materia nº 1113/2025

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO N.' 1.113/202S MiNiiAUENl:o
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Requer ao Executivo Municipal solicitando as
seguintes informações relativas à execução e
$scalização do Programa Bolsa Família em nosso
muntctpto
Senhor José Mana Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina, na forma regimental e nos termos do Art. 52 da Lei Orgânica
Municipal, requer, após deliberação do Plenário, o envio de correspondência à Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social, solicitando as seguintes informações relativas à execução e fiscalização
do Programa Bolsa Família em nosso município:
1 - Quais são os procedimentos atualmente adotados pela Secretaria para verificar e coibir
inconsistências cadastrais no Bolsa Família em Ubá?
2 - Quantos beneficiários foram revirados no último ano e, destes, quantos tiveram o benefício
suspenso ou cancelado por irregularidades?
3 - Quantos beneficiários foram desligados ou tiveram o benefício suspenso por irregularidades nos
últimos três anos?
4 - Quantos casos de fraude ou uso de informações falsas foram detectados em Ubá nos últimos três
anos, no âmbito do Bolsa Família? E o que foi feito após a identificação destas fraudes?
5 - Quantos beneficiários encontram-se em idade produtiva e já foram encaminhados para programas
de qualificação profissional ou de inserção no mercado de trabalho?
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6 - Quais ações complementares vêm sendo desenvolvidas pela Secretaria visando à autonomia
económica das famílias beneficiárias?
7 - Há indicadores ou relatórios que demonstrem quantas famílias deixaram de depender do programa
por terem conquistado emprego formal?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento busca promover a transparência na gestão do Programa Bolsa
Família em Ubá, garantindo que os recursos públicos cheguem às famílias que realmente necessitam.
A sociedade ubaense tem direito de saber quais mecanismos de fiscalização estão sendo
adotados para evitar fraudes e quais medidas estão em andamento para transformar o benefício em
uma ponte para a autonomia e dignidade das pessoas, por meio do acesso ao mercado de trabalho
formal e de políticas de capacitação.
Além disso, a Constituição Federal, em seus princípios da eficiência administrativa e da
dignidade da pessoa humana, orienta que o poder público não apenas repassa benefícios, mas também
estimule a inclusão produtiva, de modo que os cidadãos possam construir sua independência e
contribuir ativamente para o desenvolvimento social e económico da cidade.
Portanto, este requerimento não apenas reforça a necessidade de boa governança e controle
social, mas também abre espaço para o aperfeiçoamento de políticas públicas que possam garantir
justiça social, reduzir irregularidades e assegurar que o programa cumpra sua finalidade maior:
proteger os mais vulneráveis e estimular a ascensão social das famílias ubaenses.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, ao
setembro de 2025. A .
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