materia nº 58/2000

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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
MHNSAGHM N.0 18/2000, DE 26.04.2000
Exm.0 Sr.
Vereador ITAMAR DOS SANTOS
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
-A a.£.a.fl.
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eadoT ~ Itamar dos Samlos
PRES;/OENTE 0A CAMARA
Senhor Presidente,
Apraz-me encaminhar a V.Ex.a, para tramitacao e votacao da Camara Municipal de
Uba, o Pfof]eto deLe;1 a;"exo, cpe Cccria o Fundo Municipal de Habitapdo -FMH e di outras
providencias".
0 Fundo Municipal de Habitacao tera por objetivo financiar e garantir os
compromissos necessdrios a implantagao de programas e projetos para moradia, nas
modalidades de aquisicao, construgao, conclusao, ampliagao, melhoria e lotes urbanizados,
de unidades isoladas ou na forma associativa, para a populacao de baixa renda do
Municipio, diretamente ou atrav6s da participagao operacional e financeira do Fundo, em
empreendimentos financiados com recursos do Sistema Financeiro da Habitacao ou do
Fundo Estadual de Habitacao - FEH.
A politica habitacional do Municipio vein sendo executada pela Empresa Municipal
de Habitac5o e do Ben Estar Social de Uba, que nos riltimos anos administrou, com a
supervisao e fiscalizacao do Conselho Municipal de Habitacao, a construgao do Residencial
Jos6 Pires da Luz, com mais de seiscentas unidades habitacionais, bern como do Loteamento
Altair Rocha, com a oferta de 336 lotes urbanizados a populacao ubaense.
Acreditamos que a criacao do Fundo Municipal de Habitacao possibilitara urn maior
aporte de recursos no setor, incrementando a oferta de servicos e produtos que visem a
minorar o deficit habitacional no municipio.
A medida, inclusive, visa a possibilitar o ingresso do Municipio de Uba ao Programa
PROLAE = MINAS + HUMANA, da Secretaria de Estado da Habitapao e Desenvolvimento
Urbano, de que trata o expediente anexo, da lavra do Senhor Secretario Ronaldo Perim.
Assim, tendo em vista o prazo para celebraeao de convenios com o Estado expira em
30 de junho, face a dispositivos da Lei Eleitoral, solicitamos que a tramitacao da presente
mat6ria ocorra com a urg6ncia prevista no art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
N#geifeLI
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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.0Qfth
(Ref.: Mensagem 18/2000, de 26.04.2000)
Cria o Fundo Municipal de Habita?ao - FMH e
di outras providencias.
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal de Habitacao - FNI, com o objetivo de
financiar e garantir compromissos, necessarios a implantagao de programas e projetos para
moradia, nas modalidades de aquisic5o, construgao, conclusao, ampliaeao, melhoria e lotes
urbanizados, de unidades isoladas ou na forma associativa, para a populacao de baixa renda
do Municipio, diretamente, ou atraves d participacao operacional e financeira do Fundo, em
empreendimentos financiados com recursos do Sistema Financeiro da Habitacao ou do
Fundo Estadual de Habitagao - FEH.
Parfgrafo bnico. No caso de pagamento por conta de garantia, os recursos serao
entregues diretamente ao Agente Financeiro do SFH e os valores assim despendidos serao
levados a d6bito dos inadimplentes.
Art. 2° Sao beneficiarios do FMH pessoas fisicas ou familias residentes no
Municipio, com renda comprovadamente de ate 03 (tr6s) salarios minimos, que nao
detenham im6vel habitacional localizado neste municipio e nenhum financiamento pelo
SFH em qualquer parte da Federacao.
§ 1° As normas operacionais e complementares, referentes ao FI" serao definidas
em regulamento prdprio, aprovado por decreto executivo.
§ 2° Os financiamentos serao concedidos de acordo com as normas do Sistema
Financeiro da Habitacao, as do Fundo Estadual da Habitacao e as normas intemas do prdprio
FNI.
Art. 3° Constituem patrim6nio do FMH, al6m de suas receitas livres, outros bens
im6veis ou m6veis, inclusive titulos de credito, adquiridos e destacados pela Prefeitura para
incoaporagao ao FNI.
§ 1° Para o cumprimento de suas finalidades, o FMII podera alienar ou gravar seu
patrim6nio, inclusive para a outorga de garantia a contratos de mtituos, de que sejam
tomadores os beneficiarios definidos no artigo 2° desta Lei.
§ 2° Fica, desde ja, a Secretaria de Estado da Habitagao e Desenvolvimento Urbano
de Minas Gerais - SEHADU, autorizada a promover o bloqueio dos cr6ditos de ICMS do
Municipio junto ao Tesouro Estadual, Secretaria de Estado da Fazenda, se eventualm.ente o
FMII n-ao tiver recursos suficientes para honrar os compromissos conveniados, bloqueio
que persistira ate que o Municipio aporte ao Fundo os recursos a tanto necessarios.
