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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
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MENSAGEM 01/2000, de 03.02.2000 `¢f:Lfo:#;cdran#8at::V,#fatttpquA
Exm.° Sr.
VEREADOR ITAMAR DOS SANTOS
Presidente da Camara Municipal de Uba
NESTA edor -Itamar do
PREsiDENTE DA CAMARA
"AGUA MOLE EM PEDRA DURA. TANTO BATE ATE OUE FURA."
Senhor Presidente,
Na convicgao de que nao existe outra proposta possivel para o tratamento do
esgoto sanitario em Uba, imp6e-se-me, neste inicio de novo processo legislativo, a
necessidade de proceder em novo encaminhamento a essa Edilidade do Projeto de Lei
anexo, que "autoriza a concessao dos servi¢os urbanos de Esgoto Sanitdrio a
Companhia de Saneamento de Minas Gerais -COPASA MG" .
A mat6ria ja do conhecimento dessa Casa, contempla as indicac6es e/ou sugest6es
de alguns Vereadores que compareceram a uma reuniao na sede da COPASA-MG, em
Belo Horizonte, em meados do ano passado, quais sejam:
• Ap6s a lei, e na fase de contrato, este devera passar pela Camara para ser
ratificado;
• 0 sistema de esgotos devera ser operado pela pr6pria COPASA-MG e a
operacao n5o podera ser terceirizada;
• A COPASA-MG devefa atuar na recuperacao das matas de protecao dos
mananciais de Uba (matas ciliares);
• A COPASA-MG devera permitir o acesso da Prefeitura as obras e instalac6es
operacionais vinouladas a esta concessao;
• A COPASA-MG devera divulgar todos os projetos e cronogramas e ocasi6es
especiais da implantapao do sistema de esgotos;
• A COPASA-MG devera manter no sistema e escrit6rios, livros para queixas e
reclamag6es para serem usados pelos usudrios;
• Reducao do prazo final para implantagao dos sistema de cinco para tres anos
ap6s a assinatura da Ordem de Servico para inicio das obras;
0 projeto de lei anexo 6, portanto, similar aos anteriormente analisados pelo
Legislativo. Mais uma vez move-me a convicc5o de que o Poder Pbblico n5o deve perder
a excelente oportunidade que se vislumbra, de se interromper e extinguir,
definitivamente, o lancamento do esgoto, j# #crr#rcr, no Rio Uba, medida esta que, tenho
certeza, coaduna com o legitimo interesse de todos os segmentos da comunidade ubaense.
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Assim, ao reencaminhar a mat6ria a analise dos Senhores Vereadores, quero, mais uma
vez, reiterar os termos da Mensagem 09/97:
Sabido 6 que nao tern o Poder Pdblico Ubaense, de per sz., condic6es t6cnicas e
::#z°a:::fij::tneceir:iodeE?::?Ci::a:to¥adn±:]ec;y°d]:mc:i;r:eb:::reosseTe]a9]:Smn:tc±:Sossari::o:
quais ainda esta o Municipio impedido de usufruir da experiencia, notoriedade,
capacidade e idoneidade da COPASA MG, para resolver estes problemas.
Muitos devem se recordar do pesadelo que era a distribuicao domiciliar de agua
em Uba, ha varios anos, quando moradores de bairros distantes e de regi6es elevadas,
eram martirizados diariamente com a falta d'agua. Escolheu-se, a 6poca, uma empresa da
Administracao Estadual para resolver o problema, sob a forma da concessao desses
servicos. Nao faltaram, a 6poca, adversarios a essa id6ia, que alegavam que se poderia
resolver o problema de outra forma. Persistiu, felizmente, o born senso, e a COPASA se
instalou em nossa cidade e normalizou o fomecimento de agua, ap6s vdrios anos de
obras. L6gico que ocorreram alguns pequenos transtomos durante a implantagao do novo
sistema de distribuicao, porque nao se faz obra de tamanho vulto sem algumas
consequ6ncias, mas, com toda certeza, nenhum desses pequenos transtomos se equivaleu
ou sequer de aproximou do problema-m6r que se buscava combater: a falta d'agua que
ofendia, insultava, os bairros mais carentes.
