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materia nº 3/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2012
Date 2012-02-01
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13577

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS NS do bora º
Gabinete do Prefeito Oprs A Fodtb, 2 h
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MENSAGEM Nº. 005, DE 30 DE JANEIRO DE 2012
Senhora Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhores Vereadores:
O projeto em tela pretende conceder reajuste para os servidores do Executivo
Municipal, chegando no sentido de conferir recomposição dos vencimentos, com base no
índice oficial de inflação o IPCA/IBGE referente ao período de Janeiro a Dezembro de
2011. A inflação acumulada de janeiro a dezembro de 2011 é de 6,50% (seis vírgula
cinquenta por cento). O reajuste proposto será retroativo a 1º de janeiro de 2012.
Com a presente medida, está-se dando pleno cumprimento ao disposto no art. 37, X,
da Constituição da República, que assegura a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos.
O piso salarial dos servidores públicos municipais (Nível I, Grau 1), que contém o
menor vencimento básico, passa'a ser de R$ 632,90 (seiscentos e trinta e dois reais e
noventa centavos). Isso, sem contar os adicionais havidos por tempo de serviço (quinguênios
e promoção funcional trienal).
Outra medida que se está propondo é o aumento do Auxílio Transporte dos atuais R$
28,95 (vinte e oito reais e noventa e cinco centavos), para R$ 40,00 (quarenta reais),
ensejando um ajuste superior a 38% (trinta e oito por cento).
Importe salientar que com a presente medida a Administração Municipal mantém a
política salarial implementada a: partir de 2009, quando recuperou o piso salarial do
funcionalismo, que era inferior ao Salário Mínimo, concedendo-se desde então ganho real
acima da inflação, para todas as faixas salariais. Concomitantemente, valorizou o valor do
Auxílio Alimentação, estabelecendo-o num patamar bem superior ao então vigente. O
mesmo se pretende agora com o Auxílio Transporte, aumentando-se o seu valor nominal.
da
Dat Pt PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-
PREFEITURA soa
idindo-de Ubd tom Carinho www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Diante das informações acima, conclui-se que o investimento nos gastos com pessoal
fica dentro do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estando de acordo com
seus artigos 16, 17 e 20.
Conforme artigo 169 da Carta Magna que reporta a lei complementar sobre os limites
de gastos com pessoal, sendo este estipulado no artigo 20 da Lei Complementar nº 101 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), o Executivo Municipal não pode” exceder nos gastos com
pessoal em 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente, portanto estamos dentro
do limite constitucional.
Deste modo, o impacto financeiro no Executivo Municipal de Ubá referente a este
Projeto de Lei respeita os limites legais Federais e está em conformidade com o Plano
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias. Importa dizer que tal impacto será absorvido a
partir da evolução e incremento das receitas, associado ao corte de despesas.
Não tenham dúvidas que será necessário muito esforço para que se possa honrar o
pretendido. Entretanto, confiantes no espírito dos nossos servidores, sempre diligentes e
colaboradores, acreditamos que eles merecem tanto.
Tendo em vista a grandeza do tema em debate solicitamos a apreciação do presente
em regime de urgência, contando com o apoio dos Nobres Edis que compõem essa Casa.
Com nossos cordiais cumprimentos,
Atenciosamente,
CEE
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
AGENOR ualbissusno NETO
Secretário Municipal de Adihinistração
Procurador Gefal do Município
so PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-
000 :
PREFEITURA
Cuidando de Ubá com Carinho www.uba.ma.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº 203! Ad
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica autorizada revisão geral da remuneração dos servidores municipais e do
pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público do Poder Executivo.
$ 1º. A revisão geral ora autorizada para os servidores efetivos, comissionados e
pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público corresponde, em
termos idênticos, a 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo IPCA —
Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE, no período compreendido entre
01/01/2011 a 31/12/2011, ou seja, 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento) sobre o
vencimento de dezembro de 2011.
$2º. A revisão geral de que trata esta lei é extensiva aos conselheiros tutelares e aos
proventos dos servidores inativos e às pensões de seus dependentes, em fruição na data da
publicação da EC 41/03, bem como daqueles que se aposentaram a partir dessa data pelas
regras dos artigos 3º ou 6º da EC 41/03 ou do art. 3º da EC 47/05.
