materia nº 52/2000

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Prefejtura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GEPIAIS
MENSAGHM N.° 14/2000, DE 10.04.2000
Exm.0 Sr.
Vereador ITAMAR DOS SANTOS
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
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Senhor Presidente,
Cumpre-nos encaminhar a V.Ex.a, para tramitagao e votagao da camara Miinicipal de
Uba, o Projeto de Lei anexo, que "prorroga o prazo de que trata o art. 40 da Lei Municipal
2.922, de 28 de setembro de 1999".
Trata-se da lei que criou o Fundo Contabil Previdenciario do Municipio de Uba, que,
em seu artigo 40, estipulou em 120 dias o prazo para funcionamento do Sistema
Previdenciario Municipal. Tal prazo ja expirou sem que os estudos t6cnicos para a
implantapao do Fundo Previdenciario se esgotassem, dada a sua complexidade e acurada
atengao que lhe esta sendo dispensada, al6m dos diversos parametros legais a que deve se
adequar.
Agora, terminados os estudos atuarios pelo SASSE Caixa Seguros - empresa com
not6ria e incontestavel especializapao no assunto, esta-se preparando o projeto de lei que
sera submetido ao Legislativo, disciplinando a mat6ria e fixando as regras do funcionamento
do sistema previdencidrio municipal.
A redapao final da projeto de lei esta em fase de revisao e esta sendo ultimada pelos
servidores designados pela Portaria 4.725, de 08.11.99, devendo a proposigao ser
encaminhada ao Legislativo nos pr6ximos dias.
Acreditamos que uma prorrogapao por igual periodo do prazo fixado no art. 4° da
referida lei municipal 2.922 sera suficiente para abrigar a apreciagao da mat6ria por parte do
Legislativo.
Eis, pois, o projeto de lei que oferecemos a apreciap5o dos Senhores Vereadores,
paraumatramitagaodeurgencia,naformadoart.83daLeiOrganicaMunicipal.
Atenciosamente,
im feito de Uba
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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GEPAIS
PROJET0 DE LEI N.oothoo
(Ref.: Mensagem 14/2000, de 10.04.2000)
Prorroga o prazo de que trata o art. 4] da Lei
Municipal 2.922, de 28 de setembro de 1999.
Art.1° Fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias o prazo de que trata o art.
4° da Lei Municipal n.a 2.922, de 28 de setembro de 1999, que "cria o Fundo Contabil
Previdenciario do Municipio de Uba, e da outras providencias".
Art. 2° Revogam-se as disposic6es em contfario.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo os seus
efeitos a 1° de fevereiro de 2000.
Uba,MG, 10 de abril de 2000.
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