materia nº 43/2000

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETODELEINo.0\3)00
Disp6e sobre percentual de area em loteamentos para a
SSVP - Sociedade Sao Vicente de Paula e da outras
provid6ncias".
Art. lot Fica reservado nos loteanentos novos a serem aprovados pelo
Municipio de Uba a area de 30% (trinta por cento) das areas institucionais para uso da
SSVP -Sociedade Sao Vicente de Paula.
Paragrafo thco - A entidade beneficidria deved destinar a area reservada
para a construgao de galp6es com finalidades educativas e/ou abrigos para os assistidos de
cada corferencia.
Art. 2°+ Fica estendida a obrigatoriedade da presente lei para os
loteamentos criados nos dltimos 10 (dez) anos, desde que, tenham area livre.
Art. 3+ Revogam-se as disposig6es em contrino.
Art. 4+ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Sala das Sess6es `Vereador Lincoln hodrigues Costa", da Camara
Municipal de Uba, aos 27 de marco de 2000.
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