| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2012 |
| Date | 2012-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$95.795,78 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Ubá, Senhores Vereadores: Estamos encaminhando para a tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, nos termos do art. 55, II, da Lei Orgânica Ubaense, o Projeto de Ea anexo, que “Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 95.795,78 junto ao Orçamento Municipal de 2012, para realização de despesas de capital no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências”. O crédito adicional tem por objetivo incluir no Orçamento Municipal vigente dotação para abrigar despesas de capital para aquisição de equipamentos a serem utilizados na implantação do Sistema Triagem de Prioridades de Manchester, no Serviço de Urgência. Por intermédio da Resolução SES nº. 2.838/11, a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais definiu o Protocolo de Classificação de Risco no Serviço de Urgência e Emergência — Sistema Manchester, como linguagem única adotada em urgência e emergência no Estado de Minas Gerais, estabelecendo, para tanto, incentivo financeiro aos municípios que aderirem ao mesmo. O Município de Ubá, entretanto, já aderira ao sistema em 09 de junho de 2010, consoante Termo de Adesão anexo. Com a recente transferência dos recursos, torna-se necessária a adequação do orçamento municipal ao projeto, o que se pretende efetivar por intermédio do presente projeto de lei, que, certamente, colherá o apoio de todos os Senhores Vereadores, sob pend LE) “ ! K E Dal PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500- REFEITURA 200 ECuidam dB desuliaicom Carinho www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br PRLoy 1201l Rid aee horas E LEI. PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito de devolução dos recursos aos cofres estaduais, em detrimento ao serviço público municipal de saúde. Com essas considerações, submetemos à presente matéria à apreciação dos Senhores Vereadores, invocando a tramitação em regime de urgência, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica Ubaense. Atenciosamente, EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião Prefeito de Ubá / TN, / MÁRCIO GUI RÃES MOREIRA Procurador Geral OAB/MG 53.187 / Pá EE e, a « SOC PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500- PREFEITURA 000 Cuidando de Ubá com Carinho www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito (Ref.: Mensagem 015, de 17/04/2012) AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR ce DE R$95.795,78 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2012, no valor de R$95.795,78 (noventa e cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos), recursos oriundo da Secretaria de Estado da Saúde — SES/MG, destinado a despesas com equipamentos para implantação do protocolo de Manchester, conforme as especificações e códigos seguintes: Órgão: 02 Prefeitura Municipal - Unidade: 0207 Secretaria Municipal de Saúde — Unidade Orçamentária: 020701 Fundo Municipal de Saúde — 10.302.1314. Aquisição de Equipamentos/Protocolo Manchester — 4490 52 — Equipamentos e Material Permanente — Valor R$ 95.795,78. Parágrafo único. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º serão anuladas parcialmente as seguintes dotações: 02 Prefeitura de Ubá 0207 | Secretaria Municipal de Saúde 020701 Fundo Municipal de Saúde 10 122 1301 1.024 — 3390 39 — Ficha — 0454 — Valor — R$ 50.000,00 02 Prefeitura de Ubá 0203 Secretaria Municipal de Finanças 020303 Divisão de Gestão Financeira 28 843 1301 2.359 — 4690 71 — Ficha - 0215 - Valor - R$ 45.795,78 Art. 2º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, dentre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (Ficha). PREFEITURA Cuidando de Ubá com Carinho www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba mg.gov.br EO ER aú PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500- 000 A PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Ie II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Ubá, 17 de abril de 2012. EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá ) gx: PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500- PREFEITURA Soa Cuidando de Ubá com Carinho www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.ma.gov.br GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS | SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE TERMO DE ADESÃO A IMPLANTAÇÃO/IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE TRIAGEM DE PRIORIDADES DE MANCHESTER NO SERVIÇO DE URGÊNCIA TERMO DE ADESÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO. DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E O MUNICÍPIO DE UBÁ O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, inscrita no CNPJ nº 18.715.516/0001-88, com sede à Rua Sapucaí, 429 - 10º Andar, Floresta, Belo > Horizonte, MG, representada por-seu Secretário Antônio Jorge de Souza Marques, Carteira de Identidade n.