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materia nº 8/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2012
Date 2012-03-26
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Municipal de 2012, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para realização de despesas com recursos do Programa Projovem Urbano, e contém outras disposições.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Veceadores
MENSAGEM Nº. 009, DE 26 DE MARÇO DE 2012
( og? >o3
Muríio VA AZ 2
Lur Athedo Sezuint: é
Talita QUIS Senhora Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
q6.02 Senhores Vereadores:
esta Rosúnghla Alfenas
Presidente Consignando a V.Exas. a expressão de nossos cumprimentos, submetemos à
consideração dos Senhores Vereadores, o projeto de lei anexo que dispõe sobre a
autorização para abertura de créditos especiais ao orçamento municipal de 2012, no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação, para realização de despesas com recursos
provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, no âmbito do
Programa Projovem Urbano, no limite de R$ 594.000,00 (quinhentos e noventa e quatro
mil reais).
A transferência desses recursos ao Município decorre de disposição contida na
Resolução nº. 60, de 09 de novembro de 2011, cópia inclusa. Quando da edição dessa
Resolução, a proposta orçamentária municipal de 2012 já se encontrava em tramitação na
Câmara Municipal de Ubá. Assim, para utilizar esses recursos, o Município necessita
adaptar a sua Lei de Orçamento Anual, o que estamos propondo por intermédio do
presente projeto.
O Projovem Urbano é um programa do governo federal, desenvolvido em parceria
com o Distrito Federal, Estados e Municípios, que visa a promover ações para a elevação
da
escolaridade, a qualificação profissional em nível inicial e a participação cidadã dos
jovens beneficiários. Essas ações serão financiadas por transferências diretas de recursos,
executadas pelo FNDE/MEC, aos estados e ao Distrito Federal e municípios com
população igual ou superior a 100.000 habitantes, que aderirem ao Programa e se
comprometerem a desenvolvê-lo em completa consonância com as normas estabelecidas
E)
SOC pá PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP
PREFEITURA 36500-000
Cuidando de Ubá com Carinho www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
pelo Ministério da Educação, com o Projeto Pedagógico Integrado e com a legislação que
rege o Projovem Urbano.
O Programa atenderá a jovens que, no ano da matrícula no curso, tenham entre
dezoito e vinte e nove anos de idade, saibam ler e escrever mas não tenham concluído o
ensino fundamental.
Em se tratando de uma matéria eminentemente técnica, que proporcionará grandes
benefícios para muitos jovens de nosso Município, contamos com o apoio dos Senhores
Vereadores para a aprovação da presente matéria, cuja tramitação solicitamos ocorra em
regime de urgência, consoante disposição contida no art. 83 da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente, ;
EDVALDO BAIÃO ALBINO
E
r
so R PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP
PREFEITURA 36500-000
Cuidando de Ubá com Carinho www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
PROJETO DELEIN DY//27
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento
Municipal de 2012, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, para realização de despesas com recursos do
Programa Projovem Urbano, e contém outras disposições.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao orçamento
municipal de 2012, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, no limite de R$
594.000,00 (quinhentos e noventa e quatro mil reais), para realização de despesas com
recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, no
âmbito do Programa Projovem Urbano.
Art. 2º. Os créditos especiais serão abertos de acordo com as seguintes
especificações e códigos: 02 — Prefeitura Municipal — 06 — Secretaria Municipal de
Educação — 02 06 04 — Divisão de Apoio Pedagógico — 12.361.1303. Manutenção de
Atividades Programa Projovem Urbano/FNDE — 339030 Material de Consumo — R$
163.000,00; 339036 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física - R$ 350.000,00; 339048
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física — R$ 6.000,00 e 339047 Obrigações
Tributárias e Contributivas — R$ 75.000,00.
Art. 3º. Para abertura dos créditos especiais autorizados por esta lei, serão
parcialmente anuladas as seguintes dotações: Órgão: 02 Prefeitura de Ubá - Unidade: 0206
Secretaria Municipal de Educação — 020602 Divisão de Planejamento e Gestão da
Educação 12.361.1303 1.006 - 4490 51- Ficha — 333 — Valor R$ 209.000,00 — 12 361
1303 2.038 — 4490 52 — Ficha 337 Valor R$ 185.000,00 e 12365 1303 1.188 —- 4490 51 —
valor R$ 594.000,00.
E) =
PC : PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP
PREFEITURA 36500-000
Cuidando de Ubá com Carinho www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Art. 4º. Os créditos especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
dentre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias
para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos
Ie II da Lei Complementar Federal nº. 101/00.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 26 de março de 2012
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
gs: A PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP
PREFEITURA 36500-000
Cuidando de Ubá com Carinho www. uba.mg.gov.br e-mail: prefeito(Duba.mg.gov.br
foi *
PME
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DELIBERATIVO
RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 60 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011.
Estabelece os critérios e as normas de
transferência automática de recursos
financeiros ao Distrito Federal, aos estados e a
municípios com cem mil ou mais habitantes,
para o desenvolvimento de ações do Programa
Nacional de Inclusão de Jovens — Projovem
Urbano, para entrada de estudantes a partir de
2012.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Constituição Federal de 1988;
Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996;
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007;
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008;
Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005;
Decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008;
Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL
DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo Art. 14, do Capítulo V. Seção IV, do Anexo | do Decreto nº
7.481, de 16 de maio de 2011, publicado no DOU de 17 de maio de 2011, e pelos
artigos 3º e 6º do Anexo da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 20083,
publicada no DOU de 2 de outubro de 2003, e
CONSIDERANDO a necessidade de implementar o Programa Nacional de
Inclusão de Jovens — Projovem Urbano no Distrito Federal, nos estados e em
municípios para a entrada de estudantes a partir de 2012, para garantir aos jovens
com idade entre dezoito e vinte e nove anos, que sabem ler e escrever e que não
concluíram o ensino fundamental, ações de elevação de escolaridade, na forma de
curso, qualificação profissional inicial e participação cidadã;
CONSIDERANDO a necessidade de promover ações de cidadania voltadas a
jovens que, por diferentes fatores, foram excluídos do processo educacional, de
modo a reduzir a exposição desses jovens a situações de risco, desigualdade,
discriminação e outras vulnerabilidades sociais; k
CONSIDERANDO a necessidade de promover ações efetivas voltadas à
inclusão social de jovens negros em situação de vulnerabilidade, de modo a
contribuir na implementação do Plano de Enfrentamento da Mortalidade da
Adolescência e Juventude Negra, abrangendo os territórios que apresentam os
maiores índices de violência contra esse segmento;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar formação continuada
específica para os profissionais envolvidos no Programa Nacional de Inclusão de
Jovens — Projovem Urbano; e
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos operacionais
para a descentralização dos recursos orçamentários e financeiros ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC), uma vez que a execução
das ações concernentes ao Programa Nacional de Inclusão dé Jovens — Projovem
Urbano estão consignadas no orçamento da Secretaria de Educação Continuada,
Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI/MEC),
RESOLVE, “AD REFERENDUM”
Art. 1º Aprovar os critérios e as normas de transferência de recursos
financeiros aos entes federados (Distrito Federal, estados e municípios) listados no
Anexo | desta Resolução, com vistas a executar ações voltadas ao desenvolvimento
do Programa Nacional de Inclusão de Jovens — Projovem Urbano, instituído pela Lei
nº 11.692, de 10 de junho de 2008.
8 1º O Anexo | relaciona os municípios, que têm população igual ou superior a
cem mil habitantes nas zonas rural e urbana, conforme o Censo de 2010 do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
S 2º A transferência de recursos financeiros de que trata o caput deste artigo
fica condicionada à adesão do ente federado ao Projovem Urbano, de acordo com o
que estabelece o Art. 5º desta Resolução, bem como à apresentação de seu Plano
de Implementação do Projovem Urbano, nos termos dos artigos 6º e 7º.
|- DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA, DOS AGENTES E SUAS ATRIBUIÇÕES
Art. 2º O Projovem Urbano visa a promover ações para a elevação da
escolaridade, a qualificação profissional em nível inicial e a participação cidadã dos
jovens beneficiários. Essas ações serão financiadas por transferências diretas de
recursos, executadas pelo FNDE/MEC, aos estados e ao Distrito Federal e àqueles
municípios listados no Anexo | que aderirem ao Programa e se comprometerem a
desenvolvê-lo em completa consonância com as normas estabelecidas nesta
Resolução, com o Projeto Pedagógico Integrado e com a legislação que rege o
Projovem Urbano.
Parágrafo único. O Programa atenderá a jovens que, no ano da matrícula no
curso, tenham entre dezoito e vinte e nove anos de idade, saibam ler e escrever mas
não tenham concluído o ensino fundamental.
Art. 3º São agentes do Projovem Urbano:
| - a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do
inistério da Educação — SECADI/MEC, gestora nacional do Programa;
!l - o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE/MEC, executor das
ransferências de recursos financeiros do Programa;
HI - o Distrito Federal, os Estados e os Municípios listados no Anexo | desta
Resolução, doravante denominados entes executores (EEx) das ações do Projovem
Urbano.
Art. 4º Aos agentes do Programa cabem as seguintes responsabilidades:
- à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão
do Ministério da Educação (SECADI/MEC)
a) coordenar, acompanhar e monitorar a implementação das ações do
Programa pelos EEx, por meio do Sistema de Matrícula, Acompanhamento de
Frequência e Certificação do Projovem Urbano e de outros instrumentos que
considerar apropriados para o acompanhamento das ações e para a
avaliação da consecução das metas físicas;
b) fornecer o Projeto Pedagógico Integrado do Projovem Urbano aos entes
federados e acompanhar sua aplicação pelos EEx;
c) analisar, aprovando ou não, quaisquer solicitações de alterações nos
Termos de Adesão e nos Planos de Implementação do Projovem Urbano:
d) informar aos EEx sobre a situação de adimplência junto ao Governo
Federal de entidades que possam vir a ser conveniadas ou contratadas pelo
Distrito Federal, estado ou município, nos termos do Art. 14 desta Resolução;
e) definir o valor das parcelas a serem repassadas aos EEx e descentralizar
Os recursos orçamentários e financeiros ao FNDE/MEC, para que este faça as
devidas transferências;
f) informar o FNDE/MEC, em tempo hábil, sobre os valores precisos a serem
transferidos a cada um dos EEx;
9) promover de forma amostral, diretamente ou por delegação, as avaliações
externas diagnóstica e final dos jovens matriculados, para fins de avaliação da
efetividade dos resultados do Programa;
h) fornecer o material didático-pedagógico específico, que deverá ser adotado
integralmente pelo EEx;
i) garantir a articulação necessária entre os órgãos responsáveis, no âmbito
nacional, pela definição das políticas de oferta de cursos de formação
profissional (em nível inicial) que sejam desenvolvidos no Distrito Federal, nos
estados e municípios participantes de programas nacionais de educação
técnica em formação inicial e continuada;
|) oferecer aos EEx Sistema de Matrícula, Acompanhamento de Frequência e
Certificação do Projovem Urbano;
k) informar tempestivamente ao FNDE/MEC sobre quaisquer anormalidades
que possam ocorrer no decorrer do cumprimento desta Resolução;
|) analisar as prestações de contas dos EEx relativas ao Programa, do ponto
de vista da consecução das metas físicas, e devolvê-las ao FNDE/MEC com
manifestação sobre a sua aprovação ou rejeição; e
Il- ao
m) responsabilizar-se pela formação das instituições formadoras, bem como
pela formação dos gestores locais, coordenadores gerais, diretores de polo,
assistentes administrativos e pedagógicos e diretores das escolas ofertantes
do Programa, diretamente ou por delegação.
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC):
a) elaborar, em comum acordo com a SECADI/MEC, os atos normativos do
Programa, divulgá-los aos EEx e prestar assistência técnica quanto à sua
correta utilização;
b) proceder à abertura de conta corrente específica para a transferência ao
EEx dos recursos financeiros destinados ao custeio das ações do Programa e
efetuar o repasse desses recursos;
c) suspender os pagamentos ao EEx sempre que ocorrerem situações que
justifiquem a medida, inclusive por solicitação da SECADI/MEC;
d) fiscalizar a execução financeira dos recursos transferidos à conta do
Programa;
e) receber e analisar a prestação de contas dos recursos transferidos ao EEx
do ponto de vista da execução financeira e encaminhar o processo à
SECADI/MEC para manifestação do ponto de vista da consecução das metas
físicas do Programa;
f) realizar processo licitatório para produção e distribuição do material
didático-pedagógico do Projovem Urbano.
