao municipal
responsavel pela limpeza urbana deve informar os 6rgaos responsaveis pela analise dos
Projetos de Gerenciamentos de Residuos da Construgao Civil, sobre os transportadores e
receptores de residuos com cadastro ou licenga de operagao em validade.
§ 3° A emissao de [Habite-se ou Alvara de Conclusao], pelo 6rgao municipal
competente, para os empreendimentos dos geradores de residuos de construgao, deve
estar condicionada a apresentagao dos documentos de Controle de Transporte de
Residuos (CTR) ou outros documentos de contratagao de servigos anunciados no Projeto
de Gerenciamento de Residuos da Construgao Civil, comprovadores da correta triagem,
transporte e destinagao dos residuos gerados.
§ 4° Os documentos de Controle de Transporte de Residuos relativos aos
empreendimentos devem estar disponiveis nos locais da geragao dos residuos para fins de
fiscalizagao pelos 6rgaos competentes.
Art.12 0s executores de obra objeto de licitagao pdblica devem comprovar durante a
execugao do contrato, e no seu t6rmino, o cumprimento das responsabilidades definidas no
Projeto de Gerenciamento de Residuos da Construgao Civil.
Paragrafo tlnico. 0 nao cumprimento da determinagao expressa no capuf deste
artigo determina o impedimento dos agentes submetidos a contratos com o Poder Pdblico,
em conformidade com o art. 87, incisos Ill e lv da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993:
I -de participar de novas licitag6es;
11 -ou de contratar, direta ou indiretamente, com a Administragao Pdblica.
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CAPITULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art.13 Sao responsaveis pela gestao dos residuos:
I -os Geradores de Residuos da Construgao Civil, pelos residuos das atividades de
construgao, reforma, reparos e demolig6es, bern como por aqueles resultantes dos servigos
preliminares de remogao de vegetagao e escavagao de solos;
11 -os Geradores de Residuos Volumosos, pelos residuos desta natureza originados
nos im6veis municipais, de propriedade pdblica ou privada;
Ill - os Transportadores de Residuos da Construgao Civil e Residuos Volumosos e
U os Receptores de Residuos da Construgao Civil e Residuos Volumosos, no exercicio de
suas respectivas atividades.
SEQAO I
DA DISCIPLINA DOS GERADORES
Art. 14 0s Geradores de Residuos da Construgao Civil e Geradores de Residuos
Volumosos devem ser fiscalizados e responsabilizados pelo uso incorreto dos
equipamentos disponibilizados para a captagao disciplinada dos residuos gerados.
§ 1° Os pequenos volumes de Residuos da Construgao Civil e Residuos Volumosos,
limitados ao volume de [1 (urn) metro cdbico por descarga], podem ser destinados a rede
de Pontos de Entrega para Pequenos Volumes, onde os usuarios devem ser responsaveis
pela sua disposigao diferenciada.
§ 2° Os grandes volumes de Residuos da Construgao Civil e Residuos Volumosos,
+3:Parj::Ssap°a¥a°'uRme:edpeg::(:em)GTaei:°e:tl3:C,:£::,d::%aergda:'v::Ves:rs::j::ostj::dt:Fagaer:d:
destinagao adequada.
§ 3° - Os geradores citados no capuf:
I - s6 podem utilizar cagambas metalicas estacionarias e outros equipamentos de
coleta destinados a Residuos da Construgao Civil e Residuos Volumosos para a disposigao
exclusivamente destes residuos;
11 - nao podem utilizar chapas, placas e outros dispositivos suplementares que
promovam a elevagao da capacidade volum6trica de cagambas metalicas estacionarias,
devendo estas serem utilizadas apenas ate o seu nivel superior original.
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§ 4° Os geradores, obedecido o disposto no artigo 15, paragrafo 2° ,11 e paragrafo 3°
11, podem transportar seus pr6prios residuos e, quando usuarios de servigos de transporte,
ficam obrigados a utilizar exclusivamente os servigos de remogao de transportadores
licenciados pelo Poder Publico Municipal.
SEQAO 11
DA DISCIPLINA DOS TRANSPORTADORES
Art.15 0s Transportadores de Residuos da Construgao Civil e Residuos Volumosos,
reconhecidos como agao privada de coleta regulamentada, submetida as diretrizes e a
agao gestora do poder pdblico municipal, devem ser cadastrados Secretaria Municipal de
Servigos Urbanos, conforme regulamentagao especifica.
