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materia nº 12/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2012
Date 2012-04-16
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$15.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ e
ESTADO DEMINASGERAIS A (O/JP.
Gabinete do Prefeito ta ef fe.
Vereadora - RO sá ela
MENSAGEM Nº. 011, DE 11 DE ABRIL DE 2012 meiga ARMAS
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhores Vereadores:
Cumpre-nos encaminhar a V.Exas., para tramitação e votação da Câmara Municipal
de Ubá, nos termos do art. 55, II, da Lei Orgânica Ubaense, o Projeto de Lei anexo que
“Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 15.000,00 junto ao Orçamento
Municipal de 2012, para realização de despesas correntes no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências”.
Trata-se de recursos repassados ao Fundo Municipal pelo Fundo Estadual de Saúde,
nos termos da Resolução 1.920/09, da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais,
destinados a realização de despesas com pequenas cirurgias eletivas na rede municipal ou
credenciada de atendimento aos usuários do SUS.
Como cediço, a abertura de crédito adicional especial para a utilização do recurso
repassado é necessária face à inexistência de dotação específica no orçamento municipal
com a previsão dessa despesa.
Solicitamos aos Senhores Vereadores, em especial à douta Presidência do Poder
Legislativo, que o presente projeto de lei tenha tramitação em regime de urgência, consoante
previsão constante do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Ubá.
SS DO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito
A Atenciosamente,
EM PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-
hiitdadi tato ooo
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQDuba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº (2) 124
(Ref.: Mensagem nº. 012, de 11/04/2012)
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$15.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL DE 2012, PARA REALIZAÇÃO DE
DESPESAS CORRENTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2012, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), recursos oriundo da
Secretaria de Estado da Saúde — SES/MG, de acordo com a resolução 1.920/2009, destinado
a pagamento de cirurgias eletivas conforme as especificações e códigos seguintes: Órgão: 02
Prefeitura Municipal - Unidade: 0207 Secretaria Municipal de Saúde — Unidade
Orçamentária: 020701 Fundo Municipal de Saúde — 10.302.1314. Manutenção do
Pagamento de Cirurgias Eletivas — 3390 39 — Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica —
Valor R$ 15.000,00.
Parágrafo único. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º será
anulada parcialmente a seguinte dotação: 02 Prefeitura de Ubá - 0207 Secretaria Municipal
de Saúde - 020701 Fundo Municipal de Saúde - 10 303 1315 1.204 — 4490 51 — Ficha —
0664 — Valor — R$ 15.000,00.
Art. 2º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
dentre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (Ficha).
SC: PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-
000
PREFEITURA
Cuidando de Ubá com Carinho www. uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Ie II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 11 de abril de 2012.
Ee BAIÃO ALBINO
— (Vadinho Baião)
Prefeito Municipal
ias
Cuidando de Ubá com Carinho www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-
000

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