Il — ao ente executor (EEx):
a) executar os recursos financeiros recebidos do FNDE/MEC à conta do
Programa nas ações previstas nesta Resolução;
b) prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo estipulado
no parágrafo 2º do Art. 19 e nos moldes definidos no Anexo VIII desta
Resolução;
c) constituir o comitê gestor local, envolvendo a Secretaria de Educação,
Conselho de Juventude, quando existir na localidade, e os órgãos locais de
políticas de juventude, para garantir efetividade ao acompanhamento e apoio
à execução das ações do Programa, bem como envolver representação da
Agenda de Desenvolvimento Integrado de Alfabetização e EJA no caso dos
estados e do Distrito Federal;
d) localizar e identificar os jovens que atendem às condições previstas no
parágrafo único do Art. 2º desta Resolução, dando prioridade aos jovens
negros e aos jovens residentes nas regiões impactadas por grandes obras do
Governo Federal, e matriculá-los no Projovem Urbano;
e) empreender esforços suficientes para viabilizar a expedição dos
documentos necessários para a matrícula dos jovens a serem atendidos pelo
Programa;
f) providenciar espaço físico adequado para o funcionamento das turmas e
dos núcleos do Projovem Urbano, obrigatoriamente nas escolas de sua rede
de ensino, bem como para salas de acolhimento de crianças de zero a oito
anos, filhas de estudantes do Programa;
9) matricular os jovens no Sistema de Matrícula, Acompanhamento de
Frequência e Certificação do Projovem Urbano, sendo que os que forem
4
matriculados devem obedecer obrigatoriamente aos seguintes critérios: ter de
18 a 29 anos no ano da matrícula; saber ler e escrever, comprovando por
meio de teste de proficiência realizado no ato da matrícula ou pela
apresentação de seu histórico escolar, e apresentar a carteira de identidade, o
CPF e um comprovante de residência;
h) garantir o acesso e as condições de permanência no Programa das
pessoas que são público-alvo da educação especial, por meio da oferta do
Atendimento Educacional Especializado e disponibilização de recursos e
serviços de acessibilidade;
i) responsabilizar-se pela manutenção das turmas e núcleos do Projovem
Urbano na localidade, que devem ser prioritariamente conduzidos por
educadores de ensino fundamental, qualificação profissional e participação
cidadã selecionados no âmbito do quadro efetivo de sua rede de ensino, que
poderão receber complementação em sua remuneração para adequá-la à
carga horária requerida pelo Programa, tendo em conta o que está
estabelecido no Art. 10;
j)) quando necessário, selecionar e contratar educadores de ensino
fundamental, qualificação profissional e participação cidadã para os cursos do
Programa, bem como educadores para o acolhimento de filhos dos jovens
atendidos pelo Programa que tenham até oito anos de idade, de acordo com o
planejamento de abertura de turmas e núcleos, com as determinações do
Projeto Pedagógico Integrado e com os perfis definidos no Anexo Ill desta
Resolução, com recursos do Programa;
k) designar o coordenador geral (estadual ou municipal) do Projovem Urbano,
nos moldes definidos no Projeto Pedagógico Integrado e de acordo com os
perfis definidos no Anexo III, selecionado prioritariamente no quadro efetivo da
rede de ensino e que poderá receber complementação em sua remuneração
para adequá-la à carga horária requerida pelo Programa, tendo em conta o
estabelecido no Art. 10;
|) quando necessário, selecionar e contratar o coordenador geral (estadual ou
municipal) do Projovem Urbano, nos moldes definidos no Projeto Pedagógico
Integrado e de acordo com os perfis definidos no Anexo III, responsabilizando-
se plenamente por sua contratação e pelo pagamento do profissional, com
recursos próprios;
m) designar, conforme perfil definido no Anexo III, os diretores de polo do
Projovem Urbano para atuar nas regionais de ensino como responsáveis
pelos núcleos localizados nas escolas de sua área de competência,
selecionados prioritariamente no quadro efetivo da rede de ensino e que
poderão receber complementação em sua remuneração para adequá-la à
carga horária requerida pelo Programa, tendo em conta o estabelecido no Art.
10;
n) quando necessário, selecionar e contratar diretor de polo do Projovem
Urbano para atuar como responsável pelos núcleos localizados nas escolas
da área de competência da regional de ensino, conforme perfil definido no
Anexo Ill, responsabilizando-se plenamente por sua contratação e pelo
pagamento do profissional, com recursos próprios;
o) quando necessário, selecionar e contratar tradutor e intérprete de Libras
para as turmas com jovens surdos, conforme perfil definido no Anexo III,
responsabilizando-se por sua contratação, sendo que seu pagamento poderá
ser feito com recursos do Programa;
p) selecionar educador para atendimento educacional especializado no âmbito
do quadro efetivo da rede de ensino, conforme perfil definido no Anexo III, ou,
quando necessário, selecionar e contratar esse profissional,
responsabilizando-se plenamente por sua contratação e por seu pagamento,
com recursos próprios;
q) eventuais complementações de remuneração relativas à adequação de
carga horária para atendimento ao Programa, previstas nos incisos “P, “K” e
“m”, não incidirão nos cômputos previstos no plano de carreira da classe e
não deverão gerar expectativa de direito de permanência da citada
complementação remuneratória, e deverão ser devidamente justificadas por
ocasião da prestação de contas, conforme Art. 10 desta Resolução;
r) selecionar pessoal para atuar como assistente administrativo e assistente
pedagógico junto à coordenação local, bem como junto às diretorias de polo,
de acordo com os perfis definidos no Anexo Ill, ou, quando necessário,
selecionar e contratar esses profissionais, responsabilizando-se plenamente
por sua contratação e por seu pagamento, com recursos do Programa;
s) credenciar os Secretários de Educação, os coordenadores gerais locais, os
diretores de polos e os diretores das escolas que ofertam o Programa para
acesso ao Sistema de Matrícula, Acompanhamento de Frequência e
Certificação do Projovem Urbano;
t) garantir, em âmbito local, a permanente adequação entre o número de
profissionais atuantes no Projovem Urbano e o número de estudantes
frequentes nas turmas e núcleos, dispensando ou demitindo educadores
quando necessário, sob pena de suspensão de pagamento de parcelas
subsequentes até que a situação seja regularizada;
u) receber, armazenar e zelar por todos os materiais didático-pedagógicos do
Programa entregues pela SECADI/MEC, adotando-os integralmente, bem
como providenciar sua distribuição, em tempo hábil e quantidades adequadas,
aos jovens, aos educadores, formadores e gestores locais;
v) providenciar a devolução de materiais didático-pedagógicos citados na
alínea anterior que não venham a ser utilizados no âmbito do Programa, ou
sejam excedentes, em endereço no Distrito Federal a ser fornecido pela
SECADI/MEC, utilizando recursos próprios; ou, após autorização expressa
daquela Secretaria, realizar a doação dos materiais eventualmente
excedentes a escolas, bibliotecas e programas de juventude vinculados ao
poder público;
w) providenciar que todas as escolas de sua rede de ensino onde funcionarão
turmas e núcleos do ProJovem Urbano disponham de espaço físico
adequado, equipado com computadores. com conexão à intemet e
impressoras, nos padrões do Prolnfo/MEC (as especificações estão descritas
no documento “Recomendações para a Montagem de Laboratórios de
Informática nas Escolas Urbanas”, disponível no portal do Ministério da
Educação (MEC), no endereço eletrônico
http://sip.proinfo.mec.gov.br/upload/manuais/cartilha urbana2009.pdf), e de
acordo com o Projeto Pedagógico Integrado, em número suficiente para que
possam ser usados pelos jovens matriculados e frequentes, e por seus
educadores;
x) garantir que em todas as escolas da rede de ensino onde funcionarão
turmas e núcleos do ProJovem Urbano os jovens matriculados no Programa
tenham completo acesso às diversas dependências, tais como: bibliotecas,
6
ES e
laboratórios de informática, refeitórios, quadras esportivas, salas de recursos
multifuncionais e demais espaços de uso comum;
y) providenciar que os espaços das regionais de ensino onde funcionarão os
polos, assim como a coordenação local do Programa, disponham de
computadores com conexão à internet e impressoras, nos padrões definidos
pelo Prolnfo/MEC (especificações descritas no documento “Recomendações
para a Montagem de Laboratórios de Informática nas Escolas Urbanas”,
disponível no endereço eletrônico
http://sip.proinfo.mec.gov.br/upload/manuais/cartilha urbana2009.pdf);
z) responsabilizar-se pelo cadastramento de todos os jovens atendidos pelo
Programa no Sistema de Matrícula, Acompanhamento de Fregiência e
Certificação do Projovem Urbano, bem como pela constante atualização das
informações cadastrais e de frequência, de forma a manter a fidedignidade
dos dados e registros de frequência dos estudantes;
aa) garantir o fornecimento de lanche ou refeição, de qualidade compatível
com a exigida no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) tanto
para os jovens matriculados e frequentes no Projovem Urbano, quanto para
os filhos desses estudantes que sejam atendidos em salas de acolhimento por
terem até oito anos de idade;
bb) certificar, por meio dos estabelecimentos de sua rede de ensino, em
Ensino Fundamental - EJA e em Qualificação Profissional Inicial, os jovens
matriculados e frequentes, desde que estes tenham atendido as condições de
permanência, conclusão e aprovação no curso do Programa;
cc) prover as condições técnico-administrativas necessárias para que se
procedam às avaliações externas previstas, conforme orientações da
SECADI/MEC;
dd) assegurar a plena execução do Programa e a conclusão das atividades
previstas no curso, inclusive com recursos próprios, se necessário;
ee) no caso de não ser participante de programas nacionais de educação
técnica em formação inicial e continuada o EEx deverá garantir a
disponibilidade de laboratórios, oficinas ou outros espaços específicos, de
máquinas e equipamentos adequados e em perfeitas condições de uso e
segurança, bem como dos materiais destinados às aulas de qualificação
profissional, de acordo com os Arcos Ocupacionais definidos no Plano de
Implementação do Projovem Urbano;
ff) garantir recursos suficientes, em seu orçamento anual, para a execução
das ações sob sua responsabilidade, citadas neste inciso;
99) prestar todo e qualquer esclarecimento sobre a execução física e
financeira do Programa sempre que solicitado pela SECADI/MEC, pelo
FNDE/MEC, por órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público ou por
órgão ou entidade com delegação para esse fim;
hh) permitir, sempre que necessário, o acesso dos técnicos da SECADI/MEC,
do FNDE/MEC, dos órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal,
do TCU, do Ministério Público ou de órgão ou entidade com atribuição ou
delegação para esse fim às instalações onde funcionem turmas, núcleos,
polos e coordenação local do Projovem Urbano, bem como aos documentos
relativos à implementação das ações e à execução física e financeira do
Programa, prestando todo e qualquer esclarecimento solicitado;
ii) responsabilizar-se por todos os ônus tributários ou extraordinários que
incidam sobre os repasses financeiros efetuados;
ji) responsabilizar-se pelo monitoramento e fiscalização do cumprimento de
contratos e convênios que venham a ser firmados nos termos do Art. 14 desta
Resolução, bem como pela devida prestação de contas dos referidos
convênios;
kk) responsabilizar-se por todos os litígios, inclusive os de natureza trabalhista
e previdenciária, decorrentes da sua incumbência em relação à execução do
Projovem Urbano;
Il) imprimir e distribuir as provas de unidade formativa, inclusive as de 22
chamada, caso necessário, conforme orientações da SECADI/MEC;
mm) responsabilizar-se pela formação continuada de educadores de ensino
fundamental, de qualificação profissional e de participação cidadã, desde a
primeira etapa, nos moldes definidos no Projeto Pedagógico Integrado do
Projovem Urbano, diretamente ou por delegação, e garantir que todos os
educadores que vierem a atuar em sala de aula tenham passado pela
primeira etapa da formação continuada;
nn) garantir, inclusive com recursos próprios se necessário, a formação de
profissionais que vierem a substituir aqueles atuantes na coordenação local
do Programa e em direção de polo, bem como seus assistentes
administrativos e pedagógicos;
00) garantir a execução do curso em dezoito meses, conforme orientações da
SECADI/MEC;
pp) garantir as providências necessárias para que o jovem transferido entre
núcleos ou entre municípios, conforme os critérios estabelecidos pelo |
Programa, aconteçam em tempo hábil de forma a não prejudicar a carga |
horária desse estudante no percurso formativo de dezoito meses;
qq) no caso dos estados, ofertar o curso nos municípios com menos de cem
mil habitantes, uma vez que o atendimento naqueles com mais de cem mil
habitantes só será permitido se o município não tiver aderido ao Programa
diretamente; não é permitida a oferta do Programa por dois entes federados
na mesma localidade.
rr) os estados terão o prazo adicional de dez dias após o estabelecido para a
apresentação do Plano de Implementação para ajustes no seu planejamento,
considerando os municípios com mais de cem mil habitantes que não
aderiram diretamente.
Il- DA ADESÃO AO PROJOVEM URBANO E DE SUA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 5º O Distrito Federal, os estados e os municípios listados no Anexo |
desta Resolução que estejam interessados em participar do Programa Nacional de
Inclusão de Jovens — Projovem Urbano deverão firmar Termo de Adesão específico
(Anexo Il), que está disponível no endereço www.simec.mec.gov.br, até vinte dias
após a publicação desta Resolução.
81º O Termo de Adesão ao Programa contém necessariamente, entre outros
itens:
| - manifestação do interesse em participar do Programa de acordo com os termos
desta Resolução, com o Projeto Pedagógico Integrado e com a legislação que rege
o Projovem Urbano, e compromisso de assegurar mecanismos e ações que
previnam e evitem desistências e evasões dos jovens matriculados nos cursos;
Il - garantia que os recursos orçamentários e financeiros repassados pelo Governo
Federal para implementação do Programa serão geridos pela localidade segundo
critérios de eficiência, eficácia e transparência, visando a efetividade das ações;
HI - registro sobre o número de jovens a serem matriculados no ano de 2012;
IV - autorização para o FNDE/MEC, conforme o caso, estornar ou bloquear valores
creditados na conta corrente do EEx, mediante solicitação direta ao agente
financeiro depositário dos recursos ou procedendo ao desconto nas parcelas
subsequentes, nas seguintes situações:
a) ocorrência de depósitos indevidos;
b) determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público; e
c) constatação de irregularidades na execução do Programa.
V - compromisso do EEx de, inexistindo saldo suficiente na conta corrente e não
havendo repasses futuros a serem efetuados, restituir ao FNDE/MEC, no prazo de
dez dias úteis, a contar do recebimento da notificação, os valores creditados
indevidamente ou objeto de irregularidade constatada, na forma prevista nos 88 16a
20 do Art. 18.
8 2º O formulário do Termo de Adesão deverá ser devidamente assinado pelo
gestor responsável pelo Programa na unidade federativa e enviado, por via postal,
para a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão
(SECADI/MEC), no endereço:
Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão
Projovem Urbano - 2012
Ministério da Educação
Esplanada dos Ministérios — Bloco L — 2º Andar — Sala 214
Brasília - DF i
70.047-900.
S 3º As adesões do Distrito Federal, dos estados e municípios listados no
Anexo | estão sujeitas à análise da SECADI/MEC, podendo ser aceitas ou
recusadas por essa Secretaria, após verificação dos indicadores de desistência e
evasão de estudantes ocorridas em entrada(s) anterior(es) no Projovem Urbano
instituído pela Lei nº 11.692, de 10. de junho de 2008.
