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materia nº 4/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2012
Date 2012-02-02
EmentaAutoriza o repasse de subvenção social e auxílio financeiro a entidades assistenciais que menciona, com recursos do FIA – Fundo para a Infância e Adolescência.
native_id13578

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Correspondência Recebida em
LO
Às J2: NA horas
MENSAGEM Nº. 007, DE 31 DE JANEIRO DE “oa, jo A
celta Aco fe.
Senhora Presidente da Câmara Municipal de Ubá, br ela Alfenas
Senhores Vereadores: esidentefda Câmara
Cumpre-nos encaminhar a V.Exas., para tramitação e votação da Câmara
Municipal de Ubá, o projeto de Lei anexo, que “Autoriza o repasse de subvenção social e
auxílio financeiro a entidades assistenciais que menciona, com recursos do FIA - Fundo
para a Infância e Adolescência”.
Trata-se de recursos no montante de R$ 188.774,76 (cento e oitenta e oito mil,
setecentos e setenta e quatro reais, setenta e seis centavos), provenientes de multas |
judiciais e doação de imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, destinados ao
Fundo para a Infância e Adolescência e destinados a entidades assistenciais
filantrópicas de nossa cidade, cujo rateio obedece a regras estabelecidas pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da seguinte forma:
SUBVENÇÃO SOCIAL (Transferências de Pessoas Físicas)
Associação Beneficente Católica - Casa do Guri...
R$ 10.245,27
Lar Ubaense de Proteção e Amparo ao Menor .. R$ 6.002,77
Sociedade Beneficente Anália Franco... R$ 4.045,27
Depatº de Assist. Social João de Freitas /Creche. R$ 3.145,27
Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios R$ 3.145,27
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.. : R$ 5.144,58
Deptº de Assist. Social João de Freitas/Casa da Criança R$ 2.419,44
Associação Amparo à Maternidade, Crianças e
Idosos Necessitadós R$ 1.814,58
SUBVENÇÃO SOCIAL (Transferências de Pessoas Jurídicas)
Associação Beneficente Católica - Casa do Guri... R$ 9.578,51
Lar Ubaense de Proteção e Amparo ao Menor . R$ 14.888,50
Sociedade Beneficente Anália Franco............ meme R$ 14.888,50
Deptº de Assist. Social João de Freitas/Creche R$ 9.578,51
Sociedade Ubaense de Artes e OfíCIOS.........immmes R$ 72.578,51
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais............... R$ 5.526,06
Deptº de Assist. Social João de Freitas/Casa da Criança R$ 7.368,09
EC PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 26500-
PREFEITURA 000
Cuidando de Ubá com Carinho www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Associação Amparo à Maternidade, Crianças e
Idosos NecessitadoS ...... meme R$ 5.526,06
AUXÍLIO FINANCEIRO (Transferências de Pessoas Físicas):
e
Associação Beneficente Católica - Casa do Guri... R$ 1.860,38
Lar Ubaense de Proteção e Amparo ao Menor R$ 1.860,38
Sociedade Beneficente Anália Franco. R$ 1.860,38
Deptº de Assist. Social João de Freitas/Creche. R$ 1.860,38
Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios...... R$ 1.860,38
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais R$ 1.073,30
Deptº de Assist. Social João de Freitas/Casa da Criança R$ 1.431,07
Associação Amparo à Maternidade, Crianças e
Idosos NecessitadoS ........umeemmeemmeassmestmas R$ 1.073,30
Como se vê, são entidades assistenciais que atendem gratuitamente crianças
carentes de nossa comunidade, todas elas reconhecidas de utilidade pública municipal
e de ilibada reputação, merecedoras de todo apoio possível por parte do Poder Público
e da comunidade.
t
No orçamento municipal já consta dotação específica para a transferência dos
recursos, carecendo, entretanto, da aquiescência dessa Câmara para a efetivação dos
repasses, haja vista a previsão contida no art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal no
sentido de que a concessão de ie uRÕ e auxílios deve ser precedida de autorização
em lei específica.
f
Contando com o costuméiro apoio dos Senhores Vereadores, solicitamos que a
tramitação da presente matéria ocorra em regime de urgência, conforme preceitua o
art. 83 da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
MÁRCIO
Procurad eral do Município
EO ad PA PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-
É 000
PREFEITURA
Cuilando da Ubd.com Galinho www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº.
(Ref. Mensagem 007, de 31/01/2012)
Autoriza o repasse de subvenção social e auxílio financeiro a
entidades assistenciais que menciona, com recursos do FIA -
Fundo para a Infância e Adolescência.
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a conceder Subvenção Social às
entidades a seguir relacionadas, nos valores respectivamente indicados, utilizando-se
de recursos orçamentários constantes do orçamento municipal de 2012 e recursos
financeiros do FIA - Fundo para a Infância e Adolescência, oriundos de doação do
Imposto de Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas e de Multas Judiciais:
I- SUBVENÇÃO SOCIAL (Transferências de Pessoas Físicas):
a) Associação Beneficente Católica - Casa do Guri: R$ 10.245,27;
b) Lar Ubaense de Proteção e Amparo ao Menor: R$ 6.002,77;
c) Sociedade Beneficente Anália Franco: R$ 4.045,27;
d) Departamento de Assistência Social João de Freitas/Creche: R$ 3.145,27;
e) Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios: R$ 3.145,27;
f) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais: R$ 5.144,58;
g) Departamento de Assistência Social João de Freitas/Casa da Criança: R$
2.419,44;
hJAssociação Amparo à Maternidade, Crianças e Idosos Necessitados: R$
1.814,58
1 - SUBVENÇÃO SOCIAL (Transferências de Pessoas Jurídicas):
a) Associação Beneficente Católica - Casa do Guri: R$ 9.578,51;
b) Lar Ubaense de Proteção e Amparo ao Menor: R$ 14.888,50;
c) Sociedade Beneficente Anália Franco: R$ 14.888,50;
d) Departamento de Assistência Social João de Freitas/Creche: R$ 9.578,51;
e) Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios: R$72.578,51;
f) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais: R$ 5.526,06;
g) Departamento de Assistência Social João de Freitas/Casa da Criança: R$
7.368,09; f
SOC A PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-
000
PREFEITURA a .
Cuidando de Ubá com Carinho www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br ;
| PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
E Y ESTADO DE MINAS GERAIS
e a Gabinete do Prefeito
h) Associação Amparo à Maternidade, Crianças e Idosos Necessitados: R$
5.526,06.
Art. 2º. É o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio Financeiro às
entidades a seguir relacionadas, nos valores respectivamente indicados, utilizando-se
de recursos orçamentários constantes do orçamento municipal de 2012 e recursos
financeiros do FIA - Fundo para a Infância e Adolescência, oriundos de doação do
Imposto de Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas e de Multas Judiciais:
a) Associação Beneficente Católica - Casa do Guri: R$ 1.860,38;
b) Lar Ubaense de Proteção e Amparo ao Menor: R$ 1.860,38;
c) Sociedade Beneficente Anália Franco: R$ 1.860,38;
d) Departamento de Assistência Social João de Freitas/Creche: R$ 1.860,38;
e) Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios: R$ 1.860,38;
f) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais: R$ 1.073,30;
g) Departamento de Assistência Social João de Freitas/Casa da Criança: R$
1.431,07; :
h) Associação Amparo à Maternidade, Crianças e Idosos Necessitados: R$
1.073,30. i
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 31 de janeiro de 2012.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
i Prefeito de Ubá
E.
Cuidando de Ubá com Carinho www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-

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