materia nº 37/2000

Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
MENSGEM N.° 08/2000, DE 20.03.2000
Exm.,° Sr.
Vereador Itamar dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
Senhor Presidente,
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RES\DENTE DA CAMARA
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Cumpre-mos encaminhar a V.Ex.a, na forma do art. 30 da Lei Organica Municipal, o
P[Of|eto de Ldi a;memo que "Disp6e sobre a inapecdo e f iscalizapdo de produtos de origem animal e
vegetal do municipio de Ubd e di outras providencias" .
Os produtos de origem animal e vegetal, por determinapao de Lei Federal sao passiveis de
inspecfro sanitiria, visando, prioritariamente a sadde pdblica e a valorizapao dos produtos de
qualidade superior.
Desta forma, ate o ano de 1988, os produtos eran fiscalizados em todo o pals atrav6s do
Servico de Inspecao Federal - SIF, cujas exigencias eram generalizadas para todo pais, nfo
levando muitas vezes em conta, as peculiaridades regionais e municipais, al6m de dificultar urn
trabalho de orientacao de melhor forma.
Neste aspecto, foi aprovada a Lei Federal ninero 7889/89 que estabelece
responsabilidades aos Estados, Municipios e Federag6es, quanto ao aspecto da fiscalizapao
sanitaria.
Entre outros itens, a Lei 7889/89 determina que:
0 Os produtos de origem animal comercializados entre os Estados e para exportagao, sao
de responsabilidade de fiscalizagao federal;
0 Os produtos de origem animal comercializados entre os municipios, no mesmo Estado,
sao de responsabilidade de fiscalizaeao do Estado;
0 Os produtos de origem animal produzidos e comercializados no muhicipio sao de
responsabilidade de fiscalizacao dos municipios.
Desta forma, todos os municipios ficam obrigados a prevenir, orientar e fiscalizar os
produtos de origem animal e vegetal produzidos e comercializados em seu territ6rio, cuja
fiscalizacao sera realizada com a criacao do Servigo de Inspec5o Municipal - SIM, sendo seu /
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objetivo principal o de buscar formas de orientar o produtor rural e sua familia a enquadraremnse
nos termos de que trata a referida Lei, buscando maior competitividade no mercado, agregando
valor ao produto agricola e recebendo do Servico de Inspegao Municipal, o selo de inspecao
municipal, que nada mais 6 do que o selo de qualidade do produto agricola, permitindo assim ao
produtor buscar maior remuneracao ao produto agricola.
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E inegavel no atual mercado agricola, extremamente competitivo, que a lucratividade do
setor esta associada a custos baixos, produtividade e qualidade dos produtos.
Assim sendo, com a criac5o do Servico de Inspecao Municipal, o poder pdblico municipal
estara dotando o produtor e sua familia de meios que permitam atestar a qualidade de seus
produtos, no ambito do que trata a referida Lei, e dar-lhes urn selo de qualidade que sera
amplamente divulgado junto ao consumidor, buscando valorizar este produto.
Cabe ressaltar que esta Lei nao t6m como objetivo bdsico e principalmente o aspecto
punitivo, mesmo sabendo que a mesma ira prev6-lo quando necessdrio, mas sim o aspecto de
orientacao, parceria e treinamento do pequeno produtor mral, para adequar-se as normas que
levarao em conta as peculiaridades do produtor de nosso municipio, pensando basicamente no
ben estar social das famf lias rurais e na sabde pdblica da populae5o.
Ainda assim, ressaltamos que, os municipios que nao tiverem os Servicos de Inspecao
Municipal criados estarao sujeitos a fiscalizacao Estadual, que nem sempre levara em conta as
caracteristicas regiounlizadas de nossos produtos rural. mas sim aplicar-lhes-a ulna legislacao
generalizada para todo Estado.
0 presente projeto de lei foi elaborado por uma comissao de estudos, composta por
representantes t6cnicos da Secao de Vigilancia Sanitaria, Divisao de Agricultura e Meio
Ambiente, EMATER-MG e ADUBAR.
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Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI N.0
Disp6e sobre a inspegao e fiscalizapao
de prodrtos de origem aninal e vegetal
do municipio de Ubd e di outras
providencias.
