materia nº 51/2000

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`ic, c,.L.3.P.
PREsloENTE DA CAMARA
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
pRomTo DE LEI INo 0 S 4 I 1000
Disp6e sobre a receita do lfTU dirigida preferencialmente as indica￾c6es regionais das Audi6ncias Ptiblicas Municipais.
Art.1°-Fica instituido que a receita do IPTU sera preferencialmente aplicada nas re￾invidicag6es Regionais das Audi6mcias Ptiblicas Municipais.
AI1. 2°- Os valores das obras a serem realizadas em cada bairro significara,no minimo,
u a rece;ta d°pa¥aTgTadfi: :ai::. o(s) baiITo(s) cuja infraestmfura ja satisfaea a sua popu]agiv
a receita de seu IPTU podera ser disponibilizada parcialmente a urn outro mais carente,
mas sempre aprimorando o bairro doador.
Art.3°- Parte da receita do IPTU podefa ser disponibilizada para uma obra de impor￾tancia no municipio desde que seja de interesse e para uso de toda municipalidade.
Art. 4°- Fica o Poder Executivo encarregado de afixar os valores arrecadados do
IPTU de cada bairro do municipio,ben como enviar c6pia a federacfro das Associac6es
de Bairros.
Art. S°-Revogam-se as disposic6es em contrino.
Art.6°-Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
u Sala das Sess5es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa ",da Camara Municipal de Uba,
aos 10 de abril de 2000.
iouMf,I/twJonddal,
/in Otirf a/O, ed z8m
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Nada mais do que justo o cidadao ubaense vcr de maneira objetiva o retomo
do imposto que paga aplicado no seu bairro,na sua rua.
As Audi6ncias Ptiblicas Municipais vieram diagnosticar de forma impar as
necessidades da populac5o.
0 IPTU com esse projeto tefa transpar6ncia cristalina e irrefutavel na sua
aplica?ao,estimu[ando o cidadao a investir no seu bairro.
Embora considere o IPTU de Uba de urn valor elevado para a nossa
populacao ,necessitando de uma metodologra para achar urn novo valor acessivel , esse
Projeto de Lei trara menos inadimpl6ncia e maior retomo em obras para a populapao de
Uba. .