materia nº 1206/2025

Câmara Municipal de
ESTADO DE MINAS GERAIS
[g[ Aprovado [] Rejeitado
Por:
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residente da Câmara
REQUERIMENTO N.' 1206/2025 AMENTC
Of.CUU.C) \'\
Requer ao E)cecutivo Municipal, solicitando a
instalação de redutores de velocidade na Rua
Luciano Groppo, próximo ao n' 449, no Bairro
Jardim lhas Groppo, tendo em vista o aumento do
risco de acidentes após o asfaltatnento da via.
Senhor José Mana Femandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, nos termos do Art. 52 da Lei
Orgânica Municipal; o envio de correspondência à Secretaria de Segurança Pública, a instalação de
redutores de velocidade na Rua Luciano Groppo, próximo ao n' 449, no Bairro Jardim Inês Groppo,
tendo em vista o aumento do risco de acidentes após o asfaltamento da via.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como ft)ndamento o interesse público e a preservação da segurança
viária, direito fundamental assegurado pelo artigo 6' da Constituição Federal, que inclui a segurança
entre os direitos sociais. Ademais, o artigo I', $2', do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n'
9.503/1 997) estabelece que o trânsito em condições seguras é um direito de todos, cabendo ao poder
público adotar medidas para garanti-lo.
A Rua Luciano Groppo, que já possuía características de estreiteza e tráfego intenso de
pedestres e veículos, tornou-se ainda mais perigosa após o asfaltamento, que facilitou o aumento da
velocidade dos automóveis. Tal situação vem gerando insegurança aos moradores, sobretudo
crianças, idosos e trabalhadores que utilizam a via diariamente, configurando risco iminente de
acidentes e atropelamentos.
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Telefone:(32) 3539-5000 - Fax:(32) 3539-5030
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Destaca-se ainda que o artigo 90 do CTB autoriza a adoção de medidas de engenharia de
tráfego, como a instalação de dispositivos redutores de velocidade, quando necessárias para a
segurança viária. Dessa forma, a medida ora requerida é não apenas legítima, mas também urgente
para a preservação da vida e da integridade física da população.
Diante do exposto, e em consonância com a ftlnção âiscalizatória e propositiva desta Casa
Legislativa, este vereador solicita ao Executivo Municipal que providencie a instalação de quebra￾molas (redutores de velocidade) devidamente sinalizados na referida via, contribuindo para um
trânsito mais seguro e humano em nossa cidade.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, Hirta.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 08 de
outubro de 2025.
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