materia nº 84/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N°. 053, DE 03 DE 0UTUBR0 DE 2007
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhores Vereadores:
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Cumpre-me encaminhar a V.Exas., para tramitagao e votagao da Camara Municipal
de Uba, o Projeto de Le.i anexo, que "autoriza o Poder Executivo a prorrogar, em cafater
excepcional, o prazo da contrata?5o de pessoal tempofario em atividade na implantag5o do
Arquivo Hist6rico do Municipio de Ub5".
0 Arquivo Hist6rico do Municipio de Uba esta sendo implantado em Uba com
recursos do Fundo Estadual de Cultura, com contrapartida da Prefeitura Municipal de Uba,
mediante aprova9ao de projeto elaborado pelo Conselho Deliberativo do Patrim6nio
Cultural de Uba. No projeto original, o prazo de implantagao era de aproximadamente urn
ano.
Para implements-lo foi necessaria a contratagao de pessoal especializado, mais
precisamente urn profissional de arquivo e urn historiador, que foram selecionados por meio
de processo seletivo amplamente divulgado. A seleeao recaiu sobre os seguintes
profissionais: Prof. Paulo Sergio de Souza e Silva (Especialista em Arquivos) e Profa.
Priscila Vieira Mattos (Historiadora), alem de estagiarios de faculdades locais.
0 prazo estabelecido pela legislagao municipal para contratag6es temporarias e de
no maximo 180 dias, insuficiente para conclusao dos trabalhos. Ademais, houve urn certo
atraso no processo de aquisieao dos materiais e equipamentos necessarios ao manuseio,
conservagao e recuperaeao de documentos hist6ricos, uma vez que sao produtos muito
especificos que nao sao encontrados no mercado local. Junte-se a isso a burocracia que a
lei exige para a realizaeao de processos licitat6rios.
Assim, tendo em vista se tratar de recursos vinculados, e necessario que o Poder
Legislativo autorize a prorrogagao desses dois contratos por mais 180 dias.
Para conhecimento dos Senhores Vereadores, segue anexo relat6rio parcial das
atividades ja desenvolvidas pela equipe que trabalha na implantagao do Arquivo Hist6rico
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PREREITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Municipal. Alem disso, caso os Senhores Vereadores julguem oportuno, os dois
profissionais terao imensa satisfagao em comparecer a Camara para explanar aos ilustres
Edis sobre o que esta sendo feito, inclusive sobre a importancia de se envolver a
documentagao hist6rica produzida pelo Legislativo nesse processo.
Na certeza da acolhida dos Senhores Vereadores, invoco a tramitaeao de urgencia
de que trata o art. 83 da LOM, para a tramitagao do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
U
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DIRCEU
PRACA SAO JANUARIO, 238 CEP 36500-000 TEL 32 3539-6101
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE hAINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJET0 DE LEI No. 084/oq\
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais 180 dias o prazo
da contratagao de pessoal tempofario em atividade na
implanta?5o do Arquivo Hist6rico do Municipio de Ub6.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, em carater excepcional, por
ate 180 (cento e oitenta) dias, os dois Contratos Administrativos de Prestagao de Servigo
celebrados pela administragao municipal com pessoal t6cnico envolvido no projeto de
implantagao do Arquivo Hist6rico do Municipio de Uba, a ser custeado com recursos do
Fundo Estadual de Cultura e contrapartida do tesouro municipal.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo os seus efeitos
a 18 de outubro de 2007.
Uba,MG, 03 de outubro de 2007.
ed.hut cf a 444
DIRCEU DOS SANTOS Rl
Prefeito de U
PRACA SAO JANUARIO, 238 CEP 36500-000 TEL 32 3539-6101