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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4° Constituem recursos do Fundo Municipal de Habitagao - FNI, destinados
as finalidades previstas no artigo 1°:
I -os recursos consignados anualmente no orcamento do Municipio;
11 - os provenientes de taxa de adesao, incorporados aos financiamentos dos
mutuarios finais que fizerem contrato habitacional com garantia deste Fundo;
Ill - os provenientes dos retornos de suas opera96es de financiamento e de concessao
de garantias;
IV - os provenientes da recuperagao de divida por inadimplemento de financiamento
e garantido ao financiado junto a instituig6es financeiras ou habitacionais;
V - os provenientes de doag6es voluntarias ou contribuig6es de pessoas fisicas ou
juridicas;
VI -os provenientes de alienacao de bens m6veis e im6veis;
VII - os provenientes de aplicac6es financeiras de disponibilidades de caixa do
Fundo;
VIII -outros recursos que lhe forem eventualmente destinados.
Art. S° 0 Fundo Municipal de Habitagao - FMII sera gerido pelo Conselho
Municipal de Habitacao e Bern Estar Social, criado pelo artigo 4° da Lei Municipal 2.395,
de 25 de marco de 1993 e regulamentado pelo artigo 10 do Decreto 3.270, de 06 de abril de
1993.
Art. 6° 0 prazo de duragao do Fundo Municipal de Habitagao 6 de 25 (vinte e cinco)
anos, contados de sua constituicao.
Art. 7° 0 prazo para fins de concessao de financiamento, garantia ou de liberacao de
recursos pelo FnAI e o contratado na forma do Sistema Financeiro de Habitacao, observado
o prazo de durag5o do Fundo Municipal de Habitagao.
Art. 8° 0 Regulamento Intemo do FNII sera elaborado e aprovado pelo Conselho
de que trata o artigo 5°, e expedido por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 9° Para a formacao inicial do Fundo Municipal de Habitagao, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir cr6dito especial ao orgamento vigente, no valor de R$50.000,00
(cinquenta mil reais), ficando, tambem, autorizado o aporte de recursos orcamentarios para
que se mantenha o Fundo sempre com valor igual ou superior ao aqui previsto.
Art. 10 No caso de extincao do FNII, a lei que o extinguir clara destinacao
patrim6nio e respeitados serao os compromissos e garantias ja assumidos.
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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.11 Com vistas a se alcangarem os objetivos de obtencao da moradia pr6pria
pelas familias carentes, na forma prevista nesta Lei, fica o Municipio autorizado a urbanizar
terrenos de sua propriedade ou que, para tanto, venha a adquirir e a dor os lotes
urbanizados a COHAB-MG ou diretamente a essas familias, na forma do cadastramento e
selecao feita pela Municipalidade.
Art. 12 A doacao se efetivara atrav6s da celebracao de Contrato de Dotagao do lote
com a contratagao do financiamento a ser concedido pela Caixa Econ6mica Federal ou pela
pr6pria COHAB -MG.
Art. 13 As operac6es decorrentes desta Lei estarao isentas de tributos que forem de
compet6ncia do Municipio.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 15 Revogam-se as disposic6es em contrario.
Uba,MG, 26 de Abril de 2000
N#e#LLI
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GOVERNO DO ESTt\DO DE MIN^S GEF`,\ls
SECI]ETAFllA DE ESTADO DA HABITAC^O
GABINETE D0 SECF`ETAF`lo
OF. CIRC. SEHADU GAB. SEC. N°
Sechor Prefeito :
Visando a dar andamento ao
MMWpr
#``#`giv
Belo Horizonte, 12 de abril de 2000.
pREspONDEuelA
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procedimentos. normas e diretrizes do Programa
PROLdR = MINAS + HUMANd ha necessidade, com a devida urgencia, em virtude da
Lei Eleitoral, de se encaminhar a Camara Municipal, para aprovapao, o Projeto de Lei
que cria o Fundo Municipal de Habitapao ( modelo anexo ).
Soricitamos-me, ap6s essas providencias, encaminhar a esta Secretaria os nineros e a
data de aprovapao dos respectivos dispositivos.
Segue, tanbenL em anexo, para ahalise, minuta do Convenio de Cooperapao Tecnica e
Financeira a ser celebrado entre esta SEIIADU/COIIAB/Municipio com o objetivo de
defihir as obrigap5es das partes, dentre outros.
Em caso de dtivida, soHcitamos-the contactar o Engenheiro Sione Mendes Ferreira
pelo telefone ( 0 xx ) 31 275-1015, ramal 1962.
