PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 065, DE 08 I)E 0UTUBR0 I)E 2025
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressao de meus cordiais cumprimentos, encaminho para a
tramitagao e votagao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que "cz//era a £e;. #. a
5.200, de 29 de janeiro de 2024, que `disp6e sobre a obrigatoriedade de identificacao do
cabeamento, alinhamento e remo¢ao de cabos de internet, telefonia, televisao e similares em
desuso no Municipio de Ubd, e dd outras provid6ncias ' " .
A presente proposicao tern por objetivo aprimorar o marco legal existente, ampliando seu
alcance e tomando suas disposic6es mais eficazes para a realidade atual.
As principais alterac6es podem ser assim resumidas:
Ampliacao do escopo -a redagao da ementa e do art. 1° da lei original restringia-se aos
cabos de internet, telefonia e televisao. 0 projeto em questao inclui expressamente os cabos de
energia el6trica, garantindo uniformidade de tratamento a todas as redes a6reas e ampliando o
campo de fiscalizacao.
Reformulagao das obriga¢5es - na lei vigente, a prioridade recaia apenas sobre a
identificacao dos cabos. Ja o projeto introduz de forma clara a obrigagao de alinhamento e
remocao dos cabos inutilizados, estabelecendo parametros tecnicos de seguranga e de redugao da
po]uigao visual urbana.
Aprimoramento das regras de identificagao - o texto mantem a exigencia do uso de
plaquetas resistentes as intemperies, mas reforga a forma e os dados obrigat6rios a serem
disponibilizados, como nome da empresa, CNPJ e telefone de contato, assegurando maior
transparencia e possibilidade de fiscalizacao.
Racionalizaeao normativa -o projeto revoga o art. 4° da lei anterior, que exigia alvara e
autorizacao do Setor de Transito para extens6es e manutenc6es, medida que se mostrou de dificil
operacionalizacao e de baixa efetividade pratica.
Adequa?ao das penalidades - a multa prevista, originalmente de 50 Unidades Fiscais do
Estado de Minas Gerais por metro linear, 5 substjtu]'da por valor de 10 Unidades Fiscais, mais
proporcional e condizente com a realidade municipal, evitando a inaplicabilidade da sancao por
excesso de onerosidade.
UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091 AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA. 250 CENTRO
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Prazo de adequacao - cria-se o art. 7°-A, prevendo per{odo de 180 dias para
implementacao das exigencias, durante o qual nao havera aplicagao de penalidades, apenas
notificac6es. Essa regra confere maior seguranca juridica as empresas, viabilizando a adaptacao
de forma planejada e equilibrada.
i preciso esclarecer que embora a Constituicao Federal atribua a Uniao a competencia
privativa para legislar sobre telecomunicag6es e energia (art. 22, IV), o presente projeto nao tern a
intencao de interferir nas normas expedidas pelos 6rgaos reguladores, nem mos contratos
administrativos firmados entre a concessionaria e o poder ptiblico municipal. 0 objetivo da
proposta 6, na realidade, disciplinar aspectos relacionados as diretrizes urbanisticas do municipio,
com vistas a coibir a poluigao visual, enquadrando-se, assim, no ambito da protecao ambiental.
Assim, a proposigao enquadra-se na esfera da competencia municipal para tratar de mat6rias de
interesse local, encontrando amparo, entre outros dispositivos, nos incisos I e V do art. 30 da
Constituigao da Repdblica Federativa do Brasil.
Em sintese, o presente projeto corrige distore6es da lei vigente, amplia sua abrangencia,
ajusta sanc6es a parametros mais razoaveis e cria mecanismos que facilitam a implementacao
pratica da politica ptiblica de organizacao das redes aereas no Municipio de Uba.
Certo da sensibilidade dos nobres Vereadores quanto a relevancia da materia, solicito a
aprova?ao da presente proposicao.
Atenciosamente,
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Prefeito de Uba
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA. 250 CENTRO UBA+MG TEL 32 3541 -8500 CEP 36500-091
PREFEITURAMUNICIPALDEUBA ` '` -+``,..`G`L`
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No
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Altera a Lei n.° 5.200, de 29 de janeiro de 2024,
que "disp6e sobre a obrigatoriedade de
identificaqdo do cabeamento, alinhamento e
remocdo de cabos de internet, telefonia, televisdo e
similares em desuso no Municipio de Ubd, e dd
outras providGncias " .
