| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2012 |
| Date | 2012-04-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial junto ao Orçamento Municipal de 2012, para realização de despesas correntes no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, para o desenvolvimento de ações do Projeto Olhar Brasil. |
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N à aço) . [5 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA 4 O Je. ESTADO DE MINAS GERAIS | Gabinete do Prefeito MENSAGEM Nº. 10 » DE 09 DE ABRIL DE 2012 Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Ubá, Senhores Vereadores: Renovando a V.Exas. a expressão de nossos cordiais cumprimentos, submetemos à consideração dessa Edilidade, o projeto de Lei anexo, que “autoriza a abertura de crédito especial junto ao Orçamento Municipal de 2012, para realização de despesas correntes no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, | para o desenvolvimento de ações do Projeto Olhar Brasil” O crédito adicional, no valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis reais), destina- se a incluir no orçamento municipal dotação específica para abrigar despesas com a execução de ações previstas no Termo de Compromisso nº. 003/12, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, que tem objeto a realização de serviços, ações e atividades de saúde referentes ao Projeto Olhar Brasil, que tem como objetivo identificar e corrigir problemas visuais relacionados à refração, visando reduzir as taxas de evasão escolar e facilitar o acesso da população idosa à consulta oftalmológica e à aquisição de óculos. O Município de Ubá será o executor do projeto, atendendo também aos municípios de Divinésia, Guarani, Piraúba, Presidente Bernardes, Rio Pomba, Rodeiro, Senador Firmino, Silveirânia e Tabuleiro. Anexo, para conhecimento dos Senhores Vereadores, cópia do Termo de Compromisso mencionado, contendo as condições gerais, as obrigações das partes, assim como o plano operativo do projeto Olhar Brasil. Bs PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 EE PREFEITURA www. uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQuba.mg.gov.br . à 4 |" cuidando de Ubá com Carinho PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Solicitamos, ao ensejo, que a tramitação do projeto de lei em comento ocorra em regime de urgência, conforme dispõe o art. 83 da Lei Orgânica Ubaense. Atenciosamente, EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) — Prefeito de Ubá MÁRCIO GUIMARÃES MOREIRA Procurad do Município SM PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 PREFEITURA www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br Cuidando de Ubá com Carinho ESTADO PROJETO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito LEI Nº Ads (Ref.: Mensagem nº. 010, de 09.04.2012) Autoriza a abertura de crédito especial junto ao Orçamento Municipal de 2012 » para realização de despesas correntes no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, para o desenvolvimento de ações do Projeto Olhar Brasil. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no Orçamento de 2012, no valor de R$116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), recursos oriundo do Sistema Único de Saúde — Fundo Nacional de Saúde, de acordo com a portaria 2.387 de 07.10.2011, destinado a pagamento de consultas conforme as especificações e códigos seguintes: Órgão: 02 Prefeitura Municipal - Unidade: 0207 Secretaria Municipal de Saúde — Unidade Orçamentária: 020701 Fundo Municipal de Saúde — 10.302.1314. Manutenção do Projeto Olhar Brasil — 3390 36 — Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física — Valor R$ 16.000,00 — 339039 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica — Valor — R$ 100.000,00. Parágrafo único. Para abertura dos créditos adicionais especiais indicado no art. 1º serão anuladas parcialmente as seguintes dotações: 02 0207 Secretaria Municipal de Saúd 020701 Fundo Municipal de Saúde 0 10 0 10 01221 ma fe) ma to IO m Cv LO O LO O O O to Prefeitura de Ubá