Atenciosanente,
A S. Exa. o Senhor
Narciso Paulo Michelli
Prefeito Municipal
Uba
zzz￾Ronaldo Perim
Secretalio de Estado da Habitapfro
e Desenvolvimento Urbano
C M£US DOC./ SEH^I)U-PROL^R
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f I .1 /3
Projeto de Lei do FMH
Lei no
Cria o Fundo Municipal de Habitacao - FMH e da Outras Provid€ncias
0 Povo do Municipio de por seus representantes legais,
aprova e eu, na qLialjdade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal de Habitacao - FMH, com o
objetivo de f`inanciar e garantir comprondssos, necessarios a implantacao de programas e
' projetos para moradia, nas niodalidades de aquisicao, construcao, conclusao, ampliacao,
melhoria e lotes urba[iizados, de unidades isoladas ou na forma associativa, para a
populacao de baixa renda do Municipio, diretamente, ou atrav6s da parlicipacao
operacional e financeira do Fundo, em empreendimentos financiados com recursos do
Sistcma Financeiro da I-Iabitacao ou do Fundo Estadual de Habitacao -FEH.
Paragrafo Unjco - No caso de pagamento por conta de garantizi, os recursos
u serao entregues diretamente ao Agente Financeiro do SFH e os valores assim
despendidos serao levados a d6bito dos inadimplentes.
Art. 2° - Sao lieneficiarios do FMH pessoas fisicas ou familias residentes no
Munit.jriio, corii relida comprovadamente de ate 03 (tr€s) salarios mir,imos, que nao
detenham imdvel habitacional localizado neste municipio e nenhum financiamento pe]o
SFIl em tiu;.ilquer parte da Federacao.
Parzigral`(` r''rimeiro --~ As normas operacionais', e comp]ementares, refel.entes
ao FMI-I, ser5o definjc{€!`': {``tli regulamento pr6prio, aprovado por decreto executivo.
Pardgrafo Segur!iJt) - Os financiamentos serao concedidos de acordo com as
normas do Sistema Finaiiceiro da IIabitaqao, as do Fundo Estadual da Llabitagao e as
normas internas do prbprio FMH.
Art. 3° - Constituem patrim6nio do FMH, dl6m de suas receitas livres,
U outros bens imdveis ou m6veis, inclusive titulos de credito, adquiridos e destacados
pela Prefeitur.a para incorporacao ao FMH`
I'zirdgrafo Priineiro -Para o cumprimento de suas finalidades, o FMH podera
alienar ou gravar seu patrim6nio, inclusive para a outorga de garantia a contratos de
mdtuos, de ti`]e sejam {omadorcs os beneficiarios definidos no artigo 2° desta Lei.
Paragra{`o Segundo - Fica, desde ja, a Secretaria de Estado da Habita¢ao e
Desenvolvimento Urhano - SEHADU, autorizada a promover o bloqueio dos ci.6ditos de
ICMS do Municipiojunt{-j att Tesouro Estadual, Secretaria de Estado da Fazcnda. se,
leifmh.rtf I 2/0+/()0
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fl . 2/3
eventuallnente o FMIl nao tiver recursos suficientes para honrar os compromissos
c`onveniados, blociiieio este que persistira ate que o Muhicipio aporte ao Fundo, os
recursos a tanto necessarios`
Art. 40 - Constituem recursos do Fundo Municipal de Habitacao - FMH,
destinados as finalidades previstas no artigo 1°:
I - os recursos consignados anualmente no orcamento do Municipio;
11 _. os provenientes de taxa de adesao, incorporados aos financiamentos
dos mutuarios finais que fizerem contrato habitacional com garantia deste Fundo;
Ill - os provenientes dos retomos de suas operae6es de financiamento e de
concess5o de garantias;
lv - os provenientes da recuperacao de divida por inadimplemento de
financiamento e garantido ao financiado junto a institui96es financejras ou habitacionais;
V - tts provenientes de doac6es voluntarias ou contribuic6es de pessoas
fisicas ou jun'dicas;
V7 - os provenicntes de alienacao de bens m6\J`eis e im6veis;
VII -- os provenientes de aplicag6es financeiras de disponibilidades de caixa
do Fundt];
Vjll - outros recursos (|ue lhe forem eventualmente destinados.
Ai.t. S° .-a :`iirtdo Municipal de Habitacao -FMH, tera urn Conselho Gestor
-CG, (ou gerido pelt) (`'}r!se!ho Municipal de Habita¢ao - CMII, criado mos termos de
Lei), integr€ido por sc.is membros e respectivos suplentes, sendo dois do poder executivo,
dois do poder legislali\Jo e dois da sociedade civil, designados pelo Prefeito Municipal.
u de sL,aconst#;£:-° Prae°deduraca° do FMH 6de25 (vintee cinco) anos, contados
Art. 7° - 0 pra7jo para fins de concessao de financiamento, garantia ou de
liberacao de recursos pelo FMH 6 o contratado na forma do SFH, observando o prazo
de duracao dt> FMTl
All. 8° -. () Regulamento Interno do FMII sera elaborado e aprovado pelo
Conselho Gestor -C`li, i`, expedido por Decreto do Poder Executivo Municipal.
lcifm)I.rtf 12/04/00
i /?i`,
!2{I-)r'3
fl.3/3
Art. 9t' - Para a formac5o inicial do FMH, fica aberto no orcamento municipal, o
cr6dito especial de RS (-), Iicando o poder Executivo, desdeja, autorizado a aportar
recursos orgamentarios para que se mantenha o Fundo sempre com valor igual ou
superior ao aqui previsto.
