materia nº 60/2000

CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No 06o/00
Estabelece Crit6rtos para insta ao
eedor -Itamar dos Scunlo3
PRESIDENTE DA CAVARA
de Esfroeao
Rdd;to-Base - ERE -, in;ieroc6halas de Teleiforha. Col;ular
e equlparr.eutos aifins.
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Art. ]° -A instalacao de antenas de Telefonia Celular de
Estac6es Radio-Base - ERBs - e equipamentos arms no
Municipio fica sujeita as condic6es estabelecidas nesta Lei.
§ 1° - Para a implantacao dos equipamentos de que trata o
caput, serao adotadas normas tecnicas adotadas pela Agencia
Nacional de Telecomunicacao - ANATEL.
§ 2° - Para as freqtiencias tipicamente utilizadas em ERBs,
na faixa de 869 a 894 MHz (oitocentos e sessenta e move a
oitocentos e noventa e quatro megahertz), o 1imite maximo em
densidade de potencia mos locais ptiblicos, e fixado em media de
4,0 W/m2 (quatro watts por metro quadrado), a cada periodo de
30 .(trinta) minutos.
§ 3° - A instalacao de antenas transmissoras de radiacao
eletromagnetica sera realizada de modo que a densidade de
ppotencia irradiada total, obtida em qualquer periodo de 30
(trinta) minutos, em qualquer local passivel de ocupacao
humana, nao ultrapasse o limite obtido pela relapao:
Densidade de Potencia [W/m2] = freatiencia TMHzl
150
W/m2 -Watt por metro quadrado;
MHz - Megahertz.
Art. 2° - A instalacao de Estacao Radio-Base - ERE - de
microcelulas de Telefonia Celular e equipamentos afins s6
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podera ocorrer ap6s a aprovacao do projeto pelo 6rgao
municipal competente.
§ 1° - 0 projeto apresentado para analise devefa constar
os seguintes items:
1 - Anotapao de Responsabilidade T6cnica - AIrl` - de
Estudo de Viabilidade Urbanistica - EVU -;
2 - laudo tecnico assinado por fisico ou engenheiro da area
de radiacao, onde constem a faixa de freqtiencia de
transmissao, a estimativa de densidade maxima de potencia
iITadiada e a indicacao de medidas de seguranca a serem
adotadas de forma a evitar o acesso do ptlblico a zonas que
excedam o limite estabelecidos mos §§ 2° e 3° do Art. |°;
3 - normas de seguranea para o operador do equipamento,
determinando o limite maximo de exposicao .para cada
freqtiencia de transmissao, assegurando a protecao a satide.
Art. 3° - i vedada a instalacao de Radio Base de telefonia
celular, de microcelulas para reproducao de sinal e
equipamentos afims em:
I - dreas verdes:
11 -em Zona de Preservacao Ambiental -ZPAM-;
Ill - em pracas;
IV - canteiros centrais;
V - em vias pdblicas;
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VI - parques urbanos;
VII - escolas;
VIII - centros comunifarios;
IX - centros culturais;
X - museus;
XI - teatros;
XII - no entomo de equipamentos de interesse
paisagistico.
Paragrafo Onico - A instalacao, em areas pdblicas, dos
equipamentos definidos no Art. 10 desta Lei, dependem de
licitacao e contrapartida da concessionaria.
Art. 4° - i vedada a instalacao de ponto de emissao de
radiacao de antena transmissora a uma distincia inferior a 30
(trinta) metros da edificacao e das areas de acesso e circulacao
onde estiverem instalados clinicas, centros de satLde, hospitais e
assemelhados.
Art. 5° - 0 EVU disposto no item 1 do § 1° do Art. 2° sera
apreciado pelo 6rgao municipal competente mos aspectos
urbanisticos, ambientais e paisagisticos vinculado ao Plano de
Instalacao e Expansao de todo o sistema.
§ 1° - 0 alvara de inicio de construcao s6 sera liberado
ap6s aprovacao do 6rgao competente.
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§ 2° - 0 Plano de Instalacao e Expansao do sistema sera
submetido as diretrizes definidas pelo Poder ELblico Municipal.
