materia nº 232/2016

Aprovado por: ==>
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR PROFESSOR SAMUEL GAZOLLA UMA sfeadd- Rafael Faêda Freitas
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
Exmo. Sr.
Vereador Rafael Faêda de Freitas
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Ubá
Nesta. Rosârigelá Alfenas
Indicação n.º 232/2016 VEREADORA
1º SECRETÁRIA
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação plenária, o envio de
correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino, para encaminhar à
Câmara Municipal, projeto de lei para criar o PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL, com objetivo de uma maior integração dos órgãos públicos e da sociedade, para melhoria
da política de segurança pública no município de Ubá com mais participação popular e comunitária,
devendo ser elaborado de forma participativa, com as entidades civis, públicas e ampla participação
popular.
JUSTIFICATIVA
A Criação do Plano Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social atende os preceitos da LEI
PRATe! COMPLEMENTAR Nº. 099, DE 17 DE JANEIRO DE 2008,
nu
uran ça “0 que Institui o Plano Diretor do Município de Ubá/MG,
sendo:
E
g CAPÍTULO Vil - DA SEGURANÇA
Art. 68. O Sistema Municipal de Segurança
Pública, devidamente instalado e regulamentado,
será constituído por:
!- Conselho Municipal de Segurança Pública
e Defesa Social; |! - Secretaria Municipal de Governo.
Art. 69. O Plano Municipal de Segurança Pública atenderá às seguintes diretrizes específicas,
além das diretrizes gerais indicadas no Art. 58 desta Lei:
1 - controlar a ocupação e adensamento das áreas cujo solo e subsolo suscetíveis a processos
erosivos;
H - criar o Programa de Defesa Civil para atendimento da população em casos de emergência,
definindo comportamentos e critérios a serem adotados;
Hf - criar programas de atendimento a crianças, jovens e mulheres em situação de risco;
IV - identificar as demandas de policiamento e elaborar programa de atendimento;
V- elaborar um Programa de Iluminação Pública em parceria com a concessionária dos serviços de
fornecimento de energia elétrica, para os centros urbanos e núcleos isolados onde esse serviço é deficitário;
Vi - implantar programa de prevenção de incêndios;
Vil - garantir a proteção dos bens públicos;
Vit - fiscalizar o tráfego e armazenamento de produtos que ofereçam riscos;
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
IX - buscar parcerias paro ampliar os recursos materiais e humanos de segurança público do
município, a portir do levantamento de demandas.
!1- Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
Ainda, de acordo com o Plano Diretor, no seu TÍTULO VII! - DA IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DO
PLANO DIRETOR, CAPÍTULO | - DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS, define no Art. 81. São ações prioritárias para
implementação das diretrizes de desenvolvimento municipal de Ubá:
XI - melhorar a segurança pública, em parceria com o Estado e a União;
Na sociedade ubaense, é crescente a percepção do cidadão a sensação de insegurança e, em
virtude disso, há uma pressão social para que todas as autoridades tomem medidas no campo da
segurança pública, independentemente de suas competências oficiais.
Nesse sentido, verificamos que os índices de criminalidade na cidade de Ubá têm causado uma
grande preocupação. Apesar de ser sabido da competência e responsabilidade estadual o trato da
Segurança Pública, o município pode e deve agir, com representação dos seus habitantes com ações
preventivas e de orientação aos órgãos competentes.
Para isto é necessário unir esforços da sociedade, organismos e entidades não governamentais,
buscando ouvi-los e debater propostas concretas de integração de políticas públicas que influenciam direta
ou indiretamente a segurança pública.
As políticas públicas na área de segurança sempre estiveram concentradas na esfera dos governos
estaduais. No entanto, hoje já está claro o papel fundamental do município numa política eficaz de
prevenção e combate à violência. A Prefeitura é o braço do poder público mais próximo da população e
conhece os problemas e conflitos da comunidade mais de perto. Por isso, pode solucioná-los quando eles
ainda têm proporções reduzidas.
Por outro lado, a proximidade com a população possibilita ao poder público municipal mobilizar e
articular a própria comunidade. As parcerias com diversos setores da sociedade civil organizada (lideranças
locais, associações de bairro, ONG, etc) também é um passo essencial no planejamento e prática de ações
no combate à violência.
O Plano Municipal de Segurança, além de um breve diagnóstico de cada desafio a ser enfrentado,
deve apresentar também as ações demandadas. O Plano deve ser amplo e buscar reduzir a criminalidade
como um todo, mas tem como foco a defesa da vida e da convivência pacífica entre os moradores de Ubá.
Para que ele tenha sucesso é necessário que seja executado pelo poder municipal em suas diversas
instâncias, em parceria com a sociedade e com os demais órgãos de segurança que atuam no município.
Esperando contar com o apoio dos nobres Pares e o pronto atendimento por parte do ilustre
Prefeito.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 06 de Junho de
2016.
VEREADOR PRORESSOR SAMUEL GAZOLLA LIMA
Favor enviar cópia para FEMAC, todas dg Associações de Moradores de Ubá, todos os Conselhos de Potíticas Públicas
no município, 21º Batalhão de Polícia Militar, 35º Delegacia de Polícia Militar, Delegacias de Polícia Civil, Promotoria de
Justiça, Fórum, Subseção da OAB de Ubá, Defensoria Pública, Superintendência de ensino, Sind UTE, Intersind, ACIU
Ubá, todas as escoias e instituições de ensino de Ubá, órgãos públicos e toda imprensa.
Rua Santa Cruz, Nº. 301, Centro. CEP: 36.500-000
Telefax: (32) 3539-5000