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materia nº 14/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2012
Date 2012-04-18
EmentaDispõe sobre procedimento para a implantação de licenciamento dos ciclomotores no Município de Ubá, estabelece valores para cobrança de taxa de licença, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS E
Gabinete do Prefeito 4 Sid e
MENSAGEM Nº. 014, DE 17 DE ABRIL DE 2012 Vereadora ela Alfenas
Presidente da Câmara
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressão de nossos cumprimentos, submetemos à
consideração dos Senhores Vereadores, para tramitação e votação da Câmara Municipal de
Ubá, o Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre procedimento para a implantação de
licenciamento dos ciclomotores no Município de Ubá, estabelece valores para cobrança
de taxa de licença, e dá outras providências”.
A Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), atribui competência aos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, para
registrar e licenciar, dentre outros, os ciclomotores, fiscalizando, atuando, aplicando
penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações.
Embora transcorridos quase quinze anos de vigência do CTB e a existência de um
grande número de ciclomotores circulando nas vias públicas locais, não há, ainda, uma
legislação municipal avocando a prerrogativa de registrar tais veículos, apesar da reiterada
reinvindicação nesse sentido por parte da Associação dos Condutores de Ciclomotores de
Ubá e Região.
Importante registrar que a regulamentação será de âmbito municipal, liberando os
ciclomotores para tráfego exclusivamente no território municipal, ficando à critério do
proprietário do veículo a faculdade de emplacá-lo no Município ou no Estado, neste último
caso, com incidência do IPVA e autorização para tráfego fora do território municipal.
Informamos, por derradeiro, que o texto ora oferecido à consideração dos Vereadores
foi submetido e aprovado, à unanimidade, pelo Conselho Municipal de Trânsito e
Transportes de Ubá.
Atenciosamente,
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
MÁRCIO paro a MOREIRA
Procurador Geral do Município
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-
000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº. O/ 4 iz
(Ref.: Mensagem nº. 014, de 17/04/2012)
Dispõe sobre procedimento para a implantação de
licenciamento dos ciclomotores no Município de Ubá,
estabelece valores para cobrança de taxa de licença, e dá
outras providências.
Art. 1º. A propriedade de veículos denominados ciclomotores fica sujeita a registro
pelo Município de Ubá, por intermédio da Divisão de Trânsito e a sua utilização, como meio
de locomoção, no âmbito da jurisdição municipal, estará sujeita ao porte de licenciamento
anual, a ser obtido mediante o pagamento de taxa de licenciamento respectivo.
Parágrafo único. Para cumprimento do estabelecido no caput, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a adotar os procedimentos necessários a cobranças dos
tributos e emolumentos por intermédio da Secretária de Finanças com apoio da Divisão de
Transito.
Art. 2º. Para efeitos desta lei, são considerados ciclomotores, sujeitos ao registro e
ao licenciamento anual, os veículos de duas ou três rodas, provido de um motor de
combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinquenta centímetros cúbicos (3,05
polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinquenta
quilômetros por hora.
Parágrafo único. Além do registro e licenciamento anual, ficam os referidos
veículos sujeitos ao atendimento das exigências do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3º. O condutor será obrigado a portar e apresentar às Autoridades de Trânsito o
Certificado de Registro e o comprovante de pagamento do licenciamento anual sob pena de
apreensão do veículo.
Art. 4º. A fim de ser expedido o registro dos veículos ciclomotores, deverão ser
apresentados ao órgão municipal de trânsito os seguintes documentos:
+“.
E Dal É PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-
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I — Certificado de registro de propriedade do veículo (CRV) emitido por órgão
estadual ou municipal de trânsito em nome do pretendente ao registro ou a nota fiscal de
compra do veículo;
II - Documentos pessoais do proprietário;
8 1º. Em sendo apresentada o certificado de registro de propriedade do veículo
(CRV), o qual não esteja em nome daquele que pretende o registro, será obrigatória a
apresentação do recibo de transferência assinado pela pessoa cujo nome conste do
certificado, com atestado de reconhecimento da assinatura, passada pelo Cartório
competente.
$ 2º. Em sendo apresentada a nota fiscal, a qual não esteja em nome daquele que
pretende o registro, será obrigatória a apresentação do recibo de compra e venda, com
atestado de reconhecimento das assinaturas, passada pelo Cartório competente,
acompanhado de certidão negativa de furto/roubo.
Art. 5º. Será criado um banco de dados municipal que controlará as informações dos
proprietários dos ciclomotores, bem como possibilitará a transferência de propriedade e
emissão de segunda via do CRV quando necessário, conforme critérios a serem
estabelecidos pela Divisão de Transito.
$ 1º. Com a inclusão no cadastro de registro dos proprietários de ciclomotores, será
gerada uma placa identificadora com 7 (sete) caracteres, sendo 3 (três) letras e 4 (quatro)
números, conforme modelo constante do ANEXO I, placa essa que deverá ser fixada no
ciclomotor, obedecidos os parâmetros do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
$ 2º. As letras — UBA — representam o nome da Cidade e os números seguirão a
ordem crescente de acordo com a ordem de registro dos ciclomotores.
Art. 6º. Os veículos ciclomotores, antes de se apresentarem para o cadastramento
e/ou ao renovar o licenciamento anual ou quando da emissão de 2º via do CRV, deverão
submeter-se a vistoria de agente técnico previamente credenciados pelo Município, para
averiguação de possíveis adulterações e emissão de atestado de conformidade técnica com
os termos da presente Lei e com o Código de Transito Brasileiro.
Parágrafo único. Os veículos ciclomotores considerados conformes pela vistoria
so Pa PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-
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técnica terão seus serviços autorizados.
Art. 7º. A cobrança das taxas de serviço abaixo discriminados, dar-se-á mediante o
recolhimento aos cofres públicos por guia especificada e o produto da arrecadação será
revertido especificamente para incremento e melhoria no controle do trânsito do Município
de Ubá, sendo as taxas assim discriminadas:
I - Taxa de inclusão (primeiro emplacamento): R$ 22,83
H - Taxa para licenciamento anual: R$ 13,28
HJ - Taxa para transferência de propriedade: R$ 22,83
IV - Taxa para emissão de 2º via do CRV: R$ 22,83
V - Taxa para alteração de dados: R$ 11,18
VI - Taxa para baixa de veículo: R$ 11,18
$ 1º. Na taxa de inclusão(primeiro emplacamento), está abrangido também o
licenciamento do ano correspondente à inclusão.
$ 2º. Os custos de confecção da placa de identificação, bem como as despesas com a
vistoria técnica, serão custeados pelo solicitante.
Art. 8º - Os valores das taxas aludidos no Art. 7º serão revistos, conforme o IPCA
acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior.
Art. 9º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por
decreto, as disposições desta lei, no prazo de noventa dias.
Art. 10. Esta lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.
Ubá,MG, 17 de abril de 2012
E AIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
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Guidandoide Ubá;côm Carinho www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
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ANEXO |
MODELO PLACA IDENTIFICAÇÃO
ES.
so PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-
000 h
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