S 4º Os governos estaduais que aderirem ao Projovem Urbano deverão
atender aos jovens aptos a participar do Programa residentes nos municípios sob
sua jurisdição que tenham população inferior a cem mil habitantes, devendo garantir,
nesses casos, que as atividades do curso sejam iniciadas com no mínimo 200
estudantes agrupados em um núcleo, que poderá ser constituído tanto por turmas
de jovens residentes no município quanto por turmas de dois municípios próximos.
8 5º Os governos municipais que aderirem ao Projovem Urbano deverão
atender aos jovens residentes em seu território que estejam aptos a participar do
Programa, devendo iniciar as atividades do curso em, no mínimo, um núcleo com
200 estudantes matriculados.
8 6º Os governos estaduais e municipais deverão ainda priorizar o
atendimento aos jovens aptos a participar do Programa residentes nas regiões
impactadas por grandes obras do Governo Federal, bem como aos jovens negros
(prioridade estabelecida no Art 4º, III, d).
8 7º Os entes federados que aderirem ao Programa no prazo estabelecido no
caput deste artigo terão dez dias adicionais para ajustes das metas estabelecidas, a
partir da análise e orientação da SECADI/MEC.
8 8º Os entes federados que aderirem ao Programa no prazo estabelecido no
caput deste artigo terão 45 dias para preenchimento do Plano de Implementação,
que está disponível no endereço www.simec.mec.gov.br.
Ar. 6º O ente federado também deverá apresentar à SECADI/MEC as
estratégias de atendimento aos beneficiários do Programa, consolidadas em seu o
Plano de Implementação do Projovem Urbano em sua localidade, documento que
deverá conter informações relativas ao processo de matrícula, à data de início das
aulas, aos locais onde funcionarão as turmas, núcleos, pólos e coordenação local, à
seleção de pessoal, ao processo de formação continuada dos educadores, desde
sua primeira etapa, à oferta de qualificação profissional, além de outras questões
relativas à implementação das ações propostas.
8 1º Na elaboração do Plano de Implementação do Projovem Urbano,
deverão ser consideradas as orientações fornecidas pela SECADI/MEC. Os
parâmetros e critérios para o planejamento do trabalho e a abertura de turmas,
núcleos e pólos do Programa estão estabelecidos no Projeto Pedagógico Integrado
do Projovem Urbano, disponível em www.simec.mec.gov.br.
8 2º O Plano de Implementação do Projovem Urbano deverá ser preenchido
em formulários próprios, disponíveis no endereço www.simec.mec.gov.br.
8 3º O Plano de Implementação do Projovem Urbano será analisado e
aprovado, ou não, pela SECADI/MEC. .
8 4º A versão final do Plano de Implementação, depois de validada pela
SECADI/MEC, deverá ser impressa, assinada pelo dirigente do EEx e enviada em
até sete dias após o comunicado de sua aprovação, por via postal, para o endereço
apontado no 8 2º do Art. 5º. :
$ 5º O EEx deverá seguir as diretrizes nacionais para o processo de matrícula
e atendimento aos jovens, definidas pela SECADI/MEC.
Art. 7º As ações que podem ser financiadas pelos recursos transferidos pelo
FNDE são as que seguem:
| - pagamento de educadores de ensino fundamental, de qualificação profissional e
de participação cidadã e de acolhimento de crianças de zero a oito anos, filhas de
beneficiários do Programa, somente quando à rede de ensino do ente federado não
dispuser desses profissionais para atender aos núcleos, de acordo com o Projeto
Pedagógico Integrado e com os perfis definidos no Anexo III desta Resolução; ou,
quando necessário, pagamento de complementação à remuneração dos educadores
do quadro efetivo da rede, para adequação de sua carga horária aquela exigida pelo
Programa, observando as condições estabelecidas no Art. 10;
Il - pagamento de complementação de remuneração ao coordenador geral do
Programa e ao diretor de polo que pertençam ao quadro efetivo da Secretaria de
Educação e não tenham disponibilidade para a carga horária exigida, observando as
condições estabelecidas no Art. 10;
III - pagamento de assistente administrativo e assistente pedagógico para os polos,
instalados em órgãos regionais da Secretaria de Educação (regionais de ensino), e
10
para as coordenações gerais locais (estadual ou municipal) do Programa, conforme
o planejamento de abertura de turmas, núcleos e pólos, e de acordo com as
determinações do Projeto Pedagógico Integrado e com os perfis definidos no Anexo
Ill desta Resolução;
IV - custeio da primeira etapa da formação continuada para os educadores (de
ensino fundamental, de qualificação profissional e de participação cidadã)
selecionados para a implementação do Programa em 2012, que não tenham
participado anteriormente dessa etapa de formação de educadores do Projovem
Urbano, nos moldes definidos no Projeto Pedagógico Integrado do Programa,
V - pagamento, durante a primeira etapa de formação, de auxílio financeiro aos
educadores (de ensino fundamental, de qualificação profissional e de participação
cidadã) contratados especificamente para atuarem no Programa, nas condições
descritas no inciso |, acima, no valor máximo de até 80% (oitenta por cento) da
remuneração mensal bruta a ser paga aos educadores contratados no âmbito do
Projovem Urbano; -
VI - custeio de todas as etapas de formação continuada para todos os educadores
do Programa;
VII - aquisição de gêneros alimentícios destinados exclusivamente ao fornecimento
de lanche ou refeição aos jovens matriculados e frequentes no âmbito do Programa,
bem como aos filhos desses jovens, que tenham até oito anos de idade e sejam
atendidos em salas de acolhimento, garantindo qualidade compatível com a exigida
no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
VIll - custeio de locação de espaços e equipamentos, aquisição de material de
consumo, bem como pagamento de monitores para as atividades práticas de
qualificação profissional no caso de o ente federado não ser participante de
programas nacionais de educação técnica em formação inicial e continuada:
IX - no caso específico dos estados, pagamento do transporte do material didático-
pedagógico do Projovem Urbano da capital, onde será entregue pelo Governo
Federal, até os municípios ou regiões administrativas de sua base territorial;
X - pagamento de tradutor e intérprete de Libras para o atendimento, no âmbito do
Programa, de jovens surdos.
Parágrafo único. É vedado o uso dos recursos das transferências automáticas
de que trata esta Resolução para o pagamento de tarifas bancárias e de tributos
federais, estaduais, distritais e municipais quando não incidentes sobre os materiais
e serviços contratados para a consecução dos objetivos do Programa.
Hl- DO PER CAPITA E DOS CRITÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 8º O montante de recursos a ser transferido diretamente a cada EEx, em
conta corrente específica para o Programa, para financiar as ações previstas nos
incisos la X do Art. 7º, será calculado com base nos seguintes valores per capita:
| - no caso dos municípios listados no Anexo | desta Resolução, R$ 165,00 (cento e
sessenta e cinco reais) mensais por jovem matriculado no âmbito do Projovem
Urbano, considerando um total de dezoito meses de duração do curso previsto; e
Il - no caso do Distrito Federal e dos estados, R$ 170,00 (cento e setenta reais)
mensais por jovem matriculado no âmbito do Projovem Urbano, considerando um
total de dezoito meses de duração do curso previsto e ainda sua responsabilidade
o!
pela distribuição dos materiais didático-pedagógicos aos municípios, conforme inciso
IX do Art. 7º desta Resolução.
8 1º O custeio das ações previstas não poderá ultrapassar os seguintes
percentuais do montante transferido:
| - para pagamento de educadores (de ensino fundamental, de qualificação
profissional, de participação cidadã e de monitoramento das crianças filhas de
estudantes do Programa nas salas de acolhimento); assistentes administrativos e
pedagógicos para os polos e para as coordenações locais; e tradutores e intérpretes
de Libras para atendimento aos jovens surdos matriculados nos cursos do
Programa: até 76,5% (setenta e seis vírgula cinco por cento) do valor repassado no
caso dos municípios listados no Anexo | e até 75% (setenta e cinco por cento), no
caso do Distrito Federal e dos estados;
Il - para custeio da formação continuada de educadores de ensino fundamental,
qualificação profissional e participação cidadã: até 5,% (cinco por cento) do valor
transferido, tanto no caso dos municípios como dos estados e do Distrito Federal
(observando-se a diferença entre os per capita usados para calcular o montante do
repasse em cada caso);
Ill - para pagamento de auxílio financeiro aos educadores (de ensino fundamental,
qualificação profissional e participação cidadã) durante a primeira etapa de
formação: até 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor transferido, tanto no caso
dos municípios como dos estados e do Distrito Federal (observando-se a diferença
entre os per capita usados para calcular o montante do repasse);
IV - para aquisição de gêneros alimentícios destinados para fornecimento de lanche
ou refeição aos jovens matriculados e frequentes no âmbito do Programa, bem como
para filhos de beneficiários do Programa que tenham até oito anos e sejam
atendidos em salas de acolhimento: até 10% (dez por cento) dô valor repassado, no
caso tanto dos municípios como dos estados e do Distrito Federal (observando-se a
diferença entre os per capita usados para calcular o montante do repasse);
V - para locação de espaços e equipamentos, aquisição de material de consumo,
bem como para pagamento de monitores para as atividades práticas da qualificação
profissional: até 7% (sete por cento) do valor repassado, no caso do Distrito Federal,
dos estados, e dos municípios não participantes de programas nacionais de
educação técnica em formação inicial e continuada;
VI - para pagamento do transporte do material didático-pedagógico do Projovem
Urbano entregue pelo Governo Federal, da capital até os municípios de sua base
territorial, especificamente no caso dos estados: até 1,5% (um vírgula cinco por
cento) do valor repassado.
8 2º A soma de todos os percentuais, calculados sobre os valores utilizados
pelo EEx para financiar cada uma das ações descritas nos incisos | a VI do
parágrafo anterior, não poderá ultrapassar 100% (cem por cento) do valor per capita
total repassado.
8 3º No caso de o EEx usar recursos próprios para financiar parcial ou
totalmente a implementação das ações descritas no nos incisos | a X do Art. 7º ou
não atinja os percentuais máximos previstos nos incisos | a VI-do 8 1º deste artigo,
poderá empregar o restante dos recursos transferidos para, de acordo com os
percentuais discriminados a seguir, custear as seguintes ações:
| - pagamento de profissionais para preparar o lanche previsto no Projovem Urbano,
bem como para aquisição complementar de gêneros alimentícios para crianças de
12
zero a oito anos atendidas nas salas de acolhimento: até 10% (dez por cento) do
valor transferido, tanto no caso dos municípios listados no Anexo | desta Resolução,
quanto no caso do Distrito Federal e dos estados (observando-se a diferença entre
os per capita usados para calcular o montante do repasse);
Il - aquisição de material escolar exclusivamente para os estudantes matriculados e
frequentes no âmbito do Programa, bem como para as Salas de Acolhimento para o
atendimento de crianças de O a 8 anos filhas dos jovens atendidos pelo Programa,
conforme Anexo IV: até 2% (dois por cento) do valor transferido, tanto no caso dos
municípios quanto no caso do Distrito Federal e dos estados (observando-se a
diferença entre os per capita usados para calcular o montante do repasse);
Ill - aquisição de material para os educadores que atuam no Projovem Urbano, para
utilização no curso previsto, conforme Anexo IV: até 2% (dois por cento) do valor
transferido, tanto no caso dos municípios quanto no caso do Distrito Federal e dos
estados (observando-se a diferença entre os per capita usados para calcular o
montante do repasse);
Art. 9º Os recursos destinados à formação continuada de educadores (de
ensino fundamental, de qualificação profissional e de participação cidadã) deverão
ser utilizados nos moldes definidos no Projeto Pedagógico Integrado do Projovem
Urbano e exclusivamente para atender despesas decorrentes desse processo,
desde sua primeira etapa, inclusive aquelas efetuadas por instituições, entidades ou
órgãos com os quais o EEx venha a firmar contratos, convênios, acordos, termos de
parceria ou instrumentos congêneres, tais como:
| - pagamento de hora/aula para educador (es) ministrante(s);
Il - locação de espaço físico para realização do processo de formação continuada;
Ill - aquisição de material de consumo específico para a formação continuada;
IV - reprodução de material didático auxiliar para o curso;
V - custos referentes à alimentação, transporte e hospedagem de educador (es)
ministrante (s);
VI - no caso específico dos estados, custos referentes à alimentação, transporte e
hospedagem de participantes de processos de formação continuada, ou seja, de
educadores de ensino fundamental, de qualificação profissional e de participação
cidadã, caso seja necessário, desde sua primeira etapa.
Parágrafo único. A determinação para uso exclusivo dos recursos para a
formação continuada nas despesas mencionadas nos incisos | a VI do caput
também se aplica no caso de o EEx vir a firmar contratos, convênios, acordos,
termos de parceria ou instrumentos congêneres com instituições, entidades ou
órgãos que venham a desenvolver esse processo de formação continuada dos
educadores do Programa.
Art 10. O EEx que vier a fazer pagamento a qualquer título a servidor ou
empregado público da ativa, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade
pública da administração direta ou indireta (seja a coordenadores gerais, diretores
de polo, educadores de ensino fundamental, de qualificação profissional e de
participação cidadã do Projovem Urbano, seja a formadores responsáveis pela
formação de educadores) deverá obrigatoriamente, na prestação de contas do
Programa, apresentar declaração de que a participação desse servidor ou
empregado público em atividades específicas do Programa não ocasiona
13
incompatibilidade de horário com as funções por ele desempenhadas em seu órgão
ou entidade pública de lotação, nem se equipara ao serviço de consultoria,
assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de recursos,
vedados pela Lei nº 12.309, de 12 de agosto de 2010, Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art 11. Na utilização dos recursos do Projovem Urbano, o EEx deverá
observar os procedimentos previstos nas Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 e em
legislações correlatas na esfera estadual ou municipal, bem como as determinações
dos Decretos nº 5.450/2005 e nº 7.507/2011.
Parágrafo único. O EEx deverá manter em seu poder, à disposição da
SECADI/MEC, do FNDE/MEC, dos órgãos de controle interno e externo e do
Ministério Público, os comprovantes das despesas efetuadas à conta do Programa,
pelo prazo de dez anos, contados da data da aprovação da prestação de contas
anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União (TCU), referente ao exercício
do repasse dos recursos, a qual será divulgada no sítio eletrônico www.fnde.gov.br.
