materia nº 65/2000

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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GEPIAIS
MENSAGEM N.° 19/2000, DE 08.05.2000
Exm.° Sr.
Vereador ITAMAR DOS SANTOS
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
Senhor Presidente,
`3ceREspONDEMtM
REC£B;DA EM '
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ftyrfnd - PoJ® flap a, ot/o`,€oD
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PRESIDENTE DA CAMARA
Cumpre-mos encaminhar a V.Ex.a, para tramitapao e votapao da Egr6gia Camara
Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo que "Es/crbe/cce #ormas de preve#ft5o e combcr/e
a incendio, na aprovapao de construcdo de uso coletivo, e autoriza a celebrapdo de
Convenio entre o Municipio de Ubd e o Estado de Minas Gerais, atrav6s do Comande￾Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Estade de Minas Gerais, e cout6m outras
disposic6es''.
Trata-se, na verdade, da reedic5o dos dispositivos da Lei Municipal 1.798, de 21 de
junho de 1987, que estabeleceu as parcerias entre o Municipio e o Estado de Minas Gerais,
possibilitando a instalapao, em nossa cidade, de uma frapao do Corpo de Bombeiros.
Agora, com o advento da Emenda a Constituicao Estadual n.° 39/1999, desvinculou￾se o Coapo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de Mnas Gerais, adquirindo o
primeiro autonomia administrativa, operacional e logistica.
Como a referida Lei Municipal delega algumas competencias a Policia Militar, para
desenvolvimento dos servigos de prevengao e combate a inc€ndio em Uba, o Comando da
Coxporapao dos Bombeiros Militares solicita ao Poder Pdblico a adequapao do referido
diploma legal aos novos ditames da Constituigao Mineira, o que estamos propondo com a
presente mensagem.
Como sao muitos os dispositivos a serem alterados, preferiu-se a edicao de nova lei,
revogando-se a anterior, para se alcangar maior clareza na invocapao de seus dispositivos e
facilidade na pesquisa documental.
Eis, pois, a mat6ria que oferecemos a consideragao dos Senhores Vereadores,
solicitando, a sua tranitapao, a urg6ncia de que trata o art. 83 da Lei Orginica Municipal.
Atenciosamente,
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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GEBAIS
PROJETO DE LEI N.o oth DH 08.05.2000
Estabelece normas de prevengdo e combate a ineendio, na
aprova?do de construgdo de uso coletivo, e outoriza a
celebrapao de Converio entre o Mtinicipio de Ubd e o
Estado de Minas Gerdis, atrav6s do Comando-Geral do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas'Gerals, e
cont6m outras disposig6es..
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes;' decretou, e eu, em seu
none, sanciono a seguinte Lei:
AI1. 1° Na aprovacao da edificapao de qualquer esp6cie, destinada a uso coletivo,
no Municipio de Ub4 MG, sera exigido, al6m do que dispuserem as legislac6es federal,
estadual e municipal sobre urbanismo e edificag6es, e outras complementares, tamb6m o
cumprimento de todos os requisitos legais relativos a prevengao e combate a incendios.
Pardgrafo bnico Considera-se edificacao destinada a uso coletivo, para os efeitos
desta Lei, todo predio, de fins comerciais ou industriais, que se preste a ocupagao por
pessoas, em cardter permanente ou tempofario, assim como qualquer edificio de
apartamentos.
Art. 2° A concessao do "habite-se", parcial ou total, s6 se clara ap6s a vistoria pelo
Servieo Especializado do Coapo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais, para o que o
construtor devera anexar ao pedido de baixa o Certificado comprobat6rio expedido pela
Colporacao citada.
Art. 3° Se depois da aprovapao da constmgao, de que venha a resultar a concessao
do "habite-se" respectivo, verificar-se a qualquer tempo, ainda que por desgaste natural,
modificag6es nas instalag6es destinadas a prevencao e combate a inc6ndios, o Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais tomard, para as necessarias corres6es, depois
da descricao de ocorr6ncia em auto pr6prio, as medidas indicadas nesta Lei.
Paragrafo bnico Aplicam-se, no que couberem, as normas de fiscalizagao ora
instituidas, relativas a prevencao e ao combate a inc6ndios, tamb6m as edificag6es
destinadas a uso coletivo existentes a data da presente Lei.