Art. 10 -No caso de extincao do FNII, a lei que o extinguir clara destina€ao ao
seu patrim6nio e respeitados serao os compromissos e garantias ja assumidos..
Art. 11 - Com vistas a se alcanearem os objetivos de obtencao da moradia pr6pria
pelas familias calentes, na forma prevista nesta Lei, fica o Municipio autorizado a
urbanizar terrenos de sua propriedade ou que, para tanto, venha a adquirir e a doar os
lotes ja urbanizados a COHAB-MG ou diretamente a essas familias, na forma do
cadastramento e da selecao feita pela Municipalidade.
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Art. 12 - A doa9ao se efetivara atraves da celebra¢5o de Contrato de Doacao do
tote com a contratacao do financiamento a ser concedido pela Caixa Econ6mica Federal
ou pela pr6pria COHAB- MG.
Art. 13 -As operac6es decorrentes desta Lei estarao isentas de tributos qiie forem
de compet6ncia do Municipio.
Art.14 -F`,sta I.ei entrara elm vigor na data de sua piiblicacao.
Art. 15 -Revoga:[I-.se as disposic6es em contrario.
Jcifmh.r(f 12/( )4/00
Decreto no. .de
MINUTA DE DECRETO
de
Aprova o TTxpguJamgnto do Fundo Municipal
deHabitaLeeQ=_FLME±doMunicipiode
0 Prefeito Municipal, no uso da atribuicao que lhe confere o artigo,
decreta:
Art 1°. - Fica aprovado o Regulamento do Fundo Municipal de Habitacao -
FMH, que com este se publica.
Z=
Art 2° -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
REGUI,AMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO -FMH
APROVADO PELA LEI N°. , DE DE
Capjtulo I
DOS OBJETIVOS E BENEFICIARlos
Art. 3° - 0 Fundo Municipal de Habjta¢ao - FMH tern por objetivo financiar e
garantir compromissos, necessarios a implantaeao de pLrQgLramas de interesse social e projetos para
moradia, nas modalidades aquisicao, construeao, conclusao, ampliacao, melhoria e lotes iirbanizados, de
unidades isoladas ()u na forma assctciativa, para a populac5o de baixa renda do Muhicipio, diretamente,
ou atrav6s da participac5o opcrai`,ional e financeira do I.undo em empreendimentos financiados com
recursos do Sistema Financeiro da llabitacao ou Fundo Estadual de [Iabitacao.
u Art. 40. -Podem ser beneficiarios dos recursos do Fundo:
I -familias cuja renda mensa] seja igual ou inferior a 3(tres) salarios minimos;
]1 -cooperativas habitacionais, compostas por familias conforme item antelior.
aml D,coos I DEC`FMH01. I)OC
I
12 ,'04,,loo
Pal.agrafo t'i[tico -Para concess5o de fiiianciatiiento ou gal.anlias, serao
observadas as exig6iicias previstas neste regulamento;
Capftu]o 11
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 5°. - Constituem recursos do Fundo Municipal de Habitacao - FhAI os
mencionados no artigo 40. da Lei no ...,.. ( mencionar a Lei de cria?ao do FNII)
Parfgrafo tinico - 0 FMH podera transferir ao Tesouro Municipal recursos
para pagamento de servicos e amortizacao de operac6es de credito contraidas pelo Municipio e
destinadas ao Fundo, na forma estabelecida para este fim.
Capitu]o in
DOS PROGRAMAS DE INVESTIMHNT0
Art. 60. - Considera-se programa de investimento em habitacao de interesse
social:
Ja-ni?I:::t::3::::ti::'d::r:::Sp::i:rp:::S:j':e°persop;rc::i'a::I::t::;:%sd3:PErsetsat£:6oeus:)::a:nanciamentosdas
1[ - a construc5o de liabita¢ao urbana e rural;
Ill -a comercializacao de moradias pi-ontas;
IV - a urbanizae5o de areas degradadas;
V - a aquisicao de materiais de const.rucao;
VI - a produ?ao dc lotes urbanizados;
VII -a realizacao de melholias erri unidades habitacionais cujas condi¢6es de higiene e segiiranga sejarn
insuficientes;
VIII -o desenvolvimentct de programas habitacionais integrados.
u
§ 1°. - 0 programa habitacional integrado de que trata o inciso VIII do
paragrafo anterior compreende a construcao de conjuntos habitacionais e de infra-estrutLira, a instalacao
de equipamento de uso coletivo e o apoio flo desenvolvimento c,omunitario.