Art 12. As despesas com a execução das ações previstas nesta Resolução
correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente ao
FNDE/MEC, observando os valores autorizados nas ações específicas, limites de
movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira
anual do governo federal.
Parágrafo único. O EEx deverá incluir em seu orçamento, nos termos
estabelecidos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os recursos transferidos à
conta do Projovem Urbano.
IV - DO ADICIONAL PER CAPITA PARA AS AVALIAÇÕES
Art. 13. Caberá ao EEx a responsabilidade pela impressão e pela distribuição
das provas de cada uma das seis unidades formativas, incluindo despesas de 22
chamada, caso esta seja necessária.
Parágrafo único. Para custear as despesas com impressão e distribuição das
provas das unidades formativas 1, 2, 3, 4, 5 e 6, incluindo custos com eventual 22
chamada, o EEx receberá um valor adicional correspondente a R$ 54,00 (cingiienta
e quatro reais) per capita, transferido juntamente com o repasse da primeira parcela.
V- DAS PARCERIAS PARA REALIZAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS
Art. 14 Na impossibilidade, devidamente justificada de execução direta de
algumas ações do Programa, o EEx poderá firmar convênio, acordo, termo de
parceria ou instrumento congênere com instituição pública ou privada, com
comprovada experiência no desenvolvimento de projetos educacionais voltados à
juventude, respeitadas as exigências legais pertinentes.
S 1º O EEx deverá solicitar à SECADI/MEC informações sobre a situação de
adimplência da(s) entidade(s) junto ao Governo Federal, enviando a solicitação
acompanhada da seguinte documentação:
14
| - histórico da instituição, órgão ou entidade: estatuto ou regimento; principais
atividades realizadas em consonância com o objeto proposto; qualificação do corpo
gestor, bem como do pessoal envolvido;
Il - documentos que comprovem a situação de regularidade junto à União: prova de
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), cópia da ata de eleição
e posse da diretoria da entidade; cópia do CPF e da Carteira de Identidade do
representante legal da entidade; Certidão Negativa Quanto à Dívida Ativa da União,
fornecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Certidão Negativa de
Débito de Tributos e Contribuições Federais, fornecida pela Secretaria da Receita
Federal; comprovação de inexistência de débito junto ao Instituto Nacional de
Seguro Social (INSS); cópia do Certificado de Qualificação de Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e do registro no Conselho Nacional da
Assistência Social (CNAS), quando for o caso; declaração de funcionamento regular
da entidade nos últimos três anos, emitida por três autoridades locais no mesmo ano
em que se encaminha a solicitação;
III - parecer da procuradoria jurídica ou órgão similar do EEx, aprovando a realização
de convênio, termo de parceria ou instrumento congênere; e
IV - minuta do convênio, termo de parceria ou instrumento congênere, aprovada em
consonância com as ações constantes nesta Resolução.
V - quando da firmatura de qualquer dos instrumentos citados para a execução da
formação continuada de educadores do Programa, é indispensável que, juntamente
com os documentos enumerados nos incisos anteriores, seja encaminhada
documentação que comprove a experiência da entidade na formação de educadores
de ensino fundamental, sua capacidade de atuar na formação dos educadores de
qualificação profissional, inclusive para trabalhar conhecimentos básicos de
informática, respeitadas as condições estabelecidas no Plano Nacional de Formação
para Gestores, Formadores e Educadores do Projovem Urbano (disponível em
www.mec.gov.br/secadi).
8 2º A SECADI/MEC realizará pesquisa junto a seus arquivos e aos cadastros
a que tiver acesso, em especial ao cadastro do Sistema Integrado de Administração
Financeira do Governo Federal (SIAFI) e ao Cadastro Informativo de créditos não
quitados do setor público federal do Tesouro Nacional (CADIN), para verificar se não
há qualquer pendência junto a órgão da Administração Pública Federal Direta ou
Indireta, ou a entidade a elas vinculada, que impeça o recebimento de recursos
federais por aquela entidade.
8 3º As atribuições e responsabilidades estabelecidas no inciso Ill do Art. 4º
desta Resolução e no Termo de Adesão ao Programa não se alteram no caso de o
Distrito Federal, estado ou município firmar convênio, acordo, termo de parceria ou
instrumento congênere com instituição pública ou privada para a execução de ações
no âmbito do Programa, cabendo ao EEx a plena responsabilidade tanto pelo
cumprimento das metas como pela apresentação da prestação de contas relativa
aos recursos empregados no instrumento utilizado.
VI- DA AÇÃO PROMOCIONAL
Art. 15. Ficam estabelecidas as logomarcas relativas 20 Programa Nacional
de Inclusão de Jovens — Projovem Urbano, na produção e divulgação de:
| - formulários, cartazes, banners, folhetos, faixas, anúncios;
Il - vídeos, CD-Rom, internet, matérias na mídia;
HI - livros e apostilas;
IV - camisetas, bonés, bandanas, mochilas, sacolas, bolsas;
V- relatórios.
8 1º As logomarcas de que trata o caput deste artigo deverão apresentar
consonância com os modelos estabelecidos no Manual de Identidade Visual, que
poderá ser consultado no site www.mec.gov.br/secadi.
8 2º O EEx se obriga a obter a autorização prévia da SECADI/MEC no caso
de produção de quaisquer outros materiais não mencionados nesta cláusula, sob
pena de suspensão dos repasses previstos e demais sanções previstas nesta
Resolução.
8 3º Fica vedada ao EEx a alteração, inclusão, substituição ou exclusão da
logomarca do Projovem Urbano, sob pena de suspensão dos repasses previstos e
demais sanções previstas nesta Resolução.
8 4º Fica vedada ao EEx a designação específica de nome fantasia no âmbito
do Projovem Urbano, sob pena de suspensão dos repasses previstos e demais
sanções previstas nesta Resolução.
8 5º O EEx poderá inserir sua logomarca institucional unicamente no espaço
reservado para tal fim, conforme modelos descritos no Manual de Identidade Visual.
8 6º A publicidade dos atos praticados em função desta Resolução deverá
restringir-se ao caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
de autoridades ou servidores públicos, obedecendo ao disposto no 8 1º do Art. 37 da
Constituição Federal.
VII - DA TRANSFERÊNCIA, MOVIMENTAÇÃO, APLICAÇÃO FINANCEIRA E
REVERSÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA
Art. 16. A transferência de recursos financeiros de que trata esta Resolução
será feita automaticamente, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo, contrato
ou instrumento congênere.
Art.17. O repasse de recursos será feito em, no mínimo, três parcelas,
calculadas de acordo com a fórmula descrita no Anexo V desta Resolução.
8 1º Para fins de liberação de recursos, a SECADI/MEC comunicará ao
FNDE/MEC, precisamente e em tempo hábil, os valores a serem repassados a cada
EEx.
S 2º Cada uma das parcelas previstas no caput deste artigo poderá ser
transferida em dois ou mais momentos, em razão da disponibilidade orçamentária e
financeira dos recursos consignados na SECADI/MEC.
Art. 18. Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão creditados,
mantidos e geridos em conta corrente especifica do Programa, a ser aberta pelo
FNDE/MEC, em agência do Banco do Brasil S/A indicada pelo EEx.
16
8 1º A conta corrente aberta na forma estabelecida no caput deste artigo
ficará bloqueada para movimentação até que o representante legal do EEx
compareça à agência do Banco onde a conta foi aberta e proceda à entrega e à
chancela dos documentos necessários à sua movimentação, de acordo com as
normas bancárias vigentes.
8 2º Os recursos da conta corrente específica deverão ser destinados
somente ao pagamento de despesas previstas nesta Resolução e para aplicação
financeira e serão movimentados exclusivamente por meio eletrônico, no qual seja
devidamente identificada a titularidade das contas correntes de fornecedores ou
prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelos EEx, sendo
proibida a utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto nº 7.507/2011.
8 3º Nos termos do Acordo de Cooperação Mútua, firmado entre o
FNDE/MEC e o Banco do Brasil S/A, disponível no sítio www.fnde.gov.br, não serão
cobradas tarifas bancárias pela manutenção e movimentação das contas correntes
abertas nos termos desta Resolução.
8 4º A identificação de incorreções na abertura das contas correntes faculta
ao FNDE/MEC, independentemente de autorização do EEx, solicitar ao Banco o seu
encerramento e os consequentes bloqueios, estornos e/ou transferências bancárias
indispensáveis à regularização da incorreção.
8 5º Enquanto não utilizados pelo EEx, os recursos transferidos na forma
dos artigos 16 e 17 deverão ser, obrigatoriamente, aplicados em caderneta de
poupança aberta especificamente para o Programa, quando a previsão do seu uso
for igual ou superior a um mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
em operação de mercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública federal, se a
sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês.
8 6º As aplicações financeiras de que trata o parágrafo anterior deverão
ocorrer na mesma conta corrente e instituição bancária em que os recursos
financeiros do Programa foram creditados pelo FNDE/MEC, ressalvados os casos
em que, devido à previsão de seu uso, houver a necessidade da aplicação ser
efetuada em caderneta de poupança, hipótese em que será admitida a abertura de
outra conta específica para tal fim, no mesmo banco e agência do Programa.
8 7º O produto das aplicações financeiras deverá ser computado a crédito da
conta corrente específica do EEx e aplicado exclusivamente no custeio do objeto do
Programa e ficará sujeito às mesmas condições de prestação de contas exigidas
para os recursos transferidos.
8 8º A aplicação financeira em conta do tipo caderneta de poupança, na
forma prevista nos 88 5º e 6º deste artigo, não desobriga o EEx de efetuar as
movimentações financeiras do Programa exclusivamente por intermédio da conta
corrente aberta pelo FNDE/MEC e por meio eletrônico.
S 9 É obrigação do EEx acompanhar os depósitos efetuados pelo
FNDE/MEC na conta corrente específica do Programa, depósitos estes cujos valores
estarão disponíveis para consulta na internet, no sítio eletrônico www. fnde.gov.br, de
forma a possibilitar a execução tempestiva das ações previstas nesta Resolução.
8 10. Os valores relativos às parcelas de recursos de que trata o caput do Art.
17, desta Resolução serão empenhados no exercício em que estiver prevista a sua
aplicação pelo EEx.
7,
8 11. O eventual saldo de recursos, entendido como a disponibilidade
financeira existente na conta corrente do Programa em 31 de dezembro de 2012,
bem como o saldo que vier a estar disponível em 31 de dezembro de cada ano,
independentemente do exercício em que o crédito correspondente foi efetivado,
deverá ser reprogramado para o exercício de 2013 e para os exercícios
subsequentes, e sua aplicação será destinada ao custeio de despesas previstas no
Projovem Urbano, nos termos desta Resolução.
8 12. Os recursos financeiros transferidos na forma prevista neste artigo não
poderão ser considerados pelos EEx beneficiados no cômputo dos 25% (vinte e
cinco por cento) de impostos e transferências devidos à Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (MDE).
$ 13 O FNDE/MEC divulgará em seu portal na internet a transferência dos
recursos financeiros à conta do Projovem Urbano, no sítio www.fnde.gov.br.
8 14 Independentemente de autorização do titular da conta, o FNDE/MEC
obterá junto ao Banco do Brasil S/A e divulgará mensalmente em seu portal na
Internet, no endereço www.fnde.gov.br, os saldos e extratos da referida conta
corrente, inclusive os de aplicações financeiras, com a identificação do domicílio
bancário dos respectivos fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos
pagamentos realizados.
8 15. Ao FNDE, observadas as condições estabelecidas no inciso IV 81º do
do Art. 5º desta Resolução, é facultado estornar ou bloquear, conforme o caso,
valores creditados na conta corrente do EEx, mediante solicitação direta ao agente
financeiro depositário dos recursos ou procedendo aos descontos nos repasses
futuros.
8 16. Inexistindo saldo suficiente na conta corrente para efetivar o estorno ou
o bloqueio de que trata o parágrafo anterior e não havendo repasses a serem
efetuados, o EEx beneficiário ficará obrigado a restituir os recursos ao FNDE, no
prazo de dez dias úteis a contar do recebimento da notificação, na forma prevista
nos 88 17 a 20.
8 17. As devoluções de que trata o parágrafo anterior, deverão estar
acrescidas de juros e atualização monetária na forma da lei.
8 18. A suficiência dos valores devolvidos para a suspensão da inadimplência
será avaliada com base no mo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, ou
outro que vier a substituí-lo, divulgado até a data em que foi realizado o recolhimento
e a quitação se dará com a suficiência do valor recolhido com base no IPCA do mês
de recolhimento.
8 19. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da publicação do novo índice
sem a efetiva quitação do débito, será registrada a inadimplência sem prévia
notificação ao responsável.
S 20. As devoluções de recursos do Projovem Urbano, independentemente
do fato gerador que lhes deram origem, deverão ser efetuadas em agência do Banco
do Brasil S/A., mediante utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU),
disponível no sítio www.fnde.gov.br, na qual deverão ser indicados o nome e o
CNPJ do EEx e:
| — os códigos 153173 no campo “Unidade Gestora”, 15253 no campo “Gestão”,
66666-1 no campo “Código de Recolhimento” e 212198024 no campo “Número de
18
Referência”, se a devolução ocorrer no mesmo ano do repasse dos recursos e este
não for decorrente de Restos a Pagar inscritos pelo FNDE/MEC; ou
Il — os códigos 153173 no campo “Unidade Gestora”, 15253 no campo “Gestão”,
28850-0 no campo “Código de Recolhimento” e 212198024 no campo “Número de
Referência”, se a devolução for decorrente de Restos a Pagar inscritos pelo
FNDE/MEC ou de repasse ocorrido em anos anteriores ao da emissão da GRU:
8 21. Para fins do disposto nos incisos | e Il do parágrafo anterior, considera-
se ano de repasse aquele em que se der a emissão da respectiva ordem bancária
pelo FNDE/MEC, disponível no sítio www.fnde.gov.br.
8 22. Os valores referentes às devoluções previstas nos incisos le Ildo 8 18
deverão ser registrados no formulário de prestação de contas, ao qual deverá ser
anexada uma via da respectiva GRU, devidamente autenticada pelo agente
financeiro, para apresentação ao FNDE/MEC.
