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materia nº 7/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2012
Date 2012-03-26
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Municipal de 2012, para realização de despesas de capital no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
Co 2 3 CLIRA
20 Vereador Mourítio MENSAGEM Nº. 008 » DE 26 DE MARÇO DE 2012
NAN ) o to nho
es ela Alfenos Senhora Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
050]
dacimara Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressão de nossos cordiais cumprimentos, submetemos à
consideração dos Senhores Vereadores, para tramitação e votação da Câmara Municipal de
Ubá, nos termos do art. 55, II, da Lei Orgânica Ubaense, o projeto de lei anexo, que “autoriza
a abertura de crédito especial ao orçamento municipal de 2012, para realização de despesas
de capital no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências”.
Trata-se de matéria eminentemente técnica, destinada a criar dotação específica no
orçamento municipal de 2012 para acolher recursos na ordem de R$ 122.000,00 (cento e
vinte e dois mil reais), transferidos pelo Governo Federal, oriundos do Fundo Nacional de
Saúde e destinado ao Programa de Requalificação (Reformas) de Unidades Básicas de Saúde.
Especificamente, os recursos serão empregados em melhorias nas UBS Santa
Bernadete e Antonina Coelho (COHAB).
Solicitamos aos Senhores Vereadores, em especial à douta Presidência do Poder
Legislativo, que o presente projeto de lei tenha tramitação em regime de urgência, consoante
previsão constante do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Ubá.
Ce ..
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Um
Atenciosamente,
YRÃES MOREIRA
eral - OAB/MG 53.187
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº O A 2.
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento
Municipal de 2012, para realização de despesas de capital no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2012, no valor de R$122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), recurso
oriundo do Fundo Nacional de Saúde, destinado a cobertura de despesas do Programa de
Requalificação de UBS-Reformas, de acordo com as especificações e códigos seguintes:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal - Unidade: 0207 Secretaria Municipal de Saúde — Unidade
Orçamentária: 020701 Fundo Municipal de Saúde — 10.301.1313. Manutenção do Programa
de Requalificação de UBS-Reformas — 4490 51 — Obras e Instalações.
Parágrafo único. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º será
anulada a seguinte dotação: Órgão: 02 Prefeitura de Ubá - Unidade: 0207 Secretaria
Municipal de Saúde — Unidade Orçamentária: 020701 Fundo Municipal de Saúde
10.303.1315 1.204 - 4490 51- Ficha - 664.
Art. 2º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
dentre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Ie II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 26 de março de 2012
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá

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