§ 2°. - Pal.a efeitos desta Lei, considera-se familia de baixa renda a qile auflra
renda meiisal igilal oti i]iferior a 3 (tres) salarios minimos.
a',tl DAI)OS'`l)I:C`I.`i\III01.D(X.`
2
1 2 '04 ')0
Capitulo lv
DA GESTA0 D0 FMH
Art. 7° - 0 Fundo Municipal de Habitacao - FMH, tera urn Conselho Gestor -
CG, integrado por seis membl.os e respectivos suplentes, sendo dois do poder executivo, dois do poder
legislativo e dois da sociedade civil, designados pelo Prefeito Municipal.
Paragrafo Primeiro - os representantes da Camara Municipal serao indicados pela Mesa, por maioria de
votos, e designados pelo Prefeito Municipal.
Paragrafo segundo - 0 exercicio da funcao de membro do Conselho Gestor 6 gratuito e considerado
servico de relevante interesse social e comunitario.
Art. 80. - Compete ao Conselho Gestor - CG:
I - elaborar a politica geral de aplicacao dos recursos, fixar diretrizes e prioridades ;
11 - apreciar e aprovar a concessao dc financiamento ou garantia de emprestimos habitacionais;
WIl -analisar e emjtir parecer a respeito de pedido de financiamento ou garantia;
IV -acompanhar e controlar os financiamentos ou garantias concedidos ao amparo do FiMH:
V - prestar contas e publicar balancos na foma da lei;
VI - acompanhar anuallnente a consignac5o dos recursos pdblicos no orcamento;
VIl - aprovar o seu Regimento lnterno;
VIII - aprovar o plano de aplicagao de recursos do Fundo;
IX ~ acompanhar a execu?ao dos programas sustentados pelo Fundo;
X -aprovar programas e projctos a serem implementados com recursos do Fundo, a nivel de garantia
suplementar ou financiamento direto;
ul -recomendar a readequac5o ou a extingao do Fundo, quando necessdrio;
Art. 90- 0 Conselho reunir-se-a, ordinariamente, trimestralmente, e,
extraordinariamente, sempre (iue for necessario.
§ ]° -A convocacao sera feita por escrito, com antecedencia minima de
08 (oito) dias para as Sess6es Ordinarias e 03 (tr6s) dias para as Sess6es Extraordinarias.
an]J DAl)OS\DEC FMH() I. DOC
3
12 0J/00
membros
§ 2°. -As sess5es serao instaladas com o minimo de 04 (quatro)
§ 3° - As deliberac6es do Conselho Gestor serao registradas em ata e
tomadas por maloria simples de votos dos presentes, cabendo ao Presidente da reuhiao, al6m do voto
ordinario, o de qua]idade.
§ 4°. -Aprefeitura Municipal de
os meios para a instalac.ao e funcionanento do Conselho.
Capitulo V
D0 AGENTE EXECUTOR
fomecera todos
Art. 10 -0 Fundo Municipal de Habitacao -FMII ten como Agente Executor
o Secretario Municipal de erflt>jfaLfaQL _ou__dej2esenvolvimento _Comunitario ou de Assistencia Social ou
titular de cargo equivalente), que como representante do Poder
Gestor- CG, exercera a Presid6ncia do CG.
Executivo Municipal no Conselho
Art. I I -Compete ao Presidente e Agente Executor do CG:
E=
I - representar oficialmente o Conselho, em juizo ou fora dele;
11 -presidir as reuni6es do Conselho;
Ill - indicar o Secretario para cada reuniao;
IV - assinar toda a documentacao referente as deliberac6es;
V - acompanhar as analises das propostas existentes, pela Equipe Tecnica do Conse]ho,
VI - responsabilizar-se pelo acompanhamento das doac6es e contribuic5es junto ao FNII;
VII -responsabilizar-se por novas r}arcerias de interesse do FNI].
VII[ -encaminhar para execucao as diretrizes definidas pelo Conselho Gestor;
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IX -apresental ao Conselho Gestor o balanco e o relat6rio das atividades do ano, prestando contas de
sua gestao:
X - apresentar I)ara discussao no Conselho Gestor as propostas de trabalho c as previs6es
orcamentarias para os prdximos exercicios;
aml I)^irosu)I.`.ci.`Mifoi.DtxJ`
4
12/04,'00
1\
I
XI - elaborar e submeter o Regimento lntemo ao Conselho Gestor;
XII - promover, em nome dos devedores, o pagamento das prestae6es n5o pagas pelos mutuarios junto
aos Agentes Financejros, debitando-as aos inadimplentes, para posterior ressarcimento;
XIII - diligenciar junto a esses devedores no sentido de se ressarcir pelos valores pagos, na forma do
inciso X]I supra;
XIV- diligenciar junto ao Muhicipio no sentido de ser reposto ao FMH o valor dispendido na forma do
inciso XII supra;
XV - promover a captacao de recursos de qualquer natureza destinados a atender os objetivos do FMH;
XVI - responsabilizar-se pela execucao do cronograma fisico-financeiro do projeto ou atividade
orcamentaria;
XVII - aplicar as disponibilidades financeiras em Cademeta de Poiipanca na Caixa Econ6nrica Federal,
observando sempre o limite minimo necessario;
EE
Capitu]o VI
DA SUPERVISAO FINANCEIRA
Art.12. -Coinpete a Secretaria Municipal da Fazenda ou Orgao equivalente.