8 23. Eventuais despesas bancárias decorrentes das devoluções de recursos
ao FNDE/MEC correrão às expensas do depositante, não podendo ser consideradas
como resultantes da execução do Programa para fins de prestação de contas.
VIl- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROGRAMA
Art. 19. A prestação de contas do Programa será constituída do
Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados,
Anexo VIII, dos extratos bancários da conta corrente específica em que os recursos
foram depositados e das aplicações financeiras realizadas e a respectiva
Conciliação Bancária, bem como do Relatório de Cumprimento do Objetivo do
Programa, bem como, o Relatório de Execução Físico-financeira (Anexo VI).
8 1º O Relatório de Cumprimento do Objetivo do Programa (Anexo VI.) deverá
ser preenchido para cada uma das ações previstas e aprovadas pela SECADI no
Plano de Implementação do Projovem do EEx e deverá conter informações sobre o
número de educadores e profissionais que trabalham no Projovem Urbano no
período em questão, e sobre todas as ações efetivadas: descrição das atividades de
formação continuada de educadores e resultados alcançados; ações de mobilização
dos jovens (estratégias de matricula) pedagógicas e educacionais para evitar a
desistência e a evasão de estudantes; oferta de Qualificação Profissional,
Informática; fornecimento de lanche ou refeição aos jovens e a seus filhos, quando
atendidos em salas de acolhimento do Programa, assim como eventuais dificuldades
enfrentadas que impossibilitaram o cumprimento parcial ou integral da meta
acordada.
8 2º O EEx elaborará e remeterá ao FNDE/MEC, até 30 de junho de cada
exercício, a prestação de contas dos recursos creditados na conta corrente do
Programa até 31 de dezembro do ano anterior.
8 3º A prestação de contas apresentada em desacordo com o estabelecido no
caput deste artigo não terá o seu recebimento registrado no sistema de gestão de
prestação de contas do Programa e será devolvida ao EEx para complementação da
documentação e nova apresentação ao FNDE/MEC.
8 4º O FNDE/MEC, ao receber a prestação de contas do EEx na forma
prevista no caput deste artigo, providenciará a sua autuação, o seu registro no
19
sistema de controle e acompanhamento de prestação de contas e a remessa do
processo à SECADI/MEC para, no prazo de até trinta dias úteis contados a partir do
seu recebimento, manifestar-se acerca da consecução das metas físicas do
Programa.
8 5º A SECADI/MEC observado o prazo de que trata o parágrafo anterior,
emitirá parecer conclusivo acerca do atingimento das metas físicas do Programa e
devolverá o processo ao FNDE/MEC para análise financeira da prestação de contas.
8 6º Na hipótese de parecer desfavorável da SECADI/MEC, o FNDE/MEC:
| - efetuará a análise financeira, emitirá parecer conclusivo e não aprovará a
prestação de contas;
Il - dará ciência ao EEx da não aprovação das contas e dos fatos motivadores da
sua rejeição, sejam eles decorrentes da análise da SECADI/MEC ou do FNDE/MEC;
HI - assinará ao EEx o prazo máximo de quarenta e cinco dias corridos, contados da
data do recebimento da notificação, para a devolução dos recursos impugnados.
8 7º Na hipótese de parecer favorável da SECADI/MEC, o FNDE/MEC
providenciará a análise financeira da prestação de contas e, não detectando
irregularidades na documentação apresentada, emitirá parecer de aprovação das
contas.
8 8º Sendo detectadas irregularidades por ocasião da análise financeira da
prestação de contas, o FNDE/MEC assinará ao EEx o prazo máximo de quarenta e
cinco dias corridos, contados da data do recebimento da notificação, para sua
regularização ou devolução dos recursos impugnados, conforme o caso.
8 9º Sanadas as irregularidades a que se refere o parágrafo anterior e
havendo parecer favorável da SECADI/MEC quanto ao atingimento das metas do
Programa, o FNDE/MEC, também neste caso, aprovará a prestação de contas do
EEx.
S 10 Esgotado o prazo estabelecido no $ 8º deste artigo sem que o EEx
regularize suas pendências a prestação de contas não será aprovada pelo
FNDE/MEC.
8 11 As despesas realizadas na execução do Projovem Urbano serão
comprovadas mediante documentos fiscais originais ou equivalentes, na forma da
legislação regulamentar à qual a entidade responsável pela despesa estiver sujeita,
devendo os recibos, faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do EEx, inclusive as Guias de Recebimento e
Remessa de gêneros alimentícios (Anexo VII), identificados com o nome do
FNDE/MEC e do Programa e ser arquivados em sua sede, ainda que utilize serviços
de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação de
contas na forma definida neste artigo, pelo prazo de cinco anos contados da data da
aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da
União (TCU) referente ao exercício do repasse dos recursos, devendo estar
disponíveis, quando solicitado, ao FNDE, aos órgãos de controle interno e externo e
ao Ministério Público.
8 12 O FNDE disponibilizará em seu sítio eletrônico, www .fnde.gov.br, a
posição do julgamento de suas contas pelo Tribunal de Contas da União.
8 13 O gestor responsável pela prestação de contas que permitir, inserir ou
fizer inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita,
20
com o fim de alterar a verdade sobre os fatos, será responsabilizado civil, penal e
administrativamente.
$ 14 Quando a prestação de contas não for apresentada pelo EEx até a data
prevista no parágrafo 2º deste artigo, o FNDE/MEC assinará o prazo de quarenta e
cinco dias corridos para a sua apresentação, sem prejuízo da suspensão dos
repasses de que trata o Art. 22 desta Resolução.
8 15 Caso o EEx não apresente a prestação de contas no prazo estabelecido
no parágrafo 2º deste artigo ou não regularize as pendências de que tratam o inciso
llldoS6º eoS 8º deste artigo, o FNDE/MEC suspenderá o repasse de recursos e
instaurará a Tomada de Contas Especial em desfavor do gestor faltoso.
Art. 20. O EEx que não apresentar ou não tiver aprovada a prestação de
contas dos recursos financeiros recebidos por motivo de força maior ou caso fortuito
deverá apresentar as devidas justificativas ao FNDE/MEC.
8 1º Considera-se caso fortuito, dentre outros, a falta ou a não aprovação, no
todo ou em parte, da prestação de contas, por dolo ou culpa do gestor anterior.
8 2º Na falta de apresentação ou da não aprovação, no todo ou em parte, da
prestação de contas por culpa ou dolo do gestor do EEx sucedido, as justificativas a
que se refere o caput deste artigo deverão ser obrigatoriamente apresentadas pelo
gestor que estiver no exercício do cargo, acompanhadas, necessariamente, de cópia
autenticada de Representação protocolizada junto ao respectivo órgão do Ministério
Público, para adoção das providências cíveis e criminais da sua alçada.
8 3º É de responsabilidade do gestor sucessor a instrução obrigatória da
Representação, nos moldes legais exigidos, a ser protocolizada no Ministério
Público com, no mínimo, os seguintes elementos:
| — qualquer documento disponível referente à transferência dos recursos, inclusive
extratos da conta corrente específica do Programa;
Il — relatório das ações empreendidas com os recursos transferidos;
Ill — qualificação do ex-gestor, inclusive com o endereço atualizado, se houver; e
IV — documento que comprove a situação atualizada quanto à adimplência do EEx
perante o FNDE.
8 4º A Representação de que trata o $ 3º deste artigo dispensa o gestor atual
do EEx de apresentar ao FNDE/MEC as certidões relativas ao prosseguimento da
medida adotada.
8 5º Na hipótese de não serem aceitas ou não serem apresentadas as
justificativas de que trata este artigo, o FNDE/MEC instaurará a correspondente
Tomada de Contas Especial em desfavor do gestor sucessor, na qualidade de co-
responsável pelo dano causado ao erário, quando se tratar de omissão de prestação
de contas.
VIII - DA FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Ar. 21. A fiscalização da aplicação dos recursos transferidos à conta do
Programa é de competência da SECADI/MEC, do FNDE/MEC, do Tribunal de
Contas da União (TCU) e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
21
Federal, mediante a realização de auditorias, de inspeção e de análise dos
processos que originarem as prestações de contas, observado o cronograma de
acompanhamento estabelecido pelos órgãos fiscalizadores.
8 1º Os órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo poderão
celebrar convênios ou acordos, em regime de mútua cooperação, para auxiliar e
otimizar o seu controle.
8 2º O FNDE/MEC realizará auditagem na aplicação dos recursos do
Programa por sistema de amostragem, podendo, para tanto, requisitar o
encaminhamento de documentos e demais elementos que julgar necessário, bem
como realizar fiscalização in loco ou, ainda, delegar competência a outro órgão ou
entidade pública para fazê-lo.
8 3º A fiscalização pela SECADI/MEC, pelo FNDE/MEC e por todos os outros
órgãos ou entidades envolvidos será deflagrada, em conjunto ou isoladamente,
sempre que for apresentada denúncia formal de irregularidades no uso dos recursos
do Programa.
IX - DA SUSPENSÃO E DO RESTABELECIMENTO DOS REPASSES DO
PROGRAMA
Art. 22. O FNDE/MEC suspenderá o repasse dos recursos à conta do
Projovem Urbano, quando:
| - houver solicitação expressa da SECADI/MEC gestora do Programa, sempre que
ocorrerem situações que justifiquem a medida;
Il - os recursos forem utilizados em desacordo com os critérios estabelecidos para a
execução do Programa, constatado por, entre outros meios, análise documental ou
auditoria;
Ill - a prestação de contas não for apresentada na forma ou no prazo estabelecido
no Art. 19 ou, ainda, as justificativas a que se refere o $ 2º do Art. 20 não vierem a
ser apresentadas pelo EEx ou aceitas pelo FNDE/MEC;
IV - a prestação de contas for rejeitada em decorrência dos documentos de que trata
o Art. 19 evidenciarem falhas formais e/ou regulamentares:
V - não ocorrer o recolhimento integral dos valores impugnados pelo FNDE/MEC;
VI - houver determinação judicial, com prévia apreciação da Procuradoria Federal no
FNDE.
Art. 23. O restabelecimento do repasse dos recursos do Programa ao EEx
ocorrerá quando:
|- a prestação de contas dos recursos recebidos for apresentada ao FNDE/MEC, na
forma prevista no Art. 19;
Il - sanadas as falhas formais ou regulamentares de que trata o inciso IV, do Art. 22;
Ill - aceitas as justificativas de que trata o $ 2º Art. 20 e uma vez instaurada a
correspondente Tomada de Contas Especial e efetuado o registro do gestor
responsável na conta de ativo “Diversos Responsáveis”;
IV - se verificar o recolhimento integral dos valores impugnados pelo FNDE/MEC: ou
22.
V - motivada por decisão judicial, com prévia apreciação da Procuradoria Federal do
FNDE/MEC.
8 1º Sanadas as irregularidades que ensejaram a suspensão do repasse, o
mesmo será restabelecido, restringindo-se às parcelas relativas aos meses
posteriores àquele da regularização, desde que ocorra em tempo hábil para a
liberação das parcelas restantes do exercício.
8 2º Não haverá o restabelecimento do repasse motivado pelo disposto nos
incisos | a IV deste artigo quando a Tomada de Contas Especial estiver na alçada do
Tribunal de Contas da União, a quem competirá o julgamento do mérito da medida
saneadora adotada pelo EEx, nos termos Acórdão Nº 1.887/2005 — Segunda
Câmara — TCU.
8 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica à hipótese em que as
justificativas, a que se refere o inciso Ill deste artigo, sejam apresentadas pelo gestor
sucessor não arrolado como co-responsável na Tomada de Contas Especial a que
se referir o dano, cabendo ao FNDE/MEC providenciar o encaminhamento ao TCU
das justificativas e da representação apresentadas pelo gestor sucessor com
informação de que foi efetuado o restabelecimento do repasse ao EEx.
XI- DAS DENÚNCIAS
Art. 24, Qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciar à SECADI/MEC,
ao FNDE/MEC, ao Tribunal de Contas da União, aos órgãos do Sistema de Controle
Intemo do Poder Executivo Federal ou ao Ministério Público irregularidades
identificadas na aplicação dos recursos do Programa, contendo necessariamente:
| — exposição sumária do ato ou fato censurável, que possibilite sua perfeita
determinação; e,
Il — identificação do órgão da Administração Pública e do responsável por sua
prática, bem como a data do ocorrido.
8 1º Quando a denúncia for apresentada por pessoa física, deverão ser
fornecidos o nome legível, o endereço e cópia autenticada de documento que ateste
a sua identificação.
8 2º Quando o denunciante for pessoa jurídica (partido político, associação
civil, entidade sindical etc.), deverá encaminhar cópia de documento que ateste sua
constituição jurídica e fornecer, além dos elementos referidos no parágrafo 1º deste
artigo, o endereço da sede da representante.
Art. 25. As denúncias encaminhadas ao FNDE/MEC deverão ser dirigidas à
Ouvidoria, no seguinte endereço:
|— se por via postal, Setor Bancário Sul - Quadra 2 - Bloco F - Edifício FNDE - 5º
andar - Brasília, DF - CEP: 70.070-929
Il - se por meio eletrônico, ouvidoriaDfnde.gov.br.
XIl- DISPOSIÇÕES FINAIS
23
Art. 26. A SECADI/MEC, remeterá cópias dos Termos de Adesão e dos
Planos de Implementação do Programa de cada EEx ao FNDE/MEC.
Art. 27. Ficam aprovados os Anexos | a VIII desta Resolução, disponíveis no
sítio do FNDE: www.fnde.gov.br.
Art. 28. Os critérios e as normas estabelecidos nesta Resolução para a
transferência automática de recursos financeiros ao Distrito Federal, estados e aos
municípios relacionados no Anexo | são válidos para a entrada de jovens que se
tornem beneficiários do Projovem Urbano a partir de 2012.
Art. 29. Fica revogada a Resolução CD/FNDE nº 14, de 21 de maio de 2010.