§ 10 Os equipamentos para a coleta de Residuos da Construgao Civil e Residuos
Volumosos nao podem ser utilizados para o transporte de outros residuos.
§ 2° E vedado aos transportadores:
I - realizar o transporte dos residuos quando os dispositivos que os contenham
estejam com a capacidade volumetrica elevada pela utilizagao de chapas, placas ou outros
suplementos;
11 - sujar as vias ptlblicas durante a operagao com os equipamentos de coleta de
residuos;
Ill -fazer o deslocamento de residuos sem o respectivo documento de Controle de
Transporte de Residuos (CTR) quando operarem com cagambas metalicas estacionarias
ou outros tipos de dispositivos deslocados por veiculos automotores;
IV - estacionar as cagambas na via publica quando estas nao estiverem sendo
utilizadas para a coleta de residuos.
§ 3° Os transportadores ficam obrigados:
I -a estacionar as cagambas em conformidade com a regulamentagao especifica;
11 -a utilizar dispositivos de cobertura de carga em cagambas metalicas estacionarias
ou outros equipamentos de coleta, durante o transporte dos residuos;
Ill - quando operarem com cagambas metalicas estacionarias ou outros tipos de
dispositivos deslocados por veiculos automotores, a fornecer:
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a) aos geradores atendidos, comprovantes identificando a correta destinaeao dada
aos residuos coletados;
b) aos usuarios de seus equipamentos, documento simplificado de orientagao, com:
1 - instrug6es sobre posicionamento da cagamba e volume a ser respeitado;
2 -tipos de residuos admjssiveis;
3 -prazo de utilizagao da cagamba;
4 -proibigao de contratar os servigos de transportadores nao cadastrados;
5 -penalidades previstas em lei e outras instrug6es que julgue necessarias.
§ 40 A presenga de transportadores irregulares descompromissados com o Sistema
de Gestao Sustentavel de Residuos da Construgao Civil e a utilizagao irregular das areas
de destinagao e equipamentos de coleta devem ser coibidas pelas ag6es de fiscalizagao.
SEeAO Ill
DA DISCIPLINA DOS RECEPTORES
Art. 16 0s Receptores de Residuos da Construgao Civil e Residuos Volumosos
devem promover o manejo dos residuos em grandes volumes nas Areas para Recepgao de
Grandes Volumes de residuos, sendo definidas:
I -sua constituigao em rede;
11 -a necessidade de seu licenciamento pelos 6rgaos competentes;
Ill -a implantagao preferencialmente de empreendimentos privados regulamentados,
operadores da triagem, transbordo, reciclagem, reservagao e disposigao final, cujas
atividades visam a destinagao adequada dos residuos em conformidade com as diretrizes
desta Lei, de sua regulamentagao e das normas t6cnicas brasileiras.
§ 1° -Fazem parte da rede de Areas para Recepgao de Grandes Volumes:
I - Areas de Transbordo e Triagem de Residuos da Construgao Civil e Residuos
Volumosos (All);
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11 -Areas de Reciclagem;
Ill -Aterros de Residuos da Construgao Civil;
§ 2° Os operadores das areas referidas no paragrafo 1° devem receber, sem
restrigao de volume, residuos oriundos de geradores ou Transportadores de Residuos da
Construgao Civil e Residuos Volumosos;
§ 3° Podem compor ainda a rede de Areas para Recepgao de Grandes Volumes
areas pdblicas que devem receber, sem restrigao de volume, Residuos da Construgao Civil
e Residuos Volumosos oriundos de ag6es publicas de limpeza.
§ 4° Os Residuos da Construgao Civil e os Residuos Volumosos devem ser
U integralmente triados pelos operadores das areas citadas no paragrafo 1° e paragrafo 3° e
devem receber a destinagao definida em legislagao federal especifica, priorizando-se sua
reutilizagao ou reciclagem.
§ 5° Nao sao admitidas nas areas citadas no paragrafo 1° e paragrafo 3° a descarga
de:
I - residuos de transportadores que nao tenham sua atuagao licenciada pelo Poder
Pdblico Municipal;
11 -residuos domiciliares, residuos industriais e residuos dos servigos de sadde.
