materia nº 66/2000

Exm.a Sr.
Nesta
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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.a 20/2000, DE 15.05.2000
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Vereador ITAMAR DOS SANTOS
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Senhor Presidente, FREsiDENTE DA CAMARA
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Consignando a V.Ex.a e ilustres Pares a expressao de meus cumprimentos,
encaninho-lhe, para tramitapao e votagao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei
anexo, que "altera a redapao da Lei Municipal 2.037, de 08 de fevereiro de 1990, que
concede bolsas de estudo a servidores ptiblicos municiais, e da outras provid6ncias".
Recentemente, essa Edilidade procedeu em alterag5o da referida lei, estendendo aos
servidores que ja possuem curso superior o direito ao beneficio de bolsa de estudo para
cursar outra faculdade. Tal mat6ria semeou uma expectativa entre muitos servidores, que
restaram frustrados por nao verem consumado o beneficio, uma vez que a lei expande o
ptiblico beneficiario da lei, mas, paradoxalmente, n5o autoriza a expansao do nbmero de
bolsas a serem concedidas.
Com esta materia, estamos propondo a revogaeao dos §§ 10 e 2° do art. 1° da referida
lei, substituindo-os por urn bnico paragrafo, aumentando em mais cinco o nrimero de bolsas,
permitindo, assim, a imediata e efetiva vigencia da alteragao pretendida por essa Camara.
Eis, pois, a mat6ria que ofereco i consideracao dos Senhores Vereadores, invocando,
a sua tramitagao, a urgencia prevista no art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJHTO DE LEI N.° G8
(Ref.: Mensagem 20/2000, de 15.05.2000)
Altera dispositivos da Lei Municipal 2.037, de 08.02.90, que
concede bolsas de estudo a servidores pdblicos muhicipats.
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Art. |° Os §§ 10 e 2°, do art.1°, da Lei Municipal 2.037, de 08 de fevereiro de 1990,
que "concede bolsas de estudo a servidores priblicos municipais, e da outras provid€ncias",
ficam substituidos pelo seguinte parigrafo dnico:
Art. 10 (...)
Pardgrafo Unico. As Bolsas de Estudo serao concedidas ate un limite
de 45 (quareuta e cinco) bolsas.
Art. 20 Revogan-se as disposie6es em contfario, especialmente as leis municipais
2.873, de 12 de abril de 1999 e 2.978, de 25 de abril de 2000.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG,15 de Maio de 2000
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