Art. 30. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
FERNANDO HADDAD
24
UF
MUNICÍPIO
MG
Divinópolis
Governador Valadares
birité
patinga
tabira
Juiz de Fora
ontes Claros
uriaé
Passos
Patos de Minas
Poços de Caldas
Pouso Alegre
Ribeirão das Neves
Sabará
Santa Luzia
Sete Lagoas
Teófilo Otoni
Ubá
Uberaba
Uberlândia
Varginha
Vespasiano
MS
Campo Grande
Corumbá
Dourados
Três Lagoas
MT
Cuiabá
Rondonópolis
Sinop
Várzea Grande
PA
Ananindeua
Abaetetuba
Belém
Bragança
Cametá
27
ANEXO II
RESOLUÇÃO CD/FNDE nº 60, de 09 de novembro de 2011.
TERMO DE ADESÃO AO PROJOVEM URBANO
Modelo para o Distrito Federal e os Estados
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO, DIVERSIDADE
E INCLUSÃO
TERMO DE ADESÃO
O Estado de (do) /! Distrito Federal, doravante
denominado Estado / Distrito Federal, representado por seu (sua) Secretário(a) de
Educação, , CPF nº , RG nº
, expedido por , devidamente estabelecido à
, resolve firmar o presente Termo de Adesão
ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens — Projovem Urbano, consideradas as
seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do objeto
O presente termo tem por objeto a adesão do Estado /Distrito Federal ao Programa Nacional
de Inclusão de Jovens — Projovem Urbano, instituído nos termos da Lei nº 11.692 de 10 de
junho de 2008, regulamentado pelo Decreto nº 6.629 de 4 de novembro de 2008 e em
conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA SEGUNDA - O Estado / Distrito Federal se compromete a:
1. Atingir a seguinte meta de atendimento de jovens para o Projovem Urbano, no período de
2012:
Ano 2012
Meta
2. Cumprir as seguintes diretrizes abaixo:
| - executar os recursos orçamentários repassados pelo Governo Federal exclusivamente na
implementação do Programa, gerindo-os com eficiência, eficácia e transparência, visando a
efetividade das ações;
Il - estabelecer como foco a aprendizagem, realizando todos os esforços necessários para
garantir a certificação em Ensino Fundamental — EJA e em qualificação profissional como
formação inicial dos jovens matriculados no Projovem Urbano;
Hll - responsabilizar-se pela divulgação do ProJovem Urbano em nível local, inclusive quanto
aos processos de matrícula a serem realizados pelo Município, mobilizando a comunidade e
34
suas lideranças, os jovens, pais e responsáveis, bem como os meios políticos e
administrativos;
IV - empreender esforços para viabilizar a expedição dos documentos necessários para a
matrícula dos jovens a serem atendidos pelo Programa;
V - matricular os estudantes por meio de Sistema de Matrícula, Acompanhamento de
Frequência e Certificação do Projovem Urbano que a Secretaria de Educação Continuada,
Alfabetização, Diversidade e Inclusão - SECADI/MEC disponibiliza online, sendo esta a
única forma de garantir a inclusão dos jovens no Programa, bem como ser responsável pela
fidedignidade das informações lançadas no referido sistema;
VI - garantir o acesso e as condições de permanência das pessoas público-alvo da
educação especial ao Programa, por meio da oferta do Atendimento Educacional
Especializado e oferta de recursos e serviços de acessibilidade.
VII - desenvolver o Projeto Pedagógico Integrado do Programa em suas três dimensões,
garantindo sua execução conforme legislação do Projovem Urbano e orientações da
Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão - SECADI/MEC;
Mill - acompanhar cada beneficiário do ProJovem Urbano, individualmente, mediante
registro mensal de frequência, por meio do Sistema de Matrícula, Acompanhamento da
Frequência e Certificação do Projovem Urbano;
IX - prevenir e combater a evasão pelo acompanhamento individual das razões para a não-
frequência do educando e implantar medidas para superá-las;
X - garantir o funcionamento do Comitê Gestor do Programa no âmbito local, sob
coordenação da Secretaria de Educação, composto pelo Conselho de Juventude, por
órgãos de políticas de juventude, quando existir na localidade, bem como pelas demais
secretarias e órgãos afins, observada a intersetorialidade necessária para a execução das
ações previstas pelo Programa;
XI - articular-se com as redes estaduais de ensino visando garantir a continuidade de
estudos para os jovens atendidos pelo Programa;
XII - concordar integralmente com os termos da Resolução CD/FNDE nº 60, publicada no
Diário Oficial da União em 09 de novembro de 2011, que estabelece os critérios e as
normas de transferência automática de recursos financeiros do ProJovem Urbano para a
execução das ações do Programa;
XIII - autorizar o FNDE/MEC a estornar ou bloquear valores creditados indevidamente na
conta corrente do Programa em favor do Município, mediante solicitação direta ao agente
financeiro depositário dos recursos ou procedendo ao desconto nas parcelas subsequentes;
XII - restituir ao FNDE/MEC, no prazo de dez dias úteis a contar do recebimento da
notificação e na forma prevista nos $$ 16 a 20 do Art. 18 da referida Resolução, os valores
creditados indevidamente ou objeto de eventual irregularidade constatada, quando inexistir
saldo suficiente na conta corrente e não houver repasses futuros a serem efetuados;
XIV - atualizar permanentemente junto à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização,
Diversidade e Inclusão/MEC, as informações prestadas no Plano de Implementação do
Programa, sob pena de suspensão de pagamento .de parcelas subsequentes até a
regularização da atualização dessas informações.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da rescisão
O presente instrumento poderá ser rescindido a qualquer tempo, no interesse das partes, ou
pelo não cumprimento das cláusulas e/ou condições, observado o disposto nos artigos 77 a
80 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial ou daquelas dispostas nos artigos 86 a 88 do mesmo diploma legal.
35
CLÁUSULA QUARTA - Da publicação
Caberá à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão -
SECADI/MEC proceder à publicação do presente Termo de Adesão no Diário Oficial da
União — DOU, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993.
CLÁUSULA QUINTA - Do foro
O foro competente para dirimir dúvidas ou litígios oriundos deste instrumento é o da Justiça
Federal, Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal.
; de de 2011.
Secretário(a) Estadual de Educação
Modelo para os municípios relacionados no Anexo |
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO, DIVERSIDADE
E INCLUSÃO
TERMO DE ADESÃO
O Município de , doravante denominado Município,
representado por seu (sua) Secretário(a) de Educação, 4
CPF nº ;, RG nº , expedido por i
devidamente estabelecido à , Tesolve firmar o
presente Termo de Adesão ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens — Projovem
Urbano, consideradas as seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do objeto
O presente termo tem por objeto a adesão do Município ao Programa Nacional de Inclusão
de Jovens — Projovem Urbano, instituído nos termos da Lei nº 11.692 de 10 de junho de
2008, regulamentado pelo Decreto nº 6.629 de 4 de novembro de 2008 e em conformidade
com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
36
CLÁUSULA SEGUNDA - O Município se compromete a:
1. Atingir a seguinte meta de atendimento de jovens para o Projovem Urbano, no período de
2012:
Ano 2012
Meta
2. Cumprir as seguintes diretrizes abaixo:
| - executar os recursos orçamentários repassados pelo Governo Federal exclusivamente na
implementação do Programa, gerindo-os com eficiência, eficácia e transparência, visando a
efetividade das ações;
Il - estabelecer como foco a aprendizagem, realizando todos os esforços necessários para
garantir a certificação em Ensino Fundamental — EJA e em qualificação profissional como
formação inicial dos jovens matriculados no Projovem Urbano;
HI - responsabilizar-se pela divulgação do ProJovem Urbano em nível local, inclusive quanto
aos processos de matrícula a serem realizados pelo Município, mobilizando a comunidade e
suas lideranças, os jovens, pais e responsáveis, bem como os meios políticos e
administrativos;
IV - empreender esforços para viabilizar a expedição dos documentos necessários para a
matrícula dos jovens a serem atendidos pelo Programa;
V - matricular os estudantes por meio de Sistema de Matrícula, Acompanhamento de
Frequência e Certificação do Projovem Urbano que a Secretaria de Educação Continuada,
Alfabetização, Diversidade e Inclusão - SECADI/MEC disponibiliza online, sendo esta a
única forma de garantir a inclusão dos jovens no Programa, bem como ser responsável pela
fidedignidade das informações lançadas no referido sistema;
VI - garantir o acesso e as condições de permanência das pessoas público-alvo da
educação especial ao Programa, por meio da oferta do Atendimento Educacional
Especializado e oferta de recursos e serviços de acessibilidade.
VII - desenvolver o Projeto Pedagógico Integrado do Programa em suas três dimensões,
garantindo sua execução conforme legislação do Projovem Urbano e orientações da
Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão - SECADI/MEC;
Vill - acompanhar cada beneficiário do ProJovem Urbano, individualmente, mediante
registro mensal de frequência, por meio do Sistema de Matrícula, Acompanhamento da
Frequência e Certificação do Projovem Urbano;
IX - prevenir e combater a evasão pelo acompanhamento individual das razões para a não-
frequência do educando e implantar medidas para superá-las;
X - garantir o funcionamento do Comitê Gestor do Programa no âmbito local, sob
coordenação da Secretaria de Educação, composto pelo Conselho de Juventude, por
órgãos de políticas de juventude, quando existir na localidade, bem como pelas demais
secretarias e órgãos afins, observada a intersetorialidade necessária para a execução das
ações previstas pelo Programa;
XI - articular-se com as redes estaduais de ensino visando garantir a continuidade de
estudos para os jovens atendidos pelo Programa;
XII - concordar integralmente com os termos da Resolução CD/FNDE nº 60, publicada no
Diário Oficial da União em 09 de novembro de 2011, que estabelece os critérios e as
normas de transferência automática de recursos financeiros do ProJovem Urbano para a
execução das ações do Programa;
XII - autorizar o FNDE/MEC a estornar ou bloquear valores creditados indevidamente na
conta corrente do Programa em favor do Município, mediante solicitação direta ao agente
financeiro depositário dos recursos ou procedendo ao desconto nas parcelas subsequentes;
37
XIII - restituir ao FNDE/MEC, no prazo de dez dias úteis a contar do recebimento da
notificação e na forma prevista nos $$ 16 a 20 do Art. 18 da referida Resolução, os valores
creditados indevidamente ou objeto de eventual irregularidade constatada, quando inexistir
saldo suficiente na conta corrente e não houver repasses futuros a serem efetuados;
XIV - atualizar permanentemente junto à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização,
Diversidade e Inclusão/MEC, as informações prestadas no Plano de Implementação do
Programa, sob pena de suspensão de pagamento de parcelas subsequentes até a
regularização da atualização dessas informações.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da rescisão
O presente instrumento poderá ser rescindido a qualquer tempo, no interesse das partes, ou
pelo não cumprimento das cláusulas e/ou condições, observado o disposto nos artigos 77 a
80 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial ou daquelas dispostas nos artigos 86 a 88 do mesmo diploma legal.
CLÁUSULA QUARTA - Da publicação
Caberá à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão -
SECADI/MEC proceder à publicação do presente Termo de Adesão no Diário Oficial da
União — DOU, conforme estabelecido no Parágrafo único do art. 61 da Lei Nº 8.666, de 21
de junho de 1993. í
CLÁUSULA QUINTA - Do foro
O foro competente para dirimir dúvidas ou litígios oriundos deste instrumento é o da Justiça
Federal, Foro da cidade de Brasília/DF, Seção Judiciária do Distrito Federal.
, de de 2011.
Secretário(a) Municipal de Educação
38
ANEXO III
RESOLUÇÃO CD/FNDE nº 60, de 09 de novembro de 2011.
PERFIS DOS PROFISSIONAIS DO PROJOVEM URBANO
Educador de áreas específicas (Ensino Fundamental - EJA):
= habilitação em nível superior em sua área de atuação (licenciatura plena);
= conhecimentos básicos em informática (operação de software de texto, planilhas,
correio eletrônico, navegação na internet);
* preferencialmente com experiência na Educação de Jovens e Adultos e no
Projovem;
= disponibilidade de tempo (30 horas semanais);
* caso não haja profissional com habilitação específica, o EEx deverá adotar os
procedimentos legais de sua secretaria de Educação quando da seleção de
profissionais para atuarem junto aos sistemas de ensino;
* caso em seu quadro funcional o EEx não encontre profissionais suficientes que
disponham da carga horária requerida pelo Programa, poderá: suplementar a
carga horária de educador(es) do quadro; contratá-lo(s) para cumprir a carga
horária complementar e remunerá-lo(s) com recursos do Programa, desde que
observadas as condições estabelecidas no Art. 10 desta Resolução; ou ainda
selecionar e contratar educador entre os profissionais não efetivos da rede para o
cumprimento da carga horária exigida, remunerando-o com recursos do
Programa.
Educador de participação cidadã:
” graduação em ciências humanas, sociais aplicadas ou em Educação, com
experiência comprovada em projetos sociais ou serviços comunitários ;
=. conhecimentos básicos em informática (operação de software de texto, planilhas,
correio eletrônico, navegação na internet);
= disponibilidade de tempo (30 horas semanais);
” caso em seu quadro funcional o EEx não encontre profissionais com
disponibilidade para a carga horária requerida, poderá: suplementar a carga
horária de educador(es) do quadro; contratá-lo(s) para cumprir a carga horária
complementar e remunerá-lo(s) com recursos do Programa, desde que
observadas as condições estabelecidas no Art. 10 desta Resolução; ou ainda
selecionar e contratar educador entre os profissionais não efetivos da rede para o
cumprimento da carga horária exigida, remunerando-o com recursos do
Programa.
Educador de qualificação profissional (QP) para formação técnica geral (FTG):
». habilitação superior na área de educação profissional, técnica e tecnológica e
experiência comprovada em cursos de formação profissional; ou
*. educador com experiência comprovada na área de educação profissional, técnica
e tecnológica;
" conhecimentos básicos em informática (operação de software de texto, planilhas,
correio eletrônico, navegação na internet);
* disponibilidade de tempo (30 horas semanais);
39
caso em seu quadro funcional o EEx não encontre profissionais com
disponibilidade para a carga horária requerida pelo Programa, poderá:
suplementar a carga horária de educador(es) do quadro; contratá-lo(s) para
cumprir a carga horária complementar e remunerá-lo(s) com recursos do
Programa, desde que observadas as condições estabelecidas no Art. 10 desta
Resolução; ou ainda selecionar e contratar educador entre os profissionais não
efetivos da rede para o cumprimento da carga horária exigida, remunerando-o
com recursos do Programa.
