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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
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MENSAGEM 02/2000, DE 03/02/2000 '-`
Exm.° Sr.
Vereador ltamar dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Uba
RESTA
Senhor Presidente,
Consignando a V.Ex.a e ilustres pares a expressao de meus cumprimentos,
encaminho ao ilustre Presidente, para tramitagao e votacao da Camara Municipal de
Uba, na forma em que preceitua o art. 55, VH, da Lei Orgfroica Ubaense, o Projeto de
Le;1 a;nexo3 qua "Autoriza a concessdo de uso e explorapdo de drea giviblica, situada no
Parque de Exposi¢6es Profeito Irineu Gomes Filho" .
Trata da concessao do uso de uma area de 6.480m2 (seis mil, quatrocentos e
oitenta metros quadrados), integrante do Parque de Exposig6es Prefeito Irineu Gomes
Filho, onde a concessionaria, a ser selecionada mediante processo licitat6rio, devera
executar previamente, por sua conta e risco, a obra de construcao de urn galpao de
estrutura metalica, podendo explora-lo pelo prazo de 15 anos, de forma que o
investimento efetuado seja remunerado e amortizado.
As definig5es, especificae6es e dados t6cnicos do galpao serao fomecidos pela
Prefeitura, e deverao espelhar aqueles ja encaminhados a essa Camara por interm6dio
do Of. 095/GP/99, de 06 de dezembro de 1999 e aprovados pelos Senhores Vereadores
em sessao do dia 16/12/99.
i bern verdade que a Administrapao Municipal esta negociando com o BDMG -
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais a contratacao de operapao de cr6dito para a
edificacao do referido galp5o. Surgiu, entretanto, a possibilidade de parceria com
setores empresariais da cidade, que financiariam a construc5o em contrapartida ao seu
uso e exploracao.
Tal procedimento, alem de evitar a oneragao do erario, nao impediria a utilizapao
do Parque de Exposic6es pela comunidade, vez que o Poder P`iblico ira garantir, no
processo licitat6rio e no contrato dele decorrente, mecanismos que assegurem o uso
daquele patrim6nio pdblico em todos as ocasi6es relativas as realizag6es previstas no
Calendario Oficial de Eventos do Municipio (populares, culturais, religiosas, industriais,
agropecuarias, etc), sem qualquer custo adicional para o Municipio.
Ao contfario, tal concessao possibilitara a expansao das atividades hoje
desenvolvidas no Parque de Exposic5es, tomando mais eficaz a sua utilizapao, fazendo
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com que aquele patrim6nio do povo ubaense seja, cada vez mais, digno do nobre ideal e
dos auspiciosos sonhos de seu criador.
Contamos, portanto, com a compreensao dos Senhores Vereadores em uma
definicao urgente sobre o assunto, para que as obras - independentes do seu executor
- sejam iniciadas o mais breve possivel, a fim de serem utilizadas ainda no final deste
semestre, inclusive com a XVI EXAPIC - Exposig5o Agropecuaria, Industrial e
Comercial de Uba, que, ao contrario do que apregoam alguns, pretendemos realizar na
sua data tradicional.
Para tanto, Senhor Presidente, peeo-the a gentileza de conceder a presente
mat6ria a tramitacao de urgencia, prevista no art. 83 da Lei Organica Ubaense, e,
tamb6m, a gentileza da convocagao de reuni6es extraordinarias do Legislativo, em
ndmero de reuni6es suficiente para a sua apreciacao, consoante disposicao contida no
art. 95, XVIII, do mesmo diploma legal.
Eis, portanto, a materia que ofereco a consideracao dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI N.o edflg±
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atef.: Mensagem 02/2000, de 03.02.2000)
Autoriza a concessdo de uso e exploragdo de area
ptiblica, situada no Parque de Exposig6es Prefeito
lrineu Gomes Filho.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar concessao de uso e
exploragao de area ptiblica do dominio do Municipio de Uba, situada no Parque de
Exposic6es Prefeito Irineu Gomes Filho, no Horto Florestal, mediante processo
licitat6rio, para que a Concessionaria, por sua conta e risco, execute previamente a obra
de construc5o de galpao de estrutura metalica com 6.480m2 (seis mil quatrocentos e
oitenta metros quadrados), destinado a mostras agropecuarias, industriais e comerciais,
de forma que o investimento efetuado pela Concessionaria seja remunerado e
amortizado mediante a explorae5o comercial da obra pelo prazo de 15 (quinze) anos,
sem nenhum custo adicional aos cofres ptiblicos, tudo conforme definic6es,
especificac6es e dados t6cnicos fornecidos pela Prefeitura, nos moldes da autorizagao ja
formalizada pela Camara.
Art. 2° A explorac5o e uso comercial da area concedida para mostras
agropecuarias, industriais e comerciais s6 sera permitida pelo Poder Concedente ap6s o
t6rmino da construgao do galpao de que trata o artigo anterior.
Art. 3° Sera vedado, sob pena de extincao da concessao, o uso da area a ser
concedida com o fim diferente daquele indicado no art. 2°, particularmente para o
estabelecimento de atividade industrial de qualquer tipo, assim como sera proibida
qualquer atividade nociva a satde e ao meio ambiente, estocagem de materiais t6xicos
ou inflamaveis,
Art. 4° 0 Contrato de concessao garantira ao Poder Concedente o direito a
utilizacao do espaco a ser concedido, inclusive a totalidade da obra que nele for
edificada, suas instalac6es e acr6scimos, sem nenhum custo aos cofres pbblicos,
naquelas ocasi6es relativas as festas populares, religiosas e culturais que constarem do
calendalio oficial de eventos do Municipio, mediante programacao e comunicacao
previa, ate o dia 31 de dezembro do ano anterior ao evento, por escrito, a
Concessiondria.
§ 1° Outros eventos, nao mencionados no Calendario Oficial de Eventos do
Municipio, poderao ser promovidos na area concedida desde que haja disponibilidade
de data e autorizagao previa e expressa da Concessionaria.
§ 2° No ano 2000, a programacao e a comunicacao de que trata o cap#J deste
artigo devera ser feita com pelo menos urn mss de antecedencia a data da festividade ou
evento oficial.
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Art. 5° A partir da expedigao do Termo de Recebimento Final da Obra, esta se
incoxpora ao patrim6nio pbblico municipal, assim como seus acess6rios, benfeitorias e
acr6scimos, nao podendo mais ser modificada, ampliada ou suprimida, no todo ou em
parte, sem a devida autorizaeao do Poder Concedente.
Parfgrafo bnico. Como a obra se incorpora ao patrim6nio priblico, todo o
projeto basico e as operae6es referentes a construcao do galpao ficam isentos dos
tributos e demais encargos municipais sobre eles porventura incidentes.
Art. 6° Revogam-se as disposic6es em contrdrio.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba,MG, 3 de fevereiro de 2000.
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