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Art. 1 ° - Sao obrigat6rias a pievia inspecao e fiscalizacao sanitiria dos produtos de origem
animal e vegetal, produzidos no municipio de Uba e destinados ao consumo nos limites de sua
erea geogrifica, nos termos do art. 23, incisos 11 e VIH da Constituigao Federal e em consohancia
com a Lei Federal n° 7889, de 23 de novembro de 1989, e da Lei Estadual n° 11.812, de 23 de
janeiro de 1995.
Art. 2° - Cabe a Divisao Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e a Secao de
Vigilancia Sanitoria da Prefeitura Municipal de Uba dar cumprimento as normas estabelecidas na
presente Lei e impor as penalidades nela prescritas, implicando na proibicao da duplicidade de
inspe¢o e fiscalizap5o sanitaria de outros 6rgaos no municipio, mos estabelecimentos industriais e
entrepostos de produtos de origem animal e vegetal
Art. 3° - Os estabelecimentos industriais e entrepostos de produtos de origem animal e
vegetal somente poderao funcionar mediante registros na forma do regulamento desta Lei ou na
forma da legislapao estadual ou federal vigentes.
Art. 4° - A Inspegao e a fiscalizagao de que trata esta lei serao procedidas, entre outros:
I - Nos estabelecimentos industriais especializados, que se situem em areas urbanas ou
rurais e nas propriedades rurais, com instalap6es adequadas para o abate de animais e seu preparo
ou industrializagao, sob qualquer forma, para o consumo;
11 - Nos entrepostos de recebimento de distribuieao do pescado e nas fabricas que o
industrializarem;
Ill - Nas usinas de beneficiamento de leite, nas fabricas de laticinios, nos postos de
recebimento de refrigerapao e manipulapao dos seus derivados e nas propriedades rurais com
instalac6es adequadas para a manipulacao, industrializagao ou preparo do leite e seus derivados
sob qualquer forma para o consumo;
IV -Nos entrepostos de ovos e nas fabricas de produtos
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V -Nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem
ou adicionem produtos de origem vegetal e seus
VI -Nos entrepostos e propriedades rurais que manipulem, armazenem, conservem ou
adicionem produtos de origem vegetal e seus
VII -Nos apiarios.
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Art. 5° - Serao objeto de inspecao e fiscalizacao previstos nesta Lei, entre
I -os animals destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e materias-primas;
11 -os produtos hortifrutigranjeiros e seus subprodutos e derivados;
Ill - o pescado e seus derivados;
IV - o leite e seus derivados;
V - os ovos e seus derivados;
VI - o mel de abelha, a cera e seus
Art. 6° - Os laborat6rios da rede oficial, quando solicitados, darao apoio t6cnico a feitura
de analise referente aos produtos de origem animal e
Art. 7° - As autoridades de sadde ptiblica, em fungao do policiamento da alimentapao,
comunicarao a Divisao Municipal de Agricultura e Meio Ambiente os resultados das analises
sanitarias que realizarem nos produtos de origem animal ou vegetal apreendidos ou inutilizados
nas dilig6ncias a seu cargo.
Art. 8° - A analise laboratorial, para efeito de fiscalizagao necessaria a execueao desta Lei,
sera feita em laborat6rio pr6prio, oficial ou credenciado, sem Onus para proprietdrio do
estabelecimento.
Paragrafo Unico - A analise laboratorial destinada a contraprova, requerida pelo
proprietdrio do estabelecimento, sera feita em laboratorio oficial ou credenciado, ficando o
proprietdrio responsavel por seu custeio.
Art. 90 A fiscalizacao e a inspeeao, bern como as analises laboratoriais, de que trata a
presente Lei, serao exercidas em carater peri6dico ou permanente, segundo as necessidades do
Servico.
