| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2012 |
| Date | 2012-02-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 13577 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS NS do bora º Gabinete do Prefeito Oprs A Fodtb, 2 h Clou &a lucia MENSAGEM Nº. 005, DE 30 DE JANEIRO DE 2012 Senhora Presidente da Câmara Municipal de Ubá, Senhores Vereadores: O projeto em tela pretende conceder reajuste para os servidores do Executivo Municipal, chegando no sentido de conferir recomposição dos vencimentos, com base no índice oficial de inflação o IPCA/IBGE referente ao período de Janeiro a Dezembro de 2011. A inflação acumulada de janeiro a dezembro de 2011 é de 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento). O reajuste proposto será retroativo a 1º de janeiro de 2012. Com a presente medida, está-se dando pleno cumprimento ao disposto no art. 37, X, da Constituição da República, que assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. O piso salarial dos servidores públicos municipais (Nível I, Grau 1), que contém o menor vencimento básico, passa'a ser de R$ 632,90 (seiscentos e trinta e dois reais e noventa centavos). Isso, sem contar os adicionais havidos por tempo de serviço (quinguênios e promoção funcional trienal). Outra medida que se está propondo é o aumento do Auxílio Transporte dos atuais R$ 28,95 (vinte e oito reais e noventa e cinco centavos), para R$ 40,00 (quarenta reais), ensejando um ajuste superior a 38% (trinta e oito por cento). Importe salientar que com a presente medida a Administração Municipal mantém a política salarial implementada a: partir de 2009, quando recuperou o piso salarial do funcionalismo, que era inferior ao Salário Mínimo, concedendo-se desde então ganho real acima da inflação, para todas as faixas salariais. Concomitantemente, valorizou o valor do Auxílio Alimentação, estabelecendo-o num patamar bem superior ao então vigente. O mesmo se pretende agora com o Auxílio Transporte, aumentando-se o seu valor nominal. da Dat Pt PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500- PREFEITURA soa idindo-de Ubd tom Carinho www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Diante das informações acima, conclui-se que o investimento nos gastos com pessoal fica dentro do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estando de acordo com seus artigos 16, 17 e 20. Conforme artigo 169 da Carta Magna que reporta a lei complementar sobre os limites de gastos com pessoal, sendo este estipulado no artigo 20 da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Executivo Municipal não pode” exceder nos gastos com pessoal em 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente, portanto estamos dentro do limite constitucional. Deste modo, o impacto financeiro no Executivo Municipal de Ubá referente a este Projeto de Lei respeita os limites legais Federais e está em conformidade com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias. Importa dizer que tal impacto será absorvido a partir da evolução e incremento das receitas, associado ao corte de despesas. Não tenham dúvidas que será necessário muito esforço para que se possa honrar o pretendido. Entretanto, confiantes no espírito dos nossos servidores, sempre diligentes e colaboradores, acreditamos que eles merecem tanto. Tendo em vista a grandeza do tema em debate solicitamos a apreciação do presente em regime de urgência, contando com o apoio dos Nobres Edis que compõem essa Casa. Com nossos cordiais cumprimentos, Atenciosamente, CEE EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá AGENOR ualbissusno NETO Secretário Municipal de Adihinistração Procurador Gefal do Município so PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500- 000 : PREFEITURA Cuidando de Ubá com Carinho www.uba.ma.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEINº 203! Ad DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica autorizada revisão geral da remuneração dos servidores municipais e do pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público do Poder Executivo. $ 1º. A revisão geral ora autorizada para os servidores efetivos, comissionados e pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público corresponde, em termos idênticos, a 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE, no período compreendido entre 01/01/2011 a 31/12/2011, ou seja, 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento) sobre o vencimento de dezembro de 2011. $2º. A revisão geral de que trata esta lei é extensiva aos conselheiros tutelares e aos proventos dos servidores inativos e às pensões de seus dependentes, em fruição na data da publicação da EC 41/03, bem como daqueles que se aposentaram a partir dessa data pelas regras dos artigos 3º ou 6º da EC 41/03 ou do art. 3º da EC 47/05. 