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materia nº 5/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2012
Date 2012-02-02
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Municipal de 2012, no âmbito do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
native_id13576

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS Correspondência Recebida em
Gabinete do Prefeito “ad 09190
Às :
Senhora Presidente da Câmara Municipal de Ubá, |
Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressão de nossos cumprimentos, submetemos à
consideração dessa douta Edilidade, nos termos do Art. 55, II, da Lei Orgânica
Ubaense, o Projeto de Lei anexo que “autoriza a abertura de Crédito Especial ao
Orçamento Municipal de 2012, no âmbito do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente”.
O crédito especial, no importe de R$ 11.218,58 (onze mil, duzentos e dezoito
reais, cinquenta e oito centavos), se destinam a agasalhar, no orçamento municipal,
transferências financeiras destinadas ao FIA - Fundo da Infância e Adolescência,
provenientes de multas judicias e da doação de Imposto de Renda de Pessoas
Físicas.
Os recursos serão aplicados na Casa da Juventude, com a seguinte destinação:
, ;
- Material de Consumo: R$ 9.787,52
- Equipamentos e Material Permanente: R$ 1.431,06
Contando com o costuméiro apoio dos Senhores Vereadores, solicitamos que
a tramitação do presente projeto de lei ocorra em regime de urgência, nos termos do
art. 83 da Lei Orgânica do Município de Ubá.
Atenciosamente,
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião”
Prefeito de E,
Procurador Geral do Município
E.
k PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP
PREFEITURA 38500-000
Cuidando de Ubá com Carinho www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINS. 0/29,
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento
Municipal de 2012, no âmbito do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais ao
Orçamento Municipal de 2012, no âmbito do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, no valor de R$ 11.218,58 (onze mil, duzentos e dezoito
reais, cinquenta e oito centavos), para o desenvolvimento de ações junto ao projeto
Casa da Juventude.
Art. 2º. Os recursos para atender à abertura do crédito adicional de que trata
o art. 1º são os previstos no art. 43, $ 1º, incisos 1, Ile III, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 31 de janeiro de 2012
EDVALDO BAIÃO ALBINO
- (Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
a (
SC PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP
PREFEITURA 36500-000
Cuidando de Ubá com Carinho www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br

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