| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2012 |
| Date | 2012-02-02 |
| Ementa | Autoriza o repasse de subvenção social e auxílio financeiro a entidades assistenciais que menciona, com recursos do FIA – Fundo para a Infância e Adolescência. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Correspondência Recebida em LO Às J2: NA horas MENSAGEM Nº. 007, DE 31 DE JANEIRO DE “oa, jo A celta Aco fe. Senhora Presidente da Câmara Municipal de Ubá, br ela Alfenas Senhores Vereadores: esidentefda Câmara Cumpre-nos encaminhar a V.Exas., para tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, o projeto de Lei anexo, que “Autoriza o repasse de subvenção social e auxílio financeiro a entidades assistenciais que menciona, com recursos do FIA - Fundo para a Infância e Adolescência”. Trata-se de recursos no montante de R$ 188.774,76 (cento e oitenta e oito mil, setecentos e setenta e quatro reais, setenta e seis centavos), provenientes de multas | judiciais e doação de imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, destinados ao Fundo para a Infância e Adolescência e destinados a entidades assistenciais filantrópicas de nossa cidade, cujo rateio obedece a regras estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da seguinte forma: SUBVENÇÃO SOCIAL (Transferências de Pessoas Físicas) Associação Beneficente Católica - Casa do Guri... R$ 10.245,27 Lar Ubaense de Proteção e Amparo ao Menor .. R$ 6.002,77 Sociedade Beneficente Anália Franco... R$ 4.045,27 Depatº de Assist. Social João de Freitas /Creche. R$ 3.145,27 Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios R$ 3.145,27 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.. : R$ 5.144,58 Deptº de Assist. Social João de Freitas/Casa da Criança R$ 2.419,44 Associação Amparo à Maternidade, Crianças e Idosos Necessitadós R$ 1.814,58 SUBVENÇÃO SOCIAL (Transferências de Pessoas Jurídicas) Associação Beneficente Católica - Casa do Guri... R$ 9.578,51 Lar Ubaense de Proteção e Amparo ao Menor . R$ 14.888,50 Sociedade Beneficente Anália Franco............ meme R$ 14.888,50 Deptº de Assist. Social João de Freitas/Creche R$ 9.578,51 Sociedade Ubaense de Artes e OfíCIOS.........immmes R$ 72.578,51 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais............... R$ 5.526,06 Deptº de Assist. Social João de Freitas/Casa da Criança R$ 7.368,09 EC PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 26500- PREFEITURA 000 Cuidando de Ubá com Carinho www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Associação Amparo à Maternidade, Crianças e Idosos NecessitadoS ...... meme R$ 5.526,06 AUXÍLIO FINANCEIRO (Transferências de Pessoas Físicas): e Associação Beneficente Católica - Casa do Guri... R$ 1.860,38 Lar Ubaense de Proteção e Amparo ao Menor R$ 1.860,38 Sociedade Beneficente Anália Franco. R$ 1.860,38 Deptº de Assist. Social João de Freitas/Creche. R$ 1.860,38 Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios...... R$ 1.860,38 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais R$ 1.073,30 Deptº de Assist. Social João de Freitas/Casa da Criança R$ 1.431,07 Associação Amparo à Maternidade, Crianças e Idosos NecessitadoS ........umeemmeemmeassmestmas R$ 1.073,30 Como se vê, são entidades assistenciais que atendem gratuitamente crianças carentes de nossa comunidade, todas elas reconhecidas de utilidade pública municipal e de ilibada reputação, merecedoras de todo apoio possível por parte do Poder Público e da comunidade. t No orçamento municipal já consta dotação específica para a transferência dos recursos, carecendo, entretanto, da aquiescência dessa Câmara para a efetivação dos repasses, haja vista a previsão contida no art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal no sentido de que a concessão de ie uRÕ e auxílios deve ser precedida de autorização em lei específica. f Contando com o costuméiro apoio dos Senhores Vereadores, solicitamos que a tramitação da presente matéria ocorra em regime de urgência, conforme preceitua o art. 83 da Lei Orgânica Ubaense. Atenciosamente, EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá MÁRCIO Procurad eral do Município EO ad PA PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500- É 000 PREFEITURA Cuilando da Ubd.com Galinho www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº. (Ref. Mensagem 007, de 31/01/2012) Autoriza o repasse de subvenção social e auxílio financeiro a entidades assistenciais que menciona, com recursos do FIA - Fundo para a Infância e Adolescência. Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a conceder Subvenção Social às entidades a seguir relacionadas, nos valores respectivamente indicados, utilizando-se de recursos orçamentários constantes do orçamento municipal de 2012 e recursos financeiros do FIA - Fundo para a Infância e Adolescência, oriundos de doação do Imposto de Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas e de Multas Judiciais: I- SUBVENÇÃO SOCIAL (Transferências de Pessoas Físicas): a) Associação Beneficente Católica - Casa do Guri: R$ 10.245,27; b) Lar Ubaense de Proteção e Amparo ao Menor: R$ 6.002,77; c) Sociedade Beneficente Anália Franco: R$ 4.045,27; d) Departamento de Assistência Social João de Freitas/Creche: R$ 3.145,27; e) Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios: R$ 3.145,27; f) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais: R$ 5.144,58; g) Departamento de Assistência Social João de Freitas/Casa da Criança: R$ 2.419,44; hJAssociação Amparo à Maternidade, Crianças e Idosos Necessitados: R$ 1.814,58 1 - SUBVENÇÃO SOCIAL (Transferências de Pessoas Jurídicas): a) Associação Beneficente Católica - Casa do Guri: R$ 9.578,51; b) Lar Ubaense de Proteção e Amparo ao Menor: R$ 14.888,50; c) Sociedade Beneficente Anália Franco: R$ 14.888,50; d) Departamento de Assistência Social João de Freitas/Creche: R$ 9.578,51; e) Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios: R$72.578,51; f) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais: R$ 5.526,06; g) Departamento de Assistência Social João de Freitas/Casa da Criança: R$ 7.368,09; f SOC A PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500- 000 PREFEITURA a . Cuidando de Ubá com Carinho www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br ; | PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ E Y ESTADO DE MINAS GERAIS e a Gabinete do Prefeito h) Associação Amparo à Maternidade, Crianças e Idosos Necessitados: R$ 5.526,06. Art. 2º. É o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio Financeiro às entidades a seguir relacionadas, nos valores respectivamente indicados, utilizando-se de recursos orçamentários constantes do orçamento municipal de 2012 e recursos financeiros do FIA - Fundo para a Infância e Adolescência, oriundos de doação do Imposto de Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas e de Multas Judiciais: a) Associação Beneficente Católica - Casa do Guri: R$ 1.860,38; b) Lar Ubaense de Proteção e Amparo ao Menor: R$ 1.860,38; c) Sociedade Beneficente Anália Franco: R$ 1.860,38; d) Departamento de Assistência Social João de Freitas/Creche: R$ 1.860,38; e) Sociedade Ubaense de Artes e Ofícios: R$ 1.860,38; f) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais: R$ 1.073,30; g) Departamento de Assistência Social João de Freitas/Casa da Criança: R$ 1.431,07; : h) Associação Amparo à Maternidade, Crianças e Idosos Necessitados: R$ 1.073,30. i Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá,MG, 31 de janeiro de 2012. EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) i Prefeito de Ubá E. Cuidando de Ubá com Carinho www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-