Hoje, a hist6ria tenta se repetir. Tern o Municipio a oportunidade de resolver urn
problema que se arrasta desde a implantacao da primeira rede de captagao de esgotos em
Uba. Estamos, Senhores, a menos de uma decada do `sesquicentenario de nossa cidade. Se
nao formos capazes de uma atitude eficaz, agora, correremos o s6rio risco de
comemorarmos essa data marcante com nosso Rio diminuido, ultrajado, mais agonizante
do que como se encontra em nossos dias. As gerae6es p6steras nao merecem essa
desventurada heranea.
Ha outros pontos a ponderar, Senhores Vereadores: os desdobramentos ambientais
do tratamento do esgoto sanitdrio, a quest fro da sadde pdblica preventiva, cujas ac5es se
tomarao mais eficazes, culminando com a melhoria da qualidade de vida dos ubaenses,
que, com certeza, ha de se sobrepujar, em decorrencia dessa obra sem par, em custo e
beneficios.
Esses, Senhores Vereadores, alguns dos motivos que me levam a fazer retomar a
apreciagao da Edilidade Ubaense, a mat6ria em questao, sobre a qual, ja na Mensagem
de ndmero 013, no dia 29 de julho de 1997, se informava:
"A implantagao do sistema obedeceria as seguintes etapas:
1.a ) Melhoria do Sistema Atual: substituig5o de redes precarias, construeao de
P.V.s e P.L.s e implantaeao de redes novas para atender a 90% da populagao urbana;
implantaeao do sistema de manutengao COPASA MG e elaborapao do projeto de
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engenharia das fases seguintes. Investimentos: R$5.976.823,18 (cinco milh6es,
novecentos e setenta e seis mil, oitocentos e vinte e tr6s reais e dezoito centavos);
2.a ) Interceptacao e tratamento de 40% do esgoto sanitario e complementapao do
atendimento na regiao urbana de Uba a 100% da populacao, com redes e ligac6es novas.
Investimentos: R$2.468.546,54 (dois milh6es, quatrocentos e sessenta e oito mil,
quinhentos e quarenta e seis reais, cinqtlenta e quatro centavos);
3.a) Complementacao de 100% de interceptapao e tratamento do esgoto sanitario
na regiao urbana de Uba e manutengao ao longo do alcance do projeto do indice de 100%
de atendimento a populacao com redes e ligae5es novas. Investimento: R$6.586.677,00
(seis milh6es, quinhentos e oitenta e seis mil, seiscentos e setenta e sete reais).
Tudo, somando ao fim de 3 anos, o total de R$ 15.032.046,72 (quinze milh6es,
trinta e dois mil, quarenta e seis reais, setenta e dois centavos), envolvendo as seguintes
obras:
• Substituigao de 30.285m de redes coletoras existentes;
• Execugao de 53.418m de redes coletoras, no diametro de 150mm;
• Substituicao de 3.299 ligac6es de esgoto existentes;
• Execucao de 5.914 ligae5es de esgoto novas;
• Execucao de 16.685m de redes interceptoras nos diametros de DN
200mm a DN 600mm;
• Execucao de 1.802 postos de visita;
• Execucao de 06 elevat6rias de esgoto com capacidade para 19 I/s, 29 l/s, 69
I/s, 77 I/s, 226 I/s e 335 I/s;
• Execugao de 03 estae6es de tratamento de esgoto com as seguintes
capacidades: Q = 771/s, Q = 69 I/s e Q = 335 Vs;
• Execug5o do plano diretor de esgoto e projeto basico/executivo."
Esclarega-se que todos os valores sao de 1997, quando realizados os estudos
t6cnicos que deram origem a primeira Mensagem sobre o assunto.
Eis, portanto, o novo Projeto de Lei que submeto a deliberag5o do Legislativo,
para uma tramitacao de urgencia, como permite o art. 83, da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
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ito de Uba
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PROJETODELEIN.°OL49
(Ref. : Mensagem 01/2000, de 03.02.2000)
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Autoriza a concessao dos Servicos Urbanos
de Esgoto Sanitdrio a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.
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Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de concessao com a
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, para implantar e explorar,
diretamente, os servicos de esgotos sanitarios de toda a sede do Municipio, mos termos
estipulados nesta lei.
Parfgrafo 10. Os servicos referidos no cap#f deste artigo se referem ao esgotamento
adequado a despejo final dos efluentes de esgotos sanifarios ou industriais.