Art. 17 0 Ndcleo Permanente de Gestao, previsto no artigo 22, visando solug6es
eficazes de captagao e destinagao, deve definir e readequar:
I -o ntlmero e a localizagao das areas pdblicas previstas;
u
11 -o detalhamento das ag6es pdblicas de educagao ambiental;
Ill -o detalhamento das ag6es de controle e fiscalizagao.
Art. 18 0 Poder Publico Municipal deve criar procedimento de registro e
licenciamento para que proprietarios de areas que necessitem de regularizagao geometrica
possam executar Aterro de Residuos da Construgao Civil de pequeno porte, obedecidas as
normas t6cnicas brasileiras especificas.
§ 1° Os Aterros de Residuos da Construgao Civil de pequeno porte:
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u
I - devem receber residuos previamente triados, isentos de lixo, materiais velhos e
quaisquer outros detritos, dispondo-se neles exclusivamente os Residuos da Construgao
Civil de natureza mineral, designados como classe A pela legislagao federal especifica;
11 - nao devem receber residuos de construgao provenientes de outros municipios,
excetuandose o caso em que os responsaveis pelo Aterro sejam, comprovadamente, os
geradores dos residuos dispostos.
§ 2° Toda e qualquer movimentagao de terra que con figure a alteragao do relevo
local, por corte ou aterro acima de [1 (urn) metro de desnivel], s6 pode ser realizada
mediante a analise e expedigao de alvara pelo 6rgao municipal competente.
CApiTULO VI
DA DESTINACAO DOS REsiDUOS
Art. 19 0s Residuos Volumosos captados no Sistema de Gestao Sustentavel de
Residuos da Construgao Civil e Residuos Volumosos devem ser triados, aplicando-se a
eles, sempre que possivel, processos de reutilizagao, desmontagem e reciclagem que
evitem sua destinagao final a aterro sanitario.
Art. 20 0s Residuos da Construgao Civil devem ser integralmente triados pelos
geradores ou nas areas receptoras, segundo a classificagao definida pelas Resolug6es
CONAMA n° 307 e n° 348, em classes A, 8, C e D e devem receber a destinagao prevista
nestas resolug6es e nas normas tecnicas brasileiras.
Paragrafo unico. Os Residuos da Construgao Civil de natureza mineral, designados
como classe A pela legislagao federal especifica, devem ser prioritariamente reutilizados ou
reciclados, salvo se inviaveis estas operag6es, quando:
I -devem ser conduzidos a Aterros de Residuos da Construgao Civil licenciados:
a) para reservagao e beneficiamento futuro;
b) ou para conformagao geometrica de areas com fungao urbana definida.
Art. 21 0 Poder Executivo Municipal deve regulamentar as condig6es para o uso
preferencial dos residuos referidos no artigo 20, paragrafo dnico, na forma de agregado
reciclado:
I - em obras pdblicas de infra-estrutura (revestimento primario de vias, camadas de
pavimento, passeios e muragao publicos, artefatos, drenagem urbana e outras);
11 -e em obras pdblicas de edificag6es (concreto, argamassas, artefatos e outros).
PRAQA SAO JANUARIO, 238 CEP 36500-000 TEL 32 3539-6101
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§ 1° As condig6es para o uso preferencial de agregados reciclados devem ser
estabelecidas para obras contratadas ou executadas pela administragao pdblica direta e
indireta, obedecidas as normas t6cnicas brasileiras especificas.
§ 2° Estao dispensadas da exigencia imposta no paragrafo 1° :
I -as obras de carater emergencial;
11 -as situag6es em que nao ocorra a oferta de agregados reciclados;
Ill - as situag6es em que estes agregados tenham pregos superiores aos dos
agregados naturais.
§ 3° - Todas as especificag6es tecnicas e editais de licitagao para obras ptlblicas
municipais devem fazer, no corpo dos documentos, mengao expressa ao disposto neste
artigo.
CAPITULO Vll
DA GESTAO E FiscALizAeAO
Art. 22 Fica criado o Ntlcleo Permanente de Gestao, responsavel pela coordenagao
das ag6es integradas previstas no Plano lntegrado de Gerenciamento de Residuos da
Construgao Civil.
§ 1 ° 0 Ndcleo Permanente de Gestao deve:
I -ser organizado a partir da Secretaria Municipal de Servigos Urbanos;
11 - ser regulamentado, implantado e ter suas atribuig6es definidas por decreto do
executive;
111 - realizar reuni6es peri6dicas com representantes dos agentes geradores,
transportadores e receptores de residuos, visando o compartilhamento de informag6es para
a sua gestao adequada.
