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materia nº 9/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2012
Date 2012-03-26
EmentaDá nova redação ao art. 6º da Lei Municipal nº. 3.834, de 11 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Ubá, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 0/1 2
A CLS “Dá nova redação ao Art. 6º da Lei Municipal nº 3.960, de 27 de
dezembro de 2012, que alterou a Lei Municipal nº 3.834, de 11
de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do
adora Rosâng a Ae Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara
presidente da Municipal de Ubá, e dá outras providências”
Art. 12.0 Art. 6º da Lei Municipal nº 3.960, de 27 de dezembro de 2012, que alterou a
Lei Municipal nº 3.834, de 11 de fevereiro de 201º que dispõe sobre a reestruturação
do Programa Auxílio-Alimentação aos Servidores da Câmara Municipal de Ubá e dá
outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“art. 6º. O valor do auxílio-alimentação é fixado em R$ 166,50 (cento e
sessenta e seis reais e cinquenta centavos) para os servidores com vencimento até o
valor correspondente ao Nível Ill, Grau 1.e R$ 111,00 (cento e onze reais) para os
demais”.
Art. 2º . Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei
Municipal nº 3.834, de 11 de fevereiro de 2012.
Art. 3º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2012.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ:
VEREADORA ROSÂN j IA ALFENAS DE ANDRADE
Presidente da Câmara
|
VEREAÇO AULP CÉSAR RAYMUNDO
Vicepresidente
VEREADOR CARLOS DÁ SILVA Lição
1º Secretário
Rua Santa Cruz, 301 - Centro - Fone/Fax: (32) 3539-5000 - C
ruz, : - - CEP 36500-000 - Ubá -
e-mail: contatos(Q)camarauba.mg.gov.br - Site: aus camaranho mg goi ei

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