materia nº 1286/2025

VOTACÃO:
~ Aprovado fl Rejeitado
Por:
Requer ao Executivo Informações detalhadas sobre o
impacto financeiro causado ao Município de Ubá
durante o período de aproximadamente quatro meses
sem arrecadação.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e de acordo com o art. 52 da LOM,
o envio de correspondência ao Sr. Rodrigo da Silva Ferreira, Secretário Municipal de Finanças, nos
seguintes termos:
Considerando o período aproximado de quatro meses em que o Município de Ubá permaneceu
sem arrecadação efetiva, fato que pode ter causado redução significativa na Receita Corrente Líquida
(RCL) do Município;
Considerando que a Receita Corrente Líquida é o principal parâmetro para definição de limites
legais e constitucionais de despesas públicas, bem como para o cálculo do percentual destinado às
Emendas Impositivas do Poder Legislativo;
Considerando a importância da transparência fiscal e do equilíbrio orçamentário para garantir
a continuidade dos serviços públicos e o cumprimento das obrigações legais do Município.
Solicita-se:
Informações detalhadas sobre o impacto financeiro causado ao Município de lJbá durante o
período de aproximadamente quatro meses sem arrecadação, especialmente sobre a variação da
Receita Corrente Líquida (RCL) no mesmo intervalo;
Esclarecimentos sobre as medidas adotadas ou previstas pelo Executivo para reparar os
prejuízos financeiros decorrentes da queda de arrecadação;
Indicação de eventuais ajustes no planejamento orçamentário e fiscal, incluindo cortes,
contingenciamentos ou remanejamentos de recursos;
—
Ei
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.° 1286/2025
Senhor José Maria Femandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Maria Femandes
Presidente da Câmara
ENCAMINHAMENTO:
oLcMU __________
Em:’~1k 1(0
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, n°301, Centro - UbÚ/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http: uba.mg.Ieg.br - E-mail: contatos@camarauba.com.br
1! Câmara Municipal de Ubá
4._.....~ ~ ESTADO DE MINAS GERAIS
Informações sobre possíveis reflexos no percentual das Emendas Impositivas do Poder
Legislativo para o exercício vigente e subsequentes, em razão da variação da RCL;
Previsão de normalização da arrecadação municipal e estratégias adotadas para evitar a
repetição de tal situação.
Justificativa:
O presente requerimento tem por objetivo obter informações oficiais e atualizadas sobre os
impactos financeiros decorrentes do período em que o Município permaneceu sem arrecadação,
especialmente no que tange à Receita Corrente Líquida e às consequências diretas sobre as Emendas
Impositivas do Legislativo. Tal medida se faz necessária para garantir o exercício do dever
constitucional de fiscalização e para assegurar transparência na gestão dos recursos públicos
municipais.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 20 dias de
outubro de 2025.
VEREADOR BRENO REIS DE OLIVEIRA
(Professor Breno)
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