materia nº 45/2000

CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
pRo.ET0 DE LEI N° 0\5`00
DISP6E S0BRE INCENTIVO FISCAL
CULTURAIS, NO fiMBITO DO
PROVIDENCIAS .
rREs!DENTE OA CAMARA
pjm A faALlzACAO
ENICIPIO , E
DE PROJETOS
DA OU TRAS
Art. 10 - Fica instituido no Municipio o incentivo
fiscal para o apoio a realizaGao de projetos
culturais, a ser concedido a contribuintes pessoas
fisicas e juridicas.
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§ 1° - o valor que devera ser usado como incentivo
cultural nao podera exceder a 5% (cinco por cento)
da receita proveniente do ISSQN e IPTU em cada
exercicio .
Art. 2° -Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - empreendedor: a pessoa fisica ou juridica,
domiciliada no Municipio, diretamente responsavel
pelo projeto cultural a ser beneficiado pelo
incentivo municipal;
u ::nt-r±bLun±CnetnetLvdaod°r]:ssQaN Pee/SoSu°a ]f:Sic,a ::e j :=:::Ca;
transferir recursos, mediante doaGao ou patrocinio,
em apoio a projetos culturais apreciados na forma
desta Lei;
Ill -doaGao ou patrocinio: a transferencia, em
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efinitivo e livre de Onus, feita pelo
incentivador ao empreendedor, de recursos para a
realizaGao do projeto cultural, coin ou sem
finalidades promocionais, publicitarias ou de
retorno institucional;
Art. 3° -Os projetos culturais a serem beneficiados
pela presente Lei, de forma a incentivar-se a
implantaGao e o desenvolvimento de atividades
culturais que existem ou que venham a existir no
ambito do Municipio, deverao estar enquadrados nas
seguintes areas :
I - produGao e realizaGao de Projetos de mtisica e
u danGa;
11 produGao teatral e circense;
Ill - produgao e exposiGao de fotografia, cinema e
video;
IV - criaGao literaria e publicaGao de livros,
revistas e catalogos de arte;
V - produGao e exposi€ao de artes plasticas, artes
graficas e filateria;
VI - produGao e apresentaGao de espetaculos
folcl6ricos e exposiGao de artesanato;
VII - preservaGao do patrim6nio hist6rico e
cu1t'ura1;
VIII - construGao, conservaGao e manutenGao de
museus, arquivos, bibliotecas e centros culturais;
U IX - concessao de bolsas de estudo na area cultural
e artistica;
X ~ levantamentos, estudos e pesquisa na area
cultural e artistica;
XI - realizaGao de cursos de carater cultural ou
artistico destinados a formaGao, especializaGao e
aperfeiGoamento de pessoal na area de cultura, em
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tos de ensino sem fins lucrativos.
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Art. 4° - Fica autorizada a criaGao, junto a
Secretaria Municipal dersultura, de uma Comissao
Municipal de Incentivos a Cultura - CMIC -,
integrada por 3 (tres) representantes do setor
cultural e por 3 (tres) representantes da
administraGao municipal, para avaliar e direcionar a
ajuda financeira que sera atribuida a cada projeto
cultural .
§ 1° - os componentes da Comissao deverao ser
pessoas de comprovada idoneidade, e os
representantes do setor cultural, de reconhecida
notoriedade na area cultural, os quais terao mandato
de 1 (urn) ano, podendo ser reconduzidos uma tinica
vez por igual periodo.
§ 2° - Os representantes do setor cultural serao
eleitos em assembleia convocada pela Secretaria
Municipal de Cultura, podendo candidatar-se e votar
qualquer artista, independente de vinculaGao a
associaGao, sindicato ou similar.
§ 3° - A convocaGao da assembl6ia de que trata o
paragrafo anterior devera ser feita com pelo menos
10 (dez) dias de antecedencia junto as entidades
representativas dos setores artisticos sediados no
Municipio, e devera ser afixada em local de facil
U visibilidade nos pr6dios ptiblicos relacionados com
as atividades referidas no art. 3° e nos predios da
administraGao direta.
§ 4° - Fica vedada aos membros da Comissao, a seus
s6cios ou titulares, a suas coligadas ou
controladas, a seus c6njuges, parentes ascendentes,
descendentes, colaterais ou afins, em primeiro grau,
apresenta€ao de projetos que visem a obtengao do
incenti
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previsto nesta Lei, enquanto durarem os
seus mandatos e ate 1 (urn) ano ap6s o termino dos
mesmos .
§ 5° - os membros da Comissao nao perceberao
qualquer remuneraGao, seja a que titulo for.
`-,-lt, `
Art. 5° - Para a obtenGao do incentivo referido no
art. 1°, devera o emp'reendedor apresentar a
Secretaria Municipal de `Cultura c6pia do projeto
cultural explicitando os objetivos e recursos
financeiros e humanos envolvidos, para efeito de
enquadramento nas areas do art. 3°.
u Art. 6° -A Secretaria Municipal da Fazenda recebera
da Secretaria Municipal de Cultura todas as
informaG6es necessarias ao procedimento tributario
pertinente, para fins da renbncia fiscal instituida
por esta Lei, nos termos do regulamento.
-
Art. 7 0 As transferencias feitas por
incentivadores, em favor do projetos culturais,
poderao ser integralmente deduzidas dos valores por
eles devidos a titulo de Imposto Sobre ServiGos de
Qualquer Natureza - ISSQN e/ou IPTU - Imposto
Predial e Territorial Urbano.
Art. 8° - Toda transferencia ou movimentaGao de
recursos relativos ao projeto cultural sera feita
por meio de conta bancaria vinculada, aberta pelo
empreendedor especialmente para os fins previstos
nesta Lei.
Art. 9° -0 empreendedor que nao comprovar a correta
aplicaGao dos recursos resultantes de projetos
culturais ficara sujeito ao pagamento do valor do
incentivo respectivo, corrigido pela varia€ao
aplicavel aos tributos municipais, acrescido de 10%
(dez Por
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cento), ficando ele ainda excluido da
participaGao de quaisquer projetos culturais
abrangidos por esta Lei por 8 (oito) anos, sem
prejuizo das penalidades criminais e civis cabiveis.
Art. 10 -fi vedada a utilizaGao do incentivo fiscal
nos projetos em que sejam beneficiarios os pr6prios
incentivadores, seus s6cios ou titulares e suas
coligadas ou controladas, c6njuges, parentes
ascendentes, descendentes, colaterais ou afins em
Prlmelro grau .
Art. 11 - Em todo material de apresentaGao e
divulgaGao relativo ao Projeto Cultural incentivado
u 6 obrigat6ria a referencia explicita a Lei do
incentivo a cultura da Prefeitura Municipal de Uba.
Art. 12 -As entidades de classe representativas dos
diversos segmentos da cultura e a Camara Municipal
terao acesso, em todos os niveis, a toda
S:::=::::::: referen::r aos Pr:]:::os cu|tu::::
EE
Art. 13 - Cabera aos Executivo a regulamentaGao da
presente Lei no prazo maximo de 90 (noventa) dias, a
contar da sua vigencia.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicaGao, revogando as disposiG6es em contrario.
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