CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ao Exmo. Sr.Presidente
da Cfmara Municipal de Uba-MG.,
Vereador Itamar dos Santos.
L:;¢J,a/toad
_-T=
eedor -Itamar dos Scmlos
rREsiDENTE DA CAMARA
PROJETO DE LEI N° 006/Z@OO
"Dispde sobre a instituicfro do PI.ograma Municipal de
Seguranca Alimentar e df outras providencias."
Art.10- Fica instituido o PrQgrama Municipal de Seguranca Alinentar com a finalidade de proporcionar eficichcia e
efiedcia as apdes de conseeuc5o da politica de seguranea alimentar, eapeeialmente as providchcias que visem :
EE
I- a redueao dos problemas da fome, do desemprego e da descoupap5o;
11- a resolueao dos entraves deteminantes do quadro carencial das pessoas e comunidades menos favorecidas;
Ill- a integrac5o de instini96es govemamentais e nio govemamentais;
IV- a mobilizacao da scoiedade civil visando conscientizar a apini5o pdblica, deapertando no cidad5o a reaponsabilidade
por atos de combate a fome e a mis6ria.
Art.2°- Sao objetivos permanentes do Programa :
I- incentivar e consolidar parcerias e integrag6es entre os 6rg5os pdblicos e privados visando a garantir recursos e a
continuidade das ac6es desenvolvidas;
I- viabilizar convchios para :
a) o incemtivo as ac6es na area da agropecuiria buscando a produc5o, beneficianento e transformacao dos alinentos
basicos;
b) o fomento a produc5o ecologicameate sustentada e ineremento da produtividade em bases ambientais consistentes,
atravis do estimulo a formap5o profissional de pequenos produtores rurais e adap5o de t6cnicas agricolas adeqtiadas;
c) a organizag5o em cooperativas de pequenos produtores rurais;
A#«frunt#4:tl``of:;:¢:I
resas distribuidoras e com6rcio varejista de alimentos;
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
onto alimentar, conjugando-se as atividades descritas na letra anterior com a indistrias
in-praporcionarcampanhasdecaratereducativo,informativoedeorienta¢o,notadanentesobre:
a)habitosalimentares,nog6esdesatide,higiene,nutric5oeplanejanentofamiliar;
b) coaperativismo;
c) agrccolQgia, utilizap5o de residuos alimentares e reciclagem de materiais;
d)capacitac5odeagentescomunitinosvohadosparaaimplementagaodeacdesvinculadasaoPrograma;
e) criag5o de c6mites locais de combate a fome e a nris6ria.
Art.3°-0ProgramasefadirigidoporpersonalidadequenaointngrequnlquerdosPoderes,nasdistintasesferaspoliticoadrhistrativas,designadopeloPrefefroMunicipal,aqunlsefaassistidaportr6srapresentantesdosctorgovemamental
u tr6s rapresentantes do sctor n5o-govemamental, escolhidos polo Poder Executivo, que assegurar5 o apoio tinico e
administrativo indispensavel ao seu frocionamento.
Parigrafo Uhico- Os trabalhos dos integrantes do Programa serso considerados de relevincia ptiblica, vedada a
percape5o de vantagens pecuniarias de qunlquer natrreza.
Art.4°- Esta Lei emtra em vigor na data de sua publicag5o.
Art. 5°-Revogam-se as diaposig6es em conrferio.
de2ooo.SaladasSess6es"VercadorLincohRodriguesCosta",daCamaraMunickyaldeUba,aos21defevereiro
JUSTIFICATIVA
Buscando inapirae5o na luta travada por D.Mauro Morelli, Biapo de Duque de Caxias e
Presidente do Conselho Estadunl de Seguranca Alimentar, batalha essa que encontrou eco no Congresso
Nacional, atrav6s de projetos dos Senadores Eduardo Suplicy, Marina Lima e, ndedamente, a proposieao da
ent5o Senadora Benedita da Silva, todos de Partido dos Trabalhadores, procuranos tranaportar para o nosso
Mulcipio agdes que visem a implementac5o, sem assistencialismos, de unra politica pdblica vohada para o
combate a fome e a mis6ria.
RE
EE
u
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ComobemrngistraaVicerfuvemadoradoEstadodoRiodeJaneiro,REeditadaSilva,desde
adecadade30queosaudosoc-ientistaJosu6deCastrovemalertandoatodosparaesseproblermestruturalda a -~^"A---^=_L=^_ T__ ' \ - .
__ _____, __ ____. _v .`.v u, .Oui.c7uu, Imic*iiiii ua DiJva, oescLe
sceiedade brasileira, sendo pouco ouvido pelos Poderes Ptiblicos.
Nesse sentido, no Congresso Nacional, em 1982 e 1991, como continua registrando a enfao
Senadora,foraninstaladasduasCPIparaidentificarascausasdafomenoBrasil,sendoquediversosprogramas,
deinbfronacional,forancriadosparaoenfrentamentodoprct>lema,comoacriag5odoProgranaComunidade
Solidiria, a par de inineras outras iniciativas da sociedade civil, como o Movimento da Acao da Cidadania
contra a Mis6ria e a Fome e diver.sas canpanhas organizadas por igrejas ou entidades de ag5o sceial, buscando
atenuar a situae5o das familias mats carentes.
Em nosso Estado, em boa hora, o Govemador ltamar Franco resgata a ixporfucia da
seguranca alinentar, fazmdo con que os Municipios tamb6m busquem a execue5o de aedes que visem ao
enfrentamentodafome,comoundospoucospontosemqueexisteconsensonacional.
Isto posto, essa proposie5o visa, antes de mais nada, buscar, no int>ito de nosso Municipio,
diagnosticar prot)lemas e fixar condig6es permanentes de geragao de renda, tendo como panto central a
mobilizac5o da nossa comunidade, atrav5s das familias de baixa renda, das comunidades produtoras rurais,
coaperativas,indistriaalimutciaesupermercados,sobaarticulac5odoPoderExecutivo.
A superag5o do prct)le" da fame, com a busca de ahemativa§ para diminui-la em nossa
cidadenaopassapelomeroassistencialismo,rnassimporencontraraltemativasduradourasparaagerap5ode
rendaemUba,contandocomamobilizac5odacidadaniaeasensibilidadedosPoderesPtiblicos.
Por isso, a crenca na aprovacao da presente praposic5o que, se rcaharfe inxplantada as suas
apdes,pedericcutribuirparaainstalap5odeundialngosist6micoeatreacomunidadeeoPoderPriblico.
Cordialmente,
Sa]adesFS:es£¥::LmcohRdrorescosoaos2ldefevereirode2ooo