Art. 23 Cabe aos 6rgaos de fiscalizagao do municipio, no ambito da sua
competencia, o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e aplicagao de sang6es
por eventual inobservancia.
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Art. 24 No cumprimento da fiscalizagao, os 6rgaos competentes do municipio devem:
I -orientar e inspecionar os geradores, transportadores e receptores de residuos da
construgao e Residuos Volumosos quanto as normas desta Lei;
11 - vistoriar os veiculos cadastrados para o transporte, os equipamentos
acondicionadores de residuos e o material transporfado;
Ill -expedir notificag6es, autos de infragao, de retengao e de apreensao;
lv - enviar aos 6rgaos competentes, os autos que nao tenham sido pagos, para fins
de inscrigao na Divida Ativa.
CAPITULO VIII
DAS PENALIDADES
Art. 25 Aos infratores das disposig6es estabelecidas nesta Lei e das normas dela
decorrentes, devem ser aplicadas as seguintes penalidades:
I -multa;
11 -embargo;
Ill -apreensao de equipamentos;
IV -suspensao por ate [15 (quinze)] dias do exercicio da atividade;
V -cassagao do alvara de autorizagao ou funcionamento da atividade.
Art. 26 Por transgressao do disposto nesta Lei e das normas dela decorrentes,
consideram-se infratores:
I -o proprietario, o ocupante, o locatario e, ou, sindico do im6vel;
11 -o representante legal do proprietario do im6vel ou responsavel tecnico da obra;
Ill -o motorista e ou o proprietario do veiculo transportador;
lv -o dirigente legal da empresa transportadora;
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V - o proprietario, o operador ou responsavel t6cnico da area para recepgao de
residuos.
Art. 27 Quando da aplicagao das penalidades previstas nesta Lei, devem ser
considerados agravantes:
I -impedir ou dificultar a agao fiscalizadora dos 6rgaos competentes municipais;
11 -reincidir em infrag6es previstas nesta Lei e nas normas administrativas e tecnicas
pertinentes.
Art. 28 0 responsavel pela infragao deve ser multado e em caso de reincidencia,
deve sofrer as penalidades em dobro;
§ 1° A multa deve ser aplicada de acordo com a infragao cometida, conforme tabela
constante do Anexo desta Lei, sem prejuizo das demais sang6es previstas no artigo 25.
§ 2° A quitagao da multa, pelo infrator, nao o exime do cumprimento de outras
obrigag6es legais nem o isenta da obrigagao de reparar os danos resultantes da infragao
detectada pela fiscalizagao.
§ 3° As multas devem ser aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer
simultaneamente, duas ou mais infrag6es.
Art. 29 0s autos de infragao serao julgados em primeira instancia, pela autoridade
administrative competente do 6rgao responsavel pela fiscalizagao das normas da presente
Lei.
Art. 30 A penalidade prevista no inciso 11 do artigo 25 deve ser aplicada no caso de a
u i:I:a:lanr:d::t:fi:::£::tada Pela fiscalizagao nao ter sido sanada ap6s o decurso do prazo
§ 1° Pelo nao cumprimento do auto de embargo devem ser aplicadas multas diarias
de valor igual a multa estabelecida no auto de infragao respectivo.
§ 2° 0 embargo deve ser cancelado caso o infrator tenha cumprido todas as
exigencias dentro dos prazos legais determinados no respectivo auto.
Art. 31 A apreensao de equipamentos deve dar-se quando nao for cumprido o
embargo ou nao for sanada a irregularidade objeto do auto de notificagao, lavrando-se o
termo pr6prio.
PRAC;A SAO JANUARIO, 238 CEP 36500-000 TEL 32 3539-6101
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§ 10 Os equipamentos apreendidos devem ser recolhidos ao local definido pelo 6rgao
competente municipal.
§ 2° Tendo sido sanada a irregularidade objeto de notificagao, o infrator pode
requerer a liberagao dos equipamentos apreendidos desde que apurados e recolhidos os
valores referentes as custas de apreensao, remogao e guarda dos mesmos.
Art. 32 A penalidade prevista no inciso lv do artigo 25 deve ser aplicada ap6s a
segunda incidencia de urn embargo ou apreensao de equipamento, no transcorrer de urn
mesmo ano.