83º. A revisão geral ocorrerá a partir de 1º de Janeiro de 2012. Art. 2º. O Piso de Vencimento do Executivo passa a ser de R$632,90 (seiscentos e trinta e dois reais e noventa centavos). Art. 3º. O valor do auxílio transporte é fixado em R$ 40,00 (quarenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2012. Art. 4º. O valor do auxílio alimentação permanece o fixado pelo Decreto Municipal nº. 5.135, de 27 de dezembro de 2010, não se lhe aplicando, em 2012, o disposto no Parágrafo Único do Art. 6º. da Lei Municipal 3.815/09. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2012. Ubá, MG, 30 de janeiro de 2012 esa Í e ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá so . PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500- PREFEITURA Cuidando de Ubá com Carinho www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br RE qEACATA a 4 Ls PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS tiny CUBAS DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Nos termos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, demonstra-se a seguir a compatibilidade da nova despesa com os instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA. 1 — Objeto da contratação e valores previstos O percentual aplicado de 6,50% equivalente ao IPCA sobre os vencimentos dos servidores municipal, custará a mais aos cofres públicos municipais em 2012 o valor de R$ 2.607.966,72, comprometendo 0,024% da RCL. 2 - Adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual A revisão geral dos servidores públicos do Município de Ubá tem previsão no orçamento de 2012, por meio de créditos orçamentários específicos e suficientes, os quais se encontram em diversos programas de trabalho que absorverão todas as despesas decorrentes do orçamento vigente 3- Compatibilidade com o plano plurianual A revisão geral dos servidores públicos do Município de Ubá tem compatibilidade com as diretrizes, objetivos, programas e ações previstos no plano plurianual. 4 — Compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias Limite de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado: A revisão geral servidores públicos do Município de Ubá está dentro da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado que foi estabelecida no Demonstrativo VIIl - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado que é parte integrante do Anexo de Metas Fiscais, artigo 32, conforme Lei nº 3.890 de 15/07/2010 Metas de Resultado Primário e Nominal da LDO: A revisão geral dos servidores públicos do Município de Ubá , não comprometerá o resultado previsto para as metas de resultado primário e nominal, haja visto que tais despesas serão absorvidas pelo aumento da Receita da Divida Ativa Tributária, através de cobrança Judicial feita pela Procuradoria Jurídica do Município e da efetivação fiscalização e cobrança do issgn, como também no recadastramento e reavaliação dos imóveis dos contribuintes e aumento do índice do VAF para o ICMS e do aumento do índice do FPM para 2012 5 — Declaração do Ordenador da Despesa Face as regularidades acima demonstradas, autorizo a contratação da referida despesa: Ubá( , 30 de Janeiro de 2012. Prefeito Municipal 1) PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ts MINAS GERAIS — ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA VALORES PREVISTOS DE AUMENTO 2012 2013 2014 Revisão geral da remuneração dos | R$3.560.877,51 | R$3.810.138,94 | R$4.076.848,67 servidores públicos municipais para 2012 PREMISSAS: Tomou-se como base para a previsão da despesa para os próximos 3(três) anos consecutivos, e que está previsto na LDO conforme Lei 3.787 de 17/07/2009 e Lei 3.890 de 15/07/2010 E PPA e O critério para previsão foi utilizado o IPCA de dezembro/2011 e para os próximos exercícios um percentual de 7%. METODOLOGIA DE CALCULO: Levando em consideração que a revisão geral abrangerá os servidores efetivos, comissionados e pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público corresponde, em termos idênticos, a 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo IPCA-Índice de Preços ao Consumidor amplo do IBGE), no período compreendido entre 01/01/2011 a 31/12/2011, ou seja,6,50% (seis vírgula cinquenta por cento) sobre o vencimento de dezembro/2011. ANÁLISE DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO: O percentual aplicado de 6,50% equivalente ao IPCA sobre os vencimentos