Art. 4° Formalizado o auto de que trata o artigo anterior, o Corpo de Bombeiros
Militar promovera a necessaria notificagao .~ao proprietario, ou, quando for o caso, ao
representante do condominio, para que se corija,` IIo .prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de
se configurar infragao a presente Lei, a irregularidad6' a ser expressamente indicada.
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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GEPIAIS
ParSgrafo tlnico Se, decorrido o prazo estabelecido neste artigo, verificar-se que
a irregularidade notificada nao tenha sido corigida, o que se descreved tamb6m atrav6s de
auto, sera aplicada ao proprietalio exclusivo ou ao condominio a multa instituida na
presente Lei.
Art. 50 Fica criada a multa fixa e invariavel correspondente a 1000 (mil) UFIR￾Unidade Fiscal de Referencia para qualquer infrapao apurada na forma do artigo anterior,
sem prejuizo das demais sang6es previstas no artigo subsequente desta Lei.
Parfgrafo bnico A multa ora instituida sera recolhida, de uma s6 vez, aos cofres
pdblicos da Municipalidade, atrav6s de guia pr6pria, no prazo de 10 (dez) dias, a partir de
sua expedigao.
Art. 6° Se, independentemente do recolhimento do valor da multa prevista no
artigo anterior, verificar-se, atrav6s de nova autuapao, que, ap6s os 30 (trinta) dias de prazo
previsto no art. 4° , desta Lei, a irregularidade anteriormente notificada n5o tenha sido
corrigida , podefa a Prefeitura Municipal de Uba interditar o predio, por solicitapao do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mnas Gerais.
Art. 70 Para a perfeita observancia das normas desta Lei e das que venham a ser
promulgadas, relativas a prevengao e ao combate a inc6ndios, em edificag5es destinadas a
uso coletivo, neste Municipio, o Poder Executivo celebrara Convenio com o Govemo do
Estado de Minas Gerais, atrav6s do Comando-Geral do Colpo de Bombeiros Militar,
podendo delegar a este ultimo, por interm6dio de sua Unidade do Colpo de Bombeiros
neste Municipio, atribuig6es de fiscalizapao e assessoria quanto aquelas mesmas normas.
Art. 80 Revogam-se as disposic6es em contrino, especialmente a Lei Municipal
1.798, de 21 de agosto de 1987.
Art. 90 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Uba,MG, 08 de maio de 2000.
NAR 0)fficH,+- -
refeito de Uba
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Ofroio rf 42 / 2000
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CORPO D BOMB IROS MILITAR
DE MINAS GERAIS
4® I.M
1, PEL BM
Ubd-MG, 27 de Mar?o de 2000
' Ao: nmo. Sr. Narci8o paiilo Michelli
Ineuniniu-me o Sr. Ton Col BM, Cmt do 4° BBM de erviar a V. S.., o
oflcio anexo, 8olicitando mudangaB in I,ei Municipal 1798 de 21Ago87.
Avorsacomidapto.
AIencio8amente,
Ilmo. Sr. Narci8o Panto Mchelli
DD. Prrfeito Municipal de uni MG
Prapa Sto Janifrio, 238 - Centro
Ub&-MO CEP 36.500.000
_2iocTffiM
toRtESPONDENC`A
ffffaph®'., , ~
CORPO DE BOMBEIROS MIL.ITAR
DE MINas eERAi$
4P.BM
Juq! DE FORA, 2® DE FEVEREIRO DE 2000
Oo: T®n Col BM Cmt do 4® BBM
A®: lino Sr Pr®f®fto Municbal d® uba
Offelo n® 4019ne - a/4
Come 4 do conheclmerto dese® lnelgn® Pr®feito. a Corpo de
Bomberos. qve era wh¢dedo i Poll¢la MMtar de Mhalg Cerals, 1orrotLse
•uteromo, pefa Emende Conetluefonal Eeladuel N® 39, de 2 d. julho de le99
(c¢i]fa anexp ). paa®ando a deromlnar-ee CORPO DE BO«BEIROS «lllTAR DE
WIVAS ¢EfRAIS.
0 Corp® d. Bomb®ho® Mmar de Mhas G®rale, per d®sigma€3o do
Exmo SenhoT ®oveTlrador do Eetado, Dr. Itamar Franco, € r®pr.3eutado peki s®u
Comandarfe Geral, a §enhor Coronet BM Jo®6 hiarfa Gomee.