º MG 17121674 e CPF nº -334405656-53, doravante | denominada PARCEIRO/ESTADUAL e PARCEIRO MUNICIPAL, inscrito no CNPJ sob o nº 18.128.207/0001-01 neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Edvaldo Baião Albino, domicílio especial na Praça São Januário nº 238 - Bairro Centro, CEP: 36.5000.000 Município Ubá /MG, portador da Carteira de Identidade nº MG 1642652- SSP/MG e inscrito no CPF sob o nº 371.875.116-04 e Secretário Municipal de Saúde, neste ato representado por Lauro Henrique Guimarães Corrêa, Secretário Municipal de Saúde, portador da Carteira de Identidade n.º M-1074317 SSP/MG e inscrito no CPF sob o nº 248.324.056-91 |, doravante denominados PARCEIRO/MENICIRAL ajustam entre si o presente TERMO DE ADESÃO, na forma prevista na Lei Federal nº 8. 142, de 28/12/1990 e Lei Federal nº 8.080, de 19/09/1990, Lei 11.983 de 14/11/1995- a Portaria GM/MS nº 2.048, de 05 de novembro de 2002, a Portaria GM/MS nº 1.863, de 29 de setembro de 2003 +08 incisos ll e IV 8 1º do art. 2º- da Portaria GM/MS nº 1.020 de 13 de maio de 2009, a Deliberação CIB-SUS/MG nº 545 17 de junho de 2009, a Resolução SES nº 1924 de 17 de junho de 2009, a alínea b, inciso I, 8 1º do art. 2º da Resolução SES nº 2000 de 19 de agosto 2009, a Resolução SES nº 1935, de 08 . de julho de 2009, mediante as cláusulas a seguir CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA F INALIDADE O presente Termo de Adesão tem por objetivo a adoção e implementação do Protocolo de Triagem de Prioridades de Manchester nos pontos de atenção em urgência e Enersbntia no Município de Ubá : ] Ê E) 1 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE O Protocolo de Triagem de Prioridades de Manchester trata-se de um importante e já testado instrumento de gestão de urgência, tendo em vista a uniformização dos procedimentos, o apoio à decisão, a otimização da capacidade instalada, a qualidade / adequação dos cuidados e a responsabilização, tanto de usuários como de profissionais, indivíduos como” instituições, perante o acesso aos Serviços de Urgência. CLÁUSULA SEGUNDA - DO ACOMPANHAMENTO O PARCEIRO/ESTADUAL acompanhará a execução do presente Termo de Compromisso de - Gestão, utilizando-se de procedimentos de supervisão indireta ou local, bem como verificará, controlará e avaliará os serviços prestados sob critérios definidos em normatização complementar, e ainda-em casos específicos, determinar auditoria especializada. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES I O município de Ubá compromete-se a: . a) adotar o Protocolo de Classificação de Risco no Serviço de Urgência e Emergência — Sistema Manchester como modelo de classificação de tisco no seu serviço, com o. envolvimento e comprometimento da sua Coordenação Administrativa, Clínica e de Enfermagem, bem como das Coordenações de Urgência e Emergência e Atenção Primária; b) indicar profissional médico e enfermeiro' para Capacitação e Certificação como triadores/classificadores a ser realizada pela SES-MG, com o apoio do Grupo Brasileiro de Classificação de Risco/GBCR e o serviço de formação — Canal Minas Saúde; c) a indicação dos profissionais deve observar o quantitativo e o perfil estabelecido pela - Coordenação de Urgência e Emergência/SAS/SES/MG; ) d) informar e envolver todos ós serviços (administrativo, apoio e logística), de forma a garantir a máxima cooperação para a implementação do Protocolo de Classificação de Risco no Serviço de Urgência e Emergência — Sistema Manchester; e) considerar o tempo utilizado na formação de pessoal como trabalho efetivo de interesse da. entidade, atribuindo dispensa de serviço das tarefas habituais A prejuízo para os - profissionais que participam da Capacitação/Certificação; b) assumir os encargos de deslocamentos, refeição e hospedagem dos profissionais que 5) 2 participam do curso para a realização da avaliação e certificação; GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE g) utilizar o material de apoio -e suporte, (manuais de serviço, algoritmos de decisão, impressos, registros, etc.) necessários à implementação do Sistema Manchester recomendados pela SES-MG e pelo GBCR; ) bh) efetuar eventuais alterações das instalações físicas ou do mobiliário que venham a demonstrar-se. essenciais ao funcionamento adequado ao modelo de classificação de risco adotado, em adequadas condições de trabalho para os profissionais envolvidos; i) gatantir que existe controle médico do processo de formação, implementação e manutenção e avaliação do Sistema Manchester; : E ED) nomear um médico responsável pela implementação do modelo proposto; k) definir um Fluxo de Encaminhamento Interno e Externo para os pacientes após a classificação de risco, em conformidade com as orientações a serem dadas