Art. 6° - A Prefeitura Municipal exigifa laudo anual,
assinado por fisico ou engenheiro da area de radiacao, onde
constem medidas nominais do nivel de densidade de potencia
mos limites da propriedade da instalacao, nas edificac6es
vizinhas e nos edificios com altura igual ou superior a antena,
urn raio de 200 (duzentos) metros.
§ 1° - A avaliacao das radiac6es devera conter medic6es de
niveis de densidade de potencias, em qualquer periodo de 30
(trinta)ininutos,-em-situacao-depleno-funcionamento-da-ERE.
§ 2° - Na impossibilidade de garantir que todos os canais
estejam simultaneamente acionados, as medic6es devem ser
realizadas em diferentes dias e horalos, de forma a garantir que
os hofarios de maior tfafego telefonico da ERB sejam
considerados.
§ 3° - A densidade de potencia sera medida por integracao
das faixas de freqtiencia na faixa de interesse, com
equipamentos calibrados em laborat6rios credenciados pelo
INMETRO, dentro das especificac6es do fabricante.
§ 4° - As medic6es deverao ser previamente comunicadas a
Prefeitura Municipal, mediante pedido protocolado, onde
constem local, dia e hora de sua realizacao.
§ 5° ~ 0 1audo radiometrico devera conter levantamento
dos niveis de densidade de potencia nos limites da propriedade
da instalacao, edificac6es vizinhas e que apresentarem altura
similar ou superior aos pontos de transmissao e de area
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julgadas sensiveis as radiac6es eletromagn6ticas, em
conformidade com o disposto neste artigo.
Art. 7° - 0 descumprimento do disposto nesta Lei
sujeitafa a concessionaria de servico de telefonia celular as
seguintes penalidades:
I - advertencia, na primeira ocorrencia;
11 - multa-base de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais de
Referencia - UFIRs - , na segunda ocoITencia;
Ill - suspensao do funcionamento do equipamento, ate a
adequacao a I+ei, na terceira ocorrencia.
Art. 8° - 0 Executivo regulamentafa esta Lei no prazo de
90 (noventa) dias, contados de sua publicacao.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicacao, revogadas as disposic6es em contrario.
Sala das Sess6es, "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da
Camara Municipal de Uba, aos 02 de maio de 2000.
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0 Poder Ptlblico municipal tern por obrigacao garantir o bern estar
dos moradores da cidade. Portanto, e clever seu regulamentar, dentro
dos parametros definidos pela ANATEL e legislacao federal, naquilo que
lhe couber sobre a telefonia celular, ou seja, instalacao de
equipamentos usados para a transmissao de ondas de freqtlencias
destes aparelhos.
A Lei n° 9.427/97 que rege os servicos de telecomunicacao e cria
a ANATEL, disp6e em seu art. 74 - "A concessao, permissao ou
autorizacao de servico de telecomunicac6es nao isenta a prestadora do
atendimento as normas de engenharia e as leis municipais, estaduais
ou Distrito Federal relativas a construcao civil e a instalacao de cabos e
equipamentos em logradouros ptiblicos."
Nao estamos propondo, em este Projeto, regulamentar os servicos
de telecomunicacao (prerrogativa privativa da Uniao - Const. Fed. Art.
22, inciso IV), mas as concessionarias devem respeitar as leis de
posturas municipais. Caso haja algum risco a satlde da populacao, o
municipio deve criar condic6es para fiscalizar se a operadora esta
cumprindo as normas definidas pela ANATEL e se o campo de
freqtlencia nao oferece risco aos moradores do entomo do equipamento.
Os espacos pdblicos nao podem ser ocupados indiscriminadamente;
sao necessarios criterios para garantir a melhor utilizacao, sem agredir
o conjunto urbano e seus moradores, como vein acontecendo no Bairro
Sao Domingos.
Areas verde, zonas de preservacao ambiental, escolas e centros
culturais tern caracten'sticas pr6prias e nao devem ser alteradas atraves
de instalacao de equipamentos (torres) que quebram a harmonia do
espaco urbano, alem de colocar em risco a satide das pessoas e a
escassa fauna existente na cidade.
Sala das Sess6es, "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara
Municipal de Uba, aos 02 de maio de 2000.
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