Educador de qualificação profissional (QP) para arcos ocupacionais e
formação técnica geral (FTG):
habilitação superior na área relacionada ao arco ocupacional que estará sob sua
responsabilidade, com experiência comprovada em cursos de formação
profissional; ou .
. técnico com formação em nível médio na área relacionada ao arco ocupacional
que estará sob sua responsabilidade, com experiência comprovada em cursos de
formação profissional; ou
. técnico com formação em nível médio com experiência comprovada na área
relacionada ao arco ocupacional que estará sob sua responsabilidade e em
cursos de formação profissional;
. conhecimentos básicos em informática (operação de software de texto, planilhas,
correio eletrônico, navegação na internet);
disponibilidade de tempo (30 horas semanais).
Coordenador geral (distrital/estadual/municipal) e diretor de polo:
formação de nível superior;
experiência em gestão de projetos, programas e políticas públicas;
conhecimentos básicos em informática (operação de software de texto, planilhas,
correio eletrônico, navegação na internet);
disponibilidade de tempo (40 horas semanais);
caso em seu quadro funcional o EEx não encontre profissionais com
disponibilidade para a carga horária requerida pelo Programa, poderá:
suplementar a carga horária de servidor(es) do quadro; contratá-lo(s) para
cumprir a carga horária complementar e remunerá-lo(s) com recursos do
Programa, desde que observadas as condições estabelecidas no Art. 10 desta
Resolução; ou ainda selecionar e contratar profissional com esse perfil entre os
profissionais não efetivos da rede para o cumprimento da carga horária exigida,
remunerando-o com recursos próprios.
Assistente pedagógico:
formação de nível superior na área educacional;
conhecimentos básicos em informática (operação de software de texto, planilhas,
correio eletrônico, navegação na internet);
disponibilidade de tempo (40 horas semanais).
Assistente administrativo:
formação de nível médio;
40
* conhecimentos básicos em informática (operação de software de texto, planilhas,
correio eletrônico, navegação na internet);
« disponibilidade de tempo (40 horas semanais).
Educador de acompanhamento do acolhimento de crianças:
"= formação mínima em de nível médio modalidade normal;
" conhecimentos básicos de desenvolvimento infantil;
* disponibilidade de tempo (20horas).
Educador para atendimento educacional especializado:
* habilitação para a docência com formação continuada em educação especial;
Tradutor e intérprete de Libras
= profissional certificado pelo Prolibras ou com licenciatura em Letras/Libras;
* disponibilidade de tempo (30 horas semanais);
41
ANEXO IV
RESOLUÇÃO CD/FNDE nº 60 de 09 de novembro de 2011.
LISTA DE MATERIAIS PARA ESTUDANTES E EDUCADORES DO PROJOVEM
URBANO
Materiais que podem ser adquiridos para fornecer aos estudantes do Projovem
Urbano:
a) apontador de lápis;
b) arame;
c) argila;
d) atlas geográfico;
e) bloco para desenho;
f) borracha;
9) caderno universitário espiral;
h) caderno;
i) caneta esferográfica;
j) caneta hidrográfica;
k) cola bastão;
1) cola líquida branca;
m) dicionário;
n) giz-de-cera;
o) lápis de cor;
p) lápis preto nº2;
q) massa de modelar;
r) papel almaço com pauta;
s) papel sulfite;
t) pasta com elástico;
u) pasta polionda;
v) pincel;
w) régua plástica de 30 cm;
x) tesoura de metal sem ponta;
y) tinta guache
z) compasso;
aa) transferidor;
bb) esquadro.
Materiais que podem ser adquiridos para os educadores do Projovem Urbano:
a) apagador;
b) bloco para desenho;
c) caderno universitário espiral;
d) caneta hidrográfica;
e) caneta marca texto;
f) caneta para transparência;
9) cartolina;
h) cola bastão;
i) cola líquida branca;
j) compasso sem tira tira-linha;
k) estojo para apagador;
1) EV.A. — Etil Vinil Acetato
m) fita crepe;
n) fita adesiva;
0) giz branco;
p) giz colorido;
9) giz-de-cera;
r) lápis borracha;
s) lápis de cor;
t) lápis preto nº2;
u) pacote de etiquetas;
v) papel cartão;
w) papel celofane;
x) papel crepom;
y) papel de seda;
z) papel pardo;
aa) papel sulfite;
bb) pasta catálogo;
cc) pasta com elástico;
dd) pincel;
ee) pincel atômico;
ff) pincel para quadro branco;
99) refil de pincel para quadro branco;
hh) régua plástica-de 30 cm;
ii) TNT (tecido não-tecido)
jj) tesoura de metal sem ponta
|) tinta guache;
mm) transparência
42
Sugestões para os materiais destinados à sala de acolhimento de crianças
com até oito anos de idade, filhas dos jovens matriculados:
a) colchonetes: de espuma, revestidos em napa sintética, com dimensões
aproximadas de: 95 cm (comprimento) x 44 cm (largura) x 3 cm (espessura);
b) fraldas descartáveis;
c) tinta guache: conjunto de têmpera guache formado por potes plásticos contendo
500 mil de tinta atóxica, solúvel em água, em 13 cores (amarelo ouro, amarelo pele,
vermelho fogo, laranja, verde bandeira, verde folha, azul celeste, azul turquesa,
branco, preto, marrom, magenta e rosa);
d) massa de modelar: produzida à base de amido, atóxica e macia, embalada
preferencialmente em potes plásticos com tampa; sugere-se um conjunto composto
por 12 cores vivas e brilhantes, 12 cores foscas e 6 cores fluorescentes;
e) CDs com músicas infantis;
f) almofadas: confeccionadas com enchimento em fibra sintética, atóxica e anti-
alérgica, em tecido de algodão, tipo plush, colorido; dimensões aproximadas: 60 cm
x 60 cm x 15 cm (espessura), preferencialmente em diferentes formatos (casa, flor,
borboleta, estrela-do-mar, por exemplo);
9) bonecos e bonecas: produzidos em borracha macia, atóxica e lavável, com
cabeça e membros articulados e vestimenta em algodão antialérgico, com
aproximadamente 50 cm de altura; dispor tanto de bonecas negras (e negros) como
brancas (e brancos);
h) jogos diversos: quebra-cabeça para as diferentes idades, dama, xadrez, jogo da
memória;
i) bolas;
j) carrinhos de plástico.
43
ANEXO V
RESOLUÇÃO CD/FNDE nº 60, de 09 de novembro de 2011
FÓRMULA PARA CÁLCULO DAS TRANSFERÊNCIAS AUTOMÁTICAS A ENTES
FEDERADOS NO AMBITO DO PROJOVEM URBANO
A transferência de recursos financeiros a entes federados no âmbito do Programa
Nacional de Inclusão de Jovens — Projovem Urbano será feita em, no mínimo, três
parcelas, considerando tanto a duração total do curso —dezoito meses divididos em
três ciclos — como a disponibilidade orçamentária.
Caso venham a ocorrer eventuais limitações orçamentárias ou financeiras nos
recursos consignados ao Programa junto à SECADI/MEC, cada parcela poderá ser
repassada ao EEx em duas ou mais vezes.
Os repasses para financiar as ações do Projovem Urbano regulados por esta
Resolução (artigos 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12) serão calculados com base no número de
estudantes matriculados e frequentes no curso do Programa, considerando o
seguinte valor per capita mensal:
| - R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) no caso dos municípios relacionados
no Anexo | desta Resolução; e
Il - R$ 170,00 (cento e setenta reais) no caso dos estados e do Distrito Federal, em
razão da excepcionalidade prevista no 8 1º, Art. 8º da Resolução de que este texto
constitui anexo.
O cálculo das transferências considera ainda circunstâncias específicas, como:
a) no caso dos estados, a necessidade de pagar, de imediato, o transporte do
material didático-pedagógico do Projovem Urbano da capital do Estado, onde será
entregue pelo Governo Federal, até os municípios de sua base territorial:
b) o fato de algumas ações efetivarem-se logo após a etapa de matrícula: custeio da
primeira etapa de formação dos educadores de ensino fundamental, de qualificação
profissional e de participação cidadã, bem como pagamento de auxílio financeiro a
esses educadores durante a primeira etapa de formação.
|- Repasse da primeira parcela
Os recursos a serem transferidos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios
listados no Anexo | desta Resolução a título de primeira parcela serão calculados
com base nas metas definidas no Plano de Implementação do Programa (número de
jovens a serem atendidos) apresentado pelo EEx e aprovado pela SECADI/MEC, de
acordo com as seguintes fórmulas:
A. Fórmula para transferência da primeira parcela aos municípios:
Vr1 = EMI x [(p1 xm x R$ 165,00) + (p2 x 18 x R$ 165,00) + (p3 x m x R$ 165,00)
+ (p4 x 18 x R$ 165,00) + (p5 xm x R$ 165,00) + (p6 x m x R$ 165,00)] + (EMT x
R$ 54,00)
em que:
R$ 165,00 = per capita;
Vr1 = valor do repasse da 1º parcela;
44
EM1 = meta prevista (número de beneficiários) no Plano de Implementação
do Programa;
m = meses de curso (correspondente aos seis meses do 1º ciclo);
p7 = percentual utilizado para pagamento de pessoal;
p2 = percentual utilizado para primeira etapa de formação;
p3 = percentual utilizado para demais etapas de formação continuada;
p4 = percentual utilizado para pagamento de auxílio financeiro na primeira
etapa formação;
p5 = percentual utilizado para aquisição de gêneros alimentícios;
p6 = percentual utilizado para material de consumo, locação de espaços e
equipamentos, e pagamento de monitores para as atividades práticas da
qualificação profissional;
R$ 54,00 = adicional prova (Art. 13 da Resolução).
OBS: p1+p2+p3+p4+p5+p6 =100% + R$ 54,00 (per capita)
B. Fórmula para transferência da primeira parcela aos estados e ao Distrito Federal:
Vr1 = EM1 x [(p1 xm x R$ 170,00) + (p2 x 18 x R$ 170,00) + (p3 xm x R$ 170,00)
+ (p4x 18x R$ 170,00) + (p5 xm x R$ 170,00) + (p6 x m x R$ 170,00) + (p7 x 18x
R$ 170,00)] + (EM1 x R$ 54,00)
em que:
R$ 170,00 = per capita;
Vr1 = valor do repasse da 1º parcela;
EM1 = meta prevista (número de beneficiários) no Plano de Implementação
do Programa;
m = meses de curso (correspondente aos seis meses do 1º ciclo);
p7 = percentual utilizado para pagamento de pessoal;
p2 = percentual utilizado para primeira etapa de formação;
p3 = percentual utilizado para demais etapas de formação continuada;
p4 = percentual utilizado para pagamento de auxílio financeiro na primeira
etapa formação; .
p5 = percentual utilizado para aquisição de gêneros alimentícios;
p6 = percentual utilizado para material de consumo, locação de espaços e
equipamentos, e pagamento de monitores para as atividades práticas da
qualificação profissional;
p7 = percentual utilizado para transporte do material didático-pedagógico do
Projovem Urbano da capital para os municípios atendidos pelo estado;
R$ 54,00 = adicional prova (Art. 13 da Resolução).
OBS: p1+p2+p3+p4+p5+p6+p7 =100% + R$ 54,00 (per capita)
Il - Repasse da segunda parcela
O valor a ser repassado para a segunda parcela será baseado no número de
estudantes efetivamente matriculados e frequentes, conforme os dados registrados
pelo EEx no Sistema de Matrícula, Acompanhamento da Frequência e Certificação
do Projovem Urbano.
Antes de solicitar ao FNDE/MEC o repasse da segunda parcela, a SECADI/MEC,
tomará as seguintes providências:
45
a) verificará a quantidade de estudantes efetivamente matriculados e frequentes no
Sistema de Matrícula, Acompanhamento de Frequência e Certificação do Projovem
Urbano;
b) com base nessa verificação, averiguará se o valor transferido na primeira parcela
é suficiente para cobrir os gastos previstos para o término do segundo ciclo do curso
(Unidades Formativas Ill e IV);
c) se o valor repassado na primeira parcela for suficiente para cobrir os gastos
previstos para o término do segundo ciclo do curso, não haverá repasse da
segunda parcela; .
d) se o montante de recursos transferidos na primeira parcela não for suficiente para
cobrir os gastos previstos para o término do segundo ciclo do curso, será feito novo
repasse, correspondente à segunda parcela, que será calculado com base nas
seguintes fórmulas:
A. Fórmula para transferência da segunda parcela aos municípios:
Vr2 = MAem x [(p1xmx R$ 165,00) + (p3 xm x R$ 165,00) + (p5 xm x R$ 165,00)
+ (06x m x R$ 165,00)] - Er1
em que:
R$ 165,00 = per capita;
Vr2 = valor do repasse da 22 parcela;
MAem = número de estudantes efetivamente matriculados e frequentes, de
acordo com o Sistema de Matrícula, Acompanhamento de Frequência e
Certificação do Projovem Urbano;
m = meses de curso (correspondente aos seis meses finais do 2º ciclo);
p1 = percentual utilizado para pagamento de pessoal;
p3 = percentual utilizado para formação continuada;
p5 = percentual utilizado para aquisição de gêneros alimentícios;
p6 = percentual utilizado para material de consumo, locação de espaços e
equipamentos, e pagamento de monitores para as atividades práticas da
qualificação profissional).
Er1 = valor excedente do repasse da 1º parcela.
