materia nº 1217/2025

REQUERIMENTO N.° 1217/2025
Senhor Jos6 Maria Femandes
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta.
Em a/Lc-LasL
Requer ao Executivo irformap6es ref;ereutes a
execu¢do dos servi€os de ilumina¢do ptiblica no
dmbito do programa "Luz de Ubd"
0 vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e nos termos do art. 52 da LOM, o
envio de correspondencia ao Sr. Caetano Mariano de Souza, Secretdrio de Agricultura e Ambiente,
solicitando com fundamento no artigo 5°, inciso XXIII, da Constituieao Federal, no artigo 31, caput
e §1° da Constituicao Federal, bern como na Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso a
Informapao), vein, respeitosanente, requerer o encaminhanento das informap6es a seguir
relacionadas, referentes a execugao dos servieos de iluminapao ptiblica no ambito do programa "Luz
de Uba", abrangendo o periodo dos dltimos 9 (move) meses:
• Infomap6es sobre os contratos, termos aditivos, apostilanentos ou ajustes atualmente
em vigor relacionados a execueao da iluminapao pdblica;
• Relapao circunstanciada das obras de extensao de iluminapao pdblica, com a
respectiva localizapao georreferenciada ou indicapfo precisa do logradouro ;
• C6pia do organento de cada obra executada, com autorizapao do Gestor da pasta;
• Relat6rio mensal dos pontos submetidos a manutengao de iluminapao pdblica, com
indicapao de logradouros;
• C6pia integral das ordens de servigo emitidas no periodo, com discriminapao dos
servigos executados;
• C6pias das notas fiscais apresentadas pelas empresas contratadas para a execugao dos
servigos;
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
• Relapao dos empenhos e pagamentos efetuados, com a devida identificapao de valores,
datas e fomecedores;
• C6pia da relacao de contas de energia el6trica pagas com recurso da iluminapao
ptiblica;
• Relat6rio mensal enviado pela concessiondria de energia Energisa, contendo:
• valor de recebimentos da CIP;
• valor de gasto com contas de iluminapao pdblica;
• despesas com servigo de arrecadapao;
• valor depositado pela Energisa;
• Extrato bancdrio das contas do recurso da COSIP, mes a mss, do pen'odo solicitado;
• Saldo do superavit do exercicio de 2024;
• Previsao orgamentala para 2025;
• Saldo orgamentalo atualizado ate 30 de agosto de 2025;
• Percentual de economia gerado com a substituigao de luminarias convencionais por
LED, apresentando comparativo de gasto entre o inicio da substituigfro em 2023 ate
2025.
Justiflcativa
0 presente requerimento tern por objetivo assegurar a plena transparencia da gestao dos
recursos ptiblicos destinados a iluminapao pdblica municipal, em estrita observincia ao principio
constitucional da publicidade e ao interesse coletivo.
As informap6es solicitadas sao de not6ria relevancia social, considerando que a iluminagao
pdblica constitui servigo essencial a seguranga, mobilidade e bern-estar da populapao. Ademais, o
pedido encontra amparo no art. 5°, XXXIII, da Constituigao da Repdblica, bern como na Lei n°
12.527/2011, que asseguram o direito fundamental de acesso a informapao e imp6em a Administrapao
o clever de disponibiliza-la de forma clara e tempestiva.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenalo "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 08 dia de
outubro de 2025.
i,n`.*`
VEREADOR BRENO REIS DH OLIVEIRA
(Professor Breno)
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