materia nº 38/2000

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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GEBAIS
MENSAGEM N.0 09/2000, DH 20.03.2000
Exm.0 Sr.
Vereador Itamar dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
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PBEsloENTE DA CAMARA
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Senhor Presidente,
Cumpre-me o encaminhamento a V.Ex.a, para tramitacao e votacao da Camara
Municipal de Uba, do Projeto de Lei anexo, que "revoger cr fe7. A4##J.c7Z7cr/ 2. 75/, cJe
18.09.§7, e restdbelece a redegdo original do art. 10, da Lei Municipal 2.696, df
20.11.96, que "disp6e sobre a prote?do do patrim6rio cultural do Mwicipio de
Ubd" .
A presente materia visa a atender solicitapao do pr6prio Conselho do Patrim6nio
Cultural, que entende que a redapao original da lei de sua criapao, espelhada em modelo
fomecido pelo IEPHA-MG - Instituto Estadual do Patrim6nio Hist6rico e Artistico de
Minas Gerais, permitira urn funcionamento mais eficaz daquele Colegiado, que tern
encontrado certa dificuldade em se reunir, dado o grande ndmero de membros que o
comp6em.
i pretensao do Conselho manter os atuais membros, principalmente os
residentes na capital do Estado, como Conselheiros Honorarios ou titulares de fungao
similar, dada a notoriedade de cada urn, todos donatarios de grande capacidade cultural.
Essa providencia seria adotada pelo pr6prio Conselho, fazendo-a constar de seu
Regimento Intemo, ja tendo o assunto, inclusive, sido acolhido pelos Conselheiros
presente a sua bltima reuniao.
Assim, Senhor Presidente e ilustres Vereadores, apraz-me ser portador desta
propositura, que ten por objetivo hnico permitir urn funcionamento pleno e regular do
Conselho Deliberativo Municipal do Patrim6nio Cultural de Uba, que mesmo com os
poucos recursos disponiveis, ja vein desenvolvendo urn trabalho de realce, e que toda a
comunidade, acredito, deseja ver, cada vez mais, ampliado e prestigiado.
Atenciosamente,
Prefeito de Uba
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GEPAIS
PROJET0 DE LH| N.°oth
(Ref.: Mensagem 09/2000, de 20.03.2000)]
Revoga a Lei Municipal 2.751, de 18.09.97, e restabelece
a redapdo original do art. 10, ds Lei Municipal 2.696, de
20.11.96, que "dixp6e sobre a prote¢do do pc[trim6rio
c:ultural do Municipio de Ubd" .
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Art.1° Fica revogada a Lei Municipal 2.751, de 18 de setembro de 1997, que
alterou a redacao do art. 10 da Lei Municipal n.° 2.696, de 20 de novembro de 1996.
Art. 2° Fica restabelecida a redapao original da Lei Municipal 2.696, de 20 de
novembro de 1996, que "disp6e sobre a protecao do patrim6nio cultural do Municipio
de Uba", que diz:
"Art. 10 0 Conselho Deliberativo Municipal do Patrim6nio Cultural de
Ubd sera iutegrado por sete membros, designados pelo Chofe do
Executivo, devendo a designapao recalr sobre pessoas de not6rio
conhecimeuto na mat6ria, nas dreas ou de histbria, ou antrapologia, ou
arqueologia, ou arquitetura e urbanismo o;u artes pldsticas" .
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Uba,MG, 20 de Margo de 2000