Art. 10 As infrag6es as normas previstas nesta Lei serao punidas, isolada ou
cumulativamente, com as seguintes sanc6es, sem prejuizo das punig6es de natureza civil e penal
cabiveis;
I - advertencia, quando o infrator for primalio ou nao tiver agido com dolo ou rna fe;
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11 -multa de ate 100 (cem) UFIR'S nos casos de reincidencia, dolo ou rna fe;
Ill - apreensao ou inutilizacao de mat6rias-primas, produtos, subprodutos e derivados de
origem animal e vegetal, quando nao apresentarem condic6es higi6nico-sanitdrias adequadas ao
fim a que se destinam ou forem adulteradas;
IV- suspensao das atividades dos estabelecimentos se causarem risco ou ameaga de
natureza higienico-sanitoria, ou no caso de embaraco da agao fiscalizadora;
V - interdigao total ou parcial do estabelecimento, quando a infragao consistir na
falsificapao ou adulterap5o de produtos ou se verificar a inexist6ncia de condig6es higi6nico￾sanitarias adequadas.
§ 1° -As multas poderao ser elevadas ate o maximo de cinqtienta vezes, quando o volume
do neg6cio do infrator fizer prever que a punicao sera ineficaz.
§ 2° - Constituem agravantes o uso de artificios, ardis, simulac5es, desacato ou embaraco a
acao fiscal.
§ 3° - Se a interdicao nao for levantada ap6s o atendimento das exigencias que motivaram
a sancao.
§ 4° - Se a interdieao nao for levantada nos termos do paragrafo anterior, decorridos doze
( 12) meses, sera cancelado o realstro definitivo.
Art. 11 As penalidades impostas na forma do artigo anterior serao aplicadas pela Divisao
de Meio Ambiente e Secao de Vigilancia Sanitaria, da Prefeitura Municipal de Uba, com recurso
voluntario para:
I -quarto aos items I,11, Ill e V, ao Secretino Municipal de Sadde e Promocao Social;
11 ~ item IIV e S 1° , ao Secretario Municipal da Fazenda.
Art. 12 As despesas decorrentes da apreensao, da interdicao e da inutilizaeao de produtos e
subprodutos agropecuinos e/ou agro-industriais, incluidas as de manutencao e as de sacrificio de
animais, serao custeadas pelo proprietario.
Art. 13 0 regulamento desta Lei abrangera:
I - a classificaeao dos estabelecimentos;
11 - o exame das condie6es para o funcionamento dos estabelecimento de acordo com as
exig6ncias higi6nico-sanitalias essenciais para a obteneao do titulo de registro ou cadastro, bern
como para transfer6ncia de propriedade;
Ill - a fiscalizagao da higiene do estabelecimento:
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IV - as obrigac6es dos proprietalios, responsaveis ou prepostos dos estabelecimentos;
V -a inspecao "ante" e "post mortem" dos animais destinados ao abate:
VI ~ a inspapao e reinspecao dos produtos, subprodutos e materias-primas de origem
animal e vegetal, durante as fases de producao, industrializagao, comercializacao, aproveitamento
e transporte:
VII - a aprovacao de tipos, padr6es, formulas de produtos e subprodutos de origem animal
e ve8etal;
VIII - o registro de produto e subproduto, bern como a aprovacao de r6tulo e embalagem:
IX -o trinsito de produto, subproduto e materia-prima de origem animal e vegetal;
X -a coleta de material para analise laboratorial:
XI ~ a aplicagao de penalidades decorrentes da infracao`
Art. 14 Sera cobrada taxa de inspecao dos estabelecimentos registrados no Servico de
Inspegao Municipal, nos termos da legislag5o tributaria vigente e do regulamento desta Lei.
Paragrafo Unico. Fica isento do pagamento da taxa de inspecao do Servico de Inspeeao
Municipal o produtores rurais do Municipio de Uba.
Art. 15 0s t6cnicos em inspegao portarao Carteira de Identificagao Funcional fomecida
pela Divisao Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, contendo o none do 6rgao, o ndmero
de ordem, nome, fotografia, cargo, data de expedicao e validade, sendo sua apresentacao
obrigat6ria sempre que estiver desempenhando suas atividades.
Art. 16 As despesas com a execugao da presente Lei correrao a conta de dotap6es prdprias
da Divisao de Agricultura e Meio Ambiente e da Secao de Vigilancia Sanitalia, e eventuais
Creditos Suplementares.
Art.17 A presente Lei sera regulamentada por intermedio de Decreto do Prefeito Municipal
de Uba.
Art. 18 Revogam-se as disposic6es em contrino.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicae5o.
Uba,MG, 20 de margo de 2000.