materia nº 1240/2025

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
\©TAÇAQ:
18'Apro'/ado [] Rejeitado
MViária Fernandes
sldénte da Câmara
REQUERIMENTO N.' 1240/2025
Of.CMU
Em: A, v\ / f\.C) /
Requer ao Executivo Municipal, solicitando a
criação e disponibilização de um Canal O$ciat de
Denúncia Ambiental, -voltado ao registro e
acompanhamento de ocorrências de queimadas,
despejo irregular de resíduos, desmatamerttos ilegctis
e demais crimes clmbientais em áreas urbanas e
rurais do município.
Senhor José Mana Femandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina, no uso de suas atribuições regimentais, e em conformidade com
o Art. 52 da Lei Orgânica Municipal, requer que sda encaminhada correspondência ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, solicitando que determine às Secretarias competentes a criação e
disponibilização de um Canal Oficial de Denúncia Ambiental, voltado ao registro e acompanhamento
de ocorrências de queimadas, despejo irregular de resíduos, desmatamentos ilegais e demais crimes
ambientais em áreas urbanas e rurais do município.
.JUSTIFICATIVA
As demandas ambientais em Ubá têm se intensificado, especialmente no que diz respeito a
queimadas, descarte irregular de lixo e degradação de áreas verdes. Tais práticas comprometem a
saúde pública, o equilíbrio ecológico e a qualidade de vida da população.
A Constituição Federal, em seu artigo 225, estabelece que "todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preserva-lo para as presentes e futuras gerações". No mesmo sentido, a Lei Federal n' 9.605/1998
(Lei de Crimes Ambientais) prevê penalidades a condutas que causem poluição ou degradação
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Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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ambiental, e a Lei Complementar Municipal n' 5.289/2025 dispõe sobre as inüações ambientais no
âmbito local.
Entretanto, é notório que grande parte dos crimes ambientais ocorre sem denúncia formal, por
ausência de canais acessíveis à população. A criação de um mecanismo oficial de denúncia seja
por telefone, aplicativo móvel ou plataforma digital permitirá maior agilidade na fiscalização, na
punição dos inâatores e, sobretudo, na participação cidadã na defesa do meio ambiente.
Cidades como Ribeirão Preto (SP), Uberlândia (MG) e Curitiba (PR) já implementaram canais
semelhantes, com resultados expressivos na identificação e contenção de queimadas e despqos
irregulares. Essa prática aproxima o cidadão do poder público e fortalece a cultura de
corresponsabilidade ambiental .
A iniciativa é simples, viável e de grande impacto social, pois promove conscientização,
agilidade nas respostas e preservação dos recursos naturais. Por fim este vereador vem aHimiar que,
"cuidar da cidade é dever de todos e compromisso de quem governa."
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, Hlrma
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 13 de outubro de
,eúh RANDRÉ rSTAQUIOAtVES
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