dos servidores municipal, custará a mais aos cofres públicos municipais em 20120 valor de R$ 2.607.966,72, comprometendo 0,024% da RCL. Tais despesas não comprometerão as metas fiscais previstas na LDO e o equilíbrio das contas públicas porque as mesmas foram devidamente previstas quando da elaboração dos projetos da LDO e da LOA que se encontram em vigência no exercício de 2012. Para os exercícios de 2013 e 2014 os impactos de tais despesas serão considerados nos projetos de LDO e de LOA daqueles exercícios. O impacto orçamentário e financeiro de tais despesas serão absorvidos pela cobrança efetiva da divida tributaria judicialmente através da Procuradoria Jurídica do Município e também da intensificação na cobrança do ISSQN através de fiscalização efetiva aos prestadores de serviços da cidade, como também no recadastramento e reavaliação dos imóveis dos contribuintes e o aumento do índice do FPM para 2012 ASSINATURA DOS RESPONSAVEIS PELA ELABORAÇÃO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ps Pein de Ja Ee poe k Tab MA ste, bo ORREA PAIVA SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA . — CONTROLADOR | PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito PARECER TÉCNICO Foi-me apresentado para apreciação e emissão de parecer técnico, o Projeto de Lei que dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores do Executivo Municipal de 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE, no período compreendido entre 01/01/2011 a 31/12/2011, correspondente a 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento), a fixação de um novo Piso de Vencimento do Executivo no valor de R$632,90 (seiscentos e trinta e dois reais e noventa centavos) e fixação do valor do Auxílio Transporte para os servidores ativos em R$ 40,00 (quarenta reais), conforme orienta a Lei de Diretrizes Orçamentária. Ainda, no campo do aumento de despesas com pessoal a Administração Pública deve se ater aos ditames e limites impostos pelas leis federais que no caso é a Lei de Responsabilidade Fiscal e leis municipais, LDO e Plano Plurianual. Este Projeto visa recompor as perdas salariais referente a inflação do ano de 2011, nada mais do que justo para com os servidores municipais. Deste modo, estamos de acordo com Projeto em análise, sabendo que ele guarda conformidade com os limites e exigências feitas pelas Leis correlatas ao assunto, como restou comprovado na Mensagem ao Projeto de Lei. Este é o meu entendimento. Ubá, 30 de Janeiro de 2012. Agenor malhhrsteo Neto Secretário Municipal de Administração gPC ; PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500- 000 PREFEITURA Elidando.deiUbá com Carinho www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito PARECER JURÍDICO Foi-me apresentado para apreciação e emissão de parecer jurídico, o Projeto de Lei que dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores do Executivo Municipal de 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE, no período compreendido entre 01/01/2011 a 31/12/2011, correspondente a 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento), a fixação de um novo Piso de Vencimento do Executivo no valor de R$632,90 (seiscentos e trinta e dois reais e noventa centavos) e fixação do valor do Auxílio Transporte para os servidores ativos em R$ 40,00 (quarenta reais), conforme orienta a Lei de Diretrizes Orçamentária. Entre os princípios constitucionais que dão suporte às Administrações Públicas destacamos o princípio da legalidade, tem-se que a Administração Pública obedecerá aos ditames da Lei, o que fundamenta a afirmação de que no âmbito no Direito Público pode-se fazer tão-somente o que lei autorizar e do modo por ela fixado. Assim, no campo do aumento de despesas com pessoal a Administração Pública deve se ater aos ditames e limites impostos pelas leis federais que no caso é a Lei de Responsabilidade Fiscal e leis municipais, LDO e Plano Plurianual. À vista das mencionadas leis, foi apresentado na mensagem ao Projeto de Lei em análise todas as informações necessárias à efetivação do Projeto e ainda resta provado que foram respeitados todos os limites e exigências feitas pelas Leis correlatas ao assunto. Deste modo, o conteúdo do Projeto de Lei, sob o ângulo jurídico-formal guarda conformidade legal, não necessitando nenhum reparo. Este é o meu entendimento. Ubá, 30 de janeiro de 2012. do Márcio Guimarães Moreira Procurador do Município Z Pd E. SM ! PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500- 000 PREFEITURA Cuidando de Ubá com Carinho www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br