materia nº 36/2000

.`
u
EE
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GEBAIS
MENSAGEM N.° 07/2000, DE 13.03.2000
Exmo. Sr.
Vereador Itamar dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
Senhor Presidente,
•RREspONrfeNCh.
KCEBf DA EM Jih4
fl A.I:1,a. ®m AA'i~ cO.!rf eoro,#f ro
¢:en pal/mvrd, flo.-:Artyo , C<l:::14/:. Falf a ''''7".
'f#O#iL%
dJ- 'th ,
I---:_-J-_ri:
Fife4^JJ„:.
Cumpre-nos encaminhar a V.Ex.a, para tramitapao e votacao da Camara
Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que "cr#/or7.ztr a A4l##jczzJz.o cr co#fro/crr
servigos de assistencia m6dico-hospitalar para seus servidores e dependentes"
0 art. 207 do Estatuto dos Servidores Piiblicos do Municipio de Uba prerf:A
oferta de servigos de assist6ncia medico-hospitalar aos servidores e seus dependentes, o
que vinha sendo atendido por interm6dio de conv6nio com o IPSEMG - Instituto dos
Servidores Ptiblicos do Municipio de Uba.
Outrossim, com o advento da Lei Federal 9.717, de 27. I I.98, que "d/.£p6e sabre
regras gerais para a organizapdo e o funcionamento dos regimes pr6prios de
previdencia social dos servidores ptiblicos da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municipios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e di outras
proved?#cJ.as", o Municipio foi forgado a denunciar o conv6nio que mantinha com o
IPSEMG, vez que o inciso V, do art. 1°, do referido Diploma Legal, veda a concessao
de be;INfrfuc;res "mediante convenios ou cons6rcios entre Estados, entre Estados e
Municipios e entre Municipios".
Por isso, passou o Administracao a buscar outros mecanismos para garantir o
acesso aos beneficios previdenciarios por parte de seus servidores, devendo mat6ria a
esse respeito ser encaminhada ao Legislativo nos pr6ximos dias.
Aliada a quest fro previdencidria, trata o Estatuto dos Servidores da Assistencia a
Satde, que pretendemos resolver por interm6dio do credenciamento de hospitais e
profissionais medicos, necessitando, entretanto, de autorizagao legislativa para a
efetivacao da contratagao, que se dad na conformidade dos dispositivos da Lei Federal
8.666, de 21 de junho de 1993, que trata das licitag6es e contratos na administracao
ptiblica.
A principio, e em carater experimental, pretende a Administragao assumir a
totalidade dos custos desses beneficios. Se isso vier a sobrecarregar os gastos pbblicos,
em detrimento de obras ou outros servigos, podefa ser adotado urn sistema de parceria,
a ser discutido com os servidores, com participagao financeira destes.
/"
EE
U
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GEBAIS
A concessao desses beneficios foi prevista na Lei de Diretrizes Orgamentalias,
sido, em decorrencia, consignada dotapao pr6pria no Orgamento Municipal.
Os beneficios pretendidos aos servidores da Prefeitura poderao ser estendidos
aos da Canara Municipal, se assim essa Casa decidir, necessitando, unicamente, que se
inclua no Projeto de Lei dispositivo autorizando a abertura de Credito Especial a favor
do Legislativo, de forma a acorrer as despesas que decorrerem de tal concessao.
Estes, Senhor Presidente, os motivos que mos levam a oferecer a presente
materia a considerapao os Senhores Vereadores, para uma tramitapao de urgencia, mos
termos do art. 83 da Lei Orginica do Municipio de Uba.
Atenciosamente,
N4rdfo#
Prefeito de Uba
EE
EE
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GEPAIS
PROJETO DE LEI N.°
(Ref.: Mensagem 07/2000, de 13.03.2000)
Autoriza o Municipio a contratar servi€os de assistencia
medico-hospitalar para seus servideres e dependente s.
Art. 1° Fica o Municipio de Uba autorizado a contratar servigos de assistencia
medico-hospitalar para seus servidores e dependentes, inclusive com a participacao
financeira destes, se necessdria.
Art. 2° A contratapao dos servicos de que trata o artigo anterior dar-se-a em
conformidade com os dispositivos da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, que
institui normas para licitap6es e contratos da Administrapao Pdblica.
Art. 3° As despesas com a execucao da presente Lei correrao a conta de
dotag5es pr6prias e eventuais Cr6ditos Suplementares da Prefeitura e da Camara
Municipal de Uba.
Art. 4° Revogam-se as disposig6es em contrino.
Art. S° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG, 13 de Margo de 2000
NJ#e2#LI