Art. 33 Ap6s aplicagao da penalidade prevista no inciso lv do artigo 25 e havendo a
u ELr::i:aodaertj::Ya jnfra9a°i qualquer que Seja, deve ser aplicada a penalidade do item v do
CAPITULO IX
DisposieoEs FiNAis
Art. 34. 0 Municipio podera celebrar Convenio de Cooperagao com entidade sem
fins lucrativos ou Termo de Parceria com Organizagao da Sociedade Civil de lnteresse
Pdblico, para a implantagao e execugao do Sistema de Gestao Sustentavel de Residuos
da Construgao Civil e Residuos Volumosos e do Plano lntegrado de Gerenciamento de
Residuos da Construgao Civil, de que trata esta lei.
Art. 35. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
EE Uba,MG, 05 de outubro de 2007.
D,RdrD#s#SANTOS Rl
Prefeito de Uba
PRACA SAO JANUARIO, 238 CEP 36500-000 TEL 32 3539-6101
.,
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-
Afrexo I
Tebela an®xa a Lei , de _ de de.
F]e'. Artigo Natureza da infragao
Gradaeaodasmultas(relerencias)
I Art. 20 , § 1Q Deposicao de residuos em locais proibidos [100%]
„ Art.14, § 3Q, I
Deposicao de residuos proibidos em cacam￾bas metalicas estacionarias [1009/o]
Ill Art.14, § 3,, '1 Desrespeilo do limite de volume de caeamba
[25%] estacionaria por parte dos geradores
'V Art.14, § 4o Uso de transportadores nao licenciados [1009'o)
V Art.15 Transportar residuos sem cadastramento I 100%]
Vl A''.15, § 10 Transporte de residuos proibidos I 100%]
Vll Art.15, § 2P, I Desrespeito do limite de volume de cagamba
[25%] e§tacionaria por parte dos transportadores
V'll Art.15, § 28, ii
Despejo de residuos na via ptlblica durante a
[50%] carga ou transporte
lx Art.15, § 29 , lil
Ausencia de documenlo de Controle de
Transporte de Plesidiios (CTPl) [25%)
X Art.15. § 2Q, |V
Eslacionamento na via ptlblica de cagamba
[50%] nao utilizada para a coleta de residuos
XI A''.15, § 3Q,I Estacionamenlo irregular de cagamba [500/.]
XII Art.15, § 3Q , |i
Ausencia de dispositivo de cobertura de car-ga
[500/.I
X'1' Art.15, § 30,Ill
Nao fornecer comprovaeao da correta desti-
[509'o' nagao e documento com orientagao aos u§ua￾ios
X'V Art.15. § 4o Usa de equipamentos em situacao irregular
[25%] (conservacao, identificagao)
XV Art.16, § 5Q , I
Recepcao de resfduos de transportadores
I 100%] sem licenga atualizada
Xvl Art.16, § 59 , || Flecepgao de resi'duos nao autorizados (100%)
Xvl' A''.18, § 1Q,I Utilizagao de re§iduos nao triado§ em aterros
[50% al6 1 m3e25%aCadam9acrescido]
XVII' Art.18, § 10,1'
Aceita9ao de residuos provenientes de outros
municfpios [25%)
X'X Art.18, § 2Q Realiza€ao de movimento de terra sem alvara [50%]
(0 responsavel pela elaboracao do projeto de lei devera definir a base de cateulo e a forma de atualiza￾9ao dos vaJores para as multas a serem aplicadas.I
Nota 1 : a tabela nao inclui as multas e penalidades decorrentes de inf rac6es ao C6diso Brasileiro de
Transito (Lei Fed, 9.503. 23/09ro7), em especiaJ em relapao aos seus artigos 245 e 246.
Nota 2: a tabela nao inclui as multas e penalidades deoorrente§ de irfrac6es a Lei de Crimes Amhien￾tats (Lei Fed. 9.605,12/02me).
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Para acessar o Manual de Orientagao:
https://webp.caixa.gov.br/urbanizacao/publicacao/texto/programa/Manual RCD Volt.pdf
https://webp.caixa.gov.br/urbanizacao/publicacao/texto/programa/Manual RCD Vol2.pdf
PRACA SAO JANUARIO, 238 CEP 36500-000 TEL 32 3539-6101
MINISTEF]Io Do MElo AMBIENIE
Conselho Nacjonal do Meio Ambiente- CONAMA
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Resolucao
CONAMA n° 307
5tao dos Residuos da
Construeao Civil
de ser consLIltada em
www.mma.gov.br,
ONAMA, Resolug6es
Procedencia: 66. Reuniao Ordin6ria do CONAMA
Data: 5 de julho de 2002.
