materia nº 35/2000

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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GEBAIS
MENSAGEM N.° 06, de 09.03.2000
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Exm.0 Sr.
Vereador Itamar dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Uba
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PRES!DENTE DA CAMARA
Senhor Presidente,
Cumpre-mos encaminhar a V.Ex.a, para tramitacao e votacao da Cinara
Municipal de Uba, na forma em que preceitua o art. 55, incisos 11 e IV, da Lei Organica
Municipal, o Projeto de Lei anexo, que cr#Zorjzcr a crberzwrcJ c7e Cr6c7j/as Especz.c!js cro
Orqueuto de Municipio.
Sao cinco os Cr6ditos adicionais: o primeiro, no limite de R$200.000,00
(duzentos mil reais), para custear o pagamento do vencimento bfsico dos professores
da rede estadual de ensino, em ndmero de 74 (setenta e quatro), 1otados nas escolas
municipalizadas,
Os recursos sefao repassados ao Estado de Minas Gerais, a titulo de reembolso
de despesa, ficando este encarregado das demais vantagens que integram a remunerapao
dos referidos professores.
Importa registar que esse reembolso foi estabelecido pelo Govemo Estadual
como condigao para a perman6ncia desses professores mos estabelecimentos
municipalizados. Se ocorrer o remanejamento dos professores do Estado, tera o
Municipio que proceder na nomeagao ou designacao de novos profissionais, a urn custo
excessivamente maior.
0 segundo Cr6dito adicional, no limite de R$100.407,50 (cem mil, quatrocentos
e sete reais e cinquenta centavos), destina-se a acorrer despesas assumidas pelo
Municipio como contrapartida na construgao de 10 (dez) novas salas de aula no im6vel
onde funcionou a E.E. Jos6 Sollero, para funcionamento da Escola Estadual Senador
Levindo Coelho, que hoje se encontra provis6ria e precariamente instalada em im6vel
alugado na Rua XV de Novembro.
Os outros creditos se destinam a concessao de Auxilio Financeiro e Subvengao
Social a Fundapao Irma Geni, da Igreja Evang6lica Assembl6ia de Deusalsl.000,00),
ao Centro Educacional Jean Piaget (R$2.000,00) e a Liga Atl6tica Ubaense
Q$6.000,00). As duas primeiras entidades nao foram contempladas com repasse de
recursos pdblicos no Orcamento Municipal do corrente exercicio, nao obstante os
relevantes servicos que prestam e se encontrarem em situacao regular, que as habilitam
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ESTADO DE MINAS GEPAIS
ao recebimento de verbas pdblicas. Quanto a Liga Atl6tica Ubaense, foi contemplada no
Ongamento ColTente com uma Subvengao Social de R$8.000,00. Deseja, entretanto, a
entidade, aplicar a maior parte desses recursos na reforma de sua sede, o que caracteriza
a despesa como sendo de "Capital". Em sendo ilegal a realizacao de despesa de capital
com recursos de subvencao social, toma-se necessaria a transformapao de parte da
Subvengao Social em Auxilio Financeiro, o que s6 se podefa efetivar mediante
autorizacao legislativa.
Assim, submetemos a presente mat6ria a consideracao dos Senhores Vereadores,
invocando o regime de urgencia previsto no art. 83 da Lei Organica Municipal a sua
tramitagao.
Atenciosamente,
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feito de Uba
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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GEBAIS
PROJHT0 DH LEI N.0 _fl31/anxp_
(Ref.: Mensagem 06, de 09.03.2000)
Autoriza a abertura de Cr6ditos Especiais ao Orqumento Municipal.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Creditos Especiais ao
Orcamento Municipal, no corrente exercicio financeiro, no limite de R$309.407,50
(trezentos e move nil, quatrocentos e sete reais, cinquenta centavos), assim
discriminados:
I -0842188 3.2.2.2.00 -Manutengao de Conv6nio com a Sec. Est. Educagao de
Minas Gerais - Professores em Adjuncao R$200.000,00;
11 -0843025 4.I.1.0.00 -Contrapartida na execucao de Conv€nio com a Sec.
Est. Educacao de Minas Gerais
Piaget
R$100.407,50;
Ill - 0848247 4.3.3.1.00 - Auxilio Financeiro Fundacao Irma
R$1.000,00;
IV - 0842188 3.2.1.00 - Subvencao Social Centro Educacional Jean
R$ 2.000,00;
V - 0846224 4.3.3.1.00 - Auxilio Financeiro Liga Atl6tica
Ubaense R$6.000,00.
Art. 2° Os recursos para atender aos Cr6ditos de que trata o artigo anterior sao
os mencionados no art. 43, § 1°, inciso Ill, da Lei Federal 4.320/64, e/ou da Reserva de
Contingencia do Ongamento Municipal.
Art. 3° Revogam-se as disposig6es em contrino.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG, 09 de marco de 2000.
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refeito de Uba