durante o curso; D disponibilizar os equipamentos necessários para implementar o modelo de classificação os quais deverão contemplar a aferição de temperatura timpânica, fregiiência cardíaca, saturação de Oxigênio, glicemia capilar, computador e impressora; m) proceder ao registro de todos os dados de forma adequada para que possam ser auditados/avaliados, preferencialmente em suporte informático; n) criar equipes de avaliação interna e externa, constituídas por pessoal credenciado pelo GBCR, de acordo com as normas propostas por'esse, procederem ao acompanhamento da evolução dos trabalhos e à avaliação do: desempenho; 0) as ações de avaliação devem ser descritas em relatório específico a ser apresentado à SES-MG e ao GBCR, sendo o tempo utilizado em sua realização trabalho efetivo de interesse da entidade; P) assumir as despesas decorrentes da divulgação, manutenção, avaliação ou outras atividades referentes ao Protocolo de Classificação de Risco no Serviço de Urgência e Emergência — Sistema Manchester. H - A SES-MG compromete-se a: k a) realizar o curso de capacitação/Certificação dos profissionais indicados pela Entidade Beneficiada como triadores/classificadores com o apoio do Grupo Brasileiro De Classificação De Risco/GBCR. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE a.1 Nas situações em que o ponto de atenção e ou instituição não tiver seus profissionais capacitados certificados como triadores/classificadores haverá nova oportunidade. para procedê-lo. a.2 Nos pontos de atenção/entidades em que houver turn — over, este deverá ser justificado à Coordenação de Urgência e Emergência/SAS/SES-MG juntamente com a' indicação dos novos nomes para capacitação e certificação. b) preparar o conteúdo de todos os materiais de estudo, trabalho e avaliação, seja ã nível operacional na Urgência ou na logística inerente à implementação e manutenção do Sistema, garantindo-se a uniformidade de critérios e metodologias com o apoio do Grupo Brasileiro De Classificação De Risco/GBCR. e) credenciar a instituição para a utilização do Sistema de Prioridades de Manchester. d) credenciar pontos de atenção/entidades como formadores de triadores/classificadores e auditores no âmbito do Sistema de Prioridades de Manchester com o apoio do Grupo Brasileiro De Classificação De Risco/GBCR. e) identificar e preparar auditores/avaliadores com o apoio do Grupo Brasileiro De Classificação De Risco/GBCR; £) preparar Instrutores/formadores com a finalidade de dar continuidade à formação no local com o apoio do Grupo Brasileiro De Classificação De Risco/GBCR. - g) colaborar com a instituição no sentido deste ser progressivamente autônomo nos assuntos referentes à formação, manutenção e avaliação do Sistema. 'h) manter um registro de formandos e formadores com o apoio. do Grupo Brasileiro De Classificação De Risco/GBCR. E i) doar os equipamentos denominados “Posto de triagem” nos termos do inciso XI, & 2º, art. 2º da Resólução SES n.º 2132, de 09 de dezembro de 2009e/ou transferir o incentivo financeiro de que trata-a Resolução SES n.º 2319, de 2010 para aquisição dos equipamentos do posto de triagem nos pontos de atenção primária. . Ê GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE |) implantar o Protocolo de Classificação de Risco no Serviço de Urgência e Emergência — Sistema Manchester deve ser realizada em até 60 (sessenta) dias após a Capacitação/Certificação do profissional (ais) indicado (s) para cada ponto de atenção. CLÁUSULA QUARTA - DO ORÇAMENTO E DOS RECURSOS FINANCEIROS O valor total do incentivo financeiro destinado aquisição de 16 postos de triagem é de R$ 134.975,68 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e setenta e cinco reais é sessenta e oito centavos) que correrá à conta. dá, -Dotação . Orçamentária nº: 4291.10.302.044.4638.0001.444042.10.1 e será transferido em parcela única ao Fundo Municipal de Saúde do PARCEIRO MUNICIPAL. $3º Caso o PARCEIRO/MUNICIPAL não cumpram corretamente as ações estabelecidas neste Termo, o PARCEIRO/ESTADUAL poderá, dentre outras medidas: 1. solicitar a devolução do recurso, juntamente com “seu respectivo saldo de aplicação; . , “HM. efetuar o bloqueio da entidade no SIAF; e HI. propor a realização de Tomada de Conta Especial. CLÁUSULA QUINTA -DA PROMOÇÃO A eventual publicidade de obras, aquisições, serviços ou de quaisquer outros atos executados em função deste Termo de Adesão, 'ou que com ele tenham relação, deverá ter caráter meramente informativo, dela não podendo constar "nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos em geral. CLÁUSULA SEXTA - DAS ALTERAÇÕES Este Termo de Adesão poderá, a qualquer tempo, ser alterado mediante assinatura de Termo Aditivo, desde que devidamente motivado & que não seja modificado seu objeto. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA « O presente Termo de Compromisso de Gestão vigorará até 2011, podendo ser prorrogado. CLAÚSULA OITAVA - DA DENÚNCIA, EXTINÇÃO E RESCISÃO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE Este To de Compromisso do Gestão poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, bem como extinto, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da-data estipulada para o término de sua vigência, ou rescindido de pleno direito, a qualquer tempo, unilateralmente, ou de comum acordo entre as partes, por inadimplência de qualquer delas ou pela superveniência de motivos que o torne material ou formalmente inviável. CLÁUSULA NONA = DA FRAUDÊ E CORRUPÇÃO (CONFORME RESOLUÇÃO SEPLAG N.º 09 de 16 de fevereiro de 2009) A Contratada deverá observar os mais altos padrões éticos durante a execução do objeto, estando sujeita às sanções previstas na legislação, neste contrato e conforme indicado a seguir: I- A Contratada permitirá à Contratante a realização de inspeção em suas contas, registros e - - quaisquer outros documentos relativos à apresentação de ofertas e ao cumprimento do contrato, e poderá submetê-los à auditoria a ser realizada por pessoas designadas pelo respectivo Órgão. II - Para isso, a Contratada deverá: a) manter todos os documentos e registros referentes ao “Objeto por um período de 3 (três) anos após a conclusão dos trabalhos contemplados no respectivo contrato; b) entregar toda documentação necessária à investigação relativa à fraude e/ou corrupção e. disponibilizar os funcionários ou agentes que tenham conhecimento do objeto para responder a indagações provenientes de investigador, agente, auditor ou consultor designado pela Contratante para a revisão ou auditoria dos documentos. IH - Caso a Contratada não cumpra as exigências firmadas ou crie a Contratante obstáculos para fiscalização, revisão ou auditoria ae documentos, poderá esta, discricionariamente, tomar medidas-necessárias para tanto. . VI - Caso após prod diehdito administrativo - da Contratante, ficar comprovado que o funcionário da Contratada ou quem atue em seu lugar, quando for o caso, incorreu em práticas corruptas, a “Contratante poderá declarar inelegíveis a Contratada e/ou seus empregados diretamente envolvidos nas práticas. corruptas, temporária ou permanentemente, para participar de futuras Licitações ou Contratos. V - Com os propósitos dessa disposição, são considerados os seguintes termos: GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE mi a) "prática corrupta" significa a oferta, a doação, o recebimento ou a solicitação de qualquer coisa de valor para influenciar a ação de um funcionário público no processo de aquisição ou execução do Contrato; e - b) "prática fraudulenta" significa a deturpação dos fatos a fim de influenciar um processo de aquisição ou a execução de um Contrato em' detrimento da Administração, e inclui prática conspiratória entre os concorrentes (antes ou após a apresentação da proposta) destinados a estabelecer os: preços das propostas a níveis artificiais não-competitivos e privar o órgão licitante dos benefícios da competição livre e aberta; JJ c) "pratica conspiratória" significa um esquema ou arranjos entre dois ou mais concorrentes, com ou sem o conhecimento do órgão licitante, destinado a estabelecer os preços das propostas a níveis artificiais não competitivos; e d) "prática coercitiva" significa prejudicar ou ameaçar prejudicar, diretamente ou indiretamente, pessoas ou suas propriedade à fim “de influenciar a participação delas: no processo de aquisição ou afetar a execução de um contrato; e) "prática obstrutiva" significa: - destruir, falsificar, alterar ou esconder intencionalmente provas materiais para investigação ou oferecer informações falsas aos investigadores com o objetivo de impedir uma investigação do Banco sobre alegações de corrupção, fraude, coerção ou conspiração; significa ainda ameaçar, assediar ou intimidar qualquer parte envolvida com vistas a impedir a liberação de informações ou conhecimentos que sejam relevantes para a investigação; ou - agir intencionalmente com o objetivo de impedir o exercício do direito da Administração de investigar e auditar. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | O PARCEIRO/MUNICIPAL deverá prestar contas, ao final do exercício financeiro de 2010, da utilização dos recursos recebidos, nós termos do Decreto Estadual nº.'44.76 1, de 25 de março de 2008, e da Resolução SES nº. 2319, de 2010. CLÁUSULA DÉCIMAPRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO Fica a cargo e responsabilidade do PARCEIRO/ESTADUAL promover a publicação deste TERMO e quaisquer atos dele decorrentes no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. po GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir questão sobre a execução do presente instrumento é seis aditivos que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos parceiros, nem pela CIB Estadual