Processo u° 02000.cO164l/2000-15
Assunto: disp6e sobre resi'duos da construcao civil.
S:Egecer°eTge#?g;%;::Ee±6eHdf::i::C°:ne%AfgDeep:¥=EaE°€o$3dr¥;:do¥t3g:d£-::g?S±o:d£3t%i;nr£:in:{g:¥:
Portaria rf 326, de 15 de dezembro de 1994, e
Considerando a polftica urbana de pleno desenvolvimento da funefo social da cidade e da
propriedade urbana, confome disposto in Lei 10.257, de 10 de jutho de 2001 ;
Considerando a necessidade de implementacao de diretrizes para a efetiva redu€ao dos
impactos ambientals gerados pelos resi'duos oriundos da constru€ao civil;
Considerando que a disposiefro de resi`duos ds construgao civil em locais inadequados
conlnbui para a degrach¢5o da qualidade ambiental;
Considerando que os resi'duos da constru€ao civil representam iim significativo percentual
dos residuos s6lidos produzidos nas dreas urbanas;
Considerando que os geradores de resi'duos da construeao civil devem ser responsa.v.ei§
pelos residuos das atividades de consm]cao. reforma, reparos e demolie6es de estrLituras e estradas, ben
como por aqueles resultantes da remapio de vegetapao e escavagao de solos;
Considerando a viabilidade t€cnica e econ6mica de produgao e uso de materials
provenientes da reciclagem de residuos da construcao civil; e
beneficiosdeo:d°en£`g#°ecqoune6am:ceas¥°aLnb[:eg[aai:I::or[eff:duosdrconstrugaoclvildevedp[oporcionar
Art. 1° Estabelecer direinzes, criterios e procedimentos para a gesfao dos resfduos da
constru€ao civil, disciplinando as a96es necessarias de forma a ininimizar os impactos ambientais.
Art. 2° Para efeito desta Resolucao, sao adotadas as seguintes defini?6es:
I. Residuos da construg5o civil: sao os provenientes de construe6es, reformas, reparos e
demolig6es de obras de construcao civil, e os resullantes da preparapao e da escavaeao de teITenos, tais
como: tijolos, blocos ceramicos, concreto em geral, solos, rochas, metals, resil]as, colas, tintas, madeiras
e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimenlo asfanco, vidros, plasticos, tubulac6es, fiacao
el6tnca etc. , comumente chamados de entulhos de obras, caliga ou metralha;
11. Geradores: sao pessoas, ffsicas ou jun'dicas, ptiblicas ou privadas, responsaveis por
atividades ou empreendimentos que gerem os resfduos definidos nesta Resolueao;
Ill. Transportadores: sao as pessoas, fisicas ou jun'dicas, encarregadas da colela e do
transporte dos resi'duos entpe as fontes geradoras e as areas de destinapao;
IV. Agregado reciclado: e o material granular proveniente do beneficiamento de resfduos
de constru¢ao que apresentem caracten'sticas tfcnicas para a aplicapao em obras de edificapao, de infra￾estrutura, em aterl.os sanitirios ou outras obras de engenharia;
Proposta aprovada rla 66` Reuniao Ordindria do CONAMA em 5 de julho de 2002.
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:e,sidpu,:a::ciui;sd;c;£e#:tags:s:i:;:re:;:;1;d:a:b£:efa°ni;sS,ga::::s£;psrr€c::i:uafe:nfoa;rr:od£=frfoes:F#n:ds¥ue:evco'icje¥
mesmo; V]. Reutilizacao: e 0 Processo de reaplieapao qe urn residuo, sem transformaeao do
VII. Reciclagem: € o processo de reaproveitanenlo de iim residuo, ap6s tor sido submetido
a transformapao:
;er¥dauTo;porobiYe:Fv.oBdeon£:[|:]saEeenc[:;d,€€6°esatq°ugep:£::ierq:Fsreejsa``£u:ui]z°apde::9c6oeioof:uatpe¥ac.eps£°msaq::
IX. Aterro de [esi'duos da constru€ao civil: 6 a area onde serdo empregadas t6cnicas de
ieiie;#;O:i:arfroefdfuf,:nsg.::ssl8ai:{S:tre¥e:u:uvsc;[vj]it:i:so:s;s::.ei;'tsu:riuscuoaiLOz:aa!ya]itn§;araeaa;:i:Eele::p:§§§c{:encI§::mFea:'§
X.Areasdedestinaeaoderesiduos:saoireasdestinadasaobeneficiamento6uadisposi€ao
final de residuos.
