materia nº 1241/2025

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GEjtAIS
REQUERIMENTO N.' 1241/2025
Requer ao Executivo Municipal, a instalação de uttla
faixa de pedestre e retorno da ciclovia na .Avenida
Olégário Maciet, bairro Industrial.
Senhor José Mana Femandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na fomla regimental, nos termos do Art. 52 da Lei
Orgânica Municipal; o envio de correspondência à Secretaria Municipal de Agricultura, Ambiente e
Mobilidade Urbana, solicitando a instalação de uma faixa de pedestre, na Avenida Olégário Maciel,
nas proximidades do n' 357, bairro Industrial; e retorno da ciclovia na Avenida Olégário Maciel,
bairro Industrial.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa atender uma demanda urgente da população que trafega pela
Avenida O[égário Macie[, especia]mente nas proximidades do n' 357, onde se ]oca]iza a Lanchonete
Ebenézer, bem como tem outros estabelecimentos comerciais próximo, além de um cruzamento com
uma esquina.
Atualmente, não há faixa de pedestres no local, o que obriga os transeuntes em especial
idosos, gestantes, crianças e pessoas com mobilidade reduzida a permanecerem longos períodos
aguardando a boa vontade dos motoristas para realizar a travessia, expondo-se a sérios riscos de
atropelamento.
Além disso, a retirada da antiga faixa de ciclovia aumentou significativamente a insegurança
de ciclistas e pedestres. Durante os horários de pico, o fluxo intenso de veículos e as ultrapassagens
em alta velocidade contribuem para o aumento do risco de acidentes, configurando uma situação que
exige intervenção imediata do poder público municipal.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 70, "os pedestres que
estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse Him terão prioridade sobre os
veículos". Já o art. 58 assegura que "a circulação de bicicletas deve ocorrer, quando houver, nas
ciclovias ou ciclofaixas". Assim, a ausência dessas estruturas configura violação direta aos princípios
legais de segurança e prioridade à vida no trânsito.
A implantação de faixa de pedestre e o retomo da ciclovia nesse trecho representam medidas
de baixo custo e alto impacto social, promovendo acessibilidade, segurança e qualidade de vida para
todos os que utilizam essa importante via do bairro Industrial.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, Hlrma.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 13 de
outubro de 2025.
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