PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 058, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Encaminho-vos, para tramitacao e votagao, o Projeto de Lei anexo, que "cz#/orz.zcz a
Municipio de Ubd a ampliar o valor a ser concedido, a titulo de subven€do social, a entidade
filantr6pica sem fins lucrativos do munic{pio, originalmente prevista na Lei Municipal n° 5.267,
de 26 de dezembro de 2024, at6 o montante de RS 1.300.000,00 (urn milhao e trezentos mil reais),
e dd outras providGncias."
0 presente projeto visa permitir o repasse de recursos a Associacao Beneficente
Cat6lica para manutencao de leitos de UTI adulto no Hospital Santa Isabel.
A parceria com a Associagao Beneficente Cat61ica e de fundamental importancia para a
satide pdblica municipal, visto que o Hospital Santa Isabel e referencia nao s6 na cidade, mas
na regiao como urn todo.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo o Termo para
Solicitagao de Cr6dito Adicional -TCA 160/25 (SMS), contendo justificativa da medida, dados
sobre origem e destino dos recursos e planilha com a discriminagao das fichas orcamentarias a
serem criadas.
Ressaltando a importancia da apreciacao e aprovacao deste Projeto de Lei, que busca
atender ao interesse coletivo da populacao do Municipio de Uba por meio da manuten¢ao de uma
parceria que visa atender as necessidades da sadde ptiblica, solicito que a apreciagao do projeto se
de em regime de urgencia, nos termos do art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Cordialmente,
ife`sEREONITO
Prefeito de Uba
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA. 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÀ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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íqPi'üvMo Rejeitado
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PROJETODELEI
Autoriza o Município de Ubá a ampliar o valor a ser
concedido, a título de subvenção social, à entidade
filantrópica sem fins lucrativos do município,
originalmente prevista na Lei Municipal n' 5.267, de 26 de
dezembro de 2024, até o montante de R$ 1 .300.000,00(um
milhão e trezentos mil reais), e dá outras providências.
Píeeid cite da Câm&m
«'B= ali=b 'U'ZT=.ZZ=Z.
O Povo do Município de Ubá, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. I' Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar, na ação orçamentária especificada abaixo,
o valore destinado à concessão de subvenção social à entidade filantrópica sem ülns lucrativos,
originalmente prevista na Lei Municipal n' 5.267, de 26 de dezembro de 2024, até o limite total de R$
1 .300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), a saber:
Art. 2' Para atender ao disposto no art. I', especificamente a ação n' 45, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 1 .300.000,00 (um milhão
e trezentos mil reais), nos termos do art. 5', caput, da Lei Municipal n' 5.266/2024, c/c ans. 42 e 43 da
Lei Federal n' 4.320/1964, majorando a seguinte dotação orçamentária vigente.
Orgão
Unidade
Subunidade
Função
Subfünção
Programa
Prometo/Atividade
Natureza da despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (R$)
02
07
01
10
302
0023
045
3.3.50.43
2521
1500001002
1.300.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SAUDE
ATENÇÃO HOSPITALAR E AMBULATORTAL
RETAGUARDADOSUS
Subv. Social Entidade Hospitalar P/ Urgência e Emergência
Subvenções Sociais
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
Recursos Não Vinculados de Impostos - Saúde
Um milhão e trezentos mil reais
AV. COMENDADOR JACnqTHO SOAREM DE SOUZA LAMA, 250 - 2'AMDAR, CENTRO UBÁ/MG CEP 36.500-09 i
CNPJ: 18. 128.207/000] -0 1
TEL 32 3541-8500 www.uba.ma.aov.br
ní)T A rí) F.q VALOR(R$)
02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.01.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
045 - Subvenção Social à Entidade Sem Fins Lucrativos 1.300.000,00
Subvenção Social à Associação Beneficente Católica (Hospital Santa lsabel) 1.300.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GER.AIS
Art. 3' Para fazer face à suplementação de que trata o artigo anterior, ficam anuladas as
seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 1 .300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais):
Dotação Orçamentária Elemento de Despesa Ficha Fonte Valor a Anular
®$)
l0.050,00
150.000,00
9.800,00
19.748,08
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19.355,46
l0.595,26
27.000,00
265.706,80
25.819,86
20.000,00
60.000,00
20.000,00
300.000,00
24.000,00
293.631,34
lO.ooo,oo
lO.ooo,oo
4.293,20
020701
020701
020701
020701
020701
020701
020701
020701
020701
020701
020701
020701
020701
020701
020701
020701
020701
020701
020701
020701
101220001.2.033
101220001.2.074
101220001.2.074
101220001.2.121
101220001.2.121
101220001.2.121
101220012.2.052
101220012.2.052
101220012.2.071
103010022.2.076
103010022.2.081
103010022.2.081
103010022.2.081
103010022.2.151
103020023.2.150
103020023.2.163
103030021.2.096
103040024.2.101
103050024.2.075
103050024.2.343
449052
339030
449052
339033
339030
449052
339030
339039
319016
339039
319016
339014
339039
449250
339039
339030
339032
319016
339033
339030
2015
2035
2049
2081
2072
2100
2128
2133
2173
2114
2340
2357
2399
2445
2786
2901
2938
3000
3144
1500001002
1500001002
1500001002
1500001002
1500001002
1500001002
1500001002
1500001002
1500001002
1500001002
1500001002
1500001002
1500001002
1500001002
1500001002
1500001002
1500001002
1500001002
1500001002
1500001002
Art. 4' O Poder Executivo promoverá as alterações necessárias para compatibilizar esta Lei com
o PPA e a LDO, nos termos do art. 16, $ 1', incisos l e 11, da Lei Complementar n' 101/2000.
Art. 5' Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Ubá/MG, 1 8 de agosto de 2025
.ROSÉ DAMATO NETO
Prefeito Municipal de Ubá
AV. COMENDADOR JACINTHO SOAREM DE SOUZA LAMA, 250 - 2' AMDAR, CENTRO UBÀ/MG CEP 36.500-091
CNPJ: 1 8.128.207/000 1-0 1
TEL 32 3541-8500 -- www.uba.mg.gQy:b!
Memorando 8- 14.01 5/2025
De Nayara S. SMS DPGS-SOF
Para Envolvidos internos acompanhando
Data 03/10/2025 às 14:32:23
Setores envolvidos
SMPDS DGO,SMS,SMS DPGS-SOF,GAB SPGAB
0
I'sm
()m0000E8C
a) n
()m
()
8m88E80
tca ng160/25
Boatarde
Segue tca com alteração.
Nayara Cristina Ferreira da Silva
Supervisora da Seção de Orçamento e Finanças
Anexos:
tcacorreto.160 .pdf
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 83/2025
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 Vereador Jos6 Roberto Filgueiras, Presidente em exercicio da Comissao de Legislacao,
Justica e Reda€ao Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa
como relator o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma
tinica vez por igual periodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao,
apresentar Parecer ao projeto encaminhado a esta Comissao:
-X
Vereadora Angela Cristina de Avelar Sim6es
/ Vereador Renato Vieira
Uba/MG, 29 de setembro de 2025.
Relator
Presidente em Exercicio
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG - CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: 1egislativo@uba.mg.leg.br
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Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 83/2025
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 Vereador Lucas Rufino Zoc61i, Presidente da Comissao de Financas, Oreamento e Tomada
de Contas, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por
igual periodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer
ao projeto encaminhado a esta Comissao:
Vereador Andr6 Eustaquio Alves
X
Vereador Jos6 Roberto Reis Filgueiras
Uba/MG, 29 de setembro de 2025.
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G - CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: 1egislativo@uba.mg.leg.br