Art. 3° Os resi'duos da construgao civil deverdo ser classificados, para efeito desta
Resolu¢ao, da seguin[e forma:
I. Classe A - s5o os residuos reutilizaveis ou recicl6veis como agregados, tais como:
infra<stmtura,aicdieus:::Ss:ro¢sfop'rodveeE°eJi:::'d:et:°::p¥anea;:E¥°S de Pavlmenta¢ao e de outras obras de
(tijolos,biocos?!efaea:,°pnisa¥as¢5d°e'r€evgs°ti'£::'[or:i:T:Sg:::gs¥°esc:en::::I;Cae6es:componentescerinicos
tubos,meios_f]:)s::cP)r;::SSu°zt€:sf::¥Ccaa9n::tr%:uded:gr°±];5°depe¢aspre-moldadasemconcreto(b|acos,
11. Classe 8 - sao os resi'duos recicl4veis para outras destinag6es, tais como: plasticos,
papel/papelao, melais, vidros, madeiras e oiitros;
apiicag6eseco#5m€c'aasmseent:;ias;:is°:ureesp[`:::tfar:s°usaqr:::Sink;:Lf:::Tpedr:;ea:Y°t`arY;d::::C::'3#|adsut%:
oriundos do gesso;
tintas,soivente[sY6i€:ass:eoptr-oS,a:u°Sapr::i:su°csonpfnm8i:i%Sos°:::::Sosd3ep::Cme:&°€6dees,Cr°enf:tri:9£°:i:I;Sa::smd°:
clfnicas radiol6gicas, instalap6es industriais e outros.
secundanameng;::d:csag,e:arde°uris,zg::::aa°r:::cf:gme:°eb!edaevs?]npa3:g#&.anaogeracaoderesfduose,
§ 1° Os resi'duos ch constru¢ao civil nao poder5o ser dispostos em aterros de resi'duos
i:T';C5'e[d¥c;a:smo#:zg::::,:]£::a;';e£.::C]°3Stdase;tca°Fe°sSo,du'gaagoTa.1o[esvagoseemdreasprotegchspor
Resolugao
§ 2° Os residuos deverao ser destinados de acordo com o disposto no artigo loo desta
p|anoh[egradonge5:erEe:::atr#Fn::t3epgeas,`ad:gsp!eam€::as€i°cg:Ei;#,°ads°esrree,Safbd:r°asd:ap:[°onss#u€f[°cf:£j:js`:
pelo Distrito Federal, o qual deverd incorporar:
I- Programa Municipal de Gerencianento de Residuos da Construgao Civil,
H- Projetos de GerenciamenLo de Resi'duos da Construgao Civil
Civil:
Art 6°- Deverio constar do Plano lntegredo de Gerenciamento de Resi'duos da Constru€5o
PToposta aproveda na 6d` Reuniao OrdindTie de CONAMA em S de juu.a de 2002.
Resi^duosdac[o-n?Ldg¥:%::it:C:£¥oespprr%jee::Tedne`°€epr:nac,°aEre°ngo¥eaRMe:lps:]opsa'dadecGo;rseic;::ecn[t;lid:
serem elaborados pelos grandes geradores, possibilitando o exercfcio das responsabilidades de todos os
geredores,
armarenanent:I.te°m;:i%:aE:n;°eqdueen¥asv'otpud::LsC.use:ucpoi¥:=inadpefascopmaraorepcoe#mint°fre¥afrebman:
municipal, possibilitando a destina€ao posterior dos resi'duos oriundos de pequenos geradores as freas de
beneficiamen(o;
Ill 0 estabelecimento de processos de licenciamento para as ireas de beneficiamento e de
disposieao final de resi'duos:
segregap5o.