Art.1° A ementa da Lei n.° 5.200, de 29 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte
redacao:
"Disp6e sobre a obrigatoriedade de identificacdo, alinhamento e remoqdo de
cabos de energia el6trica, internet, telef;onia, televisao e similares em desuso no
Municipio de Ubd, e dd outras providencias."
Art. 2° Os Arts. 1°, 2°, 3° e 60 da Lei n.° 5.200, de 29 de janeiro de 2024, passam a vigorar
com a seguinte redagao:
"Art. 1° Ficam obrigadas as empresas responsdveis pela distribuiqdo de energia
el6trica, cabeamento de internet, telefonia, televisdo e servicos similares, que
atuem no Munic{pio de Ubd, a alinhar e remover os cabos inutilizados instalados
em postes de energia el6trica.
§ 1° Os cabos em uso devem ser alinhados em corformidade com as normas
t6cnicas aplicdveis, de modo a reduzir a poluiqdo visual e garantir a seguran¢a
da populaqdo.
§ 2° Todos os cabos inutilizados ou que apresentem risco a seguran¢a deverao
ser removidos dos postes.
Art. 2° As empresas responsdreis pelo cabeamento de internet, telefonia,
televisdo e servi¢os similares ficam obrigadas a promover a identifica¢ao dos
cabos, prefierencialmente, nos vdos entre postes, por meio de plaquela de drea
nao superior a 24 cent{metros quadrados, con.feccionada em material resistente a
intemp6ries e contendo o nome da empresa, CNPJ e telefione de contato.
Art. 3° Constatado o descumprimento do disposto desta Lei, as empresas nele
mencionadas serdo notificadas a promover as adequaqc}es necessdrias ao
cumprimento das obrigag6es no prazo de 7 (sete) dias, contado a partir da data
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do recebimen[o da notif`ica€ao, ressalvado os casos de emergGncia, em que o
prazo fica reduzido para 2J (vinte e quatro) horas, a partir da data da
consta{a€do do risco ou do recebimen[o de notifica¢do do 6rgdo municipal
competente.
Art. 60 (...)
(J
11 -Multa nt) valor de 10 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais por metro
linear de cabeamento encontrado em desuso, sem identifica¢do ou
desalinhados."
Art. 3° Fica acrescentado o Art. 7°-A na Lei n.° 5.200, de 29 de janeiro de 2024, com a
seguinte redacao:
`.Art. 7°-A 0 prazo para adequaqdo e implementaqao do que determina esta Lei
serd de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publica¢ao.
Pardgrafio inico. Durante o periodo previsto no caput deste artigo as
notifica¢6es realizadas ndo ensejardo a aplicaqao de penalidades. "
Art. 4° Fica revogado o Art. 4° da Lei n.° 5.200, de 29 de janeiro de 2024.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba, 08 de outubro de 2025.
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Prefeito de Uba
AV. COMENDADOR JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA. 250 CENTRO UBA-MG TEL 32 3541-8500 CEP 36500-091
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PROJET0 DE LEI N.° 92/2025
COMISSAO DE INDUSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA, MEIO AMBIHNTH,
URBANISMO, SEGURANCA PbBLICA E DEFHSA D0 CONSUMIDOR
0 Vereador Edeir Pacheco da Costa, Presidente da Comissao de Industria, Comercio,
Agropecudria, Meio Ambiente, Urbanismo, Seguranga Phblica e Defesa do Consumidor, nos termos
do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator o(a) Vereador(a) abaixo
para,noprazode15(quinze)diasuteis,prorrogaveisporumadnicavezporigualperiodo,desdeque
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao:
Vereador Andr6 Eustaquio Alves
Vereador Jos6 Roberto Reis Filgueiras
Presidente
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -UbalMG -CEP:36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: 1egislativo@uba.mg.leg.br
•--:±--:-. Camara Municipal de Ub£
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PROJETO DE LEI ORDINARIA N.° 92/2025
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
A vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissao de Legislapao, Justica e
RedapaoFinal,nostermosdoParagrafoUnicodoArt.29doRegimentolntemo,designacomorelator
o(a) Vereador(a) abaixo para, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, prorrogaveis por uma iinica vez por
igual periodo, desde que devidamente fundanentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer
ao projeto encaninhado a esta Comissao:
¥
Vereador Jose Roberto Filgueiras
Vereador Renato Vieira
Uba/MG, 17 de novembro de 2025.
Cinara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -uns/MG -CEP: 36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br