| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2000 |
| Date | 2000-03-27 |
| Ementa | Altera a redação do § 2°, do Art. 1°, da Lei No. 2.037, de 08.02.90, que "concede Bolsas de Estudo a Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências". |
| native_id | 13470 |
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA ESTADO DE MINAS GERAIS PROJET0 DE LEI No. 0 EI------.--...i.J=i- -,- L Altera a redapfo do § 2°, do Art. 1°, da Lei No. 2.037, de 08.02.90, que "concede Bolsas de Estudo a Servidores Ptlblicos Municipais, e da outras providencias". Art. |°+ 0 § 2°, do Art. 1°, da Lei No. 2.037, de 08.02.90, que "concede Bolsas de Estudo a Servidores Ptlblicos Muricipais, e da outras providencias", passa a vigorar com a seguinte redapao: "Art. 10 (...) § 2° - Poderfo se habilital a concessao das Bolsas de Estudo os Servidores que ainda nao possuirem diploma de rivel superior, ou os que estejam cursando ±or, desde que haja disponibilidade de bolsas de estudo." outro curso Art. 2°)- Pemanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos daLeiNo. 2.037,deo8.02.90. e da Lei 2.873, de 12.04.99. Art. 3°} Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Sala das Sess5es `Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 27 de mareo de 2000.