Parfgrafo 2°. 0 prazo de concess5o sera de 30 (trinta) anos e comeeafa a fluir a partir da
data da assinatura do contrato de concess5o, prorrogando-se, tamb6m, para coincidir com a
concess5o dos servieos de esgotos, o prazo de concess5o do sistema de abastecimento de agua
aprovado pela Lei Municipal n.0 996, de 16 dejaneiro de 1974.
Parfgrafo 3°. A concessao outorgada nos termos da presente Lei toma a COPASA MG
concessionaria exclusiva da prestac5o dos servieos de esgctos na sede do Municipio, podendo a
mesma subcontratar, a terceiros, parte dos servigos concedidos, para alcancar os objctivos e
finalidades da concess5o, sendo vedado a COPASA-MG terceirizar a operagao desses servicos.
Art.2°. 0 prazo para a implantacao do sistema de tratamento total do esgcto sera de tr6s
anos, ap6s a emissao da ordem de servico para inicio das obras.
Parfgrafo 1°. -Caso a implantae5o prevista no "caput" deste artigo n5o seja cumprida no
prazo fixado, a Concessionaria ted mais tr6s anos para faze-lo, estando, entretanto, impedida de
cobrar a tarifa de esgoto do usuario ou do Municipio, desde o t6rmino do prazo de cinco anos ate
a conclus5o da Estag5o de Tratamento de Esgoto.
Parfgrafo 2°. Ap6s oito anos da assinatura do respectivo contrato, caso o Esgcto
Sanifario nao esteja totalmente tratado, ficafa automaticamente revogada a concess5o do servieo
de que trata esta Lei, retomando os sistemas ao Municipio, sem qualquer Gnus para o mesmo.
Paragrafo 3°. A Concessioniria envidafa todos os esforcos para, a partir da data da
assinatura do contrato, instalar uma unidade de tratamento dos residuos coletados.
Art. 3°. Implantado o sistema de esgctos da COPASA MG, a Administrae5o Municipal
tomara providencias necessarias para impedir que qualquer propriedade ou estabelecimento
industrial, comercial ou prestador de servigos, lance seus efluentes de esgoto dirctamente mos
cursos d'agua, nas ruas, em terrenos baldios ou qualquer lugar prejudicial a comunidade e ao
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Municipal implementar dirctamente a penalidade ou delegar poderes a quem de direito para o
procedimentojudicial.
Parfgrafo 2°. 0 lancamento de efluentes industriais, ou oriundos de estabelecimentos
comerciais ou prestadores de servigos, na rede ptiblica ou nas unidades depuradoras, obedecefa a
pie-requisitos estipulados pela Concessionaria dos servicos, que podefa exigir toda e qualquer
provid6ncia necessaria a adequae5o desses efluentes as condie6es e crit6rios de seu recebimento e
despejo pelo servieo priblico.
Art.40. Todas as obras de m6dio e grande porte a serem executadas pela Concessionaria
dever5o ser previamente licenciadas pelos 6rg5os t6cnicos estaduais e municipais de meio
ambiente;
Art. S°. Fica a COPASA MG autorizada a cobrar de cada usuario dos servigos as tarifas
estipuladas de acordo com as suas nomas e regulamentos, na forma da legislac5o em vigor,
Decrctos Estaduais n.° 32.809 e 33.611, ficando a coinpct6ncia tarifaria dos servicos delegada
para o Estado de Minas Gerais.
Paragrafo 1°. As tarifas sefao cobradas de cada usuario atendido com ligae5o de esgctos
e efctiva prestac5o de servico a partir do quarto m6s da assinatura do contrato, defeso a
Concessionaria a concess5o de isencao tarifaria ou gratuidade de servi¢os.
Parfgrafo 2°. As tarifas de esgoto sefao cobradas dos usuarios pelos servicos
efctivamente prestados, ainda quando o usuario, em condig6es especiais, nao esteja utilizando os
servieos de abastecimento de agua da Concessionaria.
Art. 6°. Os tributos municipais devidos pela Concessionaria fafao parte do encontro de
contas entre a mesma e o Municipio de Uba, a ser realizado anualmente, enquanto durar a
concessao.