A lnstllutsao 6, desde o dfa 1® d® janelo de 2000, autenoma na
admlnmra¢lo d. eeu pee3oel. do efat®ma operaclonel e d® eua toglslte., b.in
come in g..t8o de or¢ameuto. e r®€urSoe. conform. demals ®rg303 esladuais.
Dlaute dlseo, ¢odeko d® V. S.. prowl®neles em r®lacao a 1®1 Munlclpal
rp 1798 de 21 de |unho de 1987, qiie corrsla varfas delega¢Oes ao Corpo de
Bomb.*08, alrav6. da P®lfcia MNar . Certoe de que coutinuaremoa lrabalhand®,
®m coduut®, pare a b®m estar de ro®aa ¢omunldade, coino S®mpre totem oS
prop¢Stoe d®sSe Pr®f®to ® do 4® BBM, e qLi® aguerdamoe a pronuncfam.n(®
3obr® aN®ra€ee® rna lel eapracxada.
comAIOAITE cO 4. I."
EMlrm^ A coHSTITulclo le.f i„9
Anaearedapto doBrfu. 39. 61,66, 90,lob,Ilo,Ill,136,1]7,142 e 143
dr Conetifuitio do Ectado, ecreeeeda diapeeitivon co AIo da8 Diquipte8
Cdrtibeionai8 Truiferiae e di oulae provid€aciaB.
A hha dr Aaeenbldia liegieldivB do Efrodo de Mince Gend., nee lemoB do
art 64, § 4°, da Con.dlilipto do ELdo, proDulga a cogulnt® ®mebdtL ae tome
coorfu`tueiond:
Art 1® - 0 `.qu' de art 39 da CofBtitui€to de Erfudo paB8a a vigonaT Com
aeegchtorodvto:
"AIL 39 -Sto ndlitac8 doEdado o8 idegrante9 dfLPol(cia Mititair e do
Cofpo de BoihoeiroB Militr, qt]e .edo regidoB per ctdito pr6prio
ckabeleeido eD lei coDplelncotr.".
Art 2° - 0 inoilo Vn do art 61 da Conrfutitiq&o do Erfudo pacea a vigomr com
aengchterrtyto:
lit 61 -
`ill - Gmgivo e ]Dodiflcagto de8 efuivos dr Pollcia Militr e do C'orpo de
frodhoircermlitr,".
Art 3® -A dlae&"drdo inoico n do ut 66 drcoqBtifuigto do EBtndo
pain a vigor- eon a aegi)into rodrdo: „th 66 -
in
a) a fimgivo L® a `modifioapto doc rfetivog d. Pollcia Militar a do Cape .de
BonhoirceMiha,".
Art 4® - Fica a frt 90 dr Coiictitiqto do Erfudo aeroeeido do pguinfo
inci.a HVHL paemdo sou iacieo HV a vigofu com a fedap&o que cegtlo:
«m90-.......-.................................-
XXV - ¢neroer a €omando 8tp¢rier da Pollcia Mitilar e do Cofpo de
Boii]b.iroj Militr, proqDo`m .owe ofioiair e Done&loe put o. oqgoe qie lhoe
de priwher,
.I,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,
Xxvm -relevar. atenliar ou aDulu penalldBde8 adrinirfutivng
inporfu8.a 8ervidofies cjvis e a ullitacg do Eslado, qLiando julgr
¢oqrvericoto.".
Art. 5. -A dlDea. "tr do inoiro I do ut 106 drconctitut€to do Ededo
pa9ae&visomconaBqgtiinderedapto:
„Arl 106 -..........................................
I
b) a So¢pe¢frio de Eetado. rce€dvndo a diapoBIo Do § Z° do art. 93, o8 JufaeB
doe Thbunail de AI¢ach ¢ de Jlrfupr rmlitr, o8 Jutzes de Direito, ce
qrembroe do Minid6rio mblioo,. o Comndmto©l dr Polfda RElitr e o
/ ch Cofpo de Bodbeires Militu e o8 Pfrfeito8 MUDicipai8, no8 crine9
oormmB e nco de reapomabilid.de;".
