materia nº 47/2000

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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GEF]AIS
MENSAGEM N.° 012/2000, DH 31.03.2000
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Exm.° Sr.
Vereador ITAMAR DOS SANTOS
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
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rREsiDENTE DA CAMARA
Senhor Presidente,
Consignando a V.Ex.a e ilustres Pares a expressao de meus cumprimentos,
encamjnho para a tramitacao e votagao dessa Camara, o projeto de lei anexo, que "c#.cr o
Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Ubd, e di outras providencias" .
0 Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Uba sera gerenciado pelo
Poder Executivo Municipal, com o acompanhamento de urn representante indicado pelo
CODEMA, e tera por finalidade a concentragao de fontes de recursos para o
desenvolvimento de projetos destinados a protegao ambiental em nossa cidade.
A criagao do referido Fundo 6 reivindicagao do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Ambiental de Uba, colegiado deliberativo das quest6es ambientais no
Municipio, que considera a existencia do FroA urn dos instrumentos indispensaveis a
viabilizacao das ae5es desse segmento, vez que trafa maiores facilidades para a captacao de
recursos para investimento no setor.
A redacao do projeto de lei, inclusive, 6 sugestao do CODEMA, tendo merecido a
aprovapao de todos os seus integrantes.
Eis, pois, a mat6ria que ofereco a consideragao dos Senhores Vereadores, na forma
do disposto no art. 55, I, "e", da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GEPIAIS
PROJETO DE LEI N.o DE 31.03 .2000
Cria o Fundo Municipal de Deservoivimento Ambiental de
Ubd, e di outras providencias.
Art. 1° Fica instituido o Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Uba,
de natureza contat)il e financeira, com a finalidade de concentrar fontes de recursos para o
desenvolvimentodeprojetosdestinadosaprotecaoambiental.
Art.2°0FundoseragerenciadopelaSecretariaMunicipaldeServigosUrbanos,por
intermedio da Divisao de Agricultura e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Uba,
com o acompanhamento de urn representante indicado pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Ambiental, cabendo-1he:
I - executar a politica de aplicapao dos recursos do Fundo, observadas as diretrizes
basicaseprioritariasdefinidaspelaAdministrapaoMunicipalepeloConselhoMunicipalde
Desenvolvimento Ambiental.
11 - acompanhar e avaliar a realizagao de ag6es e projetos relativos a protegao do
meio ambiente;
Ill - elaborar o Plano Orgamentdrio e de Aplicacao a cargo do Fundo em
consonancia com a Lei de Diretrizes Orgamentarias e com as deliberag6es do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Ambiental, observados os prazos legais do exercicio
financeiro a que se referem;
IV-aprovarasdemonstrap6esmensaisdereceitaedespesadoFundo;
V - encaminhar as prestap6es de contas anuais do Fundo a Camara Municipal, em
relapao aos recursos gerais do Municipio;
VI - firmar convenios e contratos, como interveniente, juntamente com o Prefeito
MunicipaleoConselhoMunicipaldeDesenvolvimentoAmbiental,referentesaosrecursos
queseraoadministradospeloFundo;
PardgrafoUnico.Agestaoadministrativasedaramedianteautilizapaodaestrutura
organizacionaldoPoderExecutivo,assimdistribuida..
I-DaSecretariaMunicipaldeServigosUrbanosquantoaoaspectooperacional;
11 - Da Secrctaria Municipal de Fazenda: quanto as atividades de ordem
orgamentalia, financelra e contabll, /Z
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ESTADO DE MINAS GEBAIS
Ill - Da Secretaria Municipal de Administracao: quanto a aquisic5o de materiais e
equipamentos;
IV - Da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenapao: quanto a analise dos
investimentos para os projetos de desenvolvimento urbano e meio ambiente.
Art. 30 Constituem receitas do Fundo:
I - as transferencias feitas pelos 6rgaos estaduais e federais;
11 -as transferencias feitas pelo Municipio;
Ill - os rendimentos e juros provenientes de aplicapao financeira;
IV - o produto resultante de cons6rcios e conv6nios celebrados com entidades
pdblicas ou privadas, nacionais e internacionais;
V - as multas administrativas e condenac6es judiciais por atos lesivos ao meio
ambiente e as eventuais taxas incidentes sobre a utilizapao de recursos naturais;
VI - recursos resultantes de doac6es, contribuic6es em dinheiro, valores, bens
m6veis e im6veis, que venha a receber de pessoas fisicas ou juridicas;
§ 1° As receitas descritas neste artigo serao depositadas obrigatoriamente em contra
corrente a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de ciedito;
§ 2° A aplicapao dos recursos de natureza financeira dependera da existencia de
disponibilidade, em funcao do cumprimento da programacao.
§ 3° 0 saldo financeiro do Fundo, apurado em balango anual ao final de cada
exercicio, see transferido para o exercicio seguinte, a credito do Fundo.
Art. 4° 0 orcamento do Fundo evidenciat as politicas e os programas de trabalho
govemamental, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orgamentdrias e as
deliberap6es do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental.
§ 1° 0 orcamento do Fundo integrara o orgamento do Muhicipio, em obedi6ncia ao
principio da unidade.
§ 2° oreamento do Fundo observara, na sua elaboraeao e execucao, os padr6es e
normas estabelecidos na legislagao pertinente.
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ESTADO DE MINAS GEPAIS
Art. 5° A ordenacao de despesa cabera ao Secretario Municipal de Servigos
Urbanos.
Art. 6° Os recursos do Fundo poderao ser aplicados mediante conv6nios a serem
estabelecidos pelo Municipio com 6rgaos e entidades da Administracao Direta e Indireta, da
Uniao, do Estado e dos Municipios, bern assim com entidades privadas cujos objetivos
estejam associados aos do Fundo, desde que nao possuam fins luerativos.
Art. 7° As receitas e projetos devefao estar voltados para a melhoria dos servicos
pdblicos e do atendimento a populacao e deverao ser desenvolvidos nas seguintes areas:
I - unidades de conservacao;
11 -pesquisa e desenvolvimento tecnol6gico;
Ill - educacao ambiental;
IV -manejo florestal;
V -desenvolvimento institucional na area ambiental;
VI -controle ambiental;
VII - aproveitamento econ6mico racional e sustentavel da flora e fauna nativas.
Paragrafo bnico. Os programas serao periodicamente revistos, de acordo com os
principios e diretrizes da politica municipal do meio ambiente, devendo trimestralmente ser
submetidos ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental.
Art. 8° Revogam-se as disposig6es em contrino.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao
Uba,MG, 03 de Abril de 2000+