Art. 7°. Compete ao Municipio:
I - Apoiar a COPASA MG na inxplantagao do sistema de esgotos na forma prevista nesta
Lei;
11 - Tomar provid6ncias de nature2a administrativa ou judicial para fazer cumprir o
disposto no art. 3°. desta Lei;
Art. 8°. compcte a COPASA MG:
I - Elaborar projeto adequado para implantar, de acordo com o previsto nesta Lei, o
sistema municipal de esgotos;
11 - Captar e aplicar os recursos necessirios para elaborae5o dos projetos e execug5o das
obras para implantac5o dos servieos;
Lei.
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IV - Promover, na forma da legislac5o em vigor, desapropriae5o por utilidade priblica e
estabelecer servid5es priblicas de terrenos necessarios a implantacao de unidades do sistema de
esgotamento sanhario, correndo o Gnus por sua conta.
Parfgrafo bnico. A COPASA MG podefa celebrar com o Municipio conv6nios para que
este execute determinadas obras de implantae5o do sistema de esgotos, mos termos desta Lei,
repassando ao Municipio os recursos necessarios, quando for o caso, ficando a Administraeao
obrigada a prestar contas.
Art. 90. 0 acervo que comp6e o atual sistema municipal de esgotos sanifarios sera
avaliado, conjuntamente, pela COPASA MG e pelo Municipio e os bens que permanecerem em
servigos sefao incolporados ao patrim6nio da Concessionaria, mediante subscrieao de ac6es do
seu capital social pelo Municipio, correspondendo ao valor dos bens incoxporados, apurado
atrav6s do laudo de avaliae5o. A revers5o dos bens incorporados ao final da concess5o, ou em
caso de revogaeao, se dare na forma estabelecida no contrato de concess5o.
Paragrafo 1°. Os bens municipais que se tomarem desnecessarios ao servico, em
decorr6ncia da operag5o do novo sistema, ficafao desafetados do servico priblico, podendo a
Administra?5o Municipal lhes dar a destinag5o que melhor me aprouver.
Paragrafo 2°. Para fins da incorporac5o patrimonial prevista no Cc7pw/ deste artigo e nas
mesmas condic6es ali estatuidas, a Administrae5o Municipal, mediante desapropriac5o, adquirifa
de terceiros os terrenos sobre os quais estejam localizados equipamentos e instalac6es que devem
ser incorporados pela Concessionaria, ou instituifa sobre os mesmos as compctentes servid6es
administrativas.
Art. 10 0 Municipio podefa participar dos investimentos para implanta¢5o, expans5o,
e/ou crescimento vegctativo dos servigos de esgotos, devendo a Administrac5o Municipal e a
Concessionaria estabelecer, conjuntamente, para cada obra, o g#¢#from da participacao, atrav6s de
conv6nios especificos `
Parfgrafo bnico. Toda a participacao do Municipio, na forma estipulada neste artigo,
the sera creditada em conta de participac5o no Capital Social da Concessionaria, que emitiri em
contrapartida, titulos mdltiplos que representem ae6es preferenciais nominativas no valor dos
recursos efctivamente despendidos pelo efario ptiblico municipal, para a que o Municipio e a
Concessionaria fafao sempre que necess5rio o compctente acerto de contas.
Art. 10. Aprovada a presente Lei, o Municipio passafa a exigir, para aprovagao de todos
os loteamentos novos, que o propriefario ou incorporador do lcteamento construa, no mesmo,
sistema completo de servi?os de esgoto, na forma como aqui esfa previsto e, para fazer aprovar o
loteamento, o proprictario ou incorporador submetefa, antes, o projeto de infra€strutura da rede
de esgoto para analise e aprovae5o da COPASA MG, a qual podefa fiscalizar as obras decorrentes
desses projctos, para assegurar sua perfeita execug5o.
Parfgrafo bnico. Estas imposic6es n5o trar5o, para a Concessionaria, nenhuma
responsabilidade, em caso de erros de projetos, ou de obras, deeorrentes da apao do incorporador.
Art.11. A COPASA MG provera os recursos necessirios a implantac5o das obras
responsabilidade, na forma desta lei.
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Paragrafo Unico. Observado o que se estabelece mos artigos 7°. e 10 desta Lei, a
Administrag5o Municipal provefa os recursos necessarios para cumprir com suas obrigag6es.