83º. A revisão geral ocorrerá a partir de 1º de Janeiro de 2012.
Art. 2º. O Piso de Vencimento do Executivo passa a ser de R$632,90 (seiscentos e
trinta e dois reais e noventa centavos).
Art. 3º. O valor do auxílio transporte é fixado em R$ 40,00 (quarenta reais), a partir
de 1º de janeiro de 2012.
Art. 4º. O valor do auxílio alimentação permanece o fixado pelo Decreto Municipal
nº. 5.135, de 27 de dezembro de 2010, não se lhe aplicando, em 2012, o disposto no
Parágrafo Único do Art. 6º. da Lei Municipal 3.815/09.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de janeiro de 2012.
Ubá, MG, 30 de janeiro de 2012
esa Í e ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
so . PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-
PREFEITURA
Cuidando de Ubá com Carinho www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
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Ls PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Nos termos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, demonstra-se a seguir a
compatibilidade da nova despesa com os instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA.
1 — Objeto da contratação e valores previstos
O percentual aplicado de 6,50% equivalente ao IPCA sobre os vencimentos dos servidores
municipal, custará a mais aos cofres públicos municipais em 2012 o valor de R$ 2.607.966,72,
comprometendo 0,024% da RCL.
2 - Adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
A revisão geral dos servidores públicos do Município de Ubá tem previsão no orçamento de 2012,
por meio de créditos orçamentários específicos e suficientes, os quais se encontram em diversos
programas de trabalho que absorverão todas as despesas decorrentes do orçamento vigente
3- Compatibilidade com o plano plurianual
A revisão geral dos servidores públicos do Município de Ubá tem compatibilidade com as
diretrizes, objetivos, programas e ações previstos no plano plurianual.
4 — Compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias
Limite de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado:
A revisão geral servidores públicos do Município de Ubá está dentro da margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado que foi estabelecida no Demonstrativo VIIl - Margem
de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado que é parte integrante do Anexo
de Metas Fiscais, artigo 32, conforme Lei nº 3.890 de 15/07/2010
Metas de Resultado Primário e Nominal da LDO:
A revisão geral dos servidores públicos do Município de Ubá , não comprometerá o resultado
previsto para as metas de resultado primário e nominal, haja visto que tais despesas serão
absorvidas pelo aumento da Receita da Divida Ativa Tributária, através de cobrança Judicial feita
pela Procuradoria Jurídica do Município e da efetivação fiscalização e cobrança do issgn, como
também no recadastramento e reavaliação dos imóveis dos contribuintes e aumento do índice do VAF para o
ICMS e do aumento do índice do FPM para 2012
5 — Declaração do Ordenador da Despesa
Face as regularidades acima demonstradas, autorizo a contratação da referida despesa:
Ubá( , 30 de Janeiro de 2012.
Prefeito Municipal
1) PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ts MINAS GERAIS
— ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA VALORES PREVISTOS DE AUMENTO
2012 2013 2014
Revisão geral da remuneração dos | R$3.560.877,51 | R$3.810.138,94 | R$4.076.848,67
servidores públicos municipais para 2012
PREMISSAS:
Tomou-se como base para a previsão da despesa para os próximos 3(três) anos consecutivos,
e que está previsto na LDO conforme Lei 3.787 de 17/07/2009 e Lei 3.890 de 15/07/2010 E PPA e
O critério para previsão foi utilizado o IPCA de dezembro/2011 e para os próximos exercícios
um percentual de 7%.
METODOLOGIA DE CALCULO:
Levando em consideração que a revisão geral abrangerá os servidores efetivos, comissionados e
pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público corresponde, em termos
idênticos, a 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo IPCA-Índice de Preços ao
Consumidor amplo do IBGE), no período compreendido entre 01/01/2011 a 31/12/2011, ou
seja,6,50% (seis vírgula cinquenta por cento) sobre o vencimento de dezembro/2011.