Aft 6® -0 "captf' do aft Ilo ® a art Ill drconrfutuiqtodeErfudo
pagm a vigorr com a nguide redap8o: "Art Ilo -0'hibual deJvetiprMilitr, Com sede na capital e juriediqto
em todo a tori€&rio do Erfudo, ooxp®®ngo de jiilzBB OfieiriB dr ndva do
main alto pedo dr Pollci& Militr ou do Colpo de Bofhboiro8 Militar, e de
julzeB civi®, em ldnef`o lapar, fixado nB.Lei de OigrDiza¢to ¢
Divi8fo Juli€i*iai, excedendo o qdmeno de julzes OficiaiB ae de jtilze8 civig
em txp& uridade.
.,.............,.....,.,.,,,,®,,,,,,,,,,,,,,,,
Art Ill -Ck>]npeto i J`]gtiqu RElinr pro¢ecoar ®jti|gr o policid milir a o
houbein fDili¢fr elm crime milid. definido em lei, c ao Tribunal de Justi€a
Miliqr, deoidir .chro a panda do pocto a da pafeDte de ofl€ial ® da gradiiapto
deprqu".
Art 7° - 0 aft 136 drcqutitiii€to do EctBdo floaacoloido do cogiLide
incise in:
„Aft 136 -...........................................
in . Cqu de Ek>rfuin Militr.~.
Art SD - 0 ut 137 dr Conlititui¢ao do Eetndo prim 8 vigoru Com a
ngdrtortry: "A]t 137 - A Pollcia Civil, a Po«cia Militr e a Corpo de Bombeiro8 Militr
ee nbordinam ao Govmador do Erfudo.".
Art or - a aft 142 dr ConBtitui€ao do Emdo paBra a vigru con a
rodB¢to qu cogue:
'Art.142 -A PollciaMimar ® o Colpo de Bonbeiro9 Mllitp, forpr
pobliou chadrai&, eao ¢ngaoe pemanenbce, organimdoo com bee in
himquin e in dicedyliaa qrimare. c conahadoe, prfroialqDeote, pr
oficial da dive do tltiino pods, competindo:
I - a Pollcia REfitar, a poHch oedva de prmmcho crinrd, de
ngquDEL de trapeito ihoono ® rodowidio, de florerfu ® do in-iriB ® aB
£###::=:::cog:i:#:=Todortodsefr#8fo;##:##:
pob]iooe, quialnedto dr froas frondfria, rmirfua, d® prgiv
ambiednd, de `]eo e onpa¢&o do solo e de pahiutnio oultuel;
D -ao` Cape deEk]mb®iroeMilitr,.coordeoapto e a ®aeovyto de apto®
d® drfuoivil,.prvenap . oondh-te &lDo®ndio. p®rloiu d. iD®edio,
bueoa ® ddNqiDeqfo e esqbeleoimenfo de norrm relrfuraB a eegprqua dr
ET;:i#iar#»¥.i::i;#¥°8°#+ir####:iiepoifcia
jirditi€rinmilitr.ncetrmcedrl®ifedul.
ilo-APolfciamqtreoCorpedeBombeiro8RElitar8aofoiiaeguriliamae
ieBervaB do Ekfroito.
I P - Pow decl8to flqidaaeD¢.a. do Governdor do made, o comalido da
Pollci& rmliqr ou dr Corpo de BombeiroB RElitr podut oer oui!ido pr
ffijwdJ,t:ErmrfL#o#hiaerF:i:'drng+ife3£|,:apgivo„mcarfter
Art 10 - 0 qrl 143 dr Constitui€ao do Fistado pasa a vigorur Com a
ngdrtor.drgiv: "Adrt. 143 - Iiof compled]cohr ongBniat a Poll cia RAlitr ® o Cerpo de
Eforfuin RElitr.
Padgivo ddico -08 regulmeDtoB di8ciplinac8 dab cofporty8e8 a qtio
e® refro o '`ogiv' dede artier oento fwictee periodicaneule pelo Poder
Ekeoutive, com i8¢ervaloe de ae ririfno oinco anoe, visabde co aeti
qrifnomnedo e d]alizngto.».
Art 11 -Ficam acregoentadce co AIo daa Diaporipbee ConBtifroi®miB
lhaildiu o] Ii¢griDfro arfB. 98, 99,loo,lot ® 102:
-Art. 98 - 0B oficiai. a ae fra9ae lotndo8 em unidadeg do Corpo de
Bonl>oirm do EctBflo in drb de ptblicap8o dr enrsndaL que intitiriu ®fro
artigo ¢uto a prmo de noverfu diu pan roalizFT a opeto indrfurol de
pefmi®aci.mpolloi.Militr.