Art. 12 Por motivo de interesse de ordem priblica, ou interesse maior da comunidade, a
presente concessao podefa ser revogada unilateralmente, a qualquer tempo, por ato discricionario
da Administra95o Municipal.
Paragrafo 1°. A revogac5o unilateral prevista neste artigo sera precedida de pievia
notifica?5o da Concessionaria, indicando os fatos que justificam a revogag5o, mum prazo nao
inferior a 360 (trezentos e sessenta) dias.
Parfgrafo 2°. A Concessionaria 6 assegurado o direito de rcter a concess5o ate que a
Concedente lhe reembolse, em moeda nacional e devidamente corrigidos, na foma estipulada
pela Lei, todos os investimentos efctuados na implantac5o dos servicos.
Parfgrafo 3°. Revogada a concess5o, a Administrag5o Priblica Municipal assumifa a
responsabilidade pelo passivo que a Concessionaria tiver contraido e efctivamente aplicado na
implanta95o dos servieos concedidos, inclusive empr6stimos junto a credores nacionais e
intemacionais, comprovadamente aplicados em Ubi
Paragrafo 40. As concess6es dos servigos de agua e esgoto sefao unilateralmente
revogadas caso a concessionaria tenha a maioria do seu capital social alienada a terceiro,
reservados os direitos patrimoniais das partes.
Art. 13 A presente concess5o poderi ser formalizada mediante aditamento do contrato
de concess5o de abastecimento de agua firmado entre o Municipio e a Concessionaria em 07 de
fevereiro de 1974, alterando o mesmo em tudo que for conveniente ou necessario.
§ 1° 0 contrato oriundo da presente lei se completafa pelo Regulamento de Servicos da
Concessionaria e pelo regulamento tarifario, Decrctos Estaduais n.° 32.809 e 33 .611.
§ 2° 0 termo de contrato que restar celebrado em decorr6ncia da presente lei devefa ser
encaminhado a Camara Municipal de Ubi, para ratificae5o.
Art. 14 A tarifa de esgcto correspondefa a 50% (cinquenta por cento) da tarifa de agua, a
partir do quarto mss da assinatura do Contrato de Concess5o, passando a 75% (sctenta e cinco por
cento) a partir do segundo ano de operac5o e, implantado o tratamento de esgoto, a tarifa a ser
aplicada correspondefa a 100% (cem por cento) da tarifa de agua.
Art. 15 A Concessionaria fomecera trimestralmente ao Municipio relat6rio t6cnico,
operacional e financeiro, contendo as informae6es relacionadas a implantaeao e manuteng5o do
servigo concedido.
Art.16 0 Poder Concedente e a Concessioniria empreender5o estudos urgentes com
vistas a implantar, concluidos os estudos, esgctamento sanifario condominial nas comunidades
reconhecidamente pobres do Municfoio de Uba, com tarifas eapecialmente elaboradas para taL
Art.17 A Concessionaria, al6m do disposto no art. 8° desta Lei, se comprometefa,
contrapartida a presente concess5o, a :
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I - atuar na recuperac5o e protec5o dos mananciais de Uba, buscando, inclusive, a
preservae5o das matas ciliares;
11 - participar, em parceria com a Prefeitura Municipal de Ubi, da manutene5o de
lavanderias comunifarias que esta construir em comunidades reconhecidamente pobres;
Ill -divulgar todos os projctos e/ou cronogramas e ocasi6es especiais da implanta9ao do
sistema de esgcto.
Paragrafo bnico. A Concessionaria devefa pemitir o acesso do Poder Concedente as
obras e instalac6es operacionais vinculadas a esta concessfo, bern como mantefa, em suas
unidades, livIos para queixas e reclamac6es dos usuirios.
Art. 19 As Estac6es de Tratamento de Esgotos a3.T.E.) n5o podefao ser construidas no
perimetro urbano do Municipio de Uba.
Art. 20 Aplica-se, no que couber, a presente Lei, as disposig6es da Lei Municipal 2.791,
de 15 de abril de 1998, que "disp6e sobre a criae5o do Conselho Municipal de Saneamento
Bisico de Ub£".
Art. 21 Esta lei entrafa em vigor na data de sua publicaeao, revogadas as disposie6es em
contfario.
Uba,MG, 03 de fevereiro de 2000.
Rn+RELni
0 DE UBA