e 22 1311 2.033 - 3390 39 - Ficha - 0467 - Valor - R$ 5.000,00 22 1311 2.033 - 3390 46 - Fic m 12.075 — 4490 52 — Fic 2.121 - 3390 33 - Fic ha - 0468 - Valor - R$ 2.000,00 12.033 - 4490 52 - Ficha - 0471 - Valor - R$ 2.000,00 12.074 - 3390 14 - Ficha - 0476 - Valor - R$ 1.000,00 2.074 - 3390 30 - Ficha - 0477 - Valor - R$ 1.000,00 12.074 - 4490 52 - Ficha - 0483 - Valor - R$ 3.000,00 12.075 - 3390 14 - Ficha — 0490 - Valor - R$3.000,00 ha — 0497 — Valor — R$ 5.000,00 ha - 0505 — Valor — R$ 1.000,00 112.121 4490 52 - Fic ha — 0512 — Valor — R$ 5.000,00 PREFEITURA Cuidando de Ubá com Carinho PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito 0 122 1311 2.163 - 3390 30 - Ficha — 0517 — Valor - R$ 2.000,00 0 122 1311 2.163 — 3390 39 — Ficha — 0518 — Valor - R$ 5.000,00 | 10 122 1312 2.071 — 3390 36 - Ficha - 0538 — Valor - R$ 4.000,00 | 0 122 1312 2.072 — 4490 52 — Ficha — 0542 — Valor - R$ 2.000,00 0 122 1313 2.190 — 3390 36 — Ficha — 0544 — Valor - R$ 1.000,00 0 122 1313 2.190 — 3390 39 — Ficha — 0545 — Valor - R$ 5.000,00 0 301 1313 1.012 — 4490 52 — Ficha — 0550 — Valor — R$ 30.000,00 0301 1313 2.076 — 3390 39 — Ficha — 0560 — Valor - R$ 5.000,00 10 301 1313 2.077 — 3390 30 — Ficha — 0566 — Valor - R$: 3.000,00 10301 1313 2.077 — 3390 36 — Ficha — 0567 — Valor - R$ 5.000,00 10 301 1313 2.078 — 3190 04 — Ficha — 0570 — Valor — R$ 10.000,00 10 301 1313 2.078 — 3390 30 — Ficha — 0575 — Valor — R$ 10.000,00 10 301 1313 2.080 — 3390 30 — Ficha — 0580 — Valor - R$ 5.000,00 10 301 1313 2.080 — 3390 39 — Ficha — 0581 — Valor - R$ 1.000,00 Art. 2º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, dentre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (Ficha). Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos 1 e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá, MG, 09 de abril de 2012. EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito Municipal Lá A PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 PREFEITURA www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br Cuidando de Ubá com Carinho SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS OFÍCIO SUBSREGS/SCSS nº 454/2012 Belo Horizonte, 20 de março de 2012 ASSUNTO: Cópia do Termo de Compromisso nº 003/12 para conhecimento e providências. Prezado (a) Senhor (a), Estamos encaminhando aV. Sa, a Cópia do Termo de Compromisso nº 003/ 12 juntamente com o extrato de publicação, celebrado entre a EMG/SES/SUS-MG/F ES e o- Fundo Municipal de Saúde de Ubá, referente ao Projeto Olhar Brasil, Para conhecimento e providências cabíveis. Atenciosamente, Lounou CUudrio À tluaA- “Maria Claudia Lourenço Elias - Estagiária/ SCSS Regina Célia Rodhigiles Lapa Coordenadora / Diretoria de Formalização de Contratos de Serviços e Programas de Saúde 7 t , Ilmo Sr. Franklin Leandro Neto Gerência Regional de Saúde UBÁ/MG Cidade Administrativa Tancredo Neves, Rodovia Prefeito Americo Gianetti s/nº Bairro Serra Verde BH Edificio Minas CEP, 31630-900 “ COGGE3A 1890/01). PUBLICADO NO MG DE 10:/ 03 /2012 PÁG. Editais e Avisos Extrato do Termo de Compromisso nº 003/12, que entré si-celebram o EMGISES/SUS-MG/FES e o Município de Ubá por intermédio do Fundo Municipal de Saúde de-Ubá, CNPJ do Fundo “Municipal de Saúde nº 18.128.207/0013-45, Objeto: fealização de serviços, ações e atividades de Saúde referentes so Projeto Olhar Brasil, consoante o estabelecido no Plano. Operati de outubro de 2011. Vigência: até a competência junho/2012, Assinatura: 2701/2012, /Assinant: Pela Secretaria de Estado de Saúde/SUS-MGYFES, Sr. Maria Letícia Duarte Campos, pela Prefeitura Mu ipal de Ubá, Sr. Edvaldo Baiao Albiho, pela Secretaria Municipal de Saúde é Gestor do. +, SUS Municipal, Sr. Claudio Ponciano. 4 E - Wal Ad EE GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS TERMO DE COMPROMISSO Nº 003/12 QUE ENTRE 'sI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SUA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE/ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE/FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, E O MUNICÍPIO DE UBA POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UBA ; - O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, Órgão Gestor do Sistema Único dê Saúde/Fundo Estadual de Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 18:715.516/0001-88, doravante denominada SES/SUS-MG/FES, neste ato representada por sua Subsecretária de “Regulação em Saúde, MARIA LETÍCIA DUARTE CAMPOS, com domicilio especial na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte-MG; Estado de Minas Gerais, Carteira de Identidade nº MG-74.119, expedida pela SSP-MG, e CPF nº 455.208.956-00, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução SES “2712 de 04/03/2011 eo MUNICÍPIO dg UBA/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UBA, inscrito no - CNPJ do Fundo Municipal de Saúde sob o nº 18.128.207/0013-45, neste ato representado pelo(a) seu(sua) Prefeito(a) EDVALDO BAIAO ALBINO, com domicílio especial na RUA ANTENOS MACHADO 339, BAIRRO CENTRO, portador(a) da. Carteira de Identidade nº MG-1.642:652, expedida pela SSP-MG, e inscrito(a) no CPF sob o nº 371.875.1 16-04 e pela sua Secretaria Municipal de Saúde, neste ato representada pelo(a) seu(sua) Secretário(a) Municipal de Saúde, CLAUDIO PONCIANO, portador(a) da Carteira de Identidade nº M-3.315.858, expedida pela SSP/MG c inscrito(a) no CPF sob o nº 983.458.776-72, doravante denominado MUNICÍPIO/SMS/FMS, aplicando-se a este instrumento as disposições contidas nos arts. 29, 30, 37, 196 a 200 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, nos arts. 186 a 192 da Constituição do Estado de-Minas Gerais, na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, na Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no Decrets nº 7.508, de 28 de junho de 201 lá na Portaria Interministerial MS/MEC nº 15 de 24 de abril de 2007, na Portaria MS/SAS nº 957 de 15 de maio de 2008, na Portaria MS/SAS nº 254 de 24 de julho de 2009, na Resolução SESIMG nº 2366 de 23 de junho - de 2010, na Deliberação CIB/SUS/MG nº 653 de 14 de abril de 2010, na Portaria GM nº 2387 de 07 de outubro de 2011 e na Resolução SES/MG nº 3005 de 16 de novembro de 2011 » resolve celebrar o presente “Termo de Compromisso, mediante as Cláusulas e Condições que se seguem: «uu GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO ' ) O presente Termo de Compromisso tem por objeto a realização de serviços, ações e atividades de saúde referentes ao Projeto Olhar Brasil gue tem como objetivo identificar c corrigir problemas visuais relacionados à refração, visando reduzir as taxas de evasão escolar e facilitar o acesso da população. idosa à consulta oftalmológica e à aquisição de óculos, -consoante o estabelecido no Plano Operativo, parte integrante deste Instrumento, sendo que o município de UBA: scrá executor do Projeto, atendendo aos municípios de DIVINÉSIA, GUARANI, PIRAUBA, PRESIDENTE BERNARDES, RIO POMBA, RODEIRO, SENADOR FIRMINO, SILVEIRANIA, TABULEIRO, UBA. PARÁGRAFO PRIMEIRO — O Plano Operativo claborado de comum acordo entre os parceiros, será atualizado automaticamente em decorrência do processo de adequação c remanejamento da Programação . Paetuada Integrada — PP] c/ou Tcajuste da Tabela do SUS. PARÁGRAFO SEGUNDO - O Plano Operativo somente poderá ser revisto a partir de 90 (noventa) dias de vigência para a correção de eventuais deficiências programáticas. CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES GERAIS Na execução do presente Instrumento, as partes deverão observar as seguintes condições gerais: I 3.1 — O acesso dos Usuários aos serviços prestados pelo SUS, se.faz preferencialmente pelas: Unidades Búsicas de Saúde, considerando a rede estabelecida pelo Plano Diretor de Regionalização - PDR, ressalvadas as situações de urgência c emergência; 3.2 - O encaminhamento e 0 atendimento aq usuário é realizado de acordo com as regras estabelecidas para a “referência c à contra-referência. mediante autorização prévia do Gestor local, ressalvadas. as situ urgência q emergência; ações de 3.3 — Manter afixado, em local visível aos seus Usuários, aviso de sua condição de estabelecimento da Rede SUS e da gratuidade dos serviços prestados nessa condição; . 34 — As Prescrições de medicamentos obscrvarão a Política Nacional de Medicamentos (RENAME c Genéricos), excetuadas as situações ressalvadas em protocolos aprovados pela ANVISA ou pela Comissão de Farmacoterapêutica do estabelecimento; * : , 3.5 — Atendimento humanizado, de acordo com a Política Nacional de Humanização do SUS; = , GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3.6 - Todos os, serviços, ações c atividades executadas: pelo ESTABELECIMENTO em decorrência 'do presente Terino, não oferecérão ônus para o páciente em hipótese alguma; 3.7 — Obscrvância integral. dos protocolos técnicos de atendimento e regulamentos estabelecidos pelo Ministério. da Saúde c demais gestores do SUS; 3:$- Estabelecimento de metas para todas as atividades de saúde decorrentes desse Instrumento; 3.9 — É vedado ao EST ABELECIMENTO subcontratar o mesmo objeto deste Tormo sem a prévia aprovação da SES/SUS-MGY/FES, salvo para a oferta de serviços complementares de saúde. - CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES Para a consecução do objeto expresso na Cláusula Primeira, competirá: . E I-ao MUNICÍPIO/SMS/FMS: a) elaborar em conjunto com a SES/SUS-MG/FES co ESTABELECIMENTO o Plano Operativo; b) repassar ao- EST, ABELECIMENTO os recursos financeiros do Projeto Olhar- Brasil transferidos pela SES/SUS-MG/F PES, até o 5º dia útil após o recebimento; e) acompanhar, em conjunto com a SES/SUS-MG/FES, através da Superintendência/Gerência Regional de “Saúde, c Câmaras Técnicas Municipais, as ações relativas à execução deste Termo de Compromisso; d) fiscalizar, através de sua Secretaria Municipal de Saúde, as ações relativas à execução deste Termo “de Compromisso c seus anexos; k c) prestar orientações e auxílios ao ESTABELECIMENTO no intuito de que sejam" cumpridos os compromissos c as metas pactuadas; d f) acompanhar o desempenho do ESTABELECIMENTO quanto ao cumprimento das metas; £) manter o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) do ESTABELECIMENTO atualizado; * i) aprimorar sua rede assistencial Jocal promovendo a articulação com a microrregião; sa ED) alimentar mensalmente .os sistémas de informações da SES/SUS- MG/FES e do Ministério da Saúde, necessários para o acompanhamento do Plano Operativo; , k) identificar mudanças epidemiológicas que impliquem altorações do Plano Operativo; 1) dispor de serviços de controle e avaliação municipal para a devida autorização de procedimentos; * ss m) regular a demanda/oferta de consultas e exames especializados; : n) informar a SES/SUS-MG/FES sobre aé ocorrências -referentes ao não cumprimento das metas, ou “quaisquer outras alterações, que interfitam no desempenho deste Instrumento; 9) encaminhar mensalmente à Superintendência/Gerência Regional de Saúde — Nícleo de Regulação, o arquivo com a produção ambulatorial do ES TABELECIMENTO, dentro do“ eronogr ama estabelecido; gasf==— “ b) analisar, aprovar e acompanhar o Plano Operativo com relação ao cumprimento das metas; €) acompanhar, controlar, regular, fiscalizar e auíditar a execução das ações c serviços pactuados; GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS H -à SES/SUS-MG/FES: a) claborar-em conjunto com o MUNICÍPIO/SM$/EMS co ESTABELECIMENTO o Plano Operativo; d) definir e regular os casos referenciados, conforme metas pactuadas; e) efetuar a transferência dos tecursos financeiros Fundo a Fundo referente aos serviços prestados na forma estabelecida neste Instrumento:, : . 9 A SES-MG por intermédio da COS/DRA/SRAS/SUBPAS/SES-MG providenciará planilha contendo a estratificação dos quantitativos entre consultas oftalmológicas do POB e fornecimento de óculos POB até o limite disponibilizado FAEC pelo Ministério da Saúde para cada Município; £I) À estratificação servirá tanto para registro da FPO/SIASUS quanto para as ações de acompanhamento, controle e avaliação dispostas nesta Resolução. &) à SES/SUS-MGIFES por mcio da Superintendência/Gerência Regional de Saúde fará o consolidado de toda a produção ambulatorial de sua regional c encaminhará mensalmente o arquivo para a Subsecretaria de “Regulação em Saúde/Superintendência de Programação Assistencial, dentro do cronograma; h) a Subsecretaria de Regulação em Saúde/Superintendência de Programação Assistencial fará [o processamento mensal da produção de todos os serviços sob gestão estadual c encaminhará a base de dados estadual para o DATASUS/RJ, dentro do cronograma cstabelecido; - ) a Subsecretaria de Regulação em Saúde/Superintendência de Programação Assistencial emitirá comando de Pagamento à Superintendência de Plancjamento c finanças, solicitando previsão orçamentária para gerar a transferência financeira Fundo a Fundo. DA COS/DRA/SRAS/SUBPAS/SES-MG providenciará relatórios gerenciais bimestrais sobre a execução do POB-MG e deverá submete-los à aprovação da Câmara Técnica POB-MG, instithída pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 653 de 14 de abril de 2010. Hi -ao ESTABELECIMENTO: a) elaborar em conjunto com a SES/SUS-MGIFES c o MUNICÍPIO /SMS/FMS o Plano Operativo; — b) cumprir todas as metas c condições específicas neste Termo e no Planó Operativo, parte integrante deste Instrumento; €) Os casos que demandarem a utilização de equipamentos, que Porventura venham a apresentar efeitos técnicos ou que necessitem de intervalos de uso para manutenção ou substituição, bem como a ausência “temporária de profissionais, serão comunicados ao Gestor Municipal com as propostas de solução visando a não interrupção da assistência: - id d) a disponibilização mensal da documentação comprobatória da execução dos serviços assistenciais, conforme fluxo de encaminhamento das informações definidas pela SES/SUS-MG/FES; c) “encaminhar, mensalmente, ao" Gestor municipal os dados referentes à. alimentação dos sistemas de informações da SES/SUS-MG/FES c do Ministério da Saúde; 8) informar ao Gestor Municipal qualquer alteração ocorrida na FCES; £) aplicar os recursos financeiros provenientes deste Instrumento exclusivamente na execução do objeto ora pactuado; h) Manter sempre atualizado o prontuário médico dos pacientes c o arquivo médico; . 1) Justificar ao paciente ou a seu responsável, por escrito, desde que requerido por estes, as razões técnicas alegadas quando da decisão de não realização de qualquer ato profissional, - )) Possuir serviço c comissão de infecção em funcionamento; 1) Possuir Comissão de Ética Médica. m) Observar e atender todas as determinações das normas federal, estadual e municipal do SUS; -n) Manter arquivo individualizado-de toda documentação comprobatória das despesas realizadas em virtude deste Instrumento; , 0) Registrar em sua contabilidade analítica os atos c fatos administrativos de gestão dos recursos alocados por força deste Instrumento; . a 5 - p) Encaminhar mensalmente ao gestor municipal, o “arquivo constando produção ambulatorial pactuada de média c alta complexidade, dentro do cronograma estabelecido. CLÁUSULA QUARTA - DO ORÇAMENTO E DOS RECURSOS FINANCEIROS O valor global estimado de recursos financeiros necessários à execução dó objeto do presente instrumento é de R$ 116.490,82 (cento e dezesseis mil quatrocentos e noventa reais e oitenta e dois centavos), provenientes da Fonte: Recursos do SUS, à conta dá Portaria Nº 2.387 de 07 de outubro de 2011. “a . : í . 4.1 - Os recutsos financeiros serão disponibilizados polo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação/FAEC ao Estado, de acordo com a produção realizada c após a devida identificação dos procedimentos nos Sisternas . de Informações Ambulatorial 'e Hospitalar do Sistema Único de Saúde/SUS.” GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 42- A atualização dos recursos mencionados nesta cláusula independe da celebração de Termo Aditivo sendo, entretanto, necessário que a mesma conste do Plano Operativo integrante do processo, contendo qs respectivos cálculos, origem e autorização da atualização. CLÁUSULA QUINTA — DA REQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DOS ÓCULOS O Projeto Olhar Brasil no âmbito do SUS/MG terá duas modalidades de dispensação de óculos: é [- A primeira exclusiva aos Municípios Plenos que fazem a gestão dos Recursos MAC (Média e Alta Complexidade), nos quais serão responsáveis pelas consultas oftalmológicas do Projeto Olhar Brasil e pela “confecção ou aquisição para o fornecimento dos óculos deinandados; IL- A segunda que contempla tanto os Municípios sob Gestão Estadual, quanto aqueles Municípios Plenos que aderiram à metodologia de fornecimento de óculos pela Gestão Estadual, neste casó, competindo ao Município a realização das consultas oftalmológicas do Projeto Olhar Brasil c compete a SES-MG a confecção ou aquisição dos óculos correspondentes. PARÁGRAFO ÚNICO: A modalidade especificada no inciso II deste artigo será denominada “POB-MG Gestão Estadual” c terá os Procedimentos operacionais e fluxos regidos pela Resolução SES nº 3005 de 16 de novembro de 2011, l j CLÁUSULA SEXTA - ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO q O acompanhamento do presente Termo dar-se-á pela SES/SUS-MG/FES por meio da Coordenação de Oftalmologia Social c das Superintendências/Gerencias Regionais . de Saúde, bem como “pelo . MUNICÍPIO/SMS/EMS, ficando Sua execução a cargo do ESTABELECIMENTO devidamente habilitado pelo Ministério da Saúde, conforme Portaria GM nº 2387 de 07 de outubro de 2011. PARAGRÁFO PRIMEIRO: A COS/DRA/SRAS/SUBPAS/SES-MG providenciará relatórios gerenciais bimestrais sobre a execução do POB-MG e submeter à aprovação da Câmara Técnica POB-MG quê instituída pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 653 de 14 de abril de 2010. PARÁGRAFO. SEGUNDO: compete à Câmara Técnica Estadual do Projeto Olhar Brasil o acompanhamento e monitoramento no âmbito do'Estado de Minas Gerais. “ : EF r GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARÁGRAFO TERCEIRO: compete às Câmaras Técnicas Municipais do Projeto Olhar Brasil o agonipanhamento dos serviços prestados em confoimidade com as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde e Resoluções Estaduais. . É | s . ; PARÁGRAFO QUARTO: as Câmaras Técnicas Municipais do Projeto Olhar Brasil dos Municípios Plenos deverão encaminhar á Câmara Técnica Estadual bimestralmente declaração de regularidade do Projeto Olhar Brasil no âmbito tnunicipal. CLÁUSULA SÉTIMA- DA VIGÊNCIA O presente Termo de Compromisso terá vigência .até a competência junho/2012, conforme Portaria GM nº 2387 de 07 de outubro de 2011 e Resolução SES nº 3005 de 16 de novembro de 2011. * CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA, EXTINÇÃO E RESCISÃO Este Termo de Coimpromisso poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, bem como cxtinto, com antecedência mínima de 180 (cento c oitenta) dias da data estipulada para o término de sua vigência, ou rescindido de pleno direito, a qualquer tempo, unilateralmente, ou dê comum acordo entre as partes, por inadimplência de qualquer delas ou pela superveniência dé motivos que o torne material ou formalmente inviável. ) PARÁGRAFO ÚNICO: - Na hipótese de descumprimento das metas pactuadas. por parte do. ESTABELECIMENTO, fica facultado à SES/SUS-MG/FES, mediante expedição de documento. formal ao + > . MUNICÍPIO/SMS/FMS, determinar o bloqueio dos recursos transferidos. . o CLAÚSULA NONA - DA FRAUDE E CORRUPÇÃO O ESTABELECIMENTO deverá observar os mais altos padrões éticos durante a execução do objeto, estando sujeita às sanções previstas na legislação c neste TERMO, c conforme indicado a seguir: , I-o ESTABELECIMENTO. permitirá ã SES/SUS-MG/FES a realização de inspeção em suas contas, registros e quaisquer outros documentos relativos à apresentação de ofertas e ao cumprimento do TERMO, c poderá submetê-los à auditoria realizada Por pessoas designadas pelo respectivo Órgão. IL -Para isso, o ESTABELECIMENTO deverá: aj manter todos os documentos e registros referentes ao Objeto por um período de dez (10) anos após a conclusão dos trabalhos contemplados no respectivo contrato; WE WEB GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS b) entregar toda documentação necessária à investigação tolativa à fraude c/ou corrupção, c disponibilizar os empregados ou agentes que tenham conhecimento do objeto para responder a indagações provenientes, da . SES/SUS-MG/FES ou de qualquer investigador, agente, auditor ou consultor apropriadamente designado pela SES/SUS-MG/FÉS para a revisão ou auditoria dos documentos. PARÁGRAFO ÚNICO: Caso o ESTABELECIMENTO não cumpra as exigências firmadas ou de qualquer maneira cric a SES/SUS-MG/FES obstáculos para a fiscalização, revisão ou auditoria dos documentos, poderá esta; discricionariamente, tomar medidas apropriadas para tanto. HI - Caso após procedimento administrativo da SES/SUS-MG/FES, ficar comprovado que empregado do ESTABELECIMENTO ou de quem atue em seu lugar, quando for o caso, incorreu'em práticas corruptas, a SES/SUS-MG/FES poderá declarar inelegíveis o ESTABELECIMENTO e/ou seus empregados diretamente envolvidos nas práticas corruptas, temporária ou permanentemente, para participar de futuras Licitações ou Contratos. IV - Com os propósitos dessa disposição, são considerados og seguintes termos: a) "prática corrupta" significa a oferta, a doação, o recebimento ou a solicitação de qualquer coisa de valor . para influenciar a ação de um funcionário público no processo de aquisição ou exccução do Contrato; e - Db) "prática fraudulenta” significa a deturpação dos fatos a fim de influenciar um processo de aquisição ou a execução de um Contrato em detrimento da Administração, e inclui prática conspiratória entre. os Sonicorrentes (antes ou após a apresentação da proposta) destinados a estabelecer os preços das propostas a níveis aitificiais não-competitivos c privar o órgão licitante dos benefícios da competição livre e aberta: C) "pratica conspiratória" significa um esquema ou arranjos entre dois ou mais concorrentes, com .ou sem o conhecimento do órgão licitante, destinado a estabelecer os preços das propostas a níveis artificiais não competitivos: e . d) "prática cocrcitiva" significa prejudicar ou ameaçar prejudicar, diretamente ou indiretamente, pessoas ou suas propriedade a fim de influenciar a participação delas no processo de aquisição ou afetar a execução de um contrato; e) "prática obstrutiva" significa: 1. destruir, falsificar, alterar ou esconder intencionalmente “provas materiais para investigação ou oferecer informações falsas aos investi gadores com o objetivo de impedir uma investigação do Banco sobre alegações de corrupção, fraude, coerção ou conspiração; significa ainda anicaçar, assediar ou intimidar qualquer parte envolvida com vistas a impedir 'a liberação de informações ou conhecimentos que. sejam relevantes para à SS P investigação; ou — Pr My Ê à Was GOVERNO DO 2. agir intencion: EST ADO DE MINAS-GERAIS almente com o objetivo de impedir O exercício do direito da Administração de investigar c auditar. ) É CLÁUSULA-DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Havendo contratação entre q ESTABELECIM ao objeto deste TERMO, tal contr: como não ac ENTO e terceiros, visando à exécução de serviços vincul atação não induzirá à à SES/SUS-MG/FES em solidaried arretará vínculo funcional ou empreg ados ade jurídica, bem atício, nem solidaricdade às parcelas de obrigações trabalhistas, contribuições pr evidenciárias ou essemelhadas, eventualmente reclamadas, CLÁUSULA | DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO À Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir questão sobre a execução E, para constar, quando firmado fisicamente, este instrumento terá 01 (uma - conforme pelas parte: as testemunhas ab; ) via, que depois de lido c achado S, na presença d aixo, foi por elas assinado. Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2012. “SES/SUS-MG/FES: É ars MARI Subs Dbi CAMPOS SUBSSECRETÁRIA DE R EGULAÇÃO EM SAÚDE SES-MG/RES MUNICÍPIO/SMS/FMS: EDVALDO BAIÃO ALBINO PREFEITO DO ONHEÇO por, Pe nehançaa q CALL LS sia -—= da verdade,