materia nº 1168/2025

Câmara Municipal de
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ereador José Mana :cmalldcs
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.' 1.168/2025 ENCAMtlQl:LAMENTO
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Requer ao Executivo Municipal, solicitando a
apresentação detalhada da memória de cálculo que
embalou a .Rxação das novas alíquotas do IPTU,
ISSQN e das trocas criadas no Profeta de Lei
Complementar n' 06/2025.
Senhor José Mana Femandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, nos termos do Art. 52 da Lei
Orgânica Municipal; o envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Ubá, bem como à Secretaria Municipal da Administração, solicitando a apresentação detalhada da
memória de cálculo que embasou a fixação das novas alíquotas do IPTU, ISSQN e das taxas criadas
no Projeto de Lei Complementar n' 06/2025 (novo Código Tributário Municipal).
JUSTIFICATIVA
O PLC 06/2025, anualmente em tramitação nesta Casa, aprovado na reunião ordinária e
extraordinária do último dia 15/09/2025, propõe mudanças profundas na tributação do Município, prevendo
aumento de alíquotas, criação de novas taxas e alteração na forma de cobrança de tributos já existentes.
No entanto, até o presente momento, não foi apresentada de maneira clara e acessível à sociedade
ubaense a memória de cálculo que justifique os percentuais fixados. Tal documento é imprescindível para
garantir transparência, controle social e segurança jurídica, princípios fundamentais da Administração
Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal.
E dever desta Casa Legislativa assegurar que qualquer alteração na carga tributária municipal seja
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feita de forma clara, proporcional e fundamentada, evitando onerar excessivamente os contribuintes e
prqudicar o desenvolvimento económico local.
Portanto, a apresentação desses dados é medida de justiça e transparência, que permitirá à Câmara
e à população avaliar com clareza os impactos reais do PLC 06/2025 sobre a vida dos ubaenses.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 22 de setembro
de 2025.
UIOALVES
VEREADOR BRIGO REIS DE OLIVEIRA
(Professor Breno)
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