materia nº 40/2000

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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GEPIAIS
MENSAGEM N.° 11/2000, DE 27.03.2000
Exmo. Sr.
Vereador ITAMAR DOS SANTOS
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
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edoT-ltarmar dos Santos
PREsloENTE DA CAMARA
Senhor Presidente,
Cumpre-nos encaminhar a V.Ex.a, para tramitacao e votacao da Egr6gia Camara
Municipal de Uba o Projeto de Lei anexo, que "c7z.sp6e sobre cr co#cessao c7e ise#fao cJo
ISSQN a Associapao de Cr6dito Popular de Ubd e Rjegiao" .
A Associacao de Ciedito Popular de Uba e Regiao - popularmente conhecida como
"BANCO DO POVO", 6 uma entidade civil sem fins lucrativos, regularmente criada e em
processo de aprovapao pelos 6rgaos govemamentais pertinentes e que mereceu,
recentemente, a declaracao de utilidade pdblica por iniciativa dessa Camara Municipal,
onde, inclusive, teve inicio o processo de sua criacao, atraves do projeto de lei que deu
origem a Lei Municipal 2.788, de 13 de marco de 1998.
Assim, considerando que o Municipio de Uba integra a referida Associaeao,
inclusive com participacao financeira, consideramos justificavel a isengao do ISSQN￾Imposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza, medida esta sugerida pelo BDMG ~ Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais, 6rgao encarregado, na esfera estadual, de aprovar o
efetivo funcionamento do Banco do Povo, inclusive com aporte de recursos financeiros.
Eis, pois a mat6ria que oferego a consideracao dos Senhores Vereadores, solicitando
que a sua tramitacao ocorra com a urg6ncia de que trata o art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GEPIAIS
(Ref.: Mensagem 11/2000, de 27.03.2000)
PROJET0 DH LEI N.o th
Disp6e sobre a concessdo de isengdo do ISSQN
a Associapdo de Cr6dito Papular de Ubd e
Regido.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenc5o do ISSQN -Imposto
Sobre Servigo de Qualquer Natureza a Associagao de Cr6dito Popular de Uba e Regiao, com
sede nesta cidade.
Art. 2° Revogam-se as disposig6es em contrino.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG, 27 de Marco de 2000
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Prefeito de Uba
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Lei n9 2.788, de 13 de Margo de 1998 'i;i;;izaaopoder-Executiv.pasrociaroMunic{|]iodienlidadeque
h;drheiona, e dd outras provid6ncias.
0PovodoMunicfpiodeUba,porseusrepreseiitanles,deci.elou,e
eu, em seu none. sanciono a seguinle Lei:
Art.1.-FicaoPoderExecutivoMunicipalaulorizadoaiiitegrar
oMunicfpioaAssociapaoCivil,comfinalidadeprecipuade,aparlir
deumaapaofacilitadoradoacessoaocr6dito,forinentar.aconsliluigao
e/ou consolidagao de pequenos e microempreendedoi.es ilislalados
rio inbito do territ6rio municipal.
Art.20-0Munic{pios6poderaintegi.araAssocia9aoCivilque
contenha,noseuEstatuto,umConselhodeAdminislragao,decuja
composicaoparticipe,obrigatoriainente,defoi.maplural,eiioqualse
fapanpresentesentidadesdasociedadecivil.
ParfigrafoUnico-OEstatutodaentidadedevei.api.oversuaauto￾sustentacaoflnanceira,bemcoinoadevolugao,ii.`exataproporgao,
dos recursos aportados pelo Poder Pdblico Muiiicipal, elm caso da
dissolucao da Associacao. • Art 3° - 0 Estatuto da Associagao Civil devera coiiferir ao
•Municfpiodireitoavetonahip6lesedealLeracaoeslaLutariarelativa
' a sua finalidade precfpua.
Art.4°-OEstatutodareferidaAssociagaocivildeverapi.everque, • em caso de desvirtuanento de suas finalidades, fica o Municipio
autorizado .a dela desligar-se, promovendo, concomitantemente, o
`qeuva#d:net:£adg:oredcauis?sSo:[ra°gpa°orc¢:vn,:.isaoap0ltequetlverfeito
Art. .50 - 0 Estatuto da Associagao Civil devei-a observar,
obrigatoriapente, os seguintes priiicfpios: •1 -a' contratagao de auditorias externas iiidepeiidentes que,
'anualmente,'.analisarao a regularidade e o funcionainenlo das
!operap6es;
11-adisposicaodequeosrecui.soscomporaoorundorinanceiro,
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}`qtrav6sdo,qualseraoconcedidososcr6ditos,viraodecontribuigaode '.s6cios ,da:Associagao, de doa96es e einpr6stimos de agencias de
flnanciamento,emnenhumahip6tesecap[andorecursosdoptiblico.
i:.'.Ill -a disposigao de qup seus servigos serao prestados de forma
i.SgitveLd:Sdbj::::::£:idea;uedeveraoperareincondie6escompatfvels
com uma iemuneragao justa do capital em relagao as atividades
produtivas inerentes a pequenos e microempreendedores ;
I.:r+';`+V..-adisposigaodequedeveraserrinaiiceiramentenaodependente
MTpicipi,o,I|emdequalquerouLrains(itui€aopriblicaou-privada,
e'. de.'que.devera ` operat de forma profissibiial-e buscar-a auto￾suficiencia;. I
VI - a disposi€ao de que iiao podera, em hip6lese alguma,
distribuirlu6ros,vantagensoubonificag6esadirigeliteseaassociados.
Art. 6° - 0 ingresso de novos s6cios na Associacao Civil dar-se￾a somente com o voto favoravel de tres quartos dos integralites do
Conselho de Administracao, o qual sera o 6rgao competenle para
analise do 'pedido de ingresso.-
Art.-7P i. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir urn
Cr;6dito.Especial, no.v.alor de ate R$20.000,00 (vinte mil reais), a
tftulodeauxfliofinanceiro,aserrepassadoaAssocia€aoCivilaqual
o MunicfpiQ vier a associar-se, em conformidade com as condig6es
estabelecidas nesta Lei.
Art. 80 -Esta Lei entra em vigor na data de sua i]ublicagao.
Art. 9.0 -Revogam-se as disposig6es em contrario.
`' .Uba„Mq,13 de inargo de 1998.
Narciso Paulo Miclielli
Prefeito de Uba
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