materia nº 1204/2025

Câmara Municipal de
ESTADO DE MINAS GERAIS Por:
rÕador José Mana Fernandes
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.' 1204/2025 ENCAMINHAMENTO:
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Requer ao Executivo Municipal, solicitando a
realização de Campanhas Educativas Permanentes
de Conscientização Contra Queimadas, por meio da
Secretaria de Agricultura, Ambiente e Mobilidade
Urbana e da Secretaria de Saúde.
Senhor José Mana Femandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, nos tempos do Art. 52 da Lei
Orgânica Municipal; o envio de correspondência ao Executivo Municipal, que determine às
Secretarias competentes a elaboração e execução de Clampanhas Permanentes de Conscientização
Contra as Queimadas, a serem realizadas de forma contínua em áreas urbanas e rurais, utilizando
os seguintes instrumentos:
. Cartazes, faixas e materiais impressos em pontos estratégicos do município;
. Campanhas educativas em rádios locais, mídias digitais e redes sociais institucionais;
. Ações educativas presenciais como palestras, visitas comunitárias e parcerias com escolas
associações de moradores e entidades civis organizadas.
O objetivo central é reduzir drasticamente a prática das queimadas, conscientizando a
população acerca:
1. Dos riscos à saúde pública, em especial para crianças, idosos e pessoas com doenças
respiratórias;
2. Da degradação ambiental e dos danos irreparáveis à flora e à fauna locais;
3. Das penalidades legais previstas em normas federais, estaduais e municipais, aplicáveis a
quem pratica queimadas.
JUSTIFICATIVA
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Telefone:(32) 3539-5000 - Fax:(32) 3539-5030
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
As queimadas -- urbanas e rurais -- representam um dos mais graves problemas
socioambientais enfrentados por nossa cidade, especialmente nos períodos de estiagem. Além de
causar sérios danos à saúde pública (como aumento de clasos de crises respiratórias e agravamento de
doenças crónicas), elas também resultam em degradação ambiental, destruição da biodiversidade e
prquízos económicos à agricultura e à coletividade.
Do ponto de vistajurídico, há clara base legal para a presente solicitação:
. O art. 225 da Constituição Federal assegura a todos o direito a um meio ambiente
ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê￾lo e preserva-lo.
O art. 54 da Lei Federal n' 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) tipifica como crime a
prática de poluição em níveis que provoquem danos à saúde humana, enquadrando as
queimadas como conduta lesiva ao meio ambiente e à vida.
. Nomlas estaduais e municipais (Lei N' 5.289/2025), também proíbem a queima de lixo,
entulhos e vegetação em áreas urbanas e rurais, sujeitando inftatores a penalidades
administrativas e criminais.
Importa ressaltar que grande parte das queimadas decorre da falta de infomtação da
população, o que evidencia a necessidade de ações educativas contínuas e estruturadas, que não se
limitem a campanhas sazonais.
Além de garantir maior segurança à população
. Salvar vidas, prevenindo problemas de saúde;
. Proteger o meio ambiente, preservando recursos naturais para as futuras gerações;
Fortalecer o senso de responsabilidade coletiva, promovendo cidadania atava e
corresponsabilidade social.
Por estas razões, este vereador apresenta o presente requerimento, certo de que o Executivo
Municipal dará a devida prioridade a essa iniciativa, que se traduz em saúde, bem-estar, preservação
ambiental e compromisso com as ftJturas gerações.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 08 de
outubro de 2025
9 tais medidas e contribuem para
VEREADO
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