.i,E,.,+ CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 80/2025
Disp6e sobre a denominacdo de Rua Danilo
Vieira, no bairro Palmeiras, a logradouro pdblico desta
cidade.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° A Rua 8, c6digo de logradouro n.° 1000293, que ten inicio na Rua Dario Vieira, bairro
Palmeiras, passa a ser denominada oficialmente Rua Danilo Vieira.
Art. 2° Fica o Poder Executivo encarregado de mandar confeccionar a placa nominativa da rua,
afixa-la no momento oportuno, bern como comunicar a nova denominaeao as concessionarias de
servieos ptiblicos do municfpio de Uba.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Plendrio "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 8 dias de
setembro de 2025.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
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REpt'jBi,ICA FEDERATlvA Do BRAsrl.
REG'S5Rf£+`:IbAAoSPDEESBABS,¥A6URAIS
NOME:
DANILO VIEIRA
MATR{CULA` 0509220155 2017 4 00087 093 003207619
COB:
RATURALIOADE
Brar`ca
Rodejro - MG
F!LIA¢to E RESIDENCIA
ESTADO CIVIL E IDAPE:
•-- `.
r
viuvo, com 79 ano§ de jdade
DOcuMENTO DE IDENTiFicApao;
CPF 02246112672
Flliacao: DAR-lo VIEIRA (falecido) e
ELErroR:
CELINA-`MICHERIF VIEIRA (falecida)
Residencja:. Travessa Luiz Fontes, 127,Centro, Ube - MG
DIA MES ANO
DATA E HORA DE FALECunENTo
de agosto de dais m« e dezessete as 17:40 horas quinze
LOCAL DE FALECIMENTO
1 5708raoi 7
hasphal Santa Isabel, Rua Fret Comelio,200, uba - MG
CAuSA DA MORTE
sEpuLTA"ENTorcREMACAo
I r`farto Agudo
uba-MG
do Miocardio, Diabetls Mellitus
DECIARANTE
i..,;I.,.,',,'.,',,,\.,,1`.:..,;,'`,,'
NONE E Nb"ERO D0 DOCUMENTO DO MEDICO QUE ATESTQu a OBITO
VIEIRA
Vvjlton Balbi Filh® CRM:19128
OBSERvnoSEs AVERBAcoEs
Nascido em 24/05/1938, viuve de Elcy Brandao Vieira. Deixou bens Nao deixou testamento. Nao aeixou
I,qou(|J\J |,I,, -1,I,+,I ,,,-- I ` ._ ' . __ __ _ ,
f!lhos menores ou interditos. Deixou filhos. Dani!o Vieira Junior (31/07,J1975), Thals Brandao Vieira
(,24/02/1977) e Marcella Brandao Vieira (24/02/1
:i ftegistro civil dag p®®sqas Nafurais d® uba. MG
983)
°C°;:e~uffiaB&e.-#%i9.2e3yGe:dfr`8d%°2uof+e?
ii=
ER JUDICIARIO , TJMG
REGEDORIA ` GERAL DE JUSTl¢A
!ro r;;t.I ,1as Pessoas Natilra!s de Usa -E\,1G
Si`3{Li I)agitdi; Bcm =745? -Ct.)c!. `3ecj ,
476q.5q48.9813.4180 . Cod+ e Qlianti(lt-jde do(s}'
atQ{5:I Pratif.ac}o{.s}.1 |920'.), 3 (`8101) -Emrjl ,.
0 {~jo'r T*Judlct` ll,11C} ` TC'tal: 0-00
nsulte a val{dade no s`lte. https
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
DIVISAO DE CESTAO URBANISTICA E DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL
SEC^O DE GEOINFORMAC^O E CADASTRO MULTIFINALIT^RIO
CERTIDAO
845/25
0 Supervisor da Secao de Geoinformap5o e Cadastro Multifinalithrio, no uso de
suas atribuic6es legais, CERTIFICA, atendendo ao requerimento da parte interessada,
protocolo n° 9.075/25, de 28 de agosto de 2025 e, para os devidos flns, que:
A Rua 8, c6digo de logradouro 1000293, que tern inicio na Rua Dario Vieira,
Baino Palmeiras, nao possui denominapao oficial instituida por lei e contem as infraestruturas
necessirias, exictdas pela Lei n° 2.420, de 25 de maio de 1993.
0 referido 6 verdade.
Prefeitura Municipal de Uba (MG), 29 de agosto de 2025.
Daniel Claudino Vleira
Marfuha -16907
Supervisor da SapGo de Geoioformapao e Cadostro Muutif i.I.alit6rio
Secretario Municipal de Plonejameuto e DesenvolwhenLo Susterlt&vel
Avenida Comendador Jacinto Soares de Souza Lima, 250 -29 andar -Uba-MG -CEP: 36500-091
TEL.: (32)3541-8500 -Ramal 2004 -e-mail: cadastro @uba.mg.gov.br
1)
ABAIXO-ASSINAD0PARANOMEACA0
DA RUA `.DANIL0 VIEIRA" - BAIRR0
PALREIRAS
Nds, al]airoussf nados, Inoradores do Bairro Palmdras, manifesinus nosso apofo a nomeap5o da
rna oon a denon]inapao de Rna hanilo Viiein, eni roconhecinento a men6ria e contnbu-pfro deste
cidadfro. Ressaltamos que o senhor Tfanito T`ifeim foi o proprirfuo do lofeameno in qunL esta rua
erfe sittiadae mutvo pe]o quad constdermusjtrm e adequada a homenagrm.
Adieionalrmenfe, informamos que rossos im6weis, atualmenfe cadastradus como RUB 8 no IPTU,
pertencan a rna que proponos noniear conio Rue hanilo Vieira, visando que o cadasfro oficial
sfaaanraliradoco©enife.
Pha fins de ftimalizagivoT sqguern al]al-xo os dadus dos moradores signatirios:
-z#cJ=p#J=#^trThde4#|prnho)
kG>ur Gir~v car
`Jfoj S<ltylb, (; \-%'
"OJUJgiv ii¢vi
i
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CPF N® de lndvd
oqJ P(P6Jt-Yq 9/q
5 3 o o59 tJ 6 5-C, o o D A | 9
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07q 30aq¢4-
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jJdyGutro` rfu erbpc^ o 6G &i i r|8G tyc6{fqq)
uhi, |EL de de 2025
EE Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 I)E LEI N.° 80/2025
COMISSAO DE INDUSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA, MEIO AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANCA PbBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
0 Vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissao de Industria, Com6rcio,
Agropeouaria, Meio Ambiente, Urbanismo, Seguranga Ptiblica e Defesa do Consumidor, mos termos
do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator o(a) Vereador(a) abaixo
para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual pen'odo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao :
-i,- Vereador Andr6 Eustaquio Alves
Vereador Jos6 Roberto Reis Filgueiras
Uba/MG, 15 de setembro de 2025.
Cfamara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
+E`;+ Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 80/2025
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
A Vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissao de Legisla€ao, Justica e
Redacao Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma dnica vez por
igual perfodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissao:
Vereador Jos6 Roberto Filgueiras
/,
Vereador Renato Vieira
Uba/MG, 15 de setembro de 2025.
Relator
Aline Moreira Silva Melo
Presidente
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br