| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2000 |
| Date | 2000-03-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a legalização de imóveis com Contrato de Compra e Venda, para fins de HABITE-SE e dá outras providências". |
| native_id | 13468 |
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