materia nº 1279/2025

_____ VOTAÇÃO:
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ESTADO DE MINAS GERAIS / /_____
r osé Maria Fernandes
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.° 1279/2025 CAMINHAMENTO:
Of.CMU. ~5 ~\ ~
Em: ‘&I/ toi35~
Requer ao Executivo, fiscalização por obstrução de
calçada e supressão de acessibilidade.
Senhor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
A vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao
Setor de Fiscalização, solicitando providências e fiscalização urgente em relação à obstrução indevida
da calçada localizada na rua Bom Jesus, bairro tanquinho de frente a igreja evangélica.
Foi constatado que um imóvel situado neste endereço realizou um fechamento em área
pública, utilizando a calçada como urna extensão do imóvel (puxadinho), o que impossibilita a livre
circulação de pedestres, especialmente pessoas com mobilidade reduzida, cadeirantes, idosos e
pessoas com carrinhos de bebê, comprometendo gravemente a acessibilidade e a segurança dos
transeuntes.
Tal intervenção infringe a legislação urbana vigente, em especial as normas de uso do solo e
acessibilidade previstas em lei, e prejudica o direito de ir e vir dos cidadãos.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n°301, Centro - Ubâ/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http: uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@camarauba.com.br
~ Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Diante disso, solicitamos:
• A presença de um fiscal no local para averiguação da denúncia;
• A notificação do responsável pelo imóvel em questão;
• A exigência de remoção da estrutura irregular, com a devida restauração da calçada para uso
público e acessível.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 20 de
outubro de 2025.
VEREADORA ANCELA CRISTINA DE AVELAR SIMOES
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cmz, n°301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
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