materia nº 1251/2025

VOTAÇÃO
Câmara Municip
ESTADO DE MINAS
al de Ubá
GERAIS
Widor José Mana Fernandes
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.' 1251/2025
Requer ao Executivo relatório detalhado de
prestação de serviços referentes aos contratos de
terceirização vigentes.
Senhor José Mana Femandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na fomla regimental e no art. 52 da LOM, o envio de
correspondência ao Sr. Prefeito José Damato Neto, solicitando relatório detalhado de prestação de
serviços referentes aos contratos de terceirização vigentes, contendo as seguintes informações:
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e
e
e
Secretaria contratante;
Empresa prestadora de serviço;
Número e data do contrato administrativo;
Objeto do contrato e tipo de serviço prestado;
Quantidade de profissionais alojados por função/cargo;
Carga horária semanal de cada ftJnÇão/cargo;
Remuneração individual (salário base, benefícios e encargos sociais, se houver);
Vigência contratual e valores mensais e totais pagos à empresa;
Critérios de fiscalização e acompanhamento da execução contratual por parte da
Administração.
Justificativa
O presente requerimento tem por objetivo assegurar a transparência e o controle social sobre
a execução dos contratos de terceirização celebrados pelo Município, além de possibilitar o pleno
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exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, confomle determina o art. 3 1 da Constituição
Federal e o Regimento Intemo desta Casa.
Cabe destacar que os dados referentes aos contratos terceirizados não vêm sendo atualizados
no Portal da Transparência Municipal, o que dificulta o acompanhamento pela população e pelos
vereadores quanto à corneta aplicação dos recursos públicos.
Assim, torna-se necessária a solicitação direta ao Poder Executivo para que sejam
encaminhadas informações atualizadas e completas, possibilitando a análise da regularidade das
contratações, da economicidade dos serviços e do cumprimento das normas trabalhistas e
administrativas.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Câmara Municipal de Ubá, aos 13 dia de
outubro de 2025.
299é--
VEREADORBRENOREISDEOLIVEIRA
(Professor Breno)
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