| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2012 |
| Date | 2012-04-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$15.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ e ESTADO DEMINASGERAIS A (O/JP. Gabinete do Prefeito ta ef fe. Vereadora - RO sá ela MENSAGEM Nº. 011, DE 11 DE ABRIL DE 2012 meiga ARMAS Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Ubá, Senhores Vereadores: Cumpre-nos encaminhar a V.Exas., para tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, nos termos do art. 55, II, da Lei Orgânica Ubaense, o Projeto de Lei anexo que “Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 15.000,00 junto ao Orçamento Municipal de 2012, para realização de despesas correntes no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências”. Trata-se de recursos repassados ao Fundo Municipal pelo Fundo Estadual de Saúde, nos termos da Resolução 1.920/09, da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, destinados a realização de despesas com pequenas cirurgias eletivas na rede municipal ou credenciada de atendimento aos usuários do SUS. Como cediço, a abertura de crédito adicional especial para a utilização do recurso repassado é necessária face à inexistência de dotação específica no orçamento municipal com a previsão dessa despesa. Solicitamos aos Senhores Vereadores, em especial à douta Presidência do Poder Legislativo, que o presente projeto de lei tenha tramitação em regime de urgência, consoante previsão constante do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Ubá. SS DO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito A Atenciosamente, EM PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500- hiitdadi tato ooo www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQDuba.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEINº (2) 124 (Ref.: Mensagem nº. 012, de 11/04/2012) AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$15.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2012, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), recursos oriundo da Secretaria de Estado da Saúde — SES/MG, de acordo com a resolução 1.920/2009, destinado a pagamento de cirurgias eletivas conforme as especificações e códigos seguintes: Órgão: 02 Prefeitura Municipal - Unidade: 0207 Secretaria Municipal de Saúde — Unidade Orçamentária: 020701 Fundo Municipal de Saúde — 10.302.1314. Manutenção do Pagamento de Cirurgias Eletivas — 3390 39 — Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica — Valor R$ 15.000,00. Parágrafo único. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º será anulada parcialmente a seguinte dotação: 02 Prefeitura de Ubá - 0207 Secretaria Municipal de Saúde - 020701 Fundo Municipal de Saúde - 10 303 1315 1.204 — 4490 51 — Ficha — 0664 — Valor — R$ 15.000,00. Art. 2º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, dentre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (Ficha). SC: PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500- 000 PREFEITURA Cuidando de Ubá com Carinho www. uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Ie II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá,MG, 11 de abril de 2012. Ee BAIÃO ALBINO — (Vadinho Baião) Prefeito Municipal ias Cuidando de Ubá com Carinho www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500- 000