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•-`.--.::i..:,.r``-r;rifCamara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 88/2025
Disp6e sobre a afilxa€do de placas informativas,
nas unidades pdblicas de sadde situadas no Municipio e
dd outras providencias.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art.1° Esta lei disp6e sobre a afixagao de placas informativas, nas unidades ptiblicas de satide
situadas no Municipio de Uba-MG.
Art. 2° Consideram-se unidades ptiblicas de satide para efeitos desta lei:
I -hospitais ptiblicos;
11 -unidades de pronto atendimento (UPAs);
Ill -unidades basicas de Satide / Estrat6gia de Sadde da Familia (UBS/ESF);
IV - centros de atencao psicossocial (CAPS);
V - ambulat6rios municipais especializados;
VI - centros de especialidades odontol6gicas;
VII - servigos de satide da mulher, crianga e idoso;
VIII - demais locais ptlblicos similares;
Art. 3° As unidades phblicas devem manter afixadas placas informativas, em locais de facil
visualizagao, contendo os seguintes dizeres:
I -`.A entregu de j`ilht] pal.a ad()cdo` mesmo durcinle a gravidez, ndo conslitui crime, caso
vocG queira faze-la, ou conhega algu6m nesla silua¢ao, procure o Conselho Tutelar ou 6rgdos
protetores da infancia e da javentude, al6m de legal, o procedimento 6 sigiloso."
11 - "0 aborto no Brasil, salvo quando autorizado legalmente, 6 crime."
Ill - "Aborto pode acarretar consequencias como irfertilidade, problemas psicol6gicos,
irfecg6es e ate 6bito. "
IV - "Voce sabia que o bebe, ap6s ser morlo, 6 descartado como algo abjeto? "
V -.`Voce tern direito a doar o bebe de f;orma sigilosa. Hd apoio e solidariedade disponiveis
para voce. DG uma chance a vida! "
Paragrafo tinico. As placas informativas previstas no caput devem conter ainda enderego e
telefone atualizados da Defensoria Ptiblica atuante no municipio.
36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -UbalMG -CEP:
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Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 8 dias de
outubro de 2025.
E. ,' ..,., a, . .i ILVES
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JUSTIFICATIVA
A presente proposigao legislativa busca assegurar que nas unidades ptiblicas de satide do
Municipio de Uba sejam afixadas placas informativas sobre direitos e deveres relacionados a entrega
legal de filhos para adogao e sobre a legislagao que regula a pratica do aborto em nosso pats.
Trata-se de uma iniciativa que encontra amparo tanto no ordenamento juridico quanto no
interesse phblico, pois tern como finalidade primordial difundir informag6es corretas, acessiveis e de
facil compreensao a populacao, garantindo que cidadaos em situac6es de vulnerabilidade conhecam
seus direitos e sejam encaminhados de forma adequada.
A Constituigao Federal de 1988 consagra, no artigo 5°, o direito de todos a informacao,
principio que se desdobra no clever do Estado de assegurar transparencia e clareza em materias que
afetam diretamente a dignidade da pessoa humana. Ao lado disso, o artigo 227 da Carta Magna
estabelece ser clever da famf lia, da sociedade e do Estado assegurar a crianca, ao adolescente e ao
jovem, com absoluta prioridade, o direito a vida, a sahde e a dignidade, desde a gestapao. Tambem o
C6digo Civil, em seu artigo 2°, poe a salvo os direitos do nascituro desde a concepgao.
Do ponto de vista da protegao a matemidade e a infancia, a medida harmoniza-se ainda com
o Estatuto da Crianga e do Adolescente (Lei n.° 8.069/90), que preve a possibilidade e a regularidade
da entrega voluntaria do filho a adocao, como urn procedimento legitimo, sigiloso e juridicamente
protegido.
Contudo, muitas mulheres desconhecem essa alternativa e, por falta de informagao, acabam
expostas a riscos sociais, psicol6gicos e ate criminais. A afixagao de placas informativas, portanto,
representa urn meio eficaz de orientar gestantes que, por circunstancias diversas, nao desejam ou nao
podem exercer a matemidade, conduzindo-as ao caminho legal e seguro previsto pela legislagao.
Da mesma forma, ao destacar que o aborto, salvo nas hip6teses expressamente previstas em
lei, constitui crime, a norma reforga o carater pedag6gico do ordenamento jur{dico e contribui para a
prevencao de praticas ilegais que colocam em risco tanto a vida da gestante quanto a do nascituro.
Ao inserir ainda os contatos da Defensoria Ptiblica, a lei assegura o acesso imediato a assistencia
juridica gratuita, fortalecendo o principio da ampla defesa e da igualdade no acesso a justiga.
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Trata-se, portanto, de urn projeto que nao cria Onus desproporcional ao Municipio, mas que
promove enorme impacto social ao democratizar informag6es relevantes, prevenir violag6es legais e
resguardar direitos fundamentais. A iniciativa, ao mesmo tempo em que protege a vida e a dignidade
humana, concretiza os preceitos constitucionais de publicidade, acesso a informagao e prioridade
absoluta a infancia, razao pela qual merece a aprovagao desta Casa Legislativa.
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PROJETO DE LEI N.° 88/2025
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 Vereador Jose Roberto Filgueiras, Presidente em exercicio da Comissao de Legislacao,
Justiga e Redagao Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa
como relator o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma
tinica vez por igual periodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao,
apresentar Parecer ao projeto encaminhado a esta Comissao:
Vereadora Angela Cristina de Avelar Sim6es
X/
Vereador Renato Vieira
UbalMG, 8 de outubro de 2025.
Relator
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PROJET0 DE LEI N.° 88/2025
COMISSAO DE SAUDE, PROTECAO ANIMAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0 vereador Paulo Cezar Tavares, Presidente da Comissao de Satde, Protegao Animal e
Desenvolvimento Social, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa
como relator o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias hteis, pronogaveis por uma
tinica vez por igual periodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao,
apresentar Parecer ao projeto encaminhado a esta Comissao:
Ant6nio Domingos Ximendes Trindade
X Gilson Fazolla Filgueiras
UbalMG, 8 de outubro de 2025.
de Trfc2c, c~
Vereador Paulo Cezar Tavares
Presidente
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