PREFEITURA MUNICIPAlj DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 054, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cordiais cumprimentos, encaminho para a
tramitagao e votagao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei Complementar anexo, que
Ccinstitui o Programa Municipal Construindo Sonhos" .
0 objetivo do Programa 6 promover ag6es concretas voltadas a construgao e a reforma de
unidades habitacionais destinadas a populagao em situagao de vulnerabilidade social e econ6mica.
A iniciativa parte do reconhecimento de que o direito a moradia digna e urn dos pilares
fundamentais da cidadania, assegurado pela Constituigao Federal. No entanto, muitas familias
ainda vivem em condig6es precarias, em im6veis sem estrutura adequada, expostos a riscos
sanitarios, ambientais e sociais.
A criacao deste programa representa urn avanco significativo na politica pdblica de
habita¢ao, ao permitir que o Municipio atue diretamente na melhoria das condig6es de vida dessas
familias.
A selegao dos beneficiarios sera realizada com base em crit6rios objetivos, respeitando os
principios da impessoalidade, 1egalidade e transparencia.
Diante da relevancia social e do impacto positivo que o Programa Municipal Construindo
Sonhos trara a populacao carente, submetemos este projeto a apreciacao dos nobres membros do
Poder Legislativo solicitando sua aprovacao.
Atenciosanente,
`L."`Jtsi-itDAMATO NETO
Prefeito de Uba
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA. 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA: :,.,I,:i. i:£' ¢wl.`r.-A:
ESTADO DE MINAS GERA|S ''+`!YJ```''fif!'.` Rejejfado
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PROJETO DE LEI N°
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Institui o Programa Municipal "CONSTRUINDO SONHOS", que
r`..., '`~ +:?:.``±j¥±±d_disp6e sobre a reforma de residencias de familias de baixa renda
I: `~ :-====ng:!i'l; Munic{pio de ubd, e dd outras providencias.
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Art. 1.°S Flea in.s¢qife:B.`qo ambito do Municipio de Uba, o Programa Municipal "Construindo
Sonhos", com a finalidade de promover a melhoria habitacional de moradias pertencentes a familias
de baixa renda, atraves da reali2apao de reformas, reparos e adequap6es estruturais, el6tricas,
hidrfulicas e sanitalias.
Art. 2° 0 Prograna sera executado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social em
parceria com Secretaria Municipal de Obras, com apoio t6cnico da Defesa Civil Municipal,
observados os criterios estabelecidos nesta Lei.
Art. 3° A concessao do beneficio se clara exclusivamente ds familias que:
I- residam em Uba;
11- possuam inscri€ao ativa e atualizada no Cadastro Unico para Programas Sociais do Govemo
Federal (Cadunico) ;
Ill- sejarn classificadas como de baixa renda, conforme crit6rios definidos em regulamento
pr6prio;
IV- residam em im6vel pr6prio ou cedido em carater permanente;
V- estejam em situapao de vulnerabilidade social e/ou em risco estrutural, mediante
comprovapao por laudo tecnico da equipe da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou da
Defesa Civil Municipal.
Art. 4° 0 apoio prestado podera incluir:
I - Mao de obra qualificada, como pedreiros, serventes, eletricistas e bombeiros hidraulicos;
11 -Elaborapao de projeto tecnico e parecer de engenharia quando necessdrio;
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTR() UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-09]
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Ill - Fomecimento de materiais de constrngao, dentro das possibilidades organentdrias e
conforme regulanento.
Art. 5° As demandas serao organizadas em fila de obras emergenciais, priorizadas de acordo
com os seguintes criterios:
I -Risco iminente a integridade fisica dos moradores, atestado pela Defesa Civil;
11 - Presenca de criangas, idosos, pessoas com deficiencia ou com doencas graves;
Ill - Condic6es de insalubridade comprovada;
IV - Situapao socioecon6mica familiar.
Art. 6° 0 Municipio podera articular com os 6rgaos federais e estaduais, com atuagao em
programas de habitacao popular, no sentido da obten€ao de recursos financeiros auxiliares para o
Programa Municipal Construindo Sonhos.
Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a criar dotapao oreanenfaria especlfica na Lei
Orcamentdria Anual (LOA), com a finalidade de custear as ap6es decorrentes da execngao deste
Programa, podendo ser suplementada se necessario.
Art. 8° A regulamentapao da presente Lei sera feita por Decreto do Poder Executivo, podendo
incluir criterios tecnicos adicionais, modelos de laudos, fluxograma de atendimento e prazos
operacionais.
Art. 9° A execngao desta Lei fica condicionada a disponibilidade ongamentatia e correfa por
conta das dotap6es orgamentatias pr6prias, podendo ser suplementadas se necessario.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 10 de janeiro de 2026.
Registre-se e publique-se.
UbalMG, 03 de setembro de 2025.
unE'bRETqu
Prefeito de Uba
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA. 250 CENTRO UBA-MG TEl, 32 3541-8500 CEP 36500-091
EE Camara Municipal de Ub£
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PROJETO DE LEI N.0 79/2025
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
A Vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justice e
RedacaoFinal,nostermosdoParagrafobnicodoArt.29doRegimentolntemo,designacomorelator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por
igual periodo, desde que devidainente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissao:
Vereador Jos6 Roberto Filgueiras
Vereador Renato Vieira
Uba/MG, 8 de setembro de 2025.
Relator
Aline Moreira Silva Melo
Presidente
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
EH Camara Municipal de Ub£
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PROJETO DE LEI N.° 79/2025
COMISSAO DE INDUSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA, MEIO AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANCA PbBLICA E DEFESA D0 CONSUMIDOR
0 Vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissao de Industria, Com6rcio,
Agropecuaria, Meio inbiente, Urbanismo, Seguran€a Pdblica e Defesa do Consumidor, mos termos
do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator o(a) Vereador(a) abaixo
para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao:
-X Vereador Andr6 Eustaquio Alves
Vereador Jos6 Roberto Reis Filgueiras
Uba/MG, 8 de setembro de 2025.
Presidente
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba"G - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br