| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2012 |
| Date | 2012-03-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Municipal de 2012, para realização de despesas de capital no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ Estado de Minas Gerais Co 2 3 CLIRA 20 Vereador Mourítio MENSAGEM Nº. 008 » DE 26 DE MARÇO DE 2012 NAN ) o to nho es ela Alfenos Senhora Presidente da Câmara Municipal de Ubá, 050] dacimara Senhores Vereadores: Consignando a V.Exas. a expressão de nossos cordiais cumprimentos, submetemos à consideração dos Senhores Vereadores, para tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, nos termos do art. 55, II, da Lei Orgânica Ubaense, o projeto de lei anexo, que “autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento municipal de 2012, para realização de despesas de capital no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências”. Trata-se de matéria eminentemente técnica, destinada a criar dotação específica no orçamento municipal de 2012 para acolher recursos na ordem de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), transferidos pelo Governo Federal, oriundos do Fundo Nacional de Saúde e destinado ao Programa de Requalificação (Reformas) de Unidades Básicas de Saúde. Especificamente, os recursos serão empregados em melhorias nas UBS Santa Bernadete e Antonina Coelho (COHAB). Solicitamos aos Senhores Vereadores, em especial à douta Presidência do Poder Legislativo, que o presente projeto de lei tenha tramitação em regime de urgência, consoante previsão constante do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Ubá. Ce .. EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Um Atenciosamente, YRÃES MOREIRA eral - OAB/MG 53.187 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI Nº O A 2. Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Municipal de 2012, para realização de despesas de capital no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2012, no valor de R$122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), recurso oriundo do Fundo Nacional de Saúde, destinado a cobertura de despesas do Programa de Requalificação de UBS-Reformas, de acordo com as especificações e códigos seguintes: Órgão: 02 Prefeitura Municipal - Unidade: 0207 Secretaria Municipal de Saúde — Unidade Orçamentária: 020701 Fundo Municipal de Saúde — 10.301.1313. Manutenção do Programa de Requalificação de UBS-Reformas — 4490 51 — Obras e Instalações. Parágrafo único. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º será anulada a seguinte dotação: Órgão: 02 Prefeitura de Ubá - Unidade: 0207 Secretaria Municipal de Saúde — Unidade Orçamentária: 020701 Fundo Municipal de Saúde 10.303.1315 1.204 - 4490 51- Ficha - 664. Art. 2º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, dentre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (Ficha). Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Ie II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá,MG, 26 de março de 2012 EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá