| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2012 |
| Date | 2012-03-26 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 6º da Lei Municipal nº. 3.834, de 11 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Ubá, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 0/1 2 A CLS “Dá nova redação ao Art. 6º da Lei Municipal nº 3.960, de 27 de dezembro de 2012, que alterou a Lei Municipal nº 3.834, de 11 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do adora Rosâng a Ae Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara presidente da Municipal de Ubá, e dá outras providências” Art. 12.0 Art. 6º da Lei Municipal nº 3.960, de 27 de dezembro de 2012, que alterou a Lei Municipal nº 3.834, de 11 de fevereiro de 201º que dispõe sobre a reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Ubá e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: “art. 6º. O valor do auxílio-alimentação é fixado em R$ 166,50 (cento e sessenta e seis reais e cinquenta centavos) para os servidores com vencimento até o valor correspondente ao Nível Ill, Grau 1.e R$ 111,00 (cento e onze reais) para os demais”. Art. 2º . Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.834, de 11 de fevereiro de 2012. Art. 3º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ: VEREADORA ROSÂN j IA ALFENAS DE ANDRADE Presidente da Câmara | VEREAÇO AULP CÉSAR RAYMUNDO Vicepresidente VEREADOR CARLOS DÁ SILVA Lição 1º Secretário Rua Santa Cruz, 301 - Centro - Fone/Fax: (32) 3539-5000 - C ruz, : - - CEP 36500-000 - Ubá - e-mail: contatos(Q)camarauba.mg.gov.br - Site: aus camaranho mg goi ei