ANÁLISE DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO:
O percentual aplicado de 6,50% equivalente ao IPCA sobre os vencimentos dos servidores municipal,
custará a mais aos cofres públicos municipais em 20120 valor de R$ 2.607.966,72, comprometendo 0,024%
da RCL. Tais despesas não comprometerão as metas fiscais previstas na LDO e o equilíbrio das contas públicas
porque as mesmas foram devidamente previstas quando da elaboração dos projetos da LDO e da LOA que se
encontram em vigência no exercício de 2012. Para os exercícios de 2013 e 2014 os impactos de tais despesas
serão considerados nos projetos de LDO e de LOA daqueles exercícios. O impacto orçamentário e financeiro de
tais despesas serão absorvidos pela cobrança efetiva da divida tributaria judicialmente através da Procuradoria
Jurídica do Município e também da intensificação na cobrança do ISSQN através de fiscalização efetiva aos
prestadores de serviços da cidade, como também no recadastramento e reavaliação dos imóveis dos contribuintes
e o aumento do índice do FPM para 2012
ASSINATURA DOS RESPONSAVEIS PELA ELABORAÇÃO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO
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Tab MA ste, bo ORREA PAIVA
SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA . — CONTROLADOR |
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
PARECER TÉCNICO
Foi-me apresentado para apreciação e emissão de parecer técnico, o Projeto de Lei
que dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores do Executivo Municipal de 100%
(cem por cento) da variação da inflação medida pelo IPCA — Índice de Preços ao
Consumidor Amplo, do IBGE, no período compreendido entre 01/01/2011 a 31/12/2011,
correspondente a 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento), a fixação de um novo Piso de
Vencimento do Executivo no valor de R$632,90 (seiscentos e trinta e dois reais e noventa
centavos) e fixação do valor do Auxílio Transporte para os servidores ativos em R$ 40,00
(quarenta reais), conforme orienta a Lei de Diretrizes Orçamentária.
Ainda, no campo do aumento de despesas com pessoal a Administração Pública deve
se ater aos ditames e limites impostos pelas leis federais que no caso é a Lei de
Responsabilidade Fiscal e leis municipais, LDO e Plano Plurianual.
Este Projeto visa recompor as perdas salariais referente a inflação do ano de 2011,
nada mais do que justo para com os servidores municipais. Deste modo, estamos de acordo
com Projeto em análise, sabendo que ele guarda conformidade com os limites e exigências
feitas pelas Leis correlatas ao assunto, como restou comprovado na Mensagem ao Projeto de
Lei.
Este é o meu entendimento.
Ubá, 30 de Janeiro de 2012.
Agenor malhhrsteo Neto
Secretário Municipal de Administração
gPC ; PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-
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PREFEITURA
Elidando.deiUbá com Carinho www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
PARECER JURÍDICO
Foi-me apresentado para apreciação e emissão de parecer jurídico, o Projeto de Lei
que dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores do Executivo Municipal de 100%
(cem por cento) da variação da inflação medida pelo IPCA — Índice de Preços ao
Consumidor Amplo, do IBGE, no período compreendido entre 01/01/2011 a 31/12/2011,
correspondente a 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento), a fixação de um novo Piso de
Vencimento do Executivo no valor de R$632,90 (seiscentos e trinta e dois reais e noventa
centavos) e fixação do valor do Auxílio Transporte para os servidores ativos em R$ 40,00
(quarenta reais), conforme orienta a Lei de Diretrizes Orçamentária.
Entre os princípios constitucionais que dão suporte às Administrações Públicas
destacamos o princípio da legalidade, tem-se que a Administração Pública obedecerá aos
ditames da Lei, o que fundamenta a afirmação de que no âmbito no Direito Público pode-se
fazer tão-somente o que lei autorizar e do modo por ela fixado.
Assim, no campo do aumento de despesas com pessoal a Administração Pública deve
se ater aos ditames e limites impostos pelas leis federais que no caso é a Lei de
Responsabilidade Fiscal e leis municipais, LDO e Plano Plurianual.
À vista das mencionadas leis, foi apresentado na mensagem ao Projeto de Lei em
análise todas as informações necessárias à efetivação do Projeto e ainda resta provado que
foram respeitados todos os limites e exigências feitas pelas Leis correlatas ao assunto. Deste
modo, o conteúdo do Projeto de Lei, sob o ângulo jurídico-formal guarda conformidade
legal, não necessitando nenhum reparo.
Este é o meu entendimento.
Ubá, 30 de janeiro de 2012. do
Márcio Guimarães Moreira
Procurador do Município
Z
Pd
E.
SM ! PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-
000
PREFEITURA
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