B. Fórmula para transferência da segunda parcela aos estados e ao Distrito Federal:
Vr2 = MAem x [(p1 xm x R$ 170,00) + (p3 xm x R$ 170,00) + (p5 xm x R$ 170,00)
+ (p6xm x R$ 170,00)] - Er1
em que:
R$ 170,00 = per capita;
Vr2 = valor do repasse da 2º parcela;
MAem = número de estudantes efetivamente matriculados e frequentes, de
acordo com o Sistema de Matrícula, Acompanhamento de Frequência e
Certificação do Projovem Urbano;
m = meses de curso (correspondente aos seis meses do 2º ciclo);
p1 = percentual utilizado para pagamento de pessoal;
p3 = percentual utilizado para formação continuada;
p5 = percentual utilizado para aquisição de gêneros alimentícios;
p6 = percentual utilizado para material de consumo, locação de espaços e
equipamentos, e pagamento de monitores para as atividades práticas da
qualificação profissional;
46
Er1 = valor excedente do repasse da 1º parcela.
Ill - Repasse da terceira parcela
O valor a ser repassado para a terceira parcela será baseado no número de jovens
efetivamente matriculados e frequentes de acordo com os registros efetivados pelo
EEX no Sistema de Matrícula, Acompanhamento da Frequência e Certificação do
Projovem Urbano.
Antes de solicitar ao FNDE/MEC o repasse da terceira parcela, a SECADI/MEC
tomará as seguintes providências:
a) verificará, no Sistema de Matrícula, Acompanhamento de Frequência e
Certificação do Projovem Urbano a quantidade de estudantes efetivamente
matriculados;
b) com base nessa verificação, averiguará se os valores transferidos anteriormente,
na primeira e na segunda parcela, são suficientes para cobrir os gastos previstos
para o terceiro ciclo do curso (Unidades Formativas V e VI)
c) se os valores repassados anteriormente forem suficientes para cobrir os gastos
previstos para o terceiro ciclo do curso, não haverá repasse da terceira parcela;
d) se o montante de recursos transferidos nas primeira e na segunda parcelas não
for suficiente para cobrir os gastos previstos para o terceiro ciclo do curso, será feito
novo repasse, correspondente à terceira parcela, que será calculado com base nas
seguintes fórmulas:
A. Fórmula para transferência da terceira parcela aos municípios:
Vr3 = Aem x [(p1 xm x R$ 165,00) + (p3 xm x R$ 165,00) + (p5 xm x R$ 165,00) +
(p6 xm x R$ 165,00)]- Er1
em que:
R$ 165,00 = per capita;
Vr3 = valor do repasse da 3º parcela;
Aem = número de estudantes efetivamente matriculados e frequentes, de
acordo com o Sistema de Matrícula, Acompanhamento de Frequência e
Certificação do Projovem Urbano;
m = meses de curso (correspondente aos seis meses do 3º ciclo);
p1 = percentual utilizado para pagamento de pessoal;
p3 = percentual utilizado para formação continuada;
Er1 = valor excedente do repasse da 2º parcela;
p5 = percentual utilizado para aquisição de gêneros alimentícios;
p6 = percentual utilizado para material de consumo, locação de espaços e
equipamentos, e pagamento de monitores para as atividades práticas da
qualificação profissional.
B. Fórmula para transferência da terceira parcela aos estados e ao Distrito Federal:
Vr3 = Aem x [(p1 xm x R$ 170,00) + (p3 xm x R$ 170,00) + (p5 xm x R$ 170,00) +
(p6x mx R$ 170,00)]- Er1
em que:
R$ 170,00 = per capita;
Vr3 = valor do repasse da 3º parcela;
47
E a RA A A E CS ne a À
Aem = número de estudantes efetivamente matriculados e frequentes, de
acordo com o Sistema de Matrícula, Acompanhamento de Frequência e
Certificação do Projovem Urbano;
m = meses de curso (correspondente aos seis meses do 3º ciclo);
p1 = percentual utilizado para pagamento de pessoal;
p3 = percentual utilizado para formação continuada;
p5 = percentual utilizado para aquisição de gêneros alimentícios;
p6 = percentual utilizado para material de consumo, locação de espaços e
equipamentos, e pagamento de monitores para as atividades práticas da
qualificação profissional;
Er1 = valor excedente do repasse da 2º parcela.
48
ANEXO VI
RESOLUÇÃO CD/FNDE nº 60, de 09 de novembro de 2011
RELATÓRIO DE EXECUÇAO FÍSICO-FINANCEIRA DO PROJOVEM URBANO
EEx Ano de execução:
Período de:
/ / a / /
AÇÃO:
ai Ciclo; Descrição No período E Acumulado até o período
m entrada s Unid. P P
Meta Exec. Meta Exec.
Financeiro (R$ 1,00)
Ciclo / Realizado no período Realizado até o período
entrada FNDE EEx | | Resultado FNDE EEx Resultado
Meta
—
[ Total
AVALIAÇÃO PELO ENTE EXECUTOR
Avaliação técnica da execução no período Avaliação da execução financeira até o período
Responsável pela execução Executor
Local e data Assinatura do executor
pena E a
49
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO
(Relatório de Execução Físico-financeira do Programa)
O “Relatório de execução físico-financeira” deverá ser preenchido pelo Ente Executor, de
acordo com os dados contidos em seu Plano de Implementação, aprovado pela SECADI/MEC.
Orienta-se que o EEx use um formulário para cada ação executada de modo a possibilitar mais
objetividade quanto ao cumprimento da metas, tornando a prestação de contas mais clara e
organizada.
EEx: Preencher com a razão social do ente executor
ANO DE EXECUÇÃO:. Informar o ano de referência (deve ser o mesmo do Demonstrativo da
execução da receita e da despesa e de pagamentos efetuados (Anexo VIII)
PERÍODO:. Indicar o período (datas) a que se refere o Relatório de cumprimento do objetivo do
Programa — observando que deve ser o mesmo período a que se refere o Demonstrativo da
execução da receita e da despesa e de pagamentos efetuados (Anexo VIII)
AÇÃO: Apontar o título da ação executada, de acordo com o Plano de Implementação aprovado pela
SECADI/MEC.
Nº. DE ORDEM: Numeração das atividades ou subações referentes à ação em pauta.
CICLO/ENTRADA: Apontar o ciclo ou entrada a que se referem os dados de execução no período de
referência.
DESCRIÇÃO: Descrever a ação, conforme a especificação do Plano de Implementação aprovado.
FÍSICO
Refere-se à quantificação do produto de cada ação, por ciclo e entrada.
UNIDADE: Registrar a unidade de medida que melhor caracterize o produto de cada ação, por ciclo e
entrada (ex.: jovem beneficiado; educador formado; educador contratado etc.).
NO PERÍODO
META: Registrar o resultado quantitativo previsto no período para a ação executada, de acordo com
o Plano de Implementação aprovado.
EXEC: Registrar a quantidade efetivamente executada no período.
ATÉ O PERÍODO
META: Registrar o resultado quantitativo previsto, acumulado até o período, de acordo com o Plano
de Implementação aprovado.
EXEC.: Registrar a quantidade efetivamente executada, acumulada até o período.
FINANCEIRO (R$ 1,00)
Refere-se à transferência e à execução dos recursos financeiros repassados pelo Governo Federal
ao Projovem Urbano.
REALIZADO NO PERÍODO
FNDE: Indicar o valor dos recursos financeiros transferidos para a execução daquela ação, no
período a que se refere o relatório.
EXEC.: Indicar o valor dos recursos executados no período a que se refere o relatório.
RESULTADO: Registrar a diferença entre os valores da coluna FNDE e da coluna EXEC., no
período. -
50
REALIZADO ATÉ O PERÍODO
FNDE: Indicar o valor acumulado dos recursos financeiros repassados pelo Governo Federal até o
período a que se refere o relatório.
EXEC.: Indicar o valor acumulado dos recursos financeiros executados até o período a que se refere
o relatório.
RESULTADO: Registrar a diferença entre os valores da coluna FNDE e da coluna EXEC...
acumulada até o período.
TOTAL: Registrar o somatório das parcelas referentes aos recursos repassados pelo Governo
Federal, no período e até o período.
AVALIAÇÃO TÉCNICA DA EXECUÇÃO: Registrar uma breve análise técnica quanto à consecução
das metas e da implementação da referida ação no período a que se refere o Relatório.
AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA: Registrar uma breve análise sobre a aplicação dos
recursos transferidos para a execução da referida ação no período a que se refere o Relatório.
RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO: Constar o nome e assinatura do responsável pela execução do
Programa.
EXECUTOR: Constar o nome e assinatura do responsável pelo ente executor.
DATA E ASSINATURA
51
ANEXO VII
RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 60 de 09 de novembro de 2011
GUIA DE RECEBIMENTO E REMESSA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
(Modelo)
EEx:
GUIA nº / — Data ! !
IDENTIFICAÇÃO DA ESCOLA/NÚCLEO/POLO |
Escola/Núcleo/Polo
Código
Endereço CEP
Bairro Município UF
Jovens de18 a 29 anos
Filhos dos jovens atendidos (crianças de zero a oito anos de idade)
PERÍODO DE ATENDIMENTO
“ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS ENTREGUES :
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE
Observações:
ASSINATURA DO ENTREGADOR:
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO:
1 — Esta guia deverá ser enviada ao EEx (gestor responsável pelo Projovem Urbano naquela unidade da Federação), devendo permanecer arquivada pelo prazo de dez anos contad
da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE pela União, referente ao exercício do repasse.
2 — Para maior eficácia, o ideal é que o edital da licitação para aquisição preveja a entrega dos gêneros alimentícios nos locais onde serão consumidos, nos prazos e quantidades de
no referido edital
52
ANEXO VII
RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 60 de 09 de novembro de 2011
DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA E DE PAGAMENTOS EFETUADOS
2 — Número do CNPJ 3 — Período de execução
! / a
/ /
4 — Endereço: 5- Município 6-UF
7 — Valor recebido no exercício de 8 — Rendimentos aplicação financeira 9 — Valor total 10 — Despesa realizada 11 — Saldo a reprogramar 12 — Saldo a devolver
14 — Nome do 15—- CNPJ ou CPF do E h 17 — Documento 18 — Pagamento 19 — Valor (em R$ )
13-— Item É E 16 — Especificação dos bens ou serviços
favorecido favorecido En R so ? Tipo Número Data Nº OB/ TED Data
+
' '
20 — TOTAL
Local e data Nome do(a) dirigente / representante legal do estado, Distrito Federal ou município Assinatura do(a) dirigente / representante legal da PM ou SEDUC
54
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer CLJR- DÊ /12 de =2é de março de 2012. vá CerleeS
, GA
Aprovado por: Lita aiii
Exma Sra. eee
Vereadora Rosângela Maria Alfenas de Andrade . 4
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Em:
Nesta.
vereadora - R sângela Alfenas
Presidente da Câmara
REF.: Projeto de Lei nº 08/12
“
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Municipal de
2012, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para realização
despesas com recursos do Programa Projovem Urbano, e contém
a Alfendétras disposições”,
ela À
da camara
a: RO
vecoadot prestdentt Senhora Presidente:
1º) Através da Mensagem nº 009, de 16 de março de 2012, o Senhor Prefeito Municipal de Ubá encaminha
para tramitação e votação nesta Casa o Projeto de Lei em referência que “Autoriza a abertura de crédito especial ao
Orçamento Municipal de 2012, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para realização de despesas com
recursos do Programa Projovem Urbano, e contém outras disposições”.
2º) Trata-se de realização de despesas com recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação — FNDE, no âmbito do Programa Projovem Urbano, no limite de R$ 594.000,00 (quinhentos e noventa e
quatro mil reais). A transferência destes recursos ao Município decorre de disposição contida na Resolução nº 60, de
09 de novembro de 2011. O Programa Projovem Urbano é um programa do governo federal, desenvolvido em
parceria com o Distrito Federal, os Estados e Municípios, que visa a promover ações para a elevação da escolaridade,
a qualificação profissional em nível inicial e a participação cidadã dos jovens beneficiários.
3º) A matéria se enquadra na legislação vigente.
Assim sendo, somos de Parecer favorável à sua aprovação.
Êo que nos parece S.M.J.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA,
amôr de Lacerda Vereador Gírlos da Silva A
residente Membro Titular
“ Vereador Jorge Cústódio Gervásio
t Membro Titular
Vereado
Rua Santa Cruz, 301 - Centro - Fone/Fax: (32) 3539-5000 - CEP 36500-000 - Ubá - MG
e-mail: contatos()camarauba.mg.gov.br - Site: www.camarauba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.043, DE 03 DE ABRIL DE 2012
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento
Municipal de 2012, no âmbito da. Secretaria Municipal de
Educação, para realização de despesas com recursos do
Programa Projovem Urbano, e contém outras disposições.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao orçamento
municipal de 2012, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, no limite de R$
594.000,00 (quinhentos e noventa e quatro mil reais), para realização de despesas com
recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, no
âmbito do Programa Projovem Urbano.
Art. 2º. Os créditos especiais serão abertos de acordo com as seguintes
especificações e códigos: 02 — Prefeitura Municipal — 06 — Secretaria Municipal de
Educação — 02 06 04 — Divisão de Apoio Pedagógico — 12.361.1303. Manutenção de
Atividades Programa Projovem Urbano/FNDE — 339030 Material de Consumo — R$
163.000,00; 339036 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física — R$ 350.000,00; 339048
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física — R$ 6.000,00 e 339047 Obrigações Tributárias
e Contributivas — R$ 75.000,00.
Art. 3º. Para abertura dos créditos especiais autorizados por esta lei, serão
parcialmente anuladas as seguintes dotações: Órgão: 02 Prefeitura de Ubá - Unidade: 0206
Secretaria Municipal de Educação — 020602 Divisão de Planejamento e Gestão da Educação
12.361.1303 1.006 - 4490 51- Ficha — 333 — Valor R$ 209.000,00 — 12 361 1303 2.038 —
Ko)
las
Cuidando de Ubá com Carinho. www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br A
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito -
4490 52 — Ficha 337 Valor R$ 185.000,00 e 12 365 1303 1.188 — 4490 51 — valor R$
594.000,00. '
Art. 4º. Os créditos especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do Executivo
Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, dentre as
quais o projeto e o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Ie
da Lei Complementar Federal nº. 101/00.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. .
Ubá,MG, 03 de abril de 2012
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
E
SC
Cuidando de Ubá com Carinho www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-
000

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