Art 99 - Tchi o prazo de novenda diu pars nealizar a ap€to indralchrel
p®I.idqppto free qt]adroe do Cofpo de Bowheiroe Militar a militr louto
in uld.de dr Polf€in Mili¢ar in ddfL de publioa9to dr eDcadaL que inctitulu
eke artigo, qve ptieenoha oe eqgtiidee reqiirito8:
I - poeF]a oeitificado de ooDclt]8ao do Choc de Boqhoiro pro Cthcial, Be
ofloid nperier ou infroediffi®;
D - poeeila certifroado de ooiiclu&o de Cilro de Frma¢8o de Bombeiro
ndlidr, .® praqu
Art leo -Ate qve I.i ¢oqpl®montr diaponha 8oho a ofgriizapto bdsi¢a,
a edutto dce fiervidouea ® o rogulmonto do Cofpo de Bombeirce RElitr,
aplio®co a ecte ooq)ongiv &t®gi.lgivo vigmto pan apollti.Militr.
Pqgrrfo bnico - No deeoner do onerolcio de 1999, a erdeDa€to dr
deqpeBaB do Corp® de Bou]beiroB Milifar oeri redizadr pela Polltia
Militr, d6 qpe se fro¢ceee a individnliap&o doe reqedivo.
ofipimenfoe in propom apaaetuta do ®rmfcio de 2000.
Art lot . A efoti.vapao do demendnmento pdhimorid, financ¢in e
erqudbhi® do Colpo de Bombeiro8 Militr o dBPolfoi& RElitr ce dBrim
rfu- dr lei. qpe di.poni qmb6qB echo a reapeed`ro pedodo de d"iqto.
Pqgro dnico - Snd ine.gplfD.dte Dad(ida . ®rfuittm ahiriutiva do
Oupe de Bodbb.ince Mi]itar d6 qDo a lqri8la€to diacidho o pfwirfu
aede artigo.
Art 102 - 0 Poder E]eeoutivo protnoveri a twieao do R®gt]laacfrfo
Diseiplipr e do Egtqfro dr Polfcia Mlmar no prazKi de cento e oiterfu diaB
oodhdoe daptolioapto dr emend. qve inBtitoiu ede utgo, viewh co eco
qrinmmedo e rfulinpto.".
Art 12 - A] prpr dr Polfcia MIEtr de Min Chi8 exclutdr dr
¢orpertyto ern virfude do movidmto roivindi€ct6rio ocorrido elm junho de
1„7 flgaD jDoltlldr ne. quadpoB do Colpo de BorfuiroB Milltr,
ae®grdr . oonqgpm do toqpo . a grdiapto aderioreB ae dfudhedfo.
§ 1® - Pan a enef`cloio do dinedo eddb¢lcoido nede artier, u fxxpaB
dovfro,ngpfngdethfadiaB€utadcedrdiadeptoliapaode8ta¢nenda:
I -qucadr reqndnDento e3ctito co OwerDader do made;
n - fcqupeig eqpreaaemerfe, tpe ulog, fD dircito em qpe ce fund& a
jgdioialpro(ndLcorfuoEetahoonvirli]dedreacli]s&odecored¢de8
referidceDo-captf'dedeartigo......,._
apto
frog
EE
gTffiH±,l:--vi:-®;¥:#Lde
-,I-.___ __ _-__ _
i ap - o oouemndor do Erfufro ®diepri decreto, in deb de ptb«cap&o derfu
•.nenda,roleeioDaDdeo.roDOBdaepi-peiaquecerofrochartig®.
Jut 13 - Ficm tctindof dr ficha individuaig doe rilide8 que
Put€giv do movipebfo roiviDdiedtho d® junho de 19W u andyce8 e
ooacqfrotro®deprmiq8coadriDirfua(ivafioudiaeiplinae&dtlede¢oflenfe9.
jut14-ELeDendaCondituiquedmonvigormdrhdermputlicapao.
Palfoiodr]beonfldfroia,emBelomrinnte,8082dejtinhode1999.
DquthoAndmonAduto-PTeddrfu __--,-,1J_ Dqude
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