I -a supervisao financeira e elaboracao da proposta orgamentaria anual do Fundo;
11 -a analise das prestac5es de contas e dos demonstrativos financeiros do Fundo.
Capitulo VH
DTSPOSICOES FINAIS
Art. 13 -0 prazo de duracao do FMII 6 de 25 (vinte e cinco) anos, coiitados
de sua constituicao.
Art. 14 - 0 prazo para fins de concessao de financiamcnto, garantia ou de
ueracao de recursos pelo FMH 6 o contratado na forma do SFH, observando o prazo de duracao do
FNI.
Art. IS - Para a formacao inicial do FMII, sera feito atraves do tesouro
municipal, o cr6dito especial de RS .... (-), que sera suplementado sempre que necessario, para que se
mantenha o Fundo com valor jgual ou superior ao aqui previsto.
aml DADOS\I)I.`,CI-`MH01.I)()C`
5
I 2 ,04 00
Parf grafo Unico - 0 valor mihimo do saldo disponivel no FMII, ser{i
equivalente ao somatdiio de uma prestagao mensal do financiamento de cada familia benefic`iada pelos
programas do Sistema Financeiro de Habitacao-SFH, conveniados pelo Municipio.
Art. 16 - No caso de extincao do FNII, a lei que o extinguir clara destinacao ao
seu patrim6nio e respeitados serao os compronrissos e garantias ja assumidos.
Pardgrafo bnico - 0 patrim6nio apurado na extineao do Fundo e as receitas de
correntes de seus djreitos credjtdrios ser5o absorvidos pelo Munic]'pjo, na forma da lei ou da decisao
judicial, se for o caso.
Art. 17 -Os demonstrativos financeiros e a prestac5o de contas do Fundo
Municipal de Habitacao -FMII, obedecerao ao disposto na Lei Federal no, 4 320, de 17de mar¢o de
1964, e nas normas gerais e especificas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerias.
Art. 18 - As disponibi]idades de caixa do FMTI serao aplicadas em cademeta de
poupanca vinculada, na Caixa Econ6mica Federal - CEF.
Art. 19 - i vedado ao Fundo destinar rec,ursos para despesas com pessoal,
¥r:::teorsa:amo ]epjor Serviaps Pessoais e realiza¢ao de despesas de maiiutenc5o e custeio dos agentes
Art. 20 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publjcacao.
Parfgrafo I)nico - os casos omjssos ser5o resolvidos pelo Conselho Gestor,
mediante encaminl]amento do Agente Executor, ou dc dojs outros Membros.
Art. 21 -Revogam-se as disposic6es em contrario.
EE
aml DADOS\DF,CFMII()I.DOC`
6
I 2 /04/00
ZE
CONVENIO SEHADU / COHAB-MG / MliNIC`lpIO
(minuta)
CONVENIO DE COOPERACAO TECNICA E
FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM A
SECRETARIA DE ESTADO DA IIABITACAO
E DESENVOLVIRENTO URBANO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - SEIIADU, A
COMPANIIIA DE HABITACAO DO ESTADO
DE NINAS GERAIS - COHAB-MG E 0
MUNIcipIO DE ---.----------------------------,
PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.
A Secretaria de Estado da Habitacao e Desenvolvimento Urbano do Estado de Minas
Gerais, doravante denominada SEHADU, CNPJ n° 65.170.490/0001-10, neste ato
representada por seu Secretario ,--------------, a Companhia de Habitag5o do Estado de
Minas Gerais, doravante denolriliada COHAB-MG, CNPJ n° 17.161.837/0001-15, neste
ato representada por seu Diretor Presidente ,-------, e o Municipio de ---------------------
neste Estado, a seguir denominado MUNIcipIO, representado pelo seu Prefeito Municipal -
--------------------------------, ajustam a parceria de coopera?ao t6cnica e financeira mediante
as seguintes condic6es..
