| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2012 |
| Date | 2012-04-18 |
| Ementa | Dispõe sobre procedimento para a implantação de licenciamento dos ciclomotores no Município de Ubá, estabelece valores para cobrança de taxa de licença, e dá outras providências. |
| native_id | 13633 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS E Gabinete do Prefeito 4 Sid e MENSAGEM Nº. 014, DE 17 DE ABRIL DE 2012 Vereadora ela Alfenas Presidente da Câmara Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Ubá, Senhores Vereadores: Consignando a V.Exas. a expressão de nossos cumprimentos, submetemos à consideração dos Senhores Vereadores, para tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, o Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre procedimento para a implantação de licenciamento dos ciclomotores no Município de Ubá, estabelece valores para cobrança de taxa de licença, e dá outras providências”. A Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), atribui competência aos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, para registrar e licenciar, dentre outros, os ciclomotores, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações. Embora transcorridos quase quinze anos de vigência do CTB e a existência de um grande número de ciclomotores circulando nas vias públicas locais, não há, ainda, uma legislação municipal avocando a prerrogativa de registrar tais veículos, apesar da reiterada reinvindicação nesse sentido por parte da Associação dos Condutores de Ciclomotores de Ubá e Região. Importante registrar que a regulamentação será de âmbito municipal, liberando os ciclomotores para tráfego exclusivamente no território municipal, ficando à critério do proprietário do veículo a faculdade de emplacá-lo no Município ou no Estado, neste último caso, com incidência do IPVA e autorização para tráfego fora do território municipal. Informamos, por derradeiro, que o texto ora oferecido à consideração dos Vereadores foi submetido e aprovado, à unanimidade, pelo Conselho Municipal de Trânsito e Transportes de Ubá. Atenciosamente, EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá MÁRCIO paro a MOREIRA Procurador Geral do Município PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500- 000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEINº. O/ 4 iz (Ref.: Mensagem nº. 014, de 17/04/2012) Dispõe sobre procedimento para a implantação de licenciamento dos ciclomotores no Município de Ubá, estabelece valores para cobrança de taxa de licença, e dá outras providências. Art. 1º. A propriedade de veículos denominados ciclomotores fica sujeita a registro pelo Município de Ubá, por intermédio da Divisão de Trânsito e a sua utilização, como meio de locomoção, no âmbito da jurisdição municipal, estará sujeita ao porte de licenciamento anual, a ser obtido mediante o pagamento de taxa de licenciamento respectivo. Parágrafo único. Para cumprimento do estabelecido no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar os procedimentos necessários a cobranças dos tributos e emolumentos por intermédio da Secretária de Finanças com apoio da Divisão de Transito. Art. 2º. Para efeitos desta lei, são considerados ciclomotores, sujeitos ao registro e ao licenciamento anual, os veículos de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinquenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinquenta quilômetros por hora. Parágrafo único. Além do registro e licenciamento anual, ficam os referidos veículos sujeitos ao atendimento das exigências do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 3º. O condutor será obrigado a portar e apresentar às Autoridades de Trânsito o Certificado de Registro e o comprovante de pagamento do licenciamento anual sob pena de apreensão do veículo. Art. 4º. A fim de ser expedido o registro dos veículos ciclomotores, deverão ser apresentados ao órgão municipal de trânsito os seguintes documentos: +“. E Dal É PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500- PREFEITURA 900 Cuidando de Ubá com Carinho www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito I — Certificado de registro de propriedade do veículo (CRV) emitido por órgão estadual ou municipal de trânsito em nome do pretendente ao registro ou a nota fiscal de compra do veículo; II - Documentos pessoais do proprietário; 8 1º. Em sendo apresentada o certificado de registro de propriedade do veículo (CRV), o qual não esteja em nome daquele que pretende o registro, será obrigatória a apresentação do recibo de transferência assinado pela pessoa cujo nome conste do certificado, com atestado de reconhecimento da assinatura, passada pelo Cartório competente. $ 2º. Em sendo apresentada a nota fiscal, a qual não esteja em nome daquele que pretende o registro, será obrigatória a apresentação do recibo de compra e venda, com atestado de reconhecimento das assinaturas, passada pelo Cartório competente, acompanhado de certidão negativa de furto/roubo. Art. 5º. Será criado um banco de dados municipal que controlará as informações dos proprietários dos ciclomotores, bem como possibilitará a transferência de propriedade e emissão de segunda via do CRV quando necessário, conforme critérios a serem estabelecidos pela Divisão de Transito. $ 1º. Com a inclusão no cadastro de registro dos proprietários de ciclomotores, será gerada uma placa identificadora com 7 (sete) caracteres, sendo 3 (três) letras e 4 (quatro) números, conforme modelo constante do ANEXO I, placa essa que deverá ser fixada no ciclomotor, obedecidos os parâmetros do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). $ 2º. As letras — UBA — representam o nome da Cidade e os números seguirão a ordem crescente de acordo com a ordem de registro dos ciclomotores. Art. 6º. Os veículos ciclomotores, antes de se apresentarem para o cadastramento e/ou ao renovar o licenciamento anual ou quando da emissão de 2º via do CRV, deverão submeter-se a vistoria de agente técnico previamente credenciados pelo Município, para averiguação de possíveis adulterações e emissão de atestado de conformidade técnica com os termos da presente Lei e com o Código de Transito Brasileiro. Parágrafo único. Os veículos ciclomotores considerados conformes pela vistoria so Pa PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500- PREFEITURA poa Cuidando de Ubá com Carinho www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQDuba mg.gov.br ; PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito técnica terão seus serviços autorizados. Art. 7º. A cobrança das taxas de serviço abaixo discriminados, dar-se-á mediante o recolhimento aos cofres públicos por guia especificada e o produto da arrecadação será revertido especificamente para incremento e melhoria no controle do trânsito do Município de Ubá, sendo as taxas assim discriminadas: I - Taxa de inclusão (primeiro emplacamento): R$ 22,83 H - Taxa para licenciamento anual: R$ 13,28 HJ - Taxa para transferência de propriedade: R$ 22,83 IV - Taxa para emissão de 2º via do CRV: R$ 22,83 V - Taxa para alteração de dados: R$ 11,18 VI - Taxa para baixa de veículo: R$ 11,18 $ 1º. Na taxa de inclusão(primeiro emplacamento), está abrangido também o licenciamento do ano correspondente à inclusão. $ 2º. Os custos de confecção da placa de identificação, bem como as despesas com a vistoria técnica, serão custeados pelo solicitante. Art. 8º - Os valores das taxas aludidos no Art. 7º serão revistos, conforme o IPCA acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior. Art. 9º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por decreto, as disposições desta lei, no prazo de noventa dias. Art. 10. Esta lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação. Ubá,MG, 17 de abril de 2012 E AIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá [) XK » PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500- 000 PREFEITURA Guidandoide Ubá;côm Carinho www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito ANEXO | MODELO PLACA IDENTIFICAÇÃO ES. so PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500- 000 h PREFEITURA Cuidando de Ubá com Carinho www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br