materia nº 9/2000

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r Itamar
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
af%-sa-`o
DA CAMARA
PRES\DENTE
pRO]ETO DE LEI NO. o09/ano
Acrescenta dispositivo ao § 2°, Art. 1°, da Lei
No. 1.976, de 10.07.89, que "concede bolsas
de estudo a servidores ptiblicos municipais, e
da outras providencias".
Art. 10)-0 § 2°, do Art. 1°, da Lei No. 1.976, de 10.07.89, que
"concede bolsas de estudo a servidores ptiblicos municipais, e da outras
providencias", passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
"AI.10 -(...)
I -(...)
11 -(. . .)
Ill - Os Servidores, ja diplomados, que estejam cursando outro
curso superior.
(...)
Art. 20)- Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais
dispositivos da Lei No. 1.976, de 10.07.89.
Art. 3°)-Revogam-se as disposig6es em contrario.
Art. 4°)-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara
Municipal de Uba, aos 21 de fevereiro de 2.000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
pnEFEiTtjnA MUNicll'Al, Iji] UDA
Gablnete do Prelei`o
LEI m91.976, de 10.07.89-
Concede Balsas dc Estudo a Servidorcs PdL.I ices
uunicipaig, e da outras provid€ncia9.
0 Povo do Municipio de UbL~h iior Beu8 repreBent`w`tt`s; .`hc:rotou, a
eu, em seu nome, §ancionG a seguint€! Lei:
Art.19 -Ficam conctJ`didds B{719as de E§tudo part] Scrvi{lort.!§ Pd-'
1)I ico§ MunicipaiB que e§teJam c`n``qfliido o nivel superic`r.
§ 19 -As Bolsas de Estudti scr:o concedidd9 att'! `Hn liniite de 25
(vinte e cinco) bolsus.
i 29 -Poder;6. se hal)i I itar ; concess;o da§
1` -08 Servidores ciiJe ainda n;o possu
olsds {1{` Estudo:
rein diplttnta cle ni-'
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vel superior;
11 -0§ Servid{.res, j.a diplomados, que estiver`t`iii cursdndo'
:::::i?:::o ou sin`ilar, decorrente do curc:{t superior'
Art. 29 -A9 Bolsds de Estu{I`., dc` que trt)ta o `il.ti(ji7 ``I`tcrii]r, '
ser;o destinadas a rinanciar 50% (cinquenta por centii) do t`.\isto dc co￾da men§al idade escolar.
Art. `-,9 -0g, crit±ric.a pare cc.!ir,ess:o destas BOIfds(lu E§tudc` ee￾r5o os stL.gu`intes, por esta ordeiii:
: I i::::i::;:O:,',;I:c:n:':;:td, ::c:TIT?i:a:O: atividddt` t|``st!nvo|vi￾da peloi candidato no scu setor de trabalho;
11, -Mar,ito;
lv -Antiguidade.
Art. 4a -A concess;o dess`is Bolsas de Estudo stw-; tni`i,-il t! reno￾v6vel, desdo que og crit6rios selt!tivos sejam novaiiitw`t:{` dt``i`t]idos.
Art. 59 -0 ate de concess.;{`i ser; do Secret6rio Muni{`ipal dt! Edu
caqdo e Culture, que baixar; as instruqoes necess6rids pdm .i eretivaT
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ap]icaq;o desta.Lei, no prazo de 15 (quinze) dias, cot`tad{7s de sua vi￾genc i a .
AT-t. 69-As despesas decorrt.!i.`tes de§tas Bolsas c.orrert~w ; cor`ta '
de dotaqao orqamentsria da Secretaria Municipal de Educ<iqm e Culture.
Art. 79 -Os efeitos desta Lei retroagem a lQ dc` janttit`o de 1989.
Art. 89 -Revogam-se as disposic6es em contr;rio, cntrdndo a ,pr±
sente Lei em vigor na data de sua publicaqao.
ub6, MG, 10 de julho de 1989.
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