- considerando a necessidade de ser institucionalizado mecanismo para mobilizar e aplicar de
forma dinamica e permanente os recursos que permitam ensejar a oferta planejada e continua
de uhidades habitacionais para a populac5o de baixa renda;
- considerando ser iiecessaiia a criacao de mecanismos capazes de propiciar o acesso das
famjlias de bajxa renda a casa pr6pria, mediante o incremento progressivo da escala de
producao a precos compativeis com a realidade s6cio-econ6mica local,
resolvem celebrar o presente Convenio, conforme as clausulas abaixo:
CLAUSUI..A PRIMF,IRA: DO 0I}JHT0
u Este Convenio ten por objetivo estabelecer as bases e diretrizes entre as institui¢6es,
visando ac6es conjuntas e prioritarias, para viabilizar urn programa de financiamento
destinado a producao e melhoria de unidades habitacionais, produg5o e comercializacao de
lotes urbanizados , dentro do Programa de Carta de Credito do FGTS. tendo a Caixa
F.con6mica Federal-CEF colno Agente Financeiro, ou nos programas com recursos do
Fundo F.stadual de llabitacao, tendo a COHAB-MG como Agente Financeiro, destinado a
moradia de familias com renda de ate 3 sin mensais.
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CLAUSULA SEGUNDA: DOS RECURSOS
Os recur.sos serao oriundos do Convenio de Parceria firmado pelo F.stado de Minas Gerais
com a Caixa Econ6mica Federal - CEF, atraves do Programa Carta de Cr6dito do FGTS,
reservados para a faixa de fandlias com renda de ate 3 SM mensais, conforme prioridade
estabelecida pelo Conselho Curador, ou do Fundo Estadual de Ilabitacao de Mnas Gerais -
FEH, caso em que as despesas correrao por conta da dotacao orcamentaria n° ....., para este
exercicio, e de suas correspondentes para os exercicios subsequentes.
CLAUSULA TERCEIRA : DAS 0BRIGAC6ES DA SEHADU
a) coordenacao e supervisao da implantacao do Programa, do processo seletivo dos
empreendimentos e busca das parcerias com os Municipios, em conjunto com a COHAB￾MG;
b) fomento dos recursos necessarios a efetiva implantacao do Programa;
U Cu)n,:ercsr[:::::i:mo:rt`::s :g:nt::b;t;tr:::r°osdpaasra4:Sp°[:1:Ce6n::9a¥:ro°;rreog::::i:, jduentatwiue:`tc:'Pc`::
a COHAB-MG, sem Onus para o mutuario e a debito do Fundo Estadual de Habitaoao -
FEH, como contrapartida do ESTADO;
d) promover cursos de treinamento, sobre cada etapa dos projetos atendidos pelo Programa;
e) diligenciar no sentido de que seja mantida a regularidade do retomo dos financiamentos
concedidos pela CEF, e que seja mantido com saldo satisfat6rio o Fundo Municipal de
Habitagao, para prestar essa garantia suplementar, criado em cada Municipio participante do
Programa;
I) promover a publicagao do extrato deste Convenio, no 6rgao oficial, no I)razo
estabelecido pela legislacao pertinente.
u CLAUSULA QUARTA : DAS OBRIGACOES DA COIIAB-MG
a) exercer a funcao de 6rgao assessor aos Municipios, prestando-lhes assistencia tecrica na
montagem, producao e conclusao dos projetos;
b) fazer a selcc5o dos candidatos, juntamente com os Municipios convenentes, submetendo
a documentacao pertinente a CEF para analise e aprovacao do financiamento, nos termos do
Convenio celebrado com a mesma, quando for o caso;
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c) fazer a fiscaliza9ao e o acompanhamento da execucao das obras, alem de todos os
procedimen[os inerentes aos financiamentos na condigao de Agente Promotor do Programa
Carta de Cr6dito do FGTS, regulamentado pela CEF.
d) confimar a regu]arizacao da situacao juridica dos terrenos onde forem edificadas as
unidades residenciais, tomando-os aptos a formalizacao de garantias hipotecdrias.
PARAGRAFO tJNICO: para execucao das responsabilidades que lhe estao afetas, a
COHAB-MG cobrara uma taxa de servico, visando ressarcir-se das despesas e ter uma
remunerac5o pelos trabalhos.
CLAUSULA QUINTA: DAS 0BRIGACOES DO MUNICIPI0
a) dispoiribilizar terreno, com o loteamento devidamente aprovado e registrado` fazendo a
doacao dos lotes ja urbanizados a COHAB-MG ou dii-etamente as familias beneficiarias
deste Programa, na forma do cadastramento e da sele9ao feita pela Municipalidade;
a.I) -a doacao se efetivara atrav6s da celebrac5o de contrato de doacao do lote com a
contratac5o do financiamento para constru9ao, a ser concedido pela Caixa Econ6mica
Federal ou pela pr6pria COHAB- MG;
b) criar, atrav6s de lei especifica, Fundo Municipal de Habitacao - FMH, com o objetivo de
financiar e prestar garantia suplementar nos contratos de mutuarios do Programa, atrav6s da
participac5o operacional e financeira do Fundo;
c) regulamentar o Fundo de que trata a letra anterior, constituir seu patrimonio e incluir
recursos no orcamento anual do Municipio para viabilizar a arrecadapao de suas receitas,
visando apoiar os beneficidrios do Programa com garantia suplementar de credito, mos
financiamentos concedidos por Agente Financeiro do SFH;
d) dar apoio integral a realiza¢ao dos projetos incorporados a este Convenio, garantindo a
participacao das empresas concessionarias municipais de servicos pdblicos encarregadas de
saneamento, obras de infra-estrutura e/ou equipamentos comunitarios, objetivando viabilizar
os empree!1dimentos;
e) cadastrar e selecionar previamente as fandlias a serem beneficiadas, mediante
levantamento sbcio-econ6mico nas comunidades.