de Minas Gerais.: E, por estar, assim, ftlito e acordados, os parceiros firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presença das testemunhas infra-assinadas. Belo Horizonte, 09 de junho de 2010. SECRETÁRIO. D$j E GESTOR DOS S-M /SES REA PARCEIRO-MUNICIPAL: PARCEIRO-MUNICIP LAURO HENRIQUE GUIMARÃES CORRÊA SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE DE UBÁ E GESTOR(A) DO SUS MUNICIPAL TESTEMUNHAS: ÁQnia. mova Says Coil: mofo G4y 2493 mf dra Ouiflio. ua Ountodao - H- 4204744- 15 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE RESOLUÇÃO SES Nº 2.838, DE 14 DE JUNHO DE 2011. Define critérios para implantação e implementação do Protocolo de Classificação de Risco no Serviço de Urgência e Emergência — Sistema Manchester, como linguagem única adotada em urgência e emergência no Estado de Minas Gerais. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS e Gestor do SUS-MG, no uso de suas atribuições e considerando: - a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes; - a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; - a Portaria GM/MS nº 373, de 27 de fevereiro de 2002, que aprova a Norma Operacional da Assistência à Saúde/NOAS-SUS 01/2002; - a Portaria GM/MS nº 2.048, de 05 de novembro de 2002, que aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência; - a Portaria GM/MS nº 1.863, de 29 de setembro de 2003 institui a política nacional de atenção às urgências, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão; - a ata da Reunião do Comitê Gestor do Sistema Estadual de Atenção às Urgências do Estado de Minas Gerais — aos 21 de março de 2007. Validação interna do Protocolo de Classificação de Risco mais adequado — Sistema Manchester; - o Plano Diretor de Regionalização do Estado de Minas Gerais; - a visão sistêmica e estratégica do SUS Estadual; - a transparência e parceria com gestores locais; - a necessidade de reforçar e desenvolver o Sistema Único de Saúde no Estado de Minas Gerais; - a Deliberação CIB-SUS/MG nº 832, de 14 de junho de 2011. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE RESOLVE: Art. 1º Fica definido o incentivo financeiro visando à implantação e implementação do Protocolo de Classificação de Risco no Serviço de Urgência e Emergência — Sistema Manchester, para os municípios mineiros. $ 1º O incentivo financeiro de que trata o caput deste artigo será utilizado para aquisição dos equipamentos do posto de triagem visando a implantação do Protocolo de Manchester, e a cobertura de todos os pontos de atendimento de urgência e emergência do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais, quais sejam: centro de saúde/unidade básica, hospital geral, policlínica, hospital especializado, pronto atendimento, pronto socorro especializado, pronto socorro geral, unidade mista, hospital/dia — isolado. $ 2º O quantitativo de pontos de atenção que serão contemplados nesta Resolução é a diferença entre o total de pontos existentes no município e os postos de triagem já instalados, conforme Resolução SES nº 2.334, de 08 de junho de 2010. $3º O valor do incentivo financeiro por ponto de atenção é de R$ 8.435,98 (oito mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos) perfazendo o valor total de R$ 17.310.630,96 (dezessete milhões, trezentos e dez mil, seiscentos e trinta reais e noventa e seis centavos) e correrá à conta da dotação orçamentária de nº 4291 10 302 044 4638 0001 444042 10.1. $ 4º Serão contemplados aqueles municípios que aderirem à implantação e implementação do Protocolo de Classificação de Risco no Serviço de Urgência e Emergência — Sistema Manchester até o limite total do incentivo financeiro de que trata o $3º. Art. 2º Para aquisição do posto de triagem os municípios poderão aderir ao Registro de Preços realizado pela SES-MG até o dia 30 de julho de 2011. Parágrafo único. Caso o Município opte por realizar processo licitatório para aquisição do posto de triagem, o equipamento a ser adquirido deverá ter as especificações técnicas estabelecidas no anexo II e ser economicamente mais vantajoso. Art. 3º A transferência do incentivo financeiro será diretamente do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, em parcela única, em conta específica para este fim. Art. 4º O processo de acompanhamento, controle e avaliação dos recursos financeiros repassados ao município será realizada ao final do exercício financeiro de 2011, nos termos do Decreto Estadual nº. Decreto 45.468 de 13 de setembro de 2010. Art. 5º Para adesão ao incentivo financeiro de que trata esta Resolução os GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE municípios deverão encaminhar até 30 de julho de 2011 o Termo de Adesão constante no Anexo II desta Resolução. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 14 de junho de 2011. Antônio Jorge de Souza Marques Secretário de Estado de Saúde e Gestor do SUS/MG