Lu IV. A proibicao da disposieao dos resi'duos de construgao em areas nao licenciades;
V. 0 incentivo a reinser9ao dos resfduos reutilizaveis ou reciclados no ciclo produtivo;
VI. A definigao de crit6rios para o cadastramento de transportadores;
VII Ac6es de orientagao, de fiscaliza€ao e de controle dos agentes envolvidos:
VIII. Ae6es educativas visando reduzir a gerapao de resfduos e possibilitar a sua
An 7° 0 Prograna Municipal de Gerenciamento d: Residuos da Construeao Civil sera
ala:#s°'te[cmnEj:F:npig:e:,i°e:rt::n$1°a%e`e°xser¥fuan:Cg°Sre:p¥n]:abpi£Sd¥£:sFde:serg:'q:e£::e::r:a:rbe::=g
conformidade com os cril6rios tecnicos do sistema de limpeza urbana local.
Art. 8° Os Projetos de Gerenciamento de Resfduos da Constmgao Civil serao elaborados e
implementados pelos geradores nao enquadrados no artigo anterior e terao como objetivo estabelecer os
procedimentos necessarios para o manejo e des[inapao ambientalmente adequados dos resfduos.
at[v,dadesn5o"e°nq°uap£::°sd:aGei=#aTa:n`:od=oReos#:t%S#ec,:::n¥£:am°e:t£:[]'£eb:eTP£:end¥vmeerintosse:
apresentado j.untamente com o projelo do empreendimento para anflise pelo 6rgao competente do poder
priblico municipal, em conforrridade com o Programa Municipal de Gerencianiento de Resfduos da
Construeao Civil.
§ 2° 0 Projeto de Gerenciamento de Residuos da Construeao Civil de a[ividades-e
empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiemal, deveri ser analisado dentro do processo de
licenciamento, jun[o aos 6rg5o ambiental competente.
Art. 9° Os Projetos de Gerenciamenlo de Resfduos da Constm€ao Civil deverao
c.ontemplar as seguintes etapas:
I. caracterizapao -nesta etapa o gerador dever~a identificar e quantificar os resfduos;
11. triagem - deverd ser realizada preferefi'cialmente pelo gerador, na origem, ou ser
realizadr nas areas de destinaeao licenciadas para essa finalidade, respeitadas as classes de residuos
estabelecidas no art. 3° desta Resolueao;
Ill. acondicionamento - o gerador deve garandr o confinamento dos resi'duos ap6s a
gerac5o ate a etapa de transporte, assegurando, em todos os casos em que seja possfvel, as condic6es de
reutilizapao e de recicJagem;
IV. transporte -deveri ser realizado em conformidade com as etapas anteriores e de acordo
cc>m as liomas [ecnicas. vigentes para o transpone de resfduos;
V. destinaeao: devera ser prevista de acordo com o estabelecido nesta Resolngao.
Art. 10 0s resi'duos da constnieao civil deverdo ser destinados das seguintes formas:
I. classe A - deverao ser reutilizados ou reciclados in foma de agregados, ou
encaminhados a ireas de a(erro de.resi'duos da construgao civil, sendo dispostos de modo a pemitir a sua
utiliza¢ao ou reciclagem futura;
Proposta aproveda na 6d' Reunifro Ch.dindha do CONAMA em 5 de ju[ho de 2002.
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11. classe a - deverao ser reutilizados, reciclados ou encamilthados a areas de
armazenamento temporino, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilizagao ou reciclagem futura:
Ill. classe C - dever5o ser armazenados, jransportados e destinados em conformidade com
as normas tecnicas especificas.
IV classe D - deverao ser armazemdos, transportados, reutilizados e destinados em
conformidade com as normas tecnicas especificas.
Art.11 Fica estabelecido o prazo maximo de doze meses para qiie os munici`pios e o
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geradores de pequenos volumes, e o prazo maximo de dezoito meses para sua implcmentaeao.
Art. 12 Fica es[abelecido o prazo maxima de vinle e quatro meses para que os geradores,
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conforme parigrafos |° e 2° do artigo 8o .
Art. 13 No pmzo maximo de dezoito meses os munici'pios e o Distrilo Federal deverao
%:Larfoara¥SPosic50 de residuos de constru€5o civn em aterros de resfduos domiciliares e em fleas de
Art. 14. Esta Resolueao entra em vigor em 02 de janeiro de 2003.
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JOSE CARLOS CARVALHO
Presidente do Conselho
Proposla aprovada na 66a Reuniao OTdin6ria do CONAMA.em S de jutl.o de 2002.