0 montar o processo habitacional, com toda a documentacao exigida e necessaria a
concessao do financiamento ao mutuario.
g) promover e acompanhai. a organizao5o da comunidade habitacional beneficiada pelo
Programa;
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h) promover os registros dos contratos de financiamento, averbac5o das construe5es e
quitacao com o INSS no Cart6rio de Registro de lm6veis, nas 6pocas pr6prias;
i) conceder a isengao tributaria para aprovaeao dos projetos, expedicao de alvara de
construcao, baixa e habite-se das obras, ITBI e facilitar a sua obtencao;
j) sujeitar-se a fiscalizapao da SEHADU e da COHAB-MG ou de quem estas indicarem,
sobre a execucao das obras e sele9ao das fandlias, neste Programa;
k) acompanhar a execugao das obras, ate a apresentapao do habite-se e CND/INSS
averbados em cart6rio.
CLAUSULA SEXTA: DO PRAZO
• 0 prazo de vig6ncia do presente instrumento e de 12 (doze) meses, a cont,ar da data de sua
assinatura, podendo o mesmo ser alterado ou prorrogado, se todas as partes estiverem de
acordo.
CLAUSULA SETIMA : I)A EXECUCAO E RESPONSABILIDADE TECNICA DAS
0BRAS:
u A execugao das obras podera ser feita atrav6s de auto-construgao, de mutirao ou atrav6s de
construtor(a) devidamente habilitado(a), contratado(a) pelo mutuario.
PARAGRAFO PRIMERO: na hip6tese de ser a obra executada por construtor(a), o seu
responsavel t6cnico e interveniente anuente const]utor devera figurar no contrato como tat,
assinando-o e assumindo inteira responsabilidade pela execuq5o das obras.
PARAGRAFO SEGUNDO: se executada atrav6s de auto-construcao ou mutirao o
Municipio sera o responsavel, civilmente, na forma da ]egislacao brasileira, pela flel
execucao das obras e servic,os previstos nos contratos de financiamento.
PARAGRAFO TERCEIRO: se for necessario, em funcao da peculiaridade do programa
proposto, podera a COHAB-MG realizar licitacao para a escolha da empresa construtora a
ser indicada ao Agente Financeiro.
u CLAUSULA 0ITAVA : DAS MODIFICAC6ES E RESCISAO
Este Conv6nio poderi ser modificado atrav6s de termo aditivo, ou rescindido por
descumprimento de quaisquer de suas clausulas ou condic6es ou superveniencia de norma
legal que o tome material ou formalmente impraticavel, caso em que o MUNIcipIO devera
deixar todas as obras em andamento concluidas observando o cronograma fisico-fll`anceiro
aprovado.
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CLAUSULA NONA : CREDITOS DO ICMS
A SEHADU podera fazer o bloqueio dos cr6ditos de ICMS do Municipio junto ao Tesouro
Estadual, Secretaria de Estado da Fazenda, se eventualmente o FMH nao tiver recursos
suficientes para honrar os compromissos conveniados, bloqueio este que persistira ate que o
MUNIcipI0 aporte ao Fundo os recursos a tanto necessarios, conforme autoriza?ao que
constari da lei autorizativa da criagao do Fundo e no Regulamento deste.
PARAGRAFO PRIMEIRO : enquanto o FMII estiver com saldo abaixo do limite
necessario, o Municipio ficara impedido de receber outros recursos ou firmar qualquer novo
conveulo com os 6rgaos pdblicos do Estado de Minas Gerais;
CLAUSULA DECIMA : D0 FOR0
As partes de comum acordo, elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte - MG para
dirimir as quest6es oriundas do presente Conv€hio, que nao possam ser solucionadas por
entendimento entre as partes.
`/ E por estareln assim justas e conveniadas, as partes assinan o presente conv6hio em 03
(tr€s) vias para urn sd efeito, na presenca das testemunhas abaixo.
BeloHorizonte, de de
SECRETARIA I)E ESTADO DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URHANO
COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
M UN ICIP